Cumprimento de sentença 0720125-36.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720125-36.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 16:40

Movimentação processual

27/03/2025, 16:30

Documento

27/03/2025, 16:30

Trânsito em julgado

27/03/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:46

Publicação

26/03/2025, 02:42

Documento (Certidão)

25/03/2025, 14:32

Documento

25/03/2025, 14:32

Documento (Certidão)

25/03/2025, 14:31

Documento

25/03/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720125-36.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCIMAR GUEDES DE MIRANDA SOUZA, GABRIEL OLIVEIRA CHAVES EXECUTADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, movido por JUCIMAR GUEDES DE MIRANDA SOUZA e GABRIEL OLIVEIRA CHAVES, em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Devidamente intimados, os executados realizaram o pagamento do débito, por meio do depósito judicial no valor de R$ 2.243,33 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos) (ID 228045572). Intimados a se manifestarem sobre a quitação e extinção do feito (ID 228114214), os exequentes concordaram com o valor depositado e requereram a expedição de alvará de transferência da quantia depositada em seu favor (ID 228540703). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advogado. Em ato contínuo, DETERMINO à Secretaria, que promova a expedição do alvará de transferência, de imediato: a) em favor de JUCIMAR GUEDES DE MIRANDA SOUZA, no importe de R$ 1.461,96 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) e devidas atualizações, na conta bancária indicado(a) no ID 228540703, dados abaixo: Nome: JUCIMAR GUEDES DE MIRANDA SOUZA Banco: Bradesco S/A (237) Agência: 493 Conta Corrente: 690649-4 CPF: 739.411.744-87 b) em favor de GABRIEL ILIVEIRA CHAVES, no importe de R$ 781,37 (setecentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) e devidas atualizações, na conta bancária indicado(a) no ID 228540703, dados abaixo: Nome: GABRIEL ILIVEIRA CHAVES Banco: Banco do Brasil S/A (001) Agência: 3331-6 Conta Corrente: 95332-6 CPF: 705.160.484-81 Ausente o interesse recursal, transita em julgado a presente sentença na data de sua publicação. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

