Procedimento Comum Cível 0721815-77.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721815-77.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/01/2026, 03:08

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 15:59

Documento (Certidão)

27/11/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 11:25

Publicação

14/11/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721815-77.2023.8.07.0020. AUTOR: TIAGO DOS SANTOS SILVA REU: CATARINA BATISTA DAS MERCES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da apreciação do cronograma de parcelamento dos honorários periciais apresentados pela Ré e da manifestação do perito. A Ré apresentou um Cronograma Reformulado de Pagamento dos Honorários Periciais (ID 254281166), em atendimento à decisão de ID 253014869. A Ré propõe pagar o valor remanescente de R$ 450,00, com o primeiro vencimento previsto para 25/11/2025. O perito UDIBERLEI DE SOUZA MONTEIRO (ID 255923972) manifestou-se favorável ao parcelamento dos honorários em até 10 (dez) parcelas, mas condiciona a entrega do laudo pericial ao pagamento integral dos honorários. O parcelamento proposto pela Ré (ID 254281166) supre a deficiência anteriormente apontada pelo Juízo. Os honorários periciais foram fixados em R$ 9.500,00 e deveriam ser rateados entre as partes. Pelo exposto: 1. DEFIRO o parcelamento dos honorários periciais remanescentes devidos pela Ré (R$ 450,00, conforme cronograma estabelecido na petição de ID 254281166. 2. Determino que o perito UDIBERLEI DE SOUZA MONTEIRO inicie os trabalhos de perícia técnica somente após a comprovação do pagamento da 10ª (décima) e última parcela, que ocorrerá na data de 25/08/2026 (considerando o início em 25/11/2025). 3. Fica mantida a condição de que a entrega do laudo pericial está condicionada ao pagamento integral dos honorários periciais. 4. No que concerne à reiteração do pedido de produção de prova testemunhal (ID 254281166), MANTENHO a decisão anterior, no sentido de que o pleito será oportunamente apreciado após a conclusão da etapa pericial, visto que a fase processual atual está concentrada na prova técnica. Realizado e comprovado o deposito da última parcela, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, nos termos da decisão de id. 201311068, independentemente de nova conclusão. Intimem-se as partes e o perito para ciência desta decisão. Publique-se. Águas Claras, DF, 6 de novembro de 2025 09:53:18. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Recebimento

