Cumprimento de sentença 0729199-90.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729199-90.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729199-90.2019.8.07.0001. AUTOR: KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL S.A, KREDIT GESTAO BSB LTDA REVEL: CH SERVICOS DE BARES E EVENTOS LTDA SENTENÇA KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e KREDIT GESTÃO BSB LTDA promoveram ação pelo procedimento comum contra CH SERVIÇOS DE BARES E EVENTOS LTDA – ME, alegando, em síntese, que: i) firmaram com a ré contrato de prestação de serviços de gestão financeira, em 22 de janeiro de 2019, cujo objeto era a gestão financeira e intermediação de pagamentos referentes a recebíveis em vendas eletrônicas em débito, crédito e vendas online, com prazo de 12 meses; ii) no âmbito do referido contrato, disponibilizaram à ré crédito rotativo no valor total de R$ 56.800,00, que deveria ser restituído mediante desconto semanal de R$ 1.250,00 sobre a receita dos eventos por ela realizados, o que não ocorreu; iii) a remuneração pelos serviços prestados consistia em percentual sobre o valor bruto das vendas em cartão de crédito e débito, a ser descontado individualmente por evento; iv) o contrato vedava a utilização de máquinas de cartão de outras empresas (cláusula 13ª), sob pena de multa de 100% dos valores transacionados em terminais de terceiros; v) a ré descumpriu essa obrigação de exclusividade, tendo sido constatada a presença de máquinas da empresa PagueLogo em seus eventos; vi) a ré descumpriu, ainda, diversas obrigações contratuais, inclusive a de pagamento do crédito rotativo e a de utilização exclusiva dos terminais das autoras, configurando inadimplemento contratual e quebra da boa-fé objetiva, o que autoriza a resolução do contrato e a aplicação das multas previstas no instrumento. Por essas razões, requereram: a) a condenação da ré ao pagamento de R$ 59.941,43, a título de restituição dos valores disponibilizados como crédito rotativo; b) a condenação ao pagamento de R$ 270.717,56, correspondente a 40% do valor das vendas já geridas, a título de multa por rescisão contratual (cláusula 16ª, §1º); e c) a condenação ao pagamento de 100% do valor total transacionado em terminais de terceiros, nos termos da cláusula 13ª, pleiteando, para apuração do montante, a exibição de documentos pela empresa PagueLogo. Citada, a ré não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia. É o relatório. Decido. Não vislumbro eventuais vícios inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. O processo comporta julgamento antecipado, pois não há razões para afastar a incidência do principal efeito da revelia (art. 344 do CPC) Examinam-se, separadamente, os três pedidos formulados pelas autoras. 1. Crédito rotativo (R$ 59.941,43) As autoras afirmam ter disponibilizado à ré, no âmbito do contrato de prestação de serviços, valores a título de crédito rotativo que totalizam R$ 56.800,00, atualizados para R$ 59.941,43, os quais não foram restituídos. Há nos autos o instrumento contratual (ID 45696250), que prevê expressamente a concessão de crédito rotativo (cláusula 4ª), e os extratos bancários comprobatórios das transferências realizadas (IDs 45696265 e 45696279). A ré presunção de veracidade decorrente da revelia recai justamente sobre esses fatos. Assim, acolho integralmente o pedido de condenação no valor de R$ 59.941,43. 2. Multa por rescisão contratual – cláusula 16ª (R$ 270.717,56) As autoras pretendem a aplicação da multa de 40% prevista no §1º da cláusula 16ª do contrato, calculada sobre o valor total das vendas geridas (R$ 676.793,92), o que resulta em R$ 270.717,56. Ocorre que a cláusula 16ª possui previsões distintas conforme a hipótese de incidência. O caput da cláusula 16ª prevê multa de 20% para o caso de rescisão antecipada do contrato. Já o §1º estabelece multa majorada de 40% para a hipótese de "atitudes não condizentes com os termos do contrato assim como não cumprimento da boa conduta e obrigações contratuais", condicionando-a, porém, à prévia notificação do contratante infrator para que se posicione sobre a suposta violação. No caso, as autoras não narram, em momento algum da petição inicial, que tenham cumprido o requisito contratual de notificação prévia da ré acerca das violações imputadas antes de buscar a via judicial. A ausência de tal providência, exigida pelo próprio instrumento contratual como condição para a incidência da multa majorada, impede a aplicação do §1º da cláusula 16ª. Não obstante, o inadimplemento contratual da ré é incontroverso, seja pela falta de pagamento do crédito rotativo, seja pela utilização de terminais de terceiros em descumprimento à cláusula de exclusividade. Tais fatos configuram, no mínimo, causa para a resolução contratual por culpa da ré, atraindo a incidência da multa rescisória prevista no caput da cláusula 16ª, no percentual de 20%. Assim, a multa deve ser calculada em 20% sobre o valor total das vendas geridas (R$ 676.793,92), resultando em R$ 135.358,78. 