Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0753229-56.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0753229-56.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3262589/DF (2026/0161293-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: CLARISSA ANDRADE PARREIRA - DF49109 AGRAVADO: EDVALDO VASCONCELOS ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/05/2026.

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 19:29

Documento (Certidão)

24/04/2026, 17:42

Documento (Certidão)

23/04/2026, 12:54

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 07:02

Recebimento

20/03/2026, 16:27

Mero expediente

20/03/2026, 16:27

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 09:15

Petição (Contra-razões)

19/03/2026, 17:12

Decurso de Prazo

04/03/2026, 02:16

Publicação

27/02/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0753229-56.2023.8.07.0000. Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do(s) agravo(s) interposto(s), fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2026 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC

25/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

24/02/2026, 15:47

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753229-56.2023.8.07.0000. RECORRENTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, EDVALDO VASCONCELOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDIRETA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. PROVA NÃO INFIRMADA PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese relativa ao Tema n. 823 (recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral): “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. 2. Em complemento, o c. Superior Tribunal de Justiça, em atenção à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos, firmou jurisprudência no sentido da desnecessidade de comprovação da filiação no momento do ajuizamento da ação coletiva. 3. Se o autor pertence à categoria representada pelo Sindireta/DF, conclui-se ser beneficiário do título coletivo executado e, nessa medida, ostentar legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva, formado na ação coletiva n. 2015.01.1.125134-3, por meio da qual os réus (agravantes) foram condenados a pagar diferença de proventos de aposentadoria dos associados do autor com base em carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no período de 02/04 a 01/09. 4. Recurso conhecido e desprovido. Esse acordão foi integrado por meio de subsequentes embargos de declaração, que, em caráter de rejulgamento, foram providos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão (ID 75949524). Os recorrentes alegam violação aos artigos 17, 485, inciso VI, e 506, todos do Código de Processo Civil, asseverando ser devido o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente, ao argumento de que o cumprimento de sentença deve estar adstrito aos termos do título executivo judicial e o recorrido não teria comprovado sua condição de filiado ao SINDIRETA à época da propositura da ação coletiva. Apontam, no aspecto, afronta ao Tema 499 do STF. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 17, 485, inciso VI, e 506, todos do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS ELENCADOS NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. "Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.848/RJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/6/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.990.213/PB, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/9/2022. 2. Como decido pelo STF em repercussão geral, no julgamento do Tema 823, tratando-se de hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a atuação dos sindicatos em juízo, na defesa dos direitos coletivos ou individuais dos sindicalizados, independe de autorização dos substituídos, inclusive em liquidação e execução de sentença. Daí porque "é dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual" (AgInt no REsp n. 2.052.199/PR, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/6/2023.). A propósito: AgInt no REsp n. 2.000.264/PE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/5/2023. 3. Caso concreto em que se extrai do acórdão recorrido que o título executivo judicial fez referência genérica aos substituídos pelo Sindicato, autor da ação coletiva, sem qualquer limitação aos servidores constantes da lista que acompanhou a petição inicial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.086.012/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 30/11/2023). No mesmo sentido, destaca-se, ainda, a decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.025.620/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2/9/2024. Assim, “Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 1.715.622/ES, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 4/6/2024). Demais disso, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 31ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 27/08 até 04/09) Ata da 31ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 27/08 até 04/09), realizada no dia 27 de Agosto de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, FÁTIMA RAFAEL e FABRICIO FONTOURA BEZERRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0712810-07.2018.8.07.0020 0706297-87.2022.8.07.0018 0725884-15.2023.8.07.0001 0753229-56.2023.8.07.0000 0700422-25.2024.8.07.0000 0739183-59.2023.8.07.0001 0716936-21.2022.8.07.0001 0714061-50.2024.8.07.0020 0739910-84.2024.8.07.0000 0715194-70.2023.8.07.0018 0704401-89.2024.8.07.0001 0747111-30.2024.8.07.0000 0747283-69.2024.8.07.0000 0706535-87.2023.8.07.0013 0754046-86.2024.8.07.0000 0717089-02.2023.8.07.0007 0702049-30.2025.8.07.0000 0702857-35.2025.8.07.0000 0703819-58.2025.8.07.0000 0705216-55.2025.8.07.0000 0705652-14.2025.8.07.0000 0706906-22.2025.8.07.0000 0707898-80.2025.8.07.0000 0708008-79.2025.8.07.0000 0708983-04.2025.8.07.0000 0740795-95.2024.8.07.0001 0710571-46.2025.8.07.0000 0711548-38.2025.8.07.0000 0701404-82.2024.8.07.0018 0711662-74.2025.8.07.0000 0711857-59.2025.8.07.0000 0712049-89.2025.8.07.0000 0712266-35.2025.8.07.0000 0712365-05.2025.8.07.0000 0712427-45.2025.8.07.0000 0712677-78.2025.8.07.0000 0712713-23.2025.8.07.0000 0712983-47.2025.8.07.0000 0713119-44.2025.8.07.0000 0713758-62.2025.8.07.0000 0714020-12.2025.8.07.0000 0714149-17.2025.8.07.0000 0714363-08.2025.8.07.0000 0714385-66.2025.8.07.0000 0714399-50.2025.8.07.0000 0714398-65.2025.8.07.0000 0714418-56.2025.8.07.0000 0714435-92.2025.8.07.0000 0714662-82.2025.8.07.0000 0714678-36.2025.8.07.0000 0714685-28.2025.8.07.0000 0714805-71.2025.8.07.0000 0718372-90.2024.8.07.0018 0715019-62.2025.8.07.0000 0715274-20.2025.8.07.0000 0715807-76.2025.8.07.0000 0704766-13.2024.8.07.0012 0700408-86.2025.8.07.0006 0715675-32.2024.8.07.0007 0716192-24.2025.8.07.0000 0701698-20.2022.8.07.0014 0716737-94.2025.8.07.0000 0701149-44.2021.8.07.0014 0716890-30.2025.8.07.0000 0707191-56.2023.8.07.0009 0796759-28.2024.8.07.0016 0706248-34.2021.8.07.0001 0703635-42.2025.8.07.0020 0717304-28.2025.8.07.0000 0755972-02.2024.8.07.0001 0719899-31.2024.8.07.0001 0710695-60.2024.8.07.0001 0717634-25.2025.8.07.0000 0717765-97.2025.8.07.0000 0716250-58.2024.8.07.0001 0751021-96.2023.8.07.0001 0701154-61.2024.8.07.0014 0718169-51.2025.8.07.0000 0718221-47.2025.8.07.0000 0706699-71.2022.8.07.0018 0718521-09.2025.8.07.0000 0718532-38.2025.8.07.0000 0718725-84.2024.8.07.0001 0719110-98.2025.8.07.0000 0719324-89.2025.8.07.0000 0719387-17.2025.8.07.0000 0719480-77.2025.8.07.0000 0700326-81.2023.8.07.0020 0005826-17.2014.8.07.0011 0740329-56.2024.8.07.0016 0719509-10.2024.8.07.0018 0719924-13.2025.8.07.0000 0707594-78.2025.8.07.0001 0720211-73.2025.8.07.0000 0720240-26.2025.8.07.0000 0751692-85.2024.8.07.0001 0722321-70.2024.8.07.0003 0720675-97.2025.8.07.0000 0728381-65.2024.8.07.0001 0721155-75.2025.8.07.0000 0721372-21.2025.8.07.0000 0711808-04.2024.8.07.0016 0721636-38.2025.8.07.0000 0713231-97.2022.8.07.0006 0721734-23.2025.8.07.0000 0721738-60.2025.8.07.0000 0709708-64.2024.8.07.0020 0729532-66.2024.8.07.0001 0722260-87.2025.8.07.0000 0722412-38.2025.8.07.0000 0722547-50.2025.8.07.0000 0704432-79.2024.8.07.0011 0723033-35.2025.8.07.0000 0723296-67.2025.8.07.0000 0723295-82.2025.8.07.0000 0704903-19.2024.8.07.0004 0723494-07.2025.8.07.0000 0723703-73.2025.8.07.0000 0703184-59.2025.8.07.0006 0724099-50.2025.8.07.0000 0724180-96.2025.8.07.0000 0724224-18.2025.8.07.0000 0716878-65.2025.8.07.0016 0713397-70.2024.8.07.0003 0724455-45.2025.8.07.0000 0768904-74.2024.8.07.0016 0724535-09.2025.8.07.0000 0724659-89.2025.8.07.0000 0724791-49.2025.8.07.0000 0709344-95.2024.8.07.0019 0725114-54.2025.8.07.0000 0704629-30.2021.8.07.0014 0708283-25.2025.8.07.0001 0700763-60.2025.8.07.0018 0725491-25.2025.8.07.0000 0725523-30.2025.8.07.0000 0725665-34.2025.8.07.0000 0725877-55.2025.8.07.0000 0725918-22.2025.8.07.0000 0725919-07.2025.8.07.0000 0713162-58.2024.8.07.0018 0726399-82.2025.8.07.0000 0704735-14.2024.8.07.0005 0702670-55.2024.8.07.0002 0711177-26.2025.8.07.0016 0726765-24.2025.8.07.0000 0723933-65.2023.8.07.0007 0756408-58.2024.8.07.0001 0701276-04.2024.8.07.0005 0727241-62.2025.8.07.0000 0727279-74.2025.8.07.0000 0727454-68.2025.8.07.0000 0705559-43.2024.8.07.0014 0717734-74.2025.8.07.0001 0749598-67.2024.8.07.0001 0727745-68.2025.8.07.0000 0750603-27.2024.8.07.0001 0712910-88.2024.8.07.0007 