Monitória 0727396-15.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0727396-15.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:19

Publicação

15/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727396-15.2023.8.07.0007. REQUERIDO: JOSE ANTONIO NETO DESPACHO Emende-se a inicial do cumprimento de sentença, a fim de excluir da planilha apresentada (id 270492339), o valor relativo aos honorários advocatícios, os quais não constam da sentença, transitada em julgado. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR ESPÓLIO DE: MAURO CORREA DE FARIA

13/04/2026, 00:00

Recebimento

09/04/2026, 09:21

Mero expediente

09/04/2026, 09:21

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 08:21

Desarquivamento

27/03/2026, 04:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 18:20

Definitivo

27/01/2025, 14:55

Remessa

24/01/2025, 14:14

Remessa (em diligência)

24/01/2025, 14:01

Trânsito em julgado

24/01/2025, 13:49

Decurso de Prazo

23/01/2025, 03:15

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727396-15.2023.8.07.0007. REQUERIDO: JOSE ANTONIO NETO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR ESPÓLIO DE: MAURO CORREA DE FARIA Trata-se de ação monitória proposta por ESPÓLIO DE MAURO CORREA DE FARIA em desfavor de JOSE ANTONIO NETO, por meio da qual postula(m) o pagamento do valor atualizado de R$557.713,82, com base no termo de confissão de dívida colacionado em id 182678031. Citado em 16/02/2024 (id 187551508), o réu apresentou embargos à monitória (id 190046033) suscitando preliminar de prescrição. Sustenta o direito à gratuidade de justiça. Narra que celebrou com o autor contrato de confissão de dívida em 23/04/2018, e que, dada a ausência de testemunhas, o autor lhe exigiu que emitisse nota promissória no mesmo valor da confissão (R$150.000,00), a seu favor, sem o que o autor não lhe emprestaria o dinheiro pedido. Diz que foram pactuados juros de mora de 3% a.m., e, por discordar dos juros, quitou a dívida em 23/05/2018. Afirma que guardou a nota promissória, porque o autor não lhe devolveu o termo da confissão de dívida. Assevera que o termo de confissão de dívida não foi assinado por 2 testemunhas, decorrendo disso a inexistência da probabilidade do crédito vindicado, cujo ônus da prova compete ao autor. Ao fim, postula a concessão da gratuidade de justiça, e a declaração da prescrição. O autor apresentou réplica em que impugna o pedido de gratuidade de justiça; ausência de quitação da dívida; que a nota promissória não tem relação com a confissão de dívida. Ao fim, requer a procedência do pedido e a rejeição dos embargos à monitória (id 193227506). O réu refuta a tese e documentos apresentados em réplica (id 201331256) Instado a comprovar a hipossuficiência (id 201331256), o réu apresenta a documentação de id 202798608. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC. Nos termos do disposto no artigo 700 do CPC, “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Tratando-se de ação monitória, desnecessária a assinatura do documento que a instrui por 2 (duas) testemunhas, uma vez que para o ajuizamento da ação não se exige a apresentação de título líquido, certo e exigível, sendo suficiente e hábil o documento sem eficácia de título executivo apresentado (termo de confissão de dívida). Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. CONTRATO DE PAGAMENTO. DOCUMENTO HÁBIL. EXISTÊNCIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil, o instrumento particular de confissão da dívida, sem a assinatura de duas testemunhas, não possui força executiva. Desse modo, o referido instrumento é apto a instruir a ação monitória, na forma do art. 700 do CPC, que demanda a instrução por meio de "prova escrita sem eficácia de título executivo". Precedente do STJ...” (Acórdão 1860319, 07321528520238070001, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2024, publicado no DJE: 4/6/2024.) Conforme o termo de confissão de dívida apresentado (id 190046041/1), assinado pelas partes em 23/04/2018, comprometeu-se o réu a pagar ao autor o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no dia 23/12/2018, em espécie, transferência bancária ou cheque. Em garantia do pagamento, ofertou o réu um imóvel (situado na Quadra 307, Conjunto B, Lote 9, Sala e dois apartamentos de 2 quartos, Recanto das Emas – DF); previu-se ainda que, no caso de mora, o valor da dívida seria corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 3% ao mês até a data da quitação. Percebe-se, portanto, que a nota promissória apresentada pelo réu sequer foi mencionada no termo de confissão de dívida, além do que esta somente foi sacada em 23/05/2018, após a expedição do termo de confissão (que data de 23/04/2018), e tem valor diferente do termo de confissão (R$154.500,00). Outrossim, por se tratar de título de crédito, a nota promissória guarda autonomia e independência em relação ao acordo que fora firmado entre as partes e que culminou na lavratura do termo de confissão de dívida, depreendendo-se daí que se cuida de obrigações diversas, não sendo a mera posse da cártula cambial prova da quitação da dívida confessada pelo réu. Assim sendo, a posse da cártula cambial induz presunção de quitação apenas da própria cambial (nota promissória), a teor da regra do artigo 324 do Código Civil, mas não, no caso, do termo de confissão de dívida, na medida em que o réu não demonstrou que se cuidaria do mesmo negócio jurídico. Ademais, por força da própria regra do artigo 324 do Código Civil, para induzir a presunção de quitação não basta a mera posse da cambial, sendo necessária a prova de que houve a entrega da cártula pelo credor (o que, por decorrência lógica, pressupõe que o credor tenha recebido a cártula, fato que não se demonstra na espécie, na medida em que não logra êxito em comprovar sequer que o suposto título de crédito tenha sido entregue ao credor ou que houvesse chegado ao seu conhecimento). No que diz respeito aos juros de mora, da mesma forma, não assiste razão ao requerido, haja vista que a incidência deste encargo tem como termo inicial a data do vencimento do título, a teor do disposto no artigo 54, §2º, do Decreto-lei n. 2.044/1908 e no artigo 397 do Código Civil, e não a data do saque ou da citação. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: “DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. I. A nota promissória traduz obrigação líquida e com termo certo, de modo que os juros de mora são computados desde o vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. II. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1381523, 07117223620198070007, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 17/11/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA. DÉBITO. PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. TÍTULOS ASSINADOS EM BRANCO. POSSIBILIDADE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 13. O termo inicial para incidência de juros moratórios é contado da data do vencimento do título, pois a mora, nesse caso, decorre de obrigação líquida e com termo certo, nos termos do artigo 394 e 397 do Código Civil. 14. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (Acórdão 1381686, 07386588220208070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2021, publicado no DJE: 9/11/2021) III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão por que, declarando a conversão do mandado monitório liminar em título executivo, CONDENO o réu a pagar ao autor o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O valor desta condenação será acrescido de correção monetária (calculada pelo IPCA/IBGE) e de juros de mora (calculados pela taxa SELIC). A correção monetária incidirá a partir da data do ajuizamento desta ação, e os juros de mora, a partir da data do vencimento da nota promissória (art. 405, CCB). Os referidos índices (IPCA/IBGE e SELIC) não incidirão simultaneamente, cessando a cobrança daquele a partir da incidência desta, considerando-se que a taxa SELIC já engloba os encargos de correção monetária e juros de mora. Por fim, declaro encerrada a segunda fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727396-15.2023.8.07.0007. REQUERIDO: JOSE ANTONIO NETO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR ESPÓLIO DE: MAURO CORREA DE FARIA Trata-se de ação monitória proposta por ESPÓLIO DE MAURO CORREA DE FARIA em desfavor de JOSE ANTONIO NETO, por meio da qual postula(m) o pagamento do valor atualizado de R$557.713,82, com base no termo de confissão de dívida colacionado em id 182678031. Citado em 16/02/2024 (id 187551508), o réu apresentou embargos à monitória (id 190046033) suscitando preliminar de prescrição. Sustenta o direito à gratuidade de justiça. Narra que celebrou com o autor contrato de confissão de dívida em 23/04/2018, e que, dada a ausência de testemunhas, o autor lhe exigiu que emitisse nota promissória no mesmo valor da confissão (R$150.000,00), a seu favor, sem o que o autor não lhe emprestaria o dinheiro pedido. Diz que foi pactuado juros de 3% a.m., e, por discordar dos juros, quitou a dívida em 23/05/2018. Afirma que guardou a nota promissória, porque o autor não lhe devolveu o termo da confissão de dívida. Assevera que o termo de confissão de dívida não foi assinado por 02 testemunhas, decorrendo disso a inexistência da probabilidade do crédito vindicado, cujo ônus da prova compete ao autor. Ao fim, postula a concessão da gratuidade de justiça, e a declaração da prescrição. O autor apresentou réplica em que impugna o pedido de gratuidade de justiça; ausência de quitação da dívida; que a nota promissória não tem relação com a confissão de dívida. Ao fim, requer a procedência do pedido e a rejeição dos embargos à monitória (id 193227506). O réu refuta a tese e documentos apresentados em réplica (id 201331256) Instado a comprovar a hipossuficiência (id 201331256), o réu apresenta a documentação de id 202798608. Decido. Parte legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é apropriado. Passo à análise da matéria que antecede ao mérito. Da prescrição Cuida-se de ação monitória lastreada em termo de confissão de dívida, em que as partes acertaram o dia 23/12/2018 como data para pagamento da dívida (id 182678031). Portanto, o prazo prescricional, a incidir na espécie, é de 05 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Além disso, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação (art. 240, §1º, CPC). No caso, o autor ajuizou a ação em 21/12/2023, e, recebida a inicial em 11/01/2024 (id 183315259), o réu foi regularmente citado em 16/02/2024 (id 187551508), de forma que atendida a disposição do parágrafo único do artigo 238, do CPC, não havendo demora imputável nem ao Poder Judiciário, nem ao autor, que viabilizou a citação no prazo legal (art. 240, §2º, CPC). Neste contexto, houve a interrupção da prescrição, e a sua retroação à data da propositura da ação (21/12/2023), que foi anterior ao implemento do prazo prescricional previsto para ocorrer em 23/12/2023. Conseguintemente, não houve o implemente da prescrição. Da impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça suscitada pelo autor em réplica não prospera. Isto porque ele não apresentou nenhum documento hábil a demonstrar que houve alteração na situação financeira do réu, como lhe competia fazer, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC/2015. Assim sendo, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pelo réu para fins de gratuidade de justiça goza de presunção relativa de veracidade, de maneira que diante da inexistência de prova em contrário faz prevalecer a presunção. E, o extrato bancário apresentado pelo réu (id 202798613) demonstra ser ele hipossuficiente, pois recebe apenas R$988,50 (novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) a título de benefício previdenciário. Além disso, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade (art. 99, §3º, CPC/2015), inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, CPC). E mais, a simples existência de bens móveis ou imóveis no nome do réu não obsta a concessão da gratuidade de justiça. A corroborar este entendimento, confira-se os seguintes precedentes deste egr. Tribunal: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de declaração de inexistência de relação jurídica tributária, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela parte agravante. 