Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0730767-23.2024.8.07.0016 - TJDFT

Definitivo

26/05/2025, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730767-23.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ALEX COSTA MALHEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou dos valores depositados, conforme ID 230932392 e 230934384 e transferências ID 232801462 e 234306222. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

08/05/2025, 17:38

Recebimento

08/05/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 16:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 17:46

Documento (Certidão)

30/04/2025, 16:49

Documento

30/04/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:20

Publicação

15/04/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:41

Documento (Certidão)

14/04/2025, 17:20

Documento

14/04/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0730767-23.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ALEX COSTA MALHEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria no 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o patrono do exequente para informar seus dados bancários completos, com indicação da conta corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF), a fim de possibilitar a transferência dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 11 de Abril de 2025 14:32:19. BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral

14/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 07:22

Decurso de Prazo

04/04/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:45

Documento (Certidão)

29/03/2025, 03:07

Documento (Certidão)

29/03/2025, 03:03

Publicação

29/01/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730767-23.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ALEX COSTA MALHEIROS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Nada prover quanto ao pedido precedente, uma vez o processo está em fase de cumprimento de sentença a ser cumprida a obrigação por meio de RPV. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 216660993. Expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) em favor de ALEX COSTA MALHEIROS. Sem prejuízo, promova-se o destaque dos honorários contratuais, conforme o disposto no art. 22, § 4º do EOAB, em favor do advogado da parte autora. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 17:53

Recebimento

17/01/2025, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 19:51

Expedição de precatório/rpv

17/01/2025, 19:51

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 12:00

Evolução da Classe Processual

18/12/2024, 11:57

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 23:20

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 09:54

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 08:10

Remessa

05/11/2024, 14:55

Petição (Apelação)

03/10/2024, 08:43

Remessa (em diligência)

02/10/2024, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 18:43

Remessa

25/09/2024, 14:28

Remessa (em diligência)

19/09/2024, 14:20

Trânsito em julgado

19/09/2024, 14:19

Decurso de Prazo

12/09/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o a pagar a quantia de R$ 2.758,6 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) a ser corrigida na forma acima determinada. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se, após o trânsito em julgado, a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 13:33

Recebimento

16/08/2024, 16:04

Publicação

13/08/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730767-23.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ALEX COSTA MALHEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte requerida requer a suspensão do curso do processo, em suma, sob o argumento de superveniência da admissibilidade do RE 1.412.419 no REsp nº 1937821/SP que deu origem ao Tema Repetitivo 1.113. No caso dos recursos especiais ou extraordinários repetitivos, o prosseguimento dos processos pendentes está condicionado apenas à publicação do acórdão paradigma, de forma que a ausência do respectivo trânsito em julgado não obsta a retomada do curso das demandas que abordam a matéria e a aplicação daquela tese. Deve-se observar que: “os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este, sem efeito suspensivo automático.” (STJ - REsp: 1869867 SC 2020/0079620-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2021) - destaque acrescido. Portanto, a mera interposição de Recurso Extraordinário naquele processo paradigma (que deu origem ao tema repetitivo 1.113), remetido ao STF (RE nº 1.412.419/SP), sem o necessário pronunciamento acerca de repercussão geral do tema e de determinação de sobrestamento (art.1.035, §5º, CPC), não impõe a suspensão nas instâncias ordinárias. Portanto, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) indefiro. Anote-se conclusão para julgamento. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

12/08/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 11:31

Recebimento

08/08/2024, 21:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 21:14

Indeferimento

08/08/2024, 21:14

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 09:46

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0730767-23.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ALEX COSTA MALHEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 195157287, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente (ID 201194596, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas. Em seguida, façam-se os autos conclusos, conforme decisão acima mencionada. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024. ILDETE DE CASTRO Servidor Geral

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 07:06

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 18:15

Publicação

03/05/2024, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730767-23.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ALEX COSTA MALHEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado, sobretudo documento em que conste a natureza das verbas reconhecidas, o valor, bem como o mês e o ano a ela correlatos, sob pena de serem consideradas verossímeis as alegações iniciais e adotados os cálculos apresentados pela parte autora. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/05/2024, 00:00

Recebimento

30/04/2024, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 16:16

Outras Decisões

30/04/2024, 16:16

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 17:16

Petição (Petição inicial)

22/04/2024, 15:59

Publicação

19/04/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730767-23.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ALEX COSTA MALHEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para regularizar a assinatura eletrônica do autor. Prazo: 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/04/2024, 00:00

Recebimento

16/04/2024, 17:40

Emenda à Inicial

16/04/2024, 17:40

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 17:43

Documento (Certidão)

12/04/2024, 17:41

Distribuição (sorteio)

12/04/2024, 16:08

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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