0708162-41.2023.8.07.0009 0715100-52.2023.8.07.0009 0732401-02.2024.8.07.0001 0700312-62.2025.8.07.0009 0704340-29.2023.8.07.0014 0703111-75.2025.8.07.0010 0722574-19.2024.8.07.0016 0702100-82.2018.8.07.0001 0700957-58.2023.8.07.0009 0709870-96.2023.8.07.0019 0718163-46.2022.8.07.0001 0042672-97.2013.8.07.0001 0701447-02.2022.8.07.0014 0717577-56.2025.8.07.0016 0728817-90.2025.8.07.0000 0700247-74.2024.8.07.0018 0737181-82.2024.8.07.0001 0744129-40.2024.8.07.0001 0728943-43.2025.8.07.0000 0707441-11.2022.8.07.0014 0723619-39.2020.8.07.0003 0700597-64.2025.8.07.0006 0702590-45.2025.8.07.0006 0706925-26.2024.8.07.0012 0702070-49.2025.8.07.0018 0702135-68.2025.8.07.0010 0712352-77.2024.8.07.0020 0706290-39.2024.8.07.0014 0724542-09.2023.8.07.0020 0704406-50.2025.8.07.0010 0702397-53.2023.8.07.0021 0701831-35.2021.8.07.0002 0740556-96.2021.8.07.0001 0707419-84.2025.8.07.0001 0709636-80.2024.8.07.0019 0709333-18.2023.8.07.0014 0727483-68.2023.8.07.0007 0722703-51.2024.8.07.0007 0700862-64.2024.8.07.0018 0719709-11.2024.8.07.0020 0703956-88.2022.8.07.0018 0712700-21.2025.8.07.0001 0707079-23.2024.8.07.0019 0701733-72.2025.8.07.0014 0707131-80.2023.8.07.0010 0714595-45.2024.8.07.0003 0727746-84.2024.8.07.0001 0701598-73.2024.8.07.0021 0703489-92.2024.8.07.0001 0714473-72.2023.8.07.0001 0715557-33.2022.8.07.0005 0714492-10.2025.8.07.0001 0713949-29.2024.8.07.0005 0700318-66.2025.8.07.0010 0724954-15.2024.8.07.0016 RETIRADOS DA SESSÃO 0741317-30.2021.8.07.0001 0701709-86.2025.8.07.0000 0704983-83.2024.8.07.0003 0712965-26.2025.8.07.0000 0713606-91.2024.8.07.0018 0721271-33.2025.8.07.0016 0722394-17.2025.8.07.0000 0722946-79.2025.8.07.0000 0724178-29.2025.8.07.0000 0718957-96.2024.8.07.0001 0700508-58.2022.8.07.0002 0708494-86.2024.8.07.0004 0708387-61.2023.8.07.0009 0710552-15.2022.8.07.0010 0720200-75.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0706783-03.2025.8.07.0007 0706134-56.2021.8.07.0014 A sessão foi encerrada no dia 04 de Setembro de 2025 às 12:36:38 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o Acórdão n. 1856402 que, no julgamento de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso interposto pelo Distrito Federal e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV, para manter o reconhecimento da legitimidade ativa do exequente/agravado no cumprimento individual relativo à ação coletiva de cobrança n. 0033881-20.2015.8.07.0018, ainda que não filiado ao Sindicato à época do respectivo ajuizamento. 2. Rejulgamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática proferida no Agravo em Recurso Especial n. 2.459.098/DF, para suprir omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em suprir omissão no acórdão embargado quanto à análise da limitação subjetiva do título executivo judicial, especialmente no que se refere à alegada abrangência da sentença coletiva apenas aos filiados ao sindicato autor da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre a alegada limitação subjetiva do título executivo, o que configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. A sentença coletiva, embora mencione “associados do autor”, rejeita expressamente, em sua fundamentação, a necessidade de identificação nominal dos substituídos e a limitação territorial, reconhecendo a legitimidade do sindicato para representar toda a categoria. 6. A interpretação lógico-sistemática da sentença revela que seus efeitos se estendem a todos os integrantes da categoria representada, não havendo limitação subjetiva expressa, em linha com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 823 e pelo STJ no Recurso Especial n. 2.030.944/RJ. 7. O STJ entende que apenas será lícita a restrição dos efeitos da sentença coletiva a um subgrupo da categoria nos casos em que o direito tutelado, diante de particularidades subjetivas, alcance somente parcela dos substituídos (REsp n. 2.030.944/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024.). 8. A tese firmada no Tema 499 do STF, aplicável às associações civis, não se aplica ao caso concreto, que trata de substituição processual por sindicato, com regime jurídico distinto. 9. A comprovação da filiação do embargado ao sindicato no momento do ajuizamento da ação de conhecimento é irrelevante para a legitimidade ativa na fase de cumprimento individual da sentença coletiva, sendo suficiente a demonstração de que pertence à categoria profissional beneficiada pelo título executivo judicial. 10. Constatada a omissão, os embargos de declaração devem ser providos para integrar o julgado embargado sem a atribuição de efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO 11. Em rejulgamento, dá-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo agravante para suprir omissão, mas sem atribuição de efeitos infringentes.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 31ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 27/08 até 04/09) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 27 de agosto de 2025 (quarta-feira) a partir das 13h30, tem início a 31ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 27/08 até 04/09) na qual se encontra pautado o presente processo. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual (Portaria GPR 359/2025). Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11, § 2º, da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Os processos expressamente adiados ficam incluídos na sessão virtual imediatamente posterior, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC. Brasília/DF, 7 de agosto de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 31ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 7TCV (PERÍODO DE 27/08 ATÉ 04/09) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 359/2025 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 27 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão virtual subsequente, independentemente de intimação, nos termos do art. 935 do CPC (art. 6º, § 5º, da Portaria GPR 359/2025 do TJDFT). Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT. Os arquivos de áudio ou vídeo devem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em ambiente virtual. Fica facultada aos membros da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria do Distrito Federal, que atuam no feito, e aos advogados(as), com procuração nos autos, a juntada do respectivo arquivo de áudio ou de vídeo. Para enviar a sustentação, deve-se acessar o formulário de sustentação oral na plataforma virtual respectiva, realizar a autenticação com os dados de acesso ao PJe e selecionar o tipo de arquivo (áudio ou vídeo) que será submetido ao colegiado, nos termos do artigo 11 da Portaria GPR 359/2025. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 124 - A, II, do Regimento Interno do TJDFT, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos (PJE) em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão virtual, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Processo 0709870-96.2023.8.07.0019 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo OTELINO DIAS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA - DF73528-A DOMINGOS FERREIRA DE LIMA - DF54676-A Polo Passivo FIRMINA DO CARMO BOAVENTURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KENEDY AMORIM DE ARAUJO - DF36260-A Terceiros interessados Processo 0727241-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo H. J. R. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0750603-27.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Polo Passivo SAYONARA RIBEIRO FRAZAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722321-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Polo Passivo RONALDO FERREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI - DF41481-A Terceiros interessados Processo 0724535-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CISCRE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CISCRE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. FELIPE RODRIGUES CASTELLI - SP315003-A Polo Passivo HELEN CAROLINA FERREIRA PEREIRA - ME HELEN CAROLINA FERREIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE PORTELA BANDEIRA - DF58830-A Terceiros interessados Processo 0700597-64.2025.8.07.0006 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709344-95.2024.8.07.0019 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMP FOTOGRAFIAS, ADMINISTRADORA E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Polo Passivo CAMILA CAMARA LEAO E LEAO Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA CAMARA LEAO E LEAO - DF76395 Terceiros interessados Processo 0702590-45.2025.8.07.0006 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo CARLOS MAGNO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702857-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LEA DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700422-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ELITE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723295-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo R. A. D. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE51721-A Polo Passivo B. B. D. B. S. C. -. F. D. S. S. C. E. F. B. D. B. S. B. S. (. S. B. C. S. N. P. S. B. V. S. B. A. