Procedimento Comum Cível 0725100-04.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725100-04.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

14/08/2024, 16:03

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:38

Publicação

08/08/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725100-04.2024.8.07.0001. AUTOR: HR DIGITAL - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A REU: J3 TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da noticiado distribuição da ação no TJSP, dê-se baixa na distribuição, conforme determinado na decisão de declínio de competência. Em face do não processamento do feito, a devolução das custas é medida que se impõe. Assim, deve ser restituído o valor pago pela parte autora pelas custas iniciais. Contudo, a devolução de custas não se dá nos autos, deve a parte interessada apresentar a solicitação de devolução das custas no endereço de e-mail [email protected], por meio do qual também pode obter as informações acerca do tema. Aguarde-se por 48hs para ciência, em seguida promova-se o cancelamento da distribuição. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2024, 00:00

Recebimento

05/08/2024, 13:49

Outras Decisões

05/08/2024, 13:49

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 14:13

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:25

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 17:31

Publicação

22/07/2024, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725100-04.2024.8.07.0001. AUTOR: HR DIGITAL - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A REU: J3 TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024 deste juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para promover a redistribuição do processo no prazo de 05 dias. Após, com ou sem comprovação da redistribuição, os autos serão baixados. Brasília/DF, 18 de julho de 2024. CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA 15ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Servidor Geral

19/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/07/2024, 15:13

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:08

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725100-04.2024.8.07.0001. AUTOR: HR DIGITAL - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A REU: J3 TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (LI) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por HR DIGITAL - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A em desfavor de J3 TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, partes devidamente qualificadas. O autor tem domicílio na Asa Norte/DF e a parte ré, em São Paulo/SP. Isso não obstante, as partes pactuaram cláusula de eleição de foro em São Paulo (ID 201179301). Decido. No presente caso, não se vislumbra qualquer abusividade na cláusula de eleição de foro, pois apesar de se enquadrar como consumidor a autora não é hipossuficiente, não tem dificuldade de acesso ao Judiciário no foro de eleição. O fato de o contrato firmado se tratar de contrato de adesão não é suficiente, por si só, para modificar o foro contratualmente eleito, sendo imprescindível que fique configurada a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário ou a hipossuficiência das partes, o que não ocorreu na espécie. As cláusulas contratuais devem ser prestigiadas pelas partes, apenas em caso de flagrante abusividade é possível alterar a vontade externada pelas partes ao contratar, o que não observa-se na cláusula de eleição de foro, pois nele a ré tem seu domicílio, portanto há vínculos das partes com o local, tendo as partes anuído em o eleger como foro para dirimir questões relativas ao contrato. Neste sentido o entendimento deste E.TJDFT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE EX OFFICIO DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PRERROGATIVA DO CONTRATANTES DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU ABUSIVIDADE. VALIDADE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA INADEQUADA. I. O controle ex officio da validade ou eficácia da cláusula de eleição de foro só pode ser exercido "antes da citação", consoante o disposto no artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil. II. Depois da citação o reconhecimento da ilegalidade ou abusividade da cláusula de eleição de foro fica adstrito à provocação do réu, a teor do que prescreve o § 4º do artigo 63 do Código de Processo Civil. III. Se os próprios réus não invocaram a invalidade ou abusividade da cláusula de eleição de foro, exercendo de maneira regular e sem ressalva o direito de defesa, não parece adequado que o juiz transponha a preclusão da matéria para reconhecer de ofício a incompetência. IV. Os contratantes têm a prerrogativa de eleger o foro competente para as demandas oriundas de direitos e obrigações contratuais, na esteira do que prescrevem os artigos 78 do Código Civil e 63, caput, do Código de Processo Civil. V. No contrato de franquia, sem que seja demonstrada a grande disparidade entre as partes, a imposição unilateral e a enorme dificuldade de acesso ao Poder Judiciário pela franqueada, não é cabível a neutralização de ofício da eleição de foro. VI. A assimetria econômica entre as partes faz parte do trânsito jurídico no meio empresarial, de forma que não pode respaldar por si só o reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro. VII. Salvo nas hipóteses em que representar grave acinte à boa-fé objetiva ou à função social do contrato e, ao mesmo tempo, impor grande dificuldade de acesso à Justiça, deve ser respeitada a eleição de foro regularmente convencionada em contratos civis e empresariais, presente o princípio da intervenção mínima previsto nos artigos 113 e 421-A do Código Civil. VIII. O foro de eleição existe exatamente para permitir que os contratantes estabeleçam foro diverso daquele que resulta da aplicação da lei, só podendo ser considerado abusivo quando evidente a hipossuficiência processual da parte demandada. IX. Aspectos atinentes à organização judiciária e aos critérios legais para a fixação da competência não podem ser invocados para afastar a eficácia da cláusula de eleição de foro. X. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1833876, 07184740620238070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 8/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e, via de consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, para onde os autos deverão ser remetidos com as cautelas de costume. Dê-se baixa na Distribuição e encaminhem-se os autos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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