Cumprimento de sentença 0724139-10.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724139-10.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/02/2026, 17:37

Desarquivamento

23/02/2026, 17:37

Provisório

05/11/2024, 14:23

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

04/11/2024, 17:42

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 12:56

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:25

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:25

Publicação

08/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724139-10.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MOSCOSO ADVOGADOS EXECUTADO: ANDRE ALEXANDRE DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 213168188, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo período de 1 (um) ano, a fim de que possa promover diligências em busca de bens da parte executada. É o relatório. DECIDO. Diante da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (E) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o requerimento do exequente e DETERMINO a suspensão da ação pelo prazo de 1 (um) ano, com a advertência de que a intimação desta decisão será tomada como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, ele poderá impulsionar o processo, com pedido de cooperação do juízo para a realização de pesquisa de bens nos sistemas eletrônicos, mas a partir do protocolo do seu requerimento será iniciada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Caso o processo permaneça suspenso por 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-se o processo ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

07/10/2024, 00:00

Recebimento

03/10/2024, 17:38

Execução frustrada

03/10/2024, 17:38

Conclusão (para decisão)

03/10/2024, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 09:43

Documentos

Decisão

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724139-10.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MOSCOSO ADVOGADOS EXECUTADO: ANDRE ALEXANDRE DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (P) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por MOSCOSO ADVOGADOS em face de ANDRE ALEXANDRE DE LIMA, partes qualificadas. Em manifestação de ID 210208405, a parte exequente requer consulta CCS, bem como pesquisa de imóveis de propriedade da parte executada. É imperioso a demonstração da relevância e eficácia do pedido, com a finalidade de realização de outras diligências atípicas, isto é, fora dos sistemas de consulta disponíveis neste juízo, porquanto pode acarretar despesas inúteis ao erário, bem como a movimentação desnecessária da máquina judiciária. O Sistema CCS apenas contempla dados de natureza cadastral, não abarcando informações sobre valores, movimentações financeiras ou saldo de contas e aplicações, não se prestando, assim, ao bloqueio de quantias eventualmente encontradas, como ocorre no sistema SISBAJUD, o qual já utiliza por base o CCS-BACEN. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS CONSTATADA EM PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E ERIDF. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PESQUISA DE BENS POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI). DESNECESSIDADE. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CCS-BACEN. MEDIDA INÓCUA. DECISÃO MANTIDA. 1. Realizadas as consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E ERIDF e não constatada a existência de bens, revela-se inútil a pretensão concernente à pesquisa de bens mediante consulta à Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 2. Não deve ser considerado apenas o lapso temporal entre a última consulta, mas também se a parte litiga amparada na justiça gratuita. 3. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) é um sistema de cadastro de informações mantido pelo Banco Central em que se registra a existência de relação entre instituições financeiras e seus clientes, sendo um rol de informações meramente cadastrais que não demonstra valores, movimentações financeiras especificamente ou saldo de contas e aplicações. 4. Considerando que no aludido sistema não se mostra possível identificar a existência de saldo, movimentação financeira ou aplicações e que este não permite a realização de constrições, sendo que o Sisbajud utiliza a sua base de dados e é o mais adequado para tal fim, mostra-se inócua a mera requisição de pesquisa por via do CSS-Bacen, por não proporcionar ao credor qualquer proveito econômico direto para satisfação do seu crédito. 5. Agravo de instrumento não provido.” Precedentes. (Acórdão 1690123, 07230654520228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no PJe: 28/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - g.n. Concernente à busca de bens imóveis, é cediço que este tipo de consulta está disponível a qualquer cidadão no site https://registradores.onr.org.br/, bem como acesso diretamente a qualquer um dos 9 (nove) ofícios de Brasília, cada qual responsável por sua área, por conseguinte o acesso à referida base de dados não está condicionado à obtenção de ordem judicial pelo interessado. Nestes termos indefiro os requerimentos constantes na manifestação de ID 210208405. Preclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo provisório. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724139-10.