Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0751572-36.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0751572-36.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 11:47

Trânsito em julgado

14/05/2025, 11:47

Decurso de Prazo

14/05/2025, 09:56

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:03

Documento (Certidão)

21/03/2025, 16:57

Documento

21/03/2025, 16:57

Documento (Certidão)

21/03/2025, 16:57

Documento

21/03/2025, 16:57

Publicação

19/03/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751572-36.2020.8.07.0016. Requerente: WENIA MANHAES DA CONCEICAO Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 218564322 e 218564326), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 228111503 e 228111590), portanto, impõe-se a extinção do feito. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 228216628, independentemente de trânsito em julgado. Expeçam-se alvarás de levantamento eletrônico para transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 11.520,90 (onze mil quinhentos e vinte reais e noventa centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250086407 (ID 228111590), para Caixa Econômica Federal, Agência nº 4167, Conta Poupança 000856541433-5, Operação 013, de titularidade de WÊNIA MANHÃES DA CONCEIÇÃO, CPF Nº 060.813.011-76; 2 - R$ R$ 3.446,85 (três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250086407 (ID 228111503), em favor do DEIVINSON ALVES LOPES, CPF 048.552.471-62, Banco Nubank, Agência n° 0001, Conta Corrente n° 68074397-1. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 14 de Março de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

Recebimento

14/03/2025, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 18:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2025, 18:21