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACERES FUNDACAO DE PREVIDENCIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABV Financeira S/A CFI NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO - DF14376-A CRISTIANA DA SILVA AMARAL RODRIGUES - DF37550-A SEBASTIAO ROQUE DE ARAUJO LAFETA JUNIOR - DF64929-A MOISES BATISTA DE SOUZA - DF50164-S ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0717304-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo DESTAK COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA JONATHAN FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724224-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo ROBSON FRAZAO VIEIRA DANIEL SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL PAULO DE DEUS DINI - DF59995-A Terceiros interessados Processo 0744129-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIANA OLIVEIRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO UBERLANDIA MEDICAL CENTER Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA MENDES NUNES LACERDA - MG94138 BRENO QUEIROZ DO EGYPTO - MG66256 Terceiros interessados Processo 0725884-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ELIEL SALVINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0713162-58.2024.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA JULIANA DA CRUZ ROCHA - DF3434800A VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A FLAVIA PEREIRA COSTA - DF71799-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703111-75.2025.8.07.0010 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo SANDERSON DIVINO GONCALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA NOGUEIRA BIANO - DF48486-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAU UNIBANCO S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA ECONOMICA FEDERALMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISBANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A Terceiros interessados Processo 0768904-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. F. M. G. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A Polo Passivo M. F. V. G. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE FREITAS BORGES FILHO - DF57351-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0721734-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALAOR DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA DE SOUZA BARBOSA MONTEIRO - DF74181-A Polo Passivo RAFAEL LOLLI DOELINGER Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725114-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS - RJ137768-A Polo Passivo RAFAEL NEVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EVANILDE ALVES RODRIGUES - DF64635-A Terceiros interessados Processo 0720675-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA MERCES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0710552-15.2022.8.07.0010 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo N. A. D. S. A. M. V. P. T. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A BRIAN KEVIN LOURENCO LOPES - DF69124 GISLENE RODRIGUES DE MACEDO - DF32527-A ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - DF48102-A Polo Passivo M. V. P. T. N. A. D. S. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO - DF48102-A ANDRE RODRIGUES DE MACEDO - DF67429-A BRIAN KEVIN LOURENCO LOPES - DF69124 GISLENE RODRIGUES DE MACEDO - DF32527-A Terceiros interessados Processo 0727483-68.2023.8.07.0007 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FRANCISCA DE ASSIS MONTEIRO MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo CALVIN OLIVEIRA CAUPER - DF50434-A MARCO ANTONIO FERREIRA MONTEZUMA BRILLANTINO - DF67125-A LETICIA AMORIM MONTEZUMA BRILLANTINO - DF73240-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BÁRBARA MONTEIRO MENDONÇA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Terceiros interessados Processo 0707441-11.2022.8.07.0014 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LIDIANE MARTINS REINALDO Advogado(s) - Polo Ativo WERLEY GRANADO JUNQUEIRA - DF45504-A Polo Passivo MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO AMANDIO JOCA BRAGA - DF47034-A SIMONE VALENTIM DE SOUZA BRAGA - DF54210-A Terceiros interessados Processo 0701831-35.2021.8.07.0002 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LUIZ CARLOS VIEIRA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO RAFAEL SOUZA CRUZ - DF66025-A Polo Passivo DOUGLAS VINICIUS SOUZA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo IGOR DE SOUSA SILVA TAVARES - DF58464-A Terceiros interessados Processo 0704629-30.2021.8.07.0014 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JULIAO SANHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PREMIER CONSORCIOS E VEICULOS LTDA SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A Terceiros interessados Processo 0722547-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FERNANDA MAGALHAES CASAL Advogado(s) - Polo Ativo PRYSCILA SILVA CAVALCANTE DUARTE - DF60266 Polo Passivo AQUILINO RODRIGUES SANTOS SILVANE FRANCISCA CUMARU SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO GONCALVES CASIMIRO - DF37182-A ERICK DANTAS CALDAS - DF31587-A Terceiros interessados Processo 0719324-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ALICE MARTINS TEIXEIRA SERVO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF25495-A Polo Passivo RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA EC.4 - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RPA - CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDAEC.4 - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA CLEVER TEODOLINO DA SILVA - SP261582-A Terceiros interessados Processo 0721372-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo ANNA CAROLINE MARTINS GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A Terceiros interessados Processo 0700763-60.2025.8.07.0018 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GET PARTICIPACOES EM SOCIEDADES COMERCIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS - DF20226-A KIKO OMENA FERREIRA - DF28613-A Terceiros interessados Processo 0702070-49.2025.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMONE CASSIANO ZAMPERLINI DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo ANA KAROLINA FARIAS DE SOUZA - DF72782 PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO - DF5022400-A SHAYLA BICALHO FERREIRA - DF16367-A Terceiros interessados Processo 0706699-71.2022.8.07.0018 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo RICHARDSON NUNES FRAZAO ALINE GALDINO BARBOSA NUNES FRAZAO Advogado(s) - Polo Ativo MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALNRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A LIGIA DE SOUZA FRIAS - MG84507-A JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383-A KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY - DF33945-S Terceiros interessados EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS JOSE ANDRE DE SOUSA FILHO DENILTON PEREIRA DE CARVALHO HAROLDO SOUZZA DE JESUS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700957-58.2023.8.07.0009 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FABIANO CHAGAS DE OLIVEIRA KELLY PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A Polo Passivo KELLY PEREIRA DA SILVA FABIANO CHAGAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A ANDRE LUIS ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF28398-A Terceiros interessados LEANDRO DE OLIVEIRA ROMAO Processo 0702135-68.2025.8.07.0010 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo JAILSON CABRAL DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0705559-43.2024.8.07.0014 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo MATEUS DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCIANE RODRIGUES DOS SANTOS BARBOSA - DF51241-A Terceiros interessados Processo 0704406-50.2025.8.07.0010 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo EDUARDO SOARES POSSEBON Advogado(s) - Polo Ativo EMERSON CASTRO DE ALMEIDA - DF37567-A Polo Passivo THALLES CHIARELLA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700247-74.2024.8.07.0018 Número de ordem 37 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARIA ISABEL DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL LUCAS DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0042672-97.2013.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Polo Passivo SERGIO SARQUIS JEREISSATI FILHO SERGIO SARQUIS JEREISSATI FILHO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0723033-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. C. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A ARTHUR AFONSO SALES ZAIRE - DF72473 Polo Passivo N. C. D. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728943-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo JAGUARIBE REPRESENTACAO COMERCIAL DE ROUPAS EIRELI FRANCISCO RANNIELY NUNES BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0728817-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEONEL FERNANDES NETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0700326-81.2023.8.07.0020 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo E. V. A. D. S. D. S. V. E. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo LAURA FREITAS CAMPOS - DF70279-A Polo Passivo G. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RENAN MORDEZIM - PR86780 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709636-80.2024.8.07.0019 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo PAUL ANDRE Advogado(s) - Polo Passivo VICENTE LUIZ DA SILVA - SC69638 Terceiros interessados Processo 0718221-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo IZABELLA FLAVIA PARMA DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA - SP440686-A Polo Passivo BEM VIVER PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO20630-A Terceiros interessados Processo 0720240-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BIANCA APARECIDA MARCHIORI THIMOTEO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ARIANE RODRIGUES SILVA - DF73080-A Polo Passivo MAYARA GUIMARAES LEAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA Terceiros interessados Processo 0724455-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARY FRANCO VENDRAMINI ALVES Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Polo Passivo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Passivo SESC ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Terceiros interessados Processo 0724178-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. G. R. R. Advogado(s) - Polo Ativo NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A Polo Passivo L. R. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA - DF59161-A Terceiros interessados Processo 0722394-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo L. R. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULIO AUGUSTO MOURA DE PAIVA - DF59161-A Polo Passivo L. G. R. R. Advogado(s) - Polo Passivo NARDENN SOUZA PORTO - DF46226-A Terceiros interessados Processo 0716890-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DANIEL GUILHERME RAIMUNDO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO GUILHERME CABRAL - DF38885-A CRISTINA GUILHERME RAIMUNDO - DF28467-A Polo Passivo CONDOMINIO RIACHO DAS PALMEIRAS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A Terceiros interessados Processo 0723296-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo C. R. G. F. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO HELIO RIBEIRO MAIA - DF14037-A Polo Passivo G. A. C. G. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706290-39.2024.8.07.0014 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ060359 Polo Passivo ANA PAULA COSTA MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703956-88.2022.8.07.0018 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ADRIANA ALVES DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725877-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GENIVAL COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0727745-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo RESTAURANTE ALECRIM SMOKE HOUSE LTDA JONATHAN NOBRE DA SILVA AGATHA ALECRIM NOBRE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725919-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo IRIS COSTA RODRIGUES SECO - RJ113990 Terceiros interessados Processo 0708162-41.2023.8.07.0009 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo I. M. D. S. E. D. A. B. Advogado(s) - Polo Ativo LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA - DF61782-A HERMILTON DA SILVA BORGES - DF56755-A Polo Passivo P. H. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724791-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo PARK SUL PRIME RESIDENCE Advogado(s) - Polo Ativo MILLER AMARAL MACHADO - DF30632-A DIEGO NUNES PEREIRA GONCALVES - DF28066-A Polo Passivo ARNALDO COSTA FONTES PLATAFORMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716878-65.2025.8.07.0016 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo SERGIO SILVA E SOUZA FILHO PEDRO LEONARDO SEABRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704401-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo LILIAN MARLIETH DINIZ TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A Polo Passivo LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS - DF67304-A Terceiros interessados Processo 0722260-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo SONIA MARIA ROCHA KESSELRING Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS COELHO - DF34013-A Terceiros interessados Processo 0725918-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SANEAGO - CAESAN Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Polo Passivo ROBSON LINS CLAUDINO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA CASSIA DA COSTA CAVALCANTI - DF47664-A GENILCIA ALVES DE SOUZA DOS REIS - DF37725 Terceiros interessados Processo 0725665-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO BRANCO JUNIOR - SP86475-A Polo Passivo GUTO DINIZ CINTRA Advogado(s) - Polo Passivo GUTO DINIZ CINTRA - GO27310-A Terceiros interessados Processo 0725491-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA Advogado(s) - Polo Passivo INCPP - INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANCA E PREVIDENCIA BRUNNO DE ANDRADE LINS - AL10762-A Terceiros interessados Processo 0701733-72.2025.8.07.0014 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo M. M. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARCILLO MAGALHAES MONTEIRO - DF26143-A Polo Passivo C. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo AELSON ROCHA SARAIVA - DF26980-A Terceiros interessados Processo 0721271-33.2025.8.07.0016 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo J. T. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo PABLO MALHEIROS DA CUNHA FROTA - DF20643-A Polo Passivo T. V. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723703-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A Polo Passivo R. D. S. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704735-14.2024.8.07.0005 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANTONIA FERNANDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIO CEZAR GONCALVES DE LIMA - DF15433-A Polo Passivo BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CAROLINA LOUZADA PETRARCA - DF16535-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0713397-70.2024.8.07.0003 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. D. F. A. M. J. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A Polo Passivo J. A. D. S. M. D. F. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO - DF32380-A JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A Terceiros interessados Processo 0749598-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BMG SA CANDIDA ELPIDIO DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CAROLINA BARRETO SIEBRA CAVALCANTE - CE33748-A Polo Passivo CANDIDA ELPIDIO DE OLIVEIRA RIBEIRO BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. CAROLINA BARRETO SIEBRA CAVALCANTE - CE33748-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0718163-46.2022.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ROSANA DOS SANTOS OLIVEIRA CAMARGOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO - SP323971-A Terceiros interessados Processo 0722946-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo TIMO & NOBRE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA Advogado(s) - Polo Passivo ATILA DO VALE NOBRE - DF14033-A ATILA NATA TIMO NOBRE - DF69708-A Terceiros interessados Processo 0706925-26.2024.8.07.0012 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EURIPEDES VIANA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB MARIA DE NAZARE GUEDELHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DFDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Terceiros interessados Processo 0732401-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SLS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA NOROESTE CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALDIR SABINO DE CASTRO GOMES - DF33938-A Polo Passivo ALLAN KARDEC JOSE ARAUJO PRADO CRISTIANE MARIA SARAIVA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Terceiros interessados Processo 0737181-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo RICARDO DA COSTA BROCKVELD Advogado(s) - Polo Passivo LYA CRISTINA RIBEIRO - DF57497-A Terceiros interessados Processo 0723619-39.2020.8.07.0003 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Polo Passivo VANESSA GOMES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703489-92.2024.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FELIPE BONI DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0724542-09.2023.8.07.0020 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A DIOGO FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF74740-A Polo Passivo FERNANDO LUIZ BOAVENTURA DE FAVERI Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Processo 0721738-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDVALDO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0753229-56.2023.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RODRIGO FARIA VIEIRA DOS ANJOS - PB30445 Polo Passivo M de Oliveira Advogados & Associados EDVALDO VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0712810-07.2018.8.07.0020 Número de ordem 80 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo M. I. A. B. I. O. B. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA ALVES SOARES ANTUNES - DF43270-A ARMANDO RODRIGUES ALVES - DF13949-A CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A Polo Passivo I. O. B. M. I. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo CARLA ADRIANE BIBERG PINTO DE ALBUQUERQUE - DF55907-A ARMANDO RODRIGUES ALVES - DF13949-A ROBERTA ALVES SOARES ANTUNES - DF43270-A Terceiros interessados Processo 0739910-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo JUVENIL MARTINS DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A Polo Passivo JULIANA CARNEIRO MARTINS DE MENEZES ROSANA HELENA DA SILVA ROSANGELA HELENA DA SILVA LANA CRISTINA COSTA LINS MARIA DIVINA DE ANDRADE SOUSA APARECIDA CARNEIRO SEITO DIANDRA DE ANDRADE SOUSA DE SA BORGES JUVENIL ALLISSON MARTINS DE MENEZES MARIA EDUARDA DE SOUSA ENOQUE DA SILVA JOAO PEDRO SILVA CINTRA DE PAIVA TEREZINHA LUIZA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo CELSO FLAVIO BALDOTTO COVRE - DF32331-A FERNANDA MARINHO - DF60961-A RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO - DF05008-A RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR - DF28868-A ANGELA RAMOS PINHEIRO - DF31608-A PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JESSICA D AVILA DE MENEZES SHEILA D AVILA BRAGA GUILHERME LEITE DE MENEZES HENRIQUE LEITE DE MENEZES LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO Processo 0708283-25.2025.8.07.0001 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. BANCO PAN S.A CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCOSEGURO S.A. BRB BANCO DE BRASILIA S.A. LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO PAN S.A.BANCO BMG S.A.BANCO C6 S.ABRB - BANCO DE BRASILIA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Processo 0725523-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA INES SOARES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709333-18.2023.8.07.0014 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRED CRAWFORD PRADO DEANA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEANA DA CONCEICAO - DF13317-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0714473-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GABRIELLA ARAUJO DA SILVA GLAUBER HENRIQUE ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANILSON COELHO NOLETO SILVA - DF17180-A HEBERT DA SILVA TAVARES - DF8549-A REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Polo Passivo GABRIELLA ARAUJO DA SILVA GLAUBER HENRIQUE ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WANILSON COELHO NOLETO SILVA - DF17180-A HEBERT DA SILVA TAVARES - DF8549-A REGIANE MARIA SILVA - DF26986-A Terceiros interessados Processo 0724099-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MICHELE OLIVEIRA COSTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RODNE GALDINO DE FRANCA FREITAS - DF42967-A Polo Passivo MARLON GOMES PENA Advogado(s) - Polo Passivo ITALO MURILO LIMA QUEIROZ - DF72800 Terceiros interessados Processo 0712910-88.2024.8.07.0007 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo LISSAN REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A Polo Passivo VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11709 Terceiros interessados Processo 0708387-61.2023.8.07.0009 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo UNIK ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A Polo Passivo EDIFICIO RESIDENCIAL TONS DO CERRADO Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF25624-A Terceiros interessados Processo 0727746-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo TATIANA CUNHA REGO Advogado(s) - Polo Ativo OSCAR LUIS DE MORAIS - DF4300-S Polo Passivo MARCOS CUNHA REGO PATRICIA CUNHA REGO FILGUEIRAS POHL CELITA DA CUNHA REGO Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MAGALHAES DE MESQUITA - DF15773-A JOHNNY LOPES DAMASCENO - DF49338-A JOHNNY LOPES DAMASCENO - DF49338-A Terceiros interessados Processo 0723494-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCOS VINICIUS FIDELIS BEZERRA - DF76876 Terceiros interessados Processo 0711177-26.2025.8.07.0016 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo A. P. G. Advogado(s) - Polo Ativo ELIZABETH GOMES LEITE - SP404735-A Polo Passivo J. K. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH JULIA VASCONCELOS DE FREITAS - DF59234-A Terceiros interessados Processo 0726399-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE NUNES SOARES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0713949-29.2024.8.07.0005 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAPHAEL AUGUSTO RAMOS GONCALVES - DF48984-A Polo Passivo MARIA INES DE SOUSA SALGADO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERNANDO MOUTA MOREIRA - DF18275-A Terceiros interessados Processo 0704340-29.2023.8.07.0014 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FIANZA CAUCAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIO COMODO - SP155075-A Polo Passivo MARGARIDA MARIA LOBO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FRANK NED SANTA CRUZ DE OLIVEIRA - DF52376-A RODRIGO DA COSTA ALVES - DF67064-A Terceiros interessados Processo 0703184-59.2025.8.07.0006 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SILVIA LETICIA DOS ANJOS SOUZA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA SOUSA BORBA - DF73428 LORENA CONTE AZEVEDO DE FREITAS - DF55684-A Polo Passivo DANTHONY DUALCEY DOS ANJOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707079-23.2024.8.07.0019 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES ROANI PEREIRA DO PRADO - GO58180-A Polo Passivo JOSE DA GUIA DA ROCHA ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702397-53.2023.8.07.0021 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo J. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722703-51.2024.8.07.0007 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA - DF35289-A GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A ANDREA RIBEIRO DE ALMEIDA - DF35289-A Terceiros interessados Processo 0705216-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712700-21.2025.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo MARIA ANTONIETA ALVES DOS SANTOS MENDONCA DA CRUZ LARISSA ALVES DOS SANTOS MENDONCA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA - DF29609-A VIVIANE RESENDE DUTRA SILVA - DF30818-A OMAR FREDY ETTLIN PETRAGLIA - RJ19333-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0718372-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A Polo Passivo NORMA REGINA DA CUNHA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS DE CASTRO LIMA - DF38325-A Terceiros interessados Processo 0707131-80.2023.8.07.0010 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo ALINE DE ALMEIDA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF39901-A VERONICA TEODORO DE JESUS - DF70938-A ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES DE BRITO - DF76792 Terceiros interessados Processo 0715557-33.2022.8.07.0005 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo SAMUEL SEVERIA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADELMO FELIX CAETANO - DF59089-A GIOVANNA DE CASSIA ALVES DA MATA - DF77164-A Polo Passivo TERTULIANA FERREIRA DA ASSUNCAO ELENITA ALVES DOS SANTOS JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EVENTUAIS INTERESSADOS DISTRITO FEDERAL Processo 0712352-77.2024.8.07.0020 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo EDSON GARCIA NUNES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ALINE POLIANA FERNANDES ARAUJO - DF52834-A FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - DF36918-A NATHALIA FERREIRA VIANNA - DF54407-A Polo Passivo LOJACORR S.A. REDE DE CORRETORAS DE SEGUROS TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TOKIO MARINE SEGURADORA ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA - PR56763-A LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Terceiros interessados Processo 0711808-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo R. C. O. Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA TAINA DA CONCEICAO SANTOS - DF69280-A KLICIA DE FARIAS COSTA - DF65808-A Polo Passivo A. F. Advogado(s) - Polo Passivo PAULA MOTTA PACHECO - RJ182649-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723933-65.2023.8.07.0007 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo WELLINGTON DA SILVA CORREIA MHF COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Cacilda Bastos do Nascimento - DF49157-A DANIEL DO NASCIMENTO NUNES - DF50637-A Terceiros interessados Processo 0741317-30.2021.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo INTIMA VESTUARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA - SP200121-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR GOES LOBATO - SP307482-A Terceiros interessados DANIELLA MENDONCA NOVAES VIANA Processo 0718957-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo CAMBUI MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JAIR DE SOUSA VIEIRA - DF26234-A Terceiros interessados Processo 0701154-61.2024.8.07.0014 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ERIKA STELLA SILVA MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo GLAYDE ELISA SILVA MENEZES - SP477833-A AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA - SP434862 DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Polo Passivo ERIKA STELLA SILVA MENEZES CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GLAYDE ELISA SILVA MENEZES - SP477833-A AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA - SP434862 DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Terceiros interessados Processo 0707419-84.2025.