2. Na origem, cuida-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica tributária visando o "reconhecimento de sua cardiopatia grave, a fim de determinar o fim do desconto de Imposto de Renda sobre Pessoa Física pelo Distrito Federal". 2.1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2.2. Já o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2.3. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2.4. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, também expressa no artigo 11, caput, do Código de Processo Civil. 3. Sabe-se que o Código de Processo Civil é ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (artigo 1º do Código de Processo Civil). 3.1. A Constituição Federal, ao estabelecer que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sedimentou a tese de presunção relativa da declaração de pobreza e atribuiu o ônus probatório à parte que pleiteia o benefício. 3.2. Por oportuno, convém destacar os apontamentos da doutrina no sentido de que "não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade." (Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 3. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.). 3.3. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3.4. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira do requerente. 3.5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "[...] 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. [...]." (AgInt no REsp nº 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJE: 7/12/2023.); "[...] a desconstituição da presunção legal de hipossuficiência para fins de avaliar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente". (EDcl no AgRg no AREsp nº 668.605/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020.); "[...] é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação" (REsp nº 1655357/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJE: 25/04/2017.); "[...] 2. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). [...]." (REsp nº 1741663/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJE: 26/11/2018.). 3.5. De igual modo, este Tribunal entende que "não é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência para se ter direito à gratuidade de justiça, sendo primordial que seja comprovada a efetiva necessidade do benefício, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV da CF/1988. Dessa forma, se demonstrada à existência de patrimônio muito superior ao valor a ser recolhido a título de custas e depósito, o referido benefício deverá ser denegado". (Informativo de Jurisprudência nº 98). 3.6. Precedente da Casa: "[...] 2. A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Poder Judiciário. 3. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preveem que a concessão do aludido benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência. 3.1. É atribuição do Juízo singular examinar concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. [...]." (07445429520208070000, Relator: Álvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, DJE: 28/4/2021). 4. Lado outro, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a negativa da gratuidade de justiça só deve ocorrer quando evidenciada a falta de pressupostos legais para sua concessão. 4.1. No caso, a agravante aufere renda líquida expressiva, decorrente do recebimento de pensão de cargo público. 4.2. Apesar da expressividade dos rendimentos mensais da agravante, restou comprovado nos autos gastos fundamentais à saúde, consistente: (i) no pagamento de plano de saúde; (ii) na aquisição de remédios de uso contínuo e na contratação de equipe de cuidadores; (iii) na aquisição de aparelho auditivo. Além de despesas ordinárias com condomínio e trabalhador doméstico. 4.3. Dentro desse contexto, a documentação apresentada revela, a princípio, que foram demonstrados os pressupostos necessários para o deferimento da pretensão recursal, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 4.4. Nesse aspecto, é cediço que "[...] a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência)." (TJDFT, 7ª Turma Cível, 0702694-36.2017.8.07.0000, relª. Des.ª Gislene Pinheiro, DJE: 4/7/2017.). 4.5. É importante observar, igualmente, que a assistência da agravante por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. 4.6. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, respectivamente: "[...] 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência." (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp nº 352.287/AL, rel. Min. Herman Benjamin, DJE: 15/4/2014.); "[...] Nesse aspecto, é cediço que '[...] a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência)'." (0702694-36.2017.8.07.0000, Relatora: Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE: 4/7/2017.). 4.7. Assim, preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado, a agravante faz jus à gratuidade de justiça, pelo que a decisão agravada deve ser reformada. 