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 09:01

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751572-36.2020.8.07.0016. Requerente: WENIA MANHAES DA CONCEICAO Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 218564322 e 218564326), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 228111503 e 228111590), portanto, impõe-se a extinção do feito. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 228216628, independentemente de trânsito em julgado. Expeçam-se alvarás de levantamento eletrônico para transferência dos valores da maneira a seguir: 1 - R$ 11.520,90 (onze mil quinhentos e vinte reais e noventa centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250086407 (ID 228111590), para Caixa Econômica Federal, Agência nº 4167, Conta Poupança 000856541433-5, Operação 013, de titularidade de WÊNIA MANHÃES DA CONCEIÇÃO, CPF Nº 060.813.011-76; 2 - R$ R$ 3.446,85 (três mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250086407 (ID 228111503), em favor do DEIVINSON ALVES LOPES, CPF 048.552.471-62, Banco Nubank, Agência n° 0001, Conta Corrente n° 68074397-1. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 14 de Março de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751572-36.2020.8.07.0016. Requerente: WENIA MANHAES DA CONCEICAO Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA WÊNIA MANHÃES DA CONCEIÇÃO ajuizou ação de indenização em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que em 10/12/2019 quando estava na oitava semana da sua gestação gemelar sofreu um aborto espontâneo; que procurou atendimento médico e realizou procedimento de curetagem, recebendo alta médica no mesmo dia; que em 22/12/2019 foi ao supermercado e começou a sentir muita dor e sangrar, voltou para casa com forte sangramento e foi levado ao hospital pelo seu marido; que ao realizar uma ecografia transvaginal foi constatada a presença de um saco gestacional intacto e precisou passar por novo procedimento de curetagem, mas desta vez ficou internada dois dias e recebeu atestado médico de 15 (quinze) dias; a presença do saco gestacional na paciente representa negligência e imperícia médica, uma vez que os exames apontavam para a presença de dois sacos gestacionais; que a responsabilidade do réu é objetiva; que teve problemas sérios em seu trabalho, pois precisou ficar afastada por duas vezes e logo após o evento foi demitida; que os fatos narrados lhe causaram danos morais. Ao final requer a citação, a procedência do pedido para condenar o réu a reparar o dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos. O réu ofereceu contestação (ID 80478141) alegando, em síntese, que diante das queixas clínicas apresentadas os procedimentos adotados ocorreram consoante protocolos assistenciais vigentes; que cabe ao médico avaliar o melhor procedimento para cada caso, mas a resposta do organismo ao procedimento é fato imprevisível, podendo ser necessária a repetição em curto espaço de tempo; que a responsabilidade do réu é subjetiva; que não houve omissão ou negligência do réu; que não há nexo de causalidade; que a obrigação dos serviços médicos é de meio e não de resultado; que o valor pleiteado é excessivo. Manifestou-se a autora (ID 83413693). Concedida oportunidade para a especificação de provas (ID 93421536), a autora requereu a produção de prova oral (ID 93742754) e o réu informou que não havia outras provas a produzir (ID 94286820). A ação foi originariamente distribuída ao Juízo do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que entendeu ser necessária a realização de prova complexa, que não se coaduna com os princípios dos juizados especiais, razão pela qual declinou da competência. Recebida a competência este Juízo determinou a especificação de provas com base nos pontos controvertidos fixados na decisão de ID 105470229, tendo o réu informado que não havia outras provas a produzir e a autora reiterado o pedido de produção de prova oral anteriormente indeferido. Foi proferida decisão mantendo o indeferimento da prova oral e determinando a produção da prova pericial (ID 107664447). Foi deferida a gratuidade de justiça a autora (ID 108386497). As partes apresentaram quesitos (ID 108864283 e 28764562), os honorários periciais foram fixados e o réu intimado para realizar o depósito de sua quota parte (ID 130371264), tendo ele interposto recurso acerca da referida decisão, todavia esse não foi conhecido. O perito judicial apresentou o laudo de ID 147146333, acerca do qual as partes se manifestaram (ID 147304489 e 150391611). Foi apresentado laudo complementar de ID 161085161, acerca do qual apenas o réu se manifestou (ID 162678027). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Erro Médico (10434) Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que a autora pleiteia reparação por danos morais em razão de falha na prestação do serviço de saúde. Para fundamentar o seu pleito alega a autora que na oitava semana de gravidez gemelar sofreu aborto espontâneo tendo procurado atendimento médico, mas em razão de negligência médica após o procedimento de curetagem um saco gestacional permaneceu em seu corpo sendo necessária a repetição do procedimento. O réu, por seu turno, sustenta que não há responsabilidade civil porque não há nexo de causalidade, pois o tratamento necessário foi adotado e a necessidade de repetição do procedimento não caracteriza negligência ou erro médico. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A norma constitucional supra não faz nenhuma referência à ação ou omissão, portanto, pode-se afirmar que, numa interpretação mais abrangente, nos casos de omissão a responsabilidade também seria objetiva, ao contrário do afirmado pelo réu em sua contestação. Todavia, trata-se de interpretação excessivamente elástica e pode possibilitar a responsabilidade do Estado por qualquer dano que ocorrer, mas ele não pode ser responsável por tudo que ocorre na sociedade, logo, imprescindível o estabelecimento de limites razoáveis, de forma a assegurar a indenização da vítima, mas também preservar a Administração quando atue nos termos da lei. Assim, entende-se que no caso de negligência médica, omissão de socorro ou mesmo demora de atendimento deve ser aplicada a teoria da responsabilidade civil objetiva, pois há o dever legal de prestar assistência. Nesse caso, a responsabilidade civil do réu é objetiva e para a sua caracterização devem estar presentes os seguintes requisitos: existência de dano (material, moral ou estético), ação ou omissão administrativa, nexo de causalidade e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Não obstante se tratar de responsabilidade objetiva é imprescindível verificar se houve negligência médica (conforme alegado na petição inicial), pois apenas na sua ocorrência é possível afirmar a existência do nexo de causalidade, por isso, esse será o primeiro requisito a ser analisado. Os documentos anexados aos autos comprovam que a autora foi admitida no Hospital Regional de Samambaia, em 10/12/2019, com queixa de dor em baixo ventre, sangramento e com ecografia do dia anterior compatível com óbito embrionário de oito semanas, a conduta adota internação para realização do procedimento AMIU, que ocorreu sem intercorrências (ID 123166709, pag. 5-18). No dia 22/12/2021 foi novamente admitida no Hospital Regional de Samambaia com queixa de dor intensa com sangramento após AMIU realizado há 12 (doze) dias, com hipótese diagnostica de abortamento incompleto, foi submetida a procedimento de curetagem (ID 123166709, pag. 18-49). As partes divergem acerca da existência de falha na prestação do serviço, em razão do procedimento adotado e da presença posterior de saco gestacional, uma vez que a autora afirma que houve negligência e imperícia médica e o réu que as complicações são inerentes ao procedimento executado, questão essa eminentemente técnica, razão pela qual foi deferida a produção de prova pericial. Segundo o perito judicial apesar de constar no prontuário médico da autora a internação para realização de aspiração manual intrauterina (AMIU) e na evolução do anestesista a realização desse procedimento (ID 123166709, pag. 28 e 30), a descrição do procedimento realizado pelo Dr. Paulo Henrique Lemos Pignatário se refere a uma curetagem uterina (ID 123166709, pag. 50), fato confirmado pela errata no registro com indicação de “1° DPO curetagem uterina” (ID (ID 123166709, pag. 30). O perito discorreu em seu laudo sobre a indicação, forma de realização, resultados, possíveis complicações e as recomendações das sociedades científicas e instituições de saúde pública relativo aos métodos da curetagem e da aspiração manual intrauterina (AMIU), concluindo pela inadequação da curetagem uterina como via do procedimento de esvaziamento intrauterino, especialmente nas hipóteses em que não há orientação de ultrassom para gestações múltiplas e sem aspiração, como ocorreu no caso da autora. Segundo o especialista a indicação do esvaziamento intrauterino foi adequada, mas a via e a execução do procedimento foram inadequadas, pois não observou a literatura médica e orientação da Organização Mundial de Saúde e no momento da execução não consta da descrição etapas fundamentais à boa execução, tais como, remoção do conteúdo uterino com pinça de winter, tão pouco relativo a cuidados especiais diante de um quadro de abortamento retido de gestação gemelar. Sustenta o réu que a literatura médica não é taxativa quanto à obrigatoriedade de esvaziamento intrauterino por meio de aspiração intrauterina à vácuo, apresentando como opção a curetagem, indicando como possíveis falhas e não inadequação do procedimento a existência de restos da concepção. Da leitura do laudo médico é possível perceber que o perito judicial afirmou que tanto a aspiração manual intrauterina (AMIU) e a curetagem são opções para o esvaziamento intrauterino, todavia ele destacou diversas vezes que a literatura médica e a Organização Mundial da Saúde preconizam a realização aspiração manual intrauterina (AMIU) como primeira opção nas hipóteses de abortamento no primeiro trimestre, como o caso dos autos, primando essencialmente pela redução da mortalidade materna. O perito destacou, ainda, que na hipótese de utilização do procedimento de curetagem como via de esvaziamento intrauterino visando o sucesso do procedimento deveria ter sido utilizado o acompanhamento de ultrassom para garantir o esvaziamento em caso de gestação gemelar como a da autora. Ademais, ele destacou que na descrição do procedimento não constam etapas fundamentais a garantir sua boa execução, tais como, remoção do conteúdo uterino com pinça de winter. Cumpre, ainda, destacar que a ausência de indicação no prontuário médico de etapas do procedimento de curetagem deve ser entendido como não utilização dos instrumentos ou não realização adequada do procedimento, uma vez que o prontuário médico deve espelhar com clareza e fidedignidade todas as condutas adotadas durante o atendimento médico. Ora, a análise da existência de falha na prestação do serviço leva em conta a literatura médica e procedimentos disponíveis no momento do tratamento e a constatação do perito de inadequação da via escolhida, qual seja, curetagem e de inadequação da execução do procedimento, por falta de descrição das etapas fundamentais e da utilização do ultrassom demonstram a falha na prestação do serviço. Nesse sentido o perito afirmou que a opção pela curetagem e o esvaziamento malsucedido ocasionado pela opção inadequada podem ter levado a autora ao quadro de hemorragia pós-aborto, o que comprova que não se trata de complicação inerente ao procedimento, como sustenta o réu, e sim, falha na prestação do serviço médico. Não fosse a ausência na realização dos procedimentos necessários e adequados (leia-se aspiração manual intrauterina – AMIU), o tratamento, quanto antes lhe fosse dispensado, tendo em vista a urgência que o caso requeria, poderia ter evitado a complicação de seu quadro, concedendo a autora melhores condições de recuperação, evitado a hemorragia pós-aborto e reabordagem cirúrgica. É dizer: ainda que a negligência constatada, em razão da escolha inadequada do procedimento, não tenha sido a causa única da complicação, em razão da gravidade do quadro, a autora perdeu a chance de um melhor atendimento, que poderia ter-lhe conferido maiores chances de cura tempestiva, evitado a hemorragia pós-aborto e a reabordagem cirúrgica. Sobre a aplicação da teoria da perda de uma chance na seara médica, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que “A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil, ocasionada por erro médico, na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente.” (REsp 1662338/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) Esse entendimento se amolda perfeitamente à espécie, e corrobora a tese da autora, pois a não realização de procedimento de aspiração manual intrauterina (AMIU) em razão do quadro de saúde do paciente não é razoável e é decisiva para o resultado ou sucesso do tratamento. Ademais, o perito judicial afirmou a hemorragia pós-aborto decorreu da retenção de produtos da concepção motivada por esvaziamento intrauterino malsucedido devido à opção inadequada pela curetagem. Em que pese o réu tenha afirmado em sua contestação que a autora recebeu o tratamento adequado, isso não condiz com o quadro fático, pois nesse caso o tratamento adequado aspiração manual intrauterina (AMIU) e isso não ocorreu, o que demonstra a falha na prestação do serviço. Releva notar que mesmo na hipótese de hemorragia pós-aborto o nexo de causalidade poderia ser afastado caso a autora tivesse recebido o tratamento adequado, com a realização do procedimento aspiração manual intrauterina (AMIU) ou mesmo no caso da opção pela curetagem tivesse monitoramento por ultrassom e a realização do procedimento seguindo as etapas protocolares e descrição no prontuário médico, pois, assim, o réu teria atuado de acordo com os padrões médicos, mas isso não ocorreu neste caso, uma vez que a falha na prestação do serviço restou amplamente comprovada. Nesse contexto, tem-se que ficou suficientemente demonstrada a negligência no atendimento da autora e por consequência o nexo de causalidade. Passa-se ao exame do dano. No que tange ao dano moral é pertinente uma consideração inicial. O dano moral consistente em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, é aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. Aqui se engloba o dano à imagem, o dano em razão da perda de um ente querido, enfim todo dano de natureza não patrimonial. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, “correto conceituar o dano como sendo lesão a um bem ou interesse juridicamente tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade.” (Programa de Responsabilidade Civil, 14ª edição, ano 2020, pag. 90). Entretanto, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Vale dizer que a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação são consequências e não causas, caracterizando dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém a alcançando de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência. Cumpre, ainda, ressaltar que o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988 estabelece a plena reparação do dano moral o que possibilita conceituar o dano moral por dois aspectos distintos, a saber: em sentido amplo como agressão a um bem ou atributo da personalidade e, em sentido estrito, como agressão à dignidade humana. (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 14ª edição, ano 2020, pag. 105). Neste caso verifica-se que a autora sofreu abalo psicológico em razão da falha na prestação do serviço, uma vez que a ausência de tratamento adequado lhe causou hemorragia pós-aborto e necessidade de reabordagem cirúrgica. Situações que indiscutivelmente caracterizam dano moral. Nesse contexto está evidenciado que a autora sofreu um dano moral passível de reparação. Feitas tais considerações, cabe enfrentar a questão do quantum da reparação por danos morais. Em doutrina, predomina o entendimento de que a fixação da reparação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz, adequando aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segundo Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 14ª edição, ano 2020) “a razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão (....). Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido.” Ainda nesse contexto, o bom senso dita que o juiz deve levar em conta para arbitrar o dano moral a condição pessoal do lesado, caracterizada pela diferença entre a situação pessoal da vítima sem referência a valor econômico ou posição social, antes e depois do fato e a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), sem caráter punitivo. Assim, o valor do dano deve ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de molde a não ensejar uma fonte de enriquecimento da vítima, vedado pelo ordenamento pátrio, mas que igualmente não seja apenas simbólico. Nesse contexto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade considerando, ainda, o sofrimento vivenciado pela autora em razão da falha na prestação do serviço, fixo o valor da reparação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cumpre ressaltar que o valor fixado, apesar de não corresponder aquele pleiteado na peça inicial, atende aos parâmetros razoabilidade e proporcionalidade em cotejo com o sofrimento da vítima. Com relação aos encargos moratórios deve ser observado que em 9 de dezembro de 2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113 estabelecendo em seu artigo 3º a taxa SELIC como único critério de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, que incidirá uma única vez a partir desta data, quando a reparação por dano moral está sendo fixada, até o efetivo pagamento. Com relação à sucumbência incide a norma do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação. A causa não apresenta nenhuma complexidade, portanto o valor deverá ser fixado no mínimo legal. Por fim, registro que a autora pleiteou na petição inicial indenização em valor superior ao arbitrado, mas isso não implica em sucumbência parcial, consoante entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. O pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado com base nas decisões de ID 107664447 e 130371264. Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a reparar o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com encargos moratórios pela SELIC a partir desta data e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais (ID 136380093 e 136380094). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 7 de Agosto de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

08/08/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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