3. Multa de 100% sobre transações em terminais de terceiros – cláusula 13ª A cláusula 13ª do contrato obrigava a ré a utilizar exclusivamente os terminais eletrônicos fornecidos pelas autoras, sob pena de multa de 100% dos valores transacionados nos terminais de terceiros. As autoras comprovaram a presença de máquinas da empresa PagueLogo nos eventos da ré e pretendem a incidência integral dessa penalidade. Muito embora os fatos que embasam o pedido sejam presumidamente verdadeiros em razão da revelia, e estejam respaldados pela prova documental acostada aos autos, a fixação da penalidade em 100% do faturamento transacionado em terminais de terceiros afigura-se manifestamente excessiva, comportando redução equitativa nos termos do art. 413 do Código Civil. Com efeito, o art. 413 do Código Civil estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de norma cogente e de ordem pública, que impõe ao juiz o poder-dever de proceder à redução, independentemente de requerimento da parte. Nesse sentido, os Enunciados da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal são expressos: Enunciado 356: "Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício." Enunciado 355: "Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública." Essa orientação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.447.247/SP (4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/04/2018, DJe 04/06/2018 – Informativo 627): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL. 1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. (...) 5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade — mediante a preservação da equivalência material do pacto — e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução. (...) 8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição, em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. 9. Recurso especial não provido. No mesmo sentido, a 3ª Turma do STJ reafirmou a orientação no REsp 1.898.738/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/03/2021, DJe 26/03/2021): RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS. PECULIARIDADES. (...) No atual Código Civil, o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor a aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações, os quais convivem harmonicamente com a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda. (...) Essa coercitiva intervenção judicial não contraria os princípios da autonomia da vontade, da liberdade contratual e da força obrigatória dos contratos. A redução do valor da cláusula penal, de acordo com o art. 413 do CC/02, deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, não havendo uma equivalência matemática a ser necessariamente seguida. É certo que, em se tratando de contrato entre empresas, presumidamente paritário (art. 421-A do CC, com redação dada pela Lei 13.874/2019), o standard de aferição do excesso é mais elevado e a revisão contratual deve ser excepcional. Todavia, como assentado na doutrina, o controle do excesso manifesto da cláusula penal pelo art. 413 não se confunde com a revisão contratual por onerosidade excessiva ou imprevisão, operando como limite interno e cogente à autonomia privada, compatível com o princípio da intervenção mínima. No caso concreto, a multa de 100% do faturamento em terminais de terceiros é manifestamente desproporcional à finalidade do negócio. A remuneração contratada pelas autoras pela prestação de seus serviços correspondia a percentuais que variavam entre 5,5% e 7,5% sobre o valor bruto das vendas eletrônicas, conforme tabela da cláusula 9ª. Assim, a penalidade de 100% do faturamento excede em mais de treze vezes o próprio proveito econômico que as autoras obteriam com as transações, o que configura excesso patente e potencial fonte de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Atento à natureza e à finalidade do negócio, aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da função social do contrato (art. 421 do CC) e da vedação ao enriquecimento sem causa, reduzo equitativamente a multa da cláusula 13ª para o percentual de 15% sobre o valor total transacionado nos terminais de terceiros — equivalente ao dobro da maior taxa contratada (7,5%) —, patamar que preserva o caráter sancionatório da cláusula, sem resultar em penalidade manifestamente excessiva. Registro que a revelia não obsta a redução, porquanto a presunção de