Recebimento

21/03/2025, 19:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2025, 19:02

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 16:58

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720125-36.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: JUCIMAR GUEDES DE MIRANDA SOUZA, GABRIEL OLIVEIRA CHAVES EXECUTADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, movido por JUCIMAR GUEDES DE MIRANDA SOUZA e GABRIEL OLIVEIRA CHAVES, em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Devidamente intimados, os executados realizaram o pagamento do débito, por meio do depósito judicial no valor de R$ 2.243,33 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos) (ID 228045572). Intimados a se manifestarem sobre a quitação e extinção do feito (ID 228114214), os exequentes concordaram com o valor depositado e requereram a expedição de alvará de transferência da quantia depositada em seu favor (ID 228540703). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advogado. Em ato contínuo, DETERMINO à Secretaria, que promova a expedição do alvará de transferência, de imediato: a) em favor de JUCIMAR GUEDES DE MIRANDA SOUZA, no importe de R$ 1.461,96 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos) e devidas atualizações, na conta bancária indicado(a) no ID 228540703, dados abaixo: Nome: JUCIMAR GUEDES DE MIRANDA SOUZA Banco: Bradesco S/A (237) Agência: 493 Conta Corrente: 690649-4 CPF: 739.411.744-87 b) em favor de GABRIEL ILIVEIRA CHAVES, no importe de R$ 781,37 (setecentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos) e devidas atualizações, na conta bancária indicado(a) no ID 228540703, dados abaixo: Nome: GABRIEL ILIVEIRA CHAVES Banco: Banco do Brasil S/A (001) Agência: 3331-6 Conta Corrente: 95332-6 CPF: 705.160.484-81 Ausente o interesse recursal, transita em julgado a presente sentença na data de sua publicação. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720125-36.2024.8.07.0001. AUTOR: JUCIMAR GUEDES DE MIRANDA SOUZA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JUCIMAR GUEDES DE MIRANDA SOUZA e GABRIEL OLIVEIRA CHAVES em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. Retifiquem-se os registros. Intime-se CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, por AR ou Oficial de Justiça (ID 201799197), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. No caso de pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, ao exequente para trazer aos autos a planilha atualizada do débito, ficando, desde já, autorizada a realização de pesquisa pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INJOJUD e Registradores, este último no caso de beneficiário da gratuidade da justiça), e inclusive o bloqueio, no caso de SISBAJUD, de valores até o valor da dívida em execução. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Sem prejuízo das determinações precedentes, promova a Secretaria a retificação da autuação para atualização do valor atribuído à causa. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720125-36.2024.8.07.0001. AUTOR: JUCIMAR GUEDES DE MIRANDA SOUZA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (A) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JUCIMAR GUEDES DE MIRANDA SOUZA em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA. A autora alega ser aposentada por incapacidade permanente, tendo verificado a inclusão de descontos em seu benefício previdenciário nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024, no valor de R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), pela parte ré, referente a contratação não realizada ou autorizada por ela. Informa que o benefício previdenciário é sua única fonte de renda e que o desconto realizado gerou impacto significativo nas suas finanças que já são muito limitadas para uma pessoa com incapacidade permanente que necessita se manter com apenas um salário-mínimo. Pelas razões expostas, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos e, ao final, a procedência dos pedidos para confirmar a tutela de urgência pleiteada, declarando-se a inexistência da relação jurídica descrita, bem como para condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais sofridos, com ressarcimento em dobro, que atualmente corresponde ao valor de R$282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) e pelos danos morais sustentados, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e pela inversão do ônus da prova. Os benefícios da gratuidade de justiça foram concedidos em favor da parte autora e a tutela de urgência foi deferida em 20/06/2024, conforme decisão de ID 201132613. Citada (ID 201799197), a requerida quedou-se inerte. Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela decretação da revelia da ré e pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A parte ré, embora devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal. Assim, decreto a sua revelia e, considerando a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não há necessidade de incursão na fase instrutória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II, do artigo 355, do CPC. Cuida-se de ação de conhecimento pela qual busca a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Aplicáveis, no caso, os efeitos da revelia, o contrário não resultando da prova dos autos, reputando-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados na inicial. Com efeito, a parte requerida, regularmente citada (ID 201799197), quedou-se inerte, devendo arcar com as consequências de sua desídia. Ora, se opta por não se manifestar, deverá submeter-se aos efeitos da revelia, o que importa na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, em conformidade com o disposto no art. 344, do Código de Processo Civil. Ademais, observo que a parte autora fundamenta sua pretensão em fato negativo, ou seja, inexistência de autorização/contratação apta a ensejar os descontos em seu benefício. Assim, não sendo possível à autora fazer prova negativa, cumpriria à requerida comprovar a efetiva contratação que deu origem ao débito, o que não ocorreu. Nesse contexto, é de se reconhecer a inexistência do contrato celebrado entre as partes, a teor do que determina o artigo 373, inciso II, do CPC. Em sendo evidente o defeito na prestação do serviço, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinada a suspensão de novos descontos. Consequentemente, indevidos os descontos das parcelas efetuados no benefício previdenciário da autora, referente aos meses de fevereiro/2024 a junho/2024, considerando que houve o desconto de nova parcela antes da concessão da tutela de urgência (ID 201037618), os valores já quitados deverão ser restituídos a ela, em dobro, conforme requerido na inicial. Incide à espécie o art. 42, parágrafo único do CDC, que determinada que: “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Segundo o referido dispositivo, para a repetição dobrada do indébito é necessária a comprovação de três requisitos: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. No caso vertente, encontram-se preenchidos esses três requisitos, pois não há controvérsia de que a cobrança foi indevida, vez que a autora esclareceu não ter contratado ou autorizado qualquer cobrança; (ii) a autora comprovou que efetivamente pagou a quantia de R$176,50 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos), vez que a tarifa de R$35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) foi descontada diretamente de seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, nos meses de fevereiro/2024 a junho/2024; (iii) não houve engano justificável, vez que a parte ré sequer se manifestou nos autos. Assim deve haver a devolução dobrada à autora, alcançando o valor total de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais). Ante o exposto, a declaração de inexistência da contratação e a inexigibilidade dos débitos, com a consequente restituição em dobro é medida que se impõe. Passo a examinar o pedido de indenização por danos morais. Por se tratar de relação de consumo, devem ser observadas as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva prevista pelo referido diploma legal que, em seu art. 14, caput, estabelece a responsabilidade do fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha na prestação dos serviços. A autora, em que pese não tenha estabelecido relação jurídica com a parte ré, é equiparada por lei ao consumidor, eis que é uma vítima do evento danoso (art. 17 do CDC). Em se tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor a demonstração do dano, a conduta do prestador de serviços e o nexo de causalidade entre um e outra, sendo dispensada, no caso em apreço, a comprovação da culpa. O dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. Firmada nessa premissa, não há dúvidas de que a conduta da parte requerida causou dano de ordem moral, eis que foram procedidos descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, que é pessoa portadora de incapacidade permanente, sendo o benefício sua única fonte de renda, já de valor reuzido, tão necessário ao seu sustento, o que certamente causou-lhe dificuldades e prejuízo à sua mantença, conforme narrado por ela na peça inicial. Nesse sentido, é o entendimento deste E. TJDFT. Confira-se: APELACAO CIVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. FATO DO SERVIÇO. TEORIA BYSTANDER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir, segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. Recurso conhecido parcialmente. 