11/11/2025, 15:25

Outras Decisões

11/11/2025, 15:25

Decurso de Prazo

07/11/2025, 03:35

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 21:20

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 23:08

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721815-77.2023.8.07.0020. AUTOR: TIAGO DOS SANTOS SILVA REU: CATARINA BATISTA DAS MERCES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de nova petição da parte ré (ID 239843164) por meio da qual reitera pedidos já analisados e formulou novas pretensões. A parte ré postula, precipuamente, o reconhecimento dos efeitos ex tunc da gratuidade de justiça concedida e, por consequência, a isenção da obrigação de complementar os honorários periciais, bem como o custeio destes pela parte vencida ao final da demanda, nos termos da Portaria Conjunta nº 116/2024 do TJDFT. Conforme já exarado na decisão de ID 236770788, o benefício da gratuidade de justiça possui, em regra, efeitos ex nunc, ou seja, não alcança os atos processuais anteriores à sua concessão. A obrigação de custear a prova pericial, que deveria ser rateada entre as partes, surgiu com a decisão de ID 201311068. Tal decisão é anterior à concessão do benefício da gratuidade de justiça à ré (ID 217732392). Deste modo, a concessão posterior da gratuidade de justiça não tem o condão de retroagir para eximir a parte ré da responsabilidade pelo custeio da prova pericial determinada antes da concessão do benefício. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de custeio dos honorários pela parte vencida ao final, que deriva da mesma premissa já rechaçada. Pelo exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento dos efeitos ex tunc da gratuidade de justiça e, consequentemente, indefiro a isenção da obrigação de complementar os honorários periciais pela parte ré, bem como o custeio final da perícia pela parte vencida, mantendo-se a determinação anterior. Subsidiariamente, a parte ré requereu o parcelamento do valor da complementação dos honorários periciais. No entanto, o pedido foi formulado de maneira genérica, visto que não apresentou a quantidade de parcelas pretendida ou qualquer proposta concreta compatível com sua condição financeira. A falta de especificação impede a análise e deliberação por este Juízo. Pelo exposto, indefiro o pedido de parcelamento da complementação dos honorários periciais. Por fim, a parte ré manifestou expressa assunção do ônus pela não realização da prova pericial caso os pedidos anteriores não sejam acolhidos, renovando, ainda, o pleito de produção de prova testemunhal. A assunção do ônus da prova é uma consequência da ausência de sua produção, já advertida por este Juízo nas decisões anteriores, e não um meio de eximir-se da obrigação de pagamento dos honorários periciais que visam justamente a produção de tal prova. A fase processual atual está concentrada na realização da perícia técnica, cuja relevância para a elucidação dos fatos já foi reconhecida. O pleito de produção de prova testemunhal será oportunamente apreciado após a conclusão da etapa pericial. Deste modo, rejeito a pretensão da parte ré de condicionar o pagamento à assunção do ônus da prova, reiterando que a complementação dos honorários periciais é indispensável para a realização da prova técnica deferida. Assim, intime-se a parte ré para que efetue o pagamento complementar dos honorários periciais fixados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Advirto que o não cumprimento desta determinação inviabilizará a realização da perícia, com as consequências processuais atinentes à ausência da prova técnica, além da assunção do ônus da ausência da prova técnica, conforme disposição do artigo 373 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de junho de 2025 12:45:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721815-77.2023.8.07.0020. AUTOR: TIAGO DOS SANTOS SILVA REU: CATARINA BATISTA DAS MERCES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de petição da parte ré (ID 230045823) por meio da qual postula a reconsideração da decisão que determinou a complementação do valor dos honorários periciais (Decisão de Id 227563063, do dia 27/02/2025), alegando ser beneficiária da gratuidade de justiça concedida por este Juízo. Aduz que a exigência de complementação seria incompatível com o benefício, pugnando para que sua parcela dos honorários seja custeada ao final pela parte vencida nos termos da Portaria Conjunta 116/2024 do TJDFT, ou que a perícia não seja realizada. Conforme consta nos autos, foi deferido o pedido de produção de prova pericial, e a decisão de ID 201311068 (23/06/2024) determinou que o custeio da referida prova pericial seria rateado por ambas as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Os honorários periciais foram fixados em R$ 9.500,00. A gratuidade de justiça em favor da parte ré foi concedida posteriormente, por meio da decisão de ID 217732392, disponibilizada em 20/11/2024. Em regra, a decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça possui efeitos "ex nunc", ou seja, não alcança os atos processuais anteriores ao pedido ou à concessão do benefício. No presente caso, a obrigação de custear a prova pericial, de forma rateada entre as partes, surgiu com a decisão de ID 201311068, datada de 21/06/2024. Essa decisão é anterior à concessão do benefício da gratuidade de justiça à ré (ID 217732392). Assim, a concessão posterior da gratuidade de justiça não tem o condão de retroagir para eximir a parte ré do pagamento da sua quota-parte referente à prova pericial cuja produção foi determinada e custeio atribuído às partes antes da concessão do benefício. A decisão de ID 227563063, que determinou a complementação pela ré, decorre diretamente da atribuição do ônus da prova pericial realizada anteriormente à concessão da gratuidade. Deste modo, a superveniência do benefício da gratuidade não afeta a responsabilidade pelos honorários periciais já fixada em momento anterior. Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração formulado pela parte ré (ID 230045823). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento complementar dos honorários periciais fixados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Advirto que o não cumprimento desta determinação inviabilizará a realização da perícia, com as consequências processuais atinentes à ausência da prova técnica, além da assunção do ônus da ausência da prova técnica, conforme disposição do artigo 373 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 22 de maio de 2025 14:26:16. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

26/05/2025, 00:00

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