4.8. Reforma-se a decisão agravada a fim de conceder à agravante os benefícios da gratuidade de justiça. 5. Recurso provido. (Acórdão 1875848, 07087590320248070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2024, publicado no DJE: 20/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPESAS PROCESSUAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL EM NOME DO BENEFICIÁRIO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. A assistência judiciária constitui um benefício assegurado às partes que demonstrem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. O § 3º do art. 99 do CPC/15 estabelece presunção relativa à alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o magistrado afastá-la, independente de manifestação da parte contrária, se, diante do caso concreto, verificar a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das verbas processuais. 3. A simples existência de bens móveis ou imóveis no nome do beneficiário não obsta a concessão da gratuidade de justiça. Precedentes do TJDFT. 4. Demonstrado nos autos que o Apelante aufere renda mensal módica, é isento de imposto de renda e que a propriedade do imóvel, por si só, não é suficiente para afastar a gratuidade de justiça, impõe-se reconhecer que ele não possui condições de arcar com as custas processuais, razão pela qual lhe deve ser concedido o benefício. 5. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1725081, 07006057320238070018, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2023, publicado no DJE: 14/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição e defiro ao réu a gratuidade de justiça. Anote-se. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC) faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0727396-15.2023.8.07.0007. REQUERIDO: JOSE ANTONIO NETO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR ESPÓLIO DE: MAURO CORREA DE FARIA Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo réu JOSE ANTONIO NETO. Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica. Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019). Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros. Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente. Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727396-15.2023.8.07.0007. REQUERIDO: JOSE ANTONIO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR ESPÓLIO DE: MAURO CORREA DE FARIA Trata-se de ação monitória proposta por ESPÓLIO DE MAURO CORREA DE FARIA em desfavor de JOSE ANTONIO NETO, por meio da qual postula(m) o pagamento do valor atualizado de R$557.713,82, com base no termo de confissão de dívida colacionado em id 182678031. MANDADO EXECUTIVO INICIAL - DEFERIMENTO Em juízo de cognição sumário, próprio desta fase processual, é possível vislumbrar a probabilidade de existência do crédito vindicado pelo(a) autor(a), segundo as provas escritas por ele(a) apresentadas, as quais, não constituindo título executivo, autorizam a propositura da ação monitória, na forma dos artigos 700 e 701 do CPC/2015. Por esse fundamento, DEFIRO o mandado executivo inicial. Cite(m)-se, para cumprir a obrigação referida na inicial acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701,CPC/2015) ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia (perda da oportunidade de se defender), de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e de, automaticamente, transformar-se a prova escrita apresentada em título executivo judicial. Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considero esgotadas as tentativas de localização da parte ré, de consequência, determino, ex officio, seja procedida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Caso o(a) requerido(a) opte pelo pagamento integral da dívida atualizada ora reclamada, o que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, ficará isento do pagamento das custas processuais (§ 1º, do Art. 701, CPC/2015). A simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação ou o pedido de envio dos autos ao Contador, pendente ou não de decisão judicial, não interrompe o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, do Art. 701, §2º, CPC/2015. Advirta(m)-se o(as) réu(és) de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado. EMBARGOS À MONITÓRIA - PROVIDÊNCIAS Devidamente citada, o(a) requerido(a) poderá ofertar embargos à monitória ou reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias e independentemente do pagamento da dívida, alegando matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Se o(a) requerido(a) alegar excesso de cobrança, deverá, sob pena de rejeição liminar dos embargos, indicar o valor que entende devido, apresentando planilha discriminada e atualizada. Se o(a) requerido opuser embargos monitórios de má-fé, violando os deveres da parte previstos no art. 77 do CPC, ficará sujeito(a) ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, que reverterá em favor do autor. Opostos os embargos, ficará automaticamente suspenso o cumprimento do mandado executivo inicial até a apreciação dos embargos no Juízo de primeiro grau, devendo a Secretaria intimar o(a) requerente para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta aos embargos monitórios, deverá a Secretaria anotar a conclusão do feito para decisão de organização e saneamento do processo (art. 357, CPC). FALTA DE PAGAMENTO OU DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – PROVIDÊNCIAS Se a parte devedora, devidamente citada, não promover o pagamento devido, nem opuser embargos à monitória ou ofertar mera contestação por negativa geral, faça-se conclusão para despacho. Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cite-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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