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MOSCOSO ADVOGADOS EXECUTADO: ANDRE ALEXANDRE DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por MOSCOSO ADVOGADOS em face de ANDRE ALEXANDRE DE LIMA. A Decisão de ID 201206643 noticiou o bloqueio parcial da quantia executada. No ID 199884081, o executado requer a decretação da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil e o desbloqueio imediato dos valores bloqueados, por se tratar de verbas impenhoráveis como, por exemplo, o Bolsa Família e Auxílio Gás. Resposta no ID 205545662. A Decisão de ID 207238284 afastou a ocorrência da prescrição intercorrente e solicitou a juntada de documentos necessários à análise da impenhorabilidade alegada. Os documentos solicitados foram juntados nos IDs 207511506 e 207521142, e anexos. É o relatório. Decido. Conforme se extrai do entendimento perfilhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade da parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). A documentação juntada pelo devedor comprova que os valores bloqueados são provenientes do recebimento dos auxílios sociais Bolsa Família e Auxílio Gás, de natureza alimentar. A manutenção da constrição acarreta danos à subsistência e ao mínimo existencial do executado e de seus familiares, o que afasta a relativização da regra geral da impenhorabilidade. Neste sentido a jurisprudência deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA. PENHORA. BOLSA FAMÍLIA. SUBSISTÊNCIA. I - O art. 833, inc. IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade. EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do eg. STJ em 3/10/18. II - Considerado que o devedor não possui bens e sua única fonte de renda conhecida é o beneficio social do Governo Federal, intitulado Novo Bolsa Família, inviável a constrição de percentual do benefício, pois inviabilizará sua subsistência e de sua família. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1824219, 07446286120238070000, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJE: 22/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, acolho as razões expostas pelo executado e defiro o pedido de desbloqueio do valor retido em sua conta bancária. Segue detalhamento da ordem de desbloqueio. Requeira o exequente as medidas que entender necessárias para o efetivo andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724139-10.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: MOSCOSO ADVOGADOS EXECUTADO: ANDRE ALEXANDRE DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por MOSCOSO ADVOGADOS em face de ANDRE ALEXANDRE DE LIMA. A Decisão de ID 201206643 noticiou o bloqueio parcial da quantia executada. No ID 199884081, o executado requer a decretação da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil e o desbloqueio imediato dos valores bloqueados, por se tratar de verbas impenhoráveis. Resposta no ID 205545662. É o breve relatório. Decido. Da prescrição. O executado alega não ser possível acatar um novo pedido de SISBAJUD em um curto intervalo de tempo, o que evidencia a inércia por parte do exequente, uma vez que não foram requeridos novos atos e diligências para o prosseguimento do feito dentro do prazo estipulado, motivo pelo qual configura-se a prescrição intercorrente. Não assiste razão ao executado. A prescrição intercorrente foi interrompida com a penhora efetiva de ID 196858088, nos termos do art. 921, § 4º-A do CPC, o que ocorreu antes mesmo de ser deferida nova pesquisa via sistema SISBAJUD. De todo modo, cabe destacar que a jurisprudência deste e. Tribunal considera possível a reiteração da consulta de bens em nome do devedor por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo, desde que observado o princípio da razoabilidade, a ser aferido no caso concreto (Acórdão 1622981). Ainda, afirma não existir qualquer limite legal ao número de pesquisas realizadas nos sistemas informatizados, desde que a medida seja pautada pelos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade (Acórdão 1622952). No presente caso, a pesquisa deferida no ID 193302178 restou frutífera, de modo que se mostra razoável o deferimento de nova pesquisa, mesmo que em curto espaço de tempo, uma vez que provável seu êxito. Assim, afasto a ocorrência da prescrição intercorrente. Da impenhorabilidade. O executado requer o desbloqueio imediato dos valores bloqueados, haja vista serem impenhoráveis, como, por exemplo, o Bolsa Família e Auxílio Gás. Junta no ID 199884082 os extratos bancários que comprovam a origem dos valores. O bloqueio de ID 195410462, de abril/2024, não foi contestado pelo executado, motivo pelo qual os valore bloqueados foram convertidos em penhora e liberados ao exequente pela Decisão de ID 196858088. O bloqueio de ID 201206643, de junho/2024, foi contestado pelo executado. Conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de ID 201208016, os valores foram bloqueados em 19/06/2024. Os extratos juntados no ID 199884082 não abrangem o mês do bloqueio. Assim, antes de analisar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, intime-se o executado para apresentar: a) os extratos bancários de junho/2024, mês em que ocorreu o bloqueio impugnado; b) seu comprovante de inscrição no CadÚnico/Bolsa Família. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do desbloqueio. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

14/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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Decurso de Prazo

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