veracidade dos fatos não vincula o juiz quanto à qualificação jurídica da pretensão: o art. 413 do CC é matéria de direito e de ordem pública, cognoscível de ofício, insuscetível de preclusão pela revelia. Como já assentado pelo TJDFT, "por se tratar a cláusula penal de preceito de ordem pública, o juiz pode, de acordo com o art. 413 do Código Civil e entendimento do STJ, reduzi-la de ofício" (Acórdão 1641196, 7ª Turma Cível, Rel. Cruz Macedo, j. 16/11/2022). Registro que a revelia não obsta a redução, porquanto a presunção de veracidade dos fatos não vincula o juiz quanto à qualificação jurídica da pretensão: o art. 413 do CC é matéria de direito e de ordem pública, cognoscível de ofício, insuscetível de preclusão pela revelia. Como já assentado pelo TJDFT, "por se tratar a cláusula penal de preceito de ordem pública, o juiz pode, de acordo com o art. 413 do Código Civil e entendimento do STJ, reduzi-la de ofício" (Acórdão 1641196, 7ª Turma Cível, Rel. Cruz Macedo, j. 16/11/2022). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e condeno a ré ao pagamento de: i) R$ 59.941,43 (cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), a título de restituição dos créditos rotativos disponibilizados; ii) R$ 135.358,78 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), a título de multa rescisória de 20%, nos termos do caput da cláusula 16ª do contrato; iii) 15% (quinze por cento) sobre o valor total transacionado nos terminais de terceiros, a título de multa pela violação da cláusula de exclusividade (cláusula 13ª), montante a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores dos itens i e ii, incidirão correção monetária pelo IPCA desde a propositura da demanda e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca e desproporcional, condeno a ré ao pagamento de 2/3 das despesas processuais, arcando as autoras com o restante. Ainda, condeno a ré ao pagamento dos honorários dos advogados das autoras, que fixo em 10% sobre o valor líquido da condenção. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729199-90.2019.8.07.0001. AUTOR: KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL S.A, KREDIT GESTAO BSB LTDA REVEL: CH SERVICOS DE BARES E EVENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID 247154177, a parte autora requereu o julgamento antecipado parcial do mérito referente aos pedidos d.1 e d.3 da petição inicial; e pede providências para aferição da liquidez do pedido d.2, visto que se trata de pedido de condenação da ré na multa de 100% sobre os valores transacionados por ela utilizando-se de terminais (maquininhas) de terceiro, face à violação da cláusula de exclusividade. Até então, buscava-se liquidar o referido pedido mediante carta precatória de busca e apreensão, mas a parte agora, por seus novos advogados, se manifestou informando que a empresa a ser comunicada era outra, e não aquela mencionada na carta (ID 204105307). De fato, aparentemente a empresa que gere o(s) terminal(is) de terceiro usado(s) nos eventos realizados pela requerida era aquela de nome fantasia “ACQIO”, conforme comprovante de ID 45696334. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o ofício e DETERMINO à ACQIO (ESFERA 5 TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A.) inscrita no CNPJ sob o nº 18.577.728/0003-08, que informe a este juízo o extrato completo das transações realizadas pela empresa SOLUCAO SERVICOS DE INTERMEDIACAO E PAGAMENTOS LTDA referentes aos eventos realizados pelo réu CH SERVICOS DE BARES E EVENTOS LTDA - CNPJ: 28.479.559/0001-65 nas seguintes datas: a. 28.01.2019/29.01.2019; b. 03.02.2019/04.02.2019; c. 12.02.2019/13.02.2019; d. 16.02.2019/18.02.2019; e. 22.02.2019/25.02.2019; f. 03.03.2019/07.03.2019; g. 09.03.2019/11.03.2019; h. 16.03.2019/18.03.2019; i. 23.03.2019/25.03.2019; j. 05.04.2019/09.04.2019; k. 12.04.2019/16.04.2019; l. 29.04.2019/30.04.2019; m. 30.04.2019/02.05.2019 n. 04.05.2019/07.05.2019; o. 09.05.2019/13.05.2019; p. 15.05.2019/20.05.2019; q. 24.05.2019/27.05.2019; r. 01.06.2019/04.06.2019; s. 07.06.2019/11.06.2019; t. 15.06.2019/17.06.2019; u. 29.06.2019/01.07.2019; v. 05.07.2019/08.07.2019; e w. 13.07.2019/15.07.2019. Concedo o prazo de 15 dias para resposta. Determino à Secretaria que, inicialmente, tente-se o encaminhamento desta decisão com natureza de ofício via DJE, pois verifiquei que a empresa comunicada está cadastrada no sistema. Decorrido o prazo sem resposta, abra-se prazo de 05 dias para as autoras se manifestarem. Encaminhado o ofício, retornem conclusos os autos de imediato para deliberação acerca dos demais pedidos da inicial. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

01/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(21)