2. A relação jurídica em apreço se submete ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é consumidora por equiparação (bystander), nos termos do artigo 17 do CDC, razão pela qual a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva e dispensa perscrutar o dolo ou a culpa. 3. A inversão do ônus da prova opera por força de lei (ope legis), na esteira do artigo 14 da Lei n. 8.078/90, porque resulta da própria segurança na prestação do serviço. 4. No caso, as provas apresentadas não se mostram suficientes a demonstrar a legalidade na contratação, tampouco a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A deficiência probatória ou remanescendo dúvida sobre a lisura do serviço, remanesce a responsabilidade civil objetiva do fornecedor frente aos danos materiais e morais, nos moldes do artigo 14 da Lei n. 8.078/90. 5. O desequilíbrio e transtorno emocionais decorrentes da redução do valor da pensão, somados ao comprometimento do único meio de subsistência e de conferir o mínimo conforto, tudo por conta de débitos de parcelas vinculados a empréstimo fraudulento, são motivos bastantes e suficientes para a caracterização do dano moral. 6. No que se refere ao valor da compensação, é necessário observar a dimensão dos efeitos que o fato ou o ato ilícito são passíveis de produzir, segundo revela a razoabilidade e o bom senso. Assim, não merece reproche a sentença que observou essas balizas na fixação da indenização. 7. Para caracterizar a litigância de má-fé, é preciso comprovar o improbus litigator, ou seja, a ação maldosa através do dolo ou da culpa, com a intenção de causar um dano processual, circunstância não evidenciada no caso em apreço. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1772415, 07230851520228070007, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no PJe: 26/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se). Na seara da fixação do valor da indenização devida, caberá ao juiz levar em consideração a gravidade do dano, o porte econômico do ofensor, a quantia envolvida na espécie, além da condição da vítima. Não se pode deixar de lado a função da reparação de ordem moral, consubstanciada em embutir ao causador do dano uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Importante também lembrar que a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Nesse diapasão, levando-se em consideração essas diretivas, bem como as circunstâncias do caso concreto, figura-se razoável, suficiente e imperiosa a fixação de indenização no valor de R$ 1.500,00, a título de reparação por dano moral. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre requerente e a requerida; b) CONFIRMAR a tutela concedida na decisão de ID 201132613, com a suspensão definitiva dos descontos procedidos pela requerida no benefício previdenciário da autora; c) CONDENAR a ré a proceder a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada desconto indevido. d) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC a contar da publicação desta sentença (súmula 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto realizado indevidamente no benefício da autora (art. 398, CC, e súmula 54 STJ). Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720125-36.2024.8.07.0001. AUTOR: JUCIMAR GUEDES DE MIRANDA SOUZA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação movida por Jucimar Guedes de Miranda Souza em face de Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura. Afirma a autora que a requerida tem promovido descontos indevidos do seu benefício previdenciário, a título de contribuição, os quais nunca foram autorizados. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar os descontos. Decido. A documentação colacionada no ID 201037618 demonstra que nos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2024 houve o desconto, no benefício previdenciário pago pelo INSS à autora, do valor de R$ 35,30 a título de contribuição para a requerida. A autora afirma que tais descontos são indevidos, posto que nunca foram autorizados por si. Embora não seja possível à requerente comprovar que não autorizou os descontos (prova negativa), isso não deve servir como obstáculo à concessão da tutela de urgência para que sejam cessados, sobretudo considerando que tal comportamento tem sido imputado à ré por consumidores em todo o território nacional, como se vê das reclamações mencionadas pela autora em sua inicial, e de diversas reportagens relatando o ocorrido em canais de comunicação. Assim, deve ser concedida a tutela de urgência pleiteada, mesmo porque não se verifica irreversibilidade da medida, já que, caso a requerida logre comprovar que a autora é associada e a contribuição é devida, poderão ser cobrados os respectivos valores. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a requerida suspenda os descontos a título de contribuição do benefício previdenciário recebido pela autora Jucimar Guedes de Miranda Souza, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada descumprimento, ou seja, cada desconto efetuado. Diante da documentação anexada ao ID 201037602, concedo à autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré, por meio eletrônico, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC. Datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720125-36.2024.8.07.0001. AUTOR: JUCIMAR GUEDES DE MIRANDA SOUZA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à gratuidade de justiça O valor da causa indicado pela requerente na inicial permitira o ajuizamento da demanda nos juizados especiais. No entanto, tendo a parte feito a opção pelas vias ordinárias, a regra é o recolhimento das custas processuais. Os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a gratuidade da justiça, devem ser lidos à luz do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A gratuidade de justiça não é, portanto, universal, mas sim sujeita à comprovação de insuficiência de recursos daquele que postula tal benefício. Ademais, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o Erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. Assim, deve a parte autora apresentar, objetivamente, elementos que comprovem sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Em relação aos critérios para a concessão do benefício, conforme prevê a Resolução nº 140/2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, presume-se a hipossuficiência de renda daqueles com renda familiar de até 5 salários-mínimos. Tais critérios têm sido aceitos pela jurisprudência desta Corte. Dessa forma, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, junte a parte autora os documentos listados abaixo: 1) declaração de quem são os membros de seu núcleo familiar; 2) carteira de trabalho de todos os membros do núcleo familiar; 3) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos de todos os membros do núcleo familiar; e 4) cópia das duas últimas declarações de IRPF entregue à Receita Federal de todos os membros do núcleo familiar, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos. Se não puder comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento, etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família. Atente-se a parte autora que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de fraude processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Em relação ao pedido de tutela de urgência A fim de viabilizar a apreciação do pedido de tutela de urgência, traga a autora comprovante dos descontos que alega estarem sendo realizados pela parte ré. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2024, 00:00

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Definitivo

Movimentação processual

Documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(89)