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RODRIGO SILVA PINTO DE ANDRADE MARIA IZABEL SOARES GOMES DA SILVA A. S. P. A. TEREZINHA BRAVO ELDIR DE JESUS E SILVA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DIAS ARANY - RJ183191 Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700312-62.2025.8.07.0009 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Polo Passivo LUANA FREIRE QUINTINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713606-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949-A DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949-A DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA - DF72949-A DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF43145-A Terceiros interessados PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF Processo 0722574-19.2024.8.07.0016 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL CIBERY ARAUJO VASCONCELOS DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA LOBO GODOY - DF53663-A Terceiros interessados ANDRE VIEIRA SILVA A&S CONSULTORIA FORENSE LTDA Processo 0701276-04.2024.8.07.0005 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo GLOBO VEICULOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo CENI SANTANA ROCHA MELO Advogado(s) - Polo Passivo UEREN DOMINGUES DE SOUSA - DF26687-A Terceiros interessados Processo 0702670-55.2024.8.07.0002 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HUMBERTO MARQUES LEAO Advogado(s) - Polo Ativo SARAH DAIANE PASSOS DOS SANTOS - DF58406-A Polo Passivo BANCO INTER SA ITAU UNIBANCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SAITAÚ UNIBANCO S/ABANCO SANTANDER (BRASIL) SABRB - BANCO DE BRASILIA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0724180-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo HYAGO RABELO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S Polo Passivo TIVOLLY MEDICINA INTEGRADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JUNIOR - DF12873-A SERGIO LEVERDI CAMPOS E SILVA - DF12069-A Terceiros interessados Processo 0707898-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOUBERTO UCHOA DE MENDONCA NETO - DF76989 Polo Passivo CARLOS MATIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Terceiros interessados Processo 0714805-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LEIDIANE FERREIRA DA CONCEICAO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ARNALDO GONCALVES DIAS SANTOS - DF59921-A Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Terceiros interessados Processo 0740795-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo B. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo M. J. B. D. B. M. J. B. D. O. S. L. D. A. S. L. D. A. A. L. R. M. F. A. B. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707191-56.2023.8.07.0009 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ENCANTOS DE ITAPERAPUA APART SERVICE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PETER ERIK KUMMER - DF16134-A Polo Passivo ALINY BARROS TRINDADE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RUY SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF68713-A MATHEUS SOUZA ROCHA - DF75964 Terceiros interessados Processo 0715675-32.2024.8.07.0007 Número de ordem 121 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA JOSE ALVES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Terceiros interessados Processo 0706134-56.2021.8.07.0014 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo WAGNER SANTIAGO DO ROSARIO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL YAN LOPES - DF65245-A DANY RAFAEL FONSECA MENDES - DF36620-A Polo Passivo SIX CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALBANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0718532-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo IRENE DE FATIMA ALVES DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0739183-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo L. E. G. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO DE FREITAS ROSA - DF52361-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701709-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Polo Passivo SMARTCONTROL CONSTRUCAO E AUTOMACAO EIRELI MURILO INACIO PIRES VALERIA TEIXEIRA FERREIRA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Terceiros interessados Processo 0715274-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAYSSA RODRIGUES AFONSO ARGELO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS HENRIQUE ALMEIDA SILVA - DF69730-A Polo Passivo MARCIA CRISTINA LANZILOTE VARANDAS ARGELLO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO FELIPE GUIMARAES VASCONCELOS - DF53544-A Terceiros interessados Processo 0708983-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ELIANA DE SOUZA MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo CARL ALECRIM AUSTIN - DF70017-A Polo Passivo AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Terceiros interessados Processo 0711548-38.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARILDA ANABETINA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS LOPES DE SOUSA - DF71022-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A Terceiros interessados Processo 0712713-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo OLGA PATRICIA AMORIM LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Polo Passivo NICOLLY MARINHO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Terceiros interessados Processo 0714685-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo ROSIMEIRE SOUSA SANTOS DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DINIZ VERDASCA - DF68969-A KLEIST RIBEIRO MONTEIRO FILHO - DF68812-E Terceiros interessados Processo 0715019-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0717634-25.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ANTONIO CARLOS GOMES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JANDINARA JESSICA ALVES DE ALMEIDA - DF38537-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0717765-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA LUCIA DE ALMEIDA MARTINS ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Terceiros interessados Processo 0720211-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JAMES PONTES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE45048-A Terceiros interessados Processo 0701149-44.2021.8.07.0014 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARCIA SANTOS CUNHA JEAN CARLOS SILVA DE ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA JOSE ROCHA MARTINS - DF46186-A JOCILDA GODOI DA ANUNCIACAO GAMA - DF58590-A Polo Passivo G10 URBANISMO S/A PROINVESTE E MPIMENTEL SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RIEVANE SANTOS FONSECA - GO35037-A WALLAS HENRIQUE DE LIMA DOS SANTOS - GO63290-A Terceiros interessados Processo 0707594-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 Polo Passivo JOSE PEREIRA DAS CHAGAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A Terceiros interessados Processo 0718725-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MONICA SIMOES DE CARVALHO TEREZA DIANA SIMOES CARVALHO MARCELO SIMOES DE CARVALHO ELIZABETH PIOVEZAN SIMOES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO FERREIRA GUEDES - DF34809-A CAMILA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES - DF37902-A Polo Passivo SCHEILA FUINA VERSIANI Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A Terceiros interessados Processo 0728381-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA DO SOCORRO LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LIDIANNE VIVIAN XAVIER DA SILVA - DF27757-A LEONARDO JOSE DA SILVA - DF29243-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiros interessados Processo 0714061-50.2024.8.07.0020 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JOSE PEREIRA DE SOUSA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo HEIBLY BALTAZAR PRADO FONSECA MELO - DF46645-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MONT CLAIR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740329-56.2024.8.07.0016 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo K. M. K. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. K. Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO SALUSTIANO NERI - DF39056-A BOLIVA RODRIGUES DA SILVA - DF45400-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729532-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo EDUARDO SANTOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR - DF43756-A IMARA DALONI PEREIRA DA SILVA - DF12049-A Terceiros interessados Processo 0704983-83.2024.8.07.0003 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo L. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE GOMES COLACO - DF46549-A Polo Passivo A. L. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH FERNANDES DA SILVA - DF69554 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709708-64.2024.8.07.0020 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo B. B. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO DE MATOS JUNIOR - DF30064-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705652-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAQUEL ANDRADE FIGUEREIDO Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA LEITE CARNEIRO BARBOSA - DF60109-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 Terceiros interessados Processo 0708008-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ACILAR RIBEIRO GOMES VALE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711662-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PANIFICADORA E CONFEITARIA TARSISMAX LTDA ANDREA LOPES PEREIRA ERASMO APARECIDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JUNIA SUELEM MARQUES DE PAULA - DF60025-A Terceiros interessados Processo 0711857-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAQUEL MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO JOSE ROCHA DE MORAES - RS49233 Polo Passivo BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PAN S.A BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A. LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571-A EVERSON CORREA DIAS - RS77650 OTAVIO AUGUSTO FERIGOLLO ZORZI - RS126307 MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS - SP77563 Terceiros interessados Processo 0712049-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Polo Passivo HELTON SOUZA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Terceiros interessados Processo 0712365-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo NICOLLY MARINHO DO NASCIMENTO TRANSREAL TRANSPORTES TURISMO E CARGAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE MATOS NEVES - DF33212-A ALEXANDRE DA CONCEICAO CASEMIRO - DF33122-A Polo Passivo OLGA PATRICIA AMORIM LIMA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Terceiros interessados Processo 0712427-45.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON MORENO LUZ - DF41572-A Polo Passivo H. S. M. L. H. D. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILO ANDRE SANTOS NOLETO DE CARVALHO - DF26378-A LARISSA PEREIRA LIMA XAVIER - DF48398-A Terceiros interessados Processo 0719509-10.2024.8.07.0018 Número de ordem 151 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo MARIA FILOMENA PINHEIRO BESERRA DIAZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEDTON BESERRA DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712677-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo LARISSE TALIANE LIRA MOURA Advogado(s) - Polo Ativo LAYANE LIRA MOURA - DF41254-A Polo Passivo CONSYS CURSOS DE IDIOMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A VINICIUS PALMA GASTALDI - DF67532-A Terceiros interessados Processo 0712965-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo UPZ BRANDING GESTAO E GERENCIAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA DE SOUZA REIS - MG176244 Polo Passivo ADVOCACIA ILMAR GALVAO VIEIRA DE CARVALHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO - DF23437-A MARINA FURLAN RIBEIRO BARBOSA NETTO OTMAN - DF70829 LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA - DF72499 Terceiros interessados NUTRIARA ALIMENTOS LTDA PETERSON CORDEIRO LEAL Processo 0713119-44.2025.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo DF FOODS COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714149-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo A. O. V. Advogado(s) - Polo Ativo MILENA NUNES DIAS - DF71200 EDUARDO CONDE - DF71335 Polo Passivo B. O. N. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714399-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo JONH HERBENE BRANDAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA - ME RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA - GO51919-A Terceiros interessados Processo 0714678-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RONALDO DOS REIS BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo GILNEY LISBOA E SILVA - DF63457 MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR - DF53533-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718521-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ADEMAR ESCOPEL ASSIS ESCOPEL ITACIR ESCOPEL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0710571-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo HS SHOPPING SUL COMERCIO DE ROUPAS & ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703635-42.2025.8.07.0020 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo GABRIEL CANDIDO RODRIGUES GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo DEUSARINA MARIA CANDIDA GALVAO - DF53508-A Polo Passivo MARCELLE VIEIRA DA MATA GALVAO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700408-86.2025.8.07.0006 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo J. A. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. L. P. Advogado(s) - Polo Passivo ALYNE MARQUES DOS SANTOS - DF43966-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712983-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ISABELLA PAOLILO CALAZANS CORREA Advogado(s) - Polo Ativo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A Terceiros interessados Processo 0796759-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo N. A. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA NUNES RABELO - DF28430-A ANDRE DE SOUSA E SILVA - DF23155-A Polo Passivo L. I. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo HENRIETTE GROENWOLD MONTEIRO - DF28606-A Terceiros interessados Processo 0704766-13.2024.8.07.0012 Número de ordem 164 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo I. F. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo CELIA MARCELINO DA SILVA SALGADO - DF10962-A MARILIA MESQUITA ARAUJO - DF11544-A Polo Passivo R. A. D. L. I. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO MENDEZ DE LIMA - DF68184 PEDRO ROGERIO MELO DE LIMA - DF46191-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719110-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo SUPERMERCADO J A N LTDA LUCAS VINICIUS SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0719387-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo THAIZA VIDAL DA CRUZ REGO Advogado(s) - Polo Ativo WILSON MARQUES JUNIOR - RJ157929 Polo Passivo MAX KOLBE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Terceiros interessados Processo 0719924-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO AUGUSTO DE SOUZA - GO6794-A Polo Passivo CANGALHA RESTAURANTE, LANCHONETE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DENIO ALVES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo CLARISSE DINELLY FERREIRA FEIJAO - DF21226-A Terceiros interessados Processo 0714492-10.2025.8.07.0001 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO CORDEIRO MARCELA DE LIMA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES DE SOUZA - DF35306-A ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS - DF22110-A MICHELLE MARA REBOUCAS COUTO CORDEIRO - DF53361-A MARCELA DE LIMA DA COSTA - DF25812-A Polo Passivo ELAINE TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO JAIME DE SOUZA - GO45102 Terceiros interessados Processo 0713231-97.2022.8.07.0006 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo F. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DAIANA FONTOURA DE SOUZA - DF37900-A Polo Passivo R. M. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700508-58.2022.8.07.0002 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo JOAO PAULO SANT ANA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo JONAS MODESTO DA CRUZ - DF13743-A FREDERICO ARAUJO DE SOUSA - DF39944-A Polo Passivo JUAREZ SANTANA DA CONCEICAO HONORATO DA CONCEICAO KENIA MARISTA DA CONCEICAO RIBEIRO MARCIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA MEIRY MARILIA DA CONCEICAO SILVA VANIO CARLOS DA CONCEICAO JOVANE NONATO DA CONCEICAO MARTA JUSCELIA DA CONCEICAO LOPES ANDRE LUIZ SANTANA DA CONCEICAO MARIA SANTANA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A Terceiros interessados MARCIA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA LIOMAR SANTOS TORRES DISTRITO FEDERAL Processo 0724659-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo D. D. C. B. Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701598-73.2024.8.07.0021 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo THAIS CRISTINI DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708494-86.2024.8.07.0004 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo L. L. R. J. V. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo ADEMIR COELHO ARAUJO - DF18463-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF39000-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A JOHANN MARAVIESKI MUNIZ CHIRITT - GO64688-A YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A Polo Passivo J. V. L. M. L. L. R. Advogado(s) - Polo Passivo AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A ADEMIR COELHO ARAUJO - DF18463-A FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF11707-A CAIO CAPUTO BASTOS PASCHOAL - DF39000-A GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A EDUARDO PISANI CIDADE - DF46138-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A JOHANN MARAVIESKI MUNIZ CHIRITT - GO64688-A YASMIN GONCALVES SANTOS KOSMINSKY - DF69326-A MATHEUS DE ROSSI ALVES - DF57051-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A PRISCILA RIBEIRO CARNEIRO - DF57411-A Terceiros interessados Processo 0700318-66.2025.8.07.0010 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo DALMI NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0727279-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ATIMO GESTAO DE ATIVOS COBRANCAS EXTRAJUDICIAL E SERVICOS LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Polo Passivo ALICE GABRIELA DE OLIVEIRA MELO Advogado(s) - Polo Passivo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Terceiros interessados Processo 0727454-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEDENICE LELES NOVAES DE OLIVEIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0715100-52.2023.8.07.0009 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO Advogado(s) - Polo Ativo DAYANNE DE MIRANDA MARTINS MELO - DF68538-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiros interessados Processo 0714595-45.2024.8.07.0003 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PROJETO SITIO SOLO SAGRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TAIPE INSOURSING GESTAO DE ATIVOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NOHANA QUINTANILHA BARBOSA DE SANTANA MATOS - RJ217824 SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A Polo Passivo MARLY MARIA DE JESUS SARDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo UISLEI JERONIMO DE OLIVEIRA - DF73413 Terceiros interessados Processo 0724954-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN MARCELO TESHEINER CAVASSANI - DF38879-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0717577-56.2025.8.07.0016 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo ALEXANDRE RODRIGUES CORREA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo GIZELE BRUM CHAVES DOS SANTOS - DF27706-A Terceiros interessados Processo 0704903-19.2024.8.07.0004 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo RENATO MOISES DA COSTA MARROCOS Advogado(s) - Polo Ativo ALINE ALVES BARBOSA - DF65171-A Polo Passivo JOSIAS DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS OLIVEIRA DE AZEVEDO - DF72280-A JESSICA CASTRO DE CARVALHO - DF68549-A FELIPE ERICK VIEIRA VASQUES - DF72547-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701447-02.2022.8.07.0014 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo FR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Polo Passivo THIAGO FREDERICO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO PEREIRA - DF41003-A Terceiros interessados Processo 0702100-82.2018.8.07.0001 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo PACCELLI JOSE MARACCI ZAHLER DERLINDA VIEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Polo Passivo GERALDO DE MEDEIROS PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA SEREJO SOARES VIEIRA - DF29051 Terceiros interessados Processo 0716737-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo J. T. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A Polo Passivo H. C. G. F. Advogado(s) - Polo Passivo VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - MG128288 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720200-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo MIKAMI PRODUTOS ORIENTAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EIJI JHOANNES YAMASAKI - DF25989-A ALEXANDRE CRUVINEL LOPES - DF44095-A Polo Passivo X8 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA WORLD COMERCIO DE SERVIDORES DE INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0726765-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo LMPR BRINQUEDOTECA E PRESTACAO DE SERVICOS DE LAZER PARA CRIANCAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo MARA NUBIA GUEDES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0719709-11.2024.8.07.0020 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN LUIZ MAGALHAES AMARAL - DF80313 MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARILIA FERRAZ TEIXEIRA - DF37623-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SOPHIA SPACE Advogado(s) - Polo Passivo ADAIAS BRANCO MARQUES DOS SANTOS - DF44309-A Terceiros interessados Processo 0740556-96.2021.8.07.0001 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo AYANNA SOUZA REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONTAST CONTABILIDADE E ASSESSORIA TECNICA LTDA - ME G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA AYANNA SOUZA REZENDE W & S CONSULTORIA E SERVICOS DE INTERMEDIACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA - DF44322-A SERGIO ZVEITER - RJ36501-A Terceiros interessados Processo 0715807-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator FABRICIO FONTOURA BEZERRA Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A Polo Passivo LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 7 de agosto de 2025. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0753229-56.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, EDVALDO VASCONCELOS D E S P A C H O 1. Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev opõem embargos de declaração contra acórdão proferido por esta 7ª Turma Cível (ID 59084033) que, em julgamento de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso interposto pelos embargantes. O acórdão embargado foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDIRETA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. PROVA NÃO INFIRMADA PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese relativa ao Tema n. 823 (recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral): "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 2. Em complemento, o c. Superior Tribunal de Justiça, em atenção à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos, firmou jurisprudência no sentido da desnecessidade de comprovação da filiação no momento do ajuizamento da ação coletiva. 3. Se o autor pertence à categoria representada pelo Sindireta/DF, conclui-se ser beneficiário do título coletivo executado e, nessa medida, ostentar legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva, formado na ação coletiva n. 2015.01.1.125134-3, por meio da qual os réus (agravantes) foram condenados a pagar diferença de proventos de aposentadoria dos associados do autor com base em carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no período de 02/04 a 01/09. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1856402, 07532295620238070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 22/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Os embargos de declaração foram rejeitados, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de reexame de questões já analisadas nas razões do recurso de agravo de instrumento, sem que esteja presente o vício de omissão apontado no acórdão recorrido, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos Recursos Especial e Extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1891875, 0753229-56.2023.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/07/2024, publicado no DJe: 25/07/2024.) Na sequência, o embargante interpôs recurso especial (ID 63082564), que, em decisão (ID 64384097), foi inadmitido pelo Exmo. Presidente do TJDFT, eminente Des. Waldir Leôncio Júnior. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão (ID 72642622, p. 16-20) proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, conheceu do agravo para admitir o recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre a questão abordada pelos embargantes, nos termos da seguinte parte dispositiva: Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre a relevante questão que lhe foi submetida pela parte embargante. Os autos retornaram a esta instância recursal para a reapreciação dos embargos de declaração. 2. Para o reexame dos argumentos formulados pelo embargante que podem, em tese, ensejar a modificação, ainda que parcial, do acórdão proferido por esta 7ª Turma, é imperiosa a prévia manifestação da parte interessada, nos termos dos arts. 9º, 10, e 1.023, §2º, do CPC. 3. Ante o exposto, intime-se o embargado para se manifestar sobre os embargos de declaração, especificamente sobre a eventual existência de delimitação expressa dos limites subjetivos, na sentença coletiva, restringindo os seus efeitos aos filiados do sindicato autor da demanda. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Após, retornem-se conclusos. Publique-se. Intime-se. Brasília, 30 de junho de 2025. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852125/DF (2025/0033918-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: EDVALDO VASCONCELOS ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL contra a decisão de fls. 193-197 (e-STJ, proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo especial foi deduzido com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (fl. 71, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDIRETA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. PROVA NÃO INFIRMADA PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese relativa ao Tema n. 823 (recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral): “ Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. 2. Em complemento, o c. Superior Tribunal de Justiça, em atenção à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos, firmou jurisprudência no sentido da desnecessidade de comprovação da filiação no momento do ajuizamento da ação coletiva. 3. Se o autor pertence à categoria representada pelo Sindireta/DF, conclui-se ser beneficiário do título coletivo executado e, nessa medida, ostentar legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva, formado na ação coletiva n. 2015.01.1.125134-3, por meio da qual os réus (agravantes) foram condenados a pagar diferença de proventos de aposentadoria dos associados do autor com base em carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no período de 02/04 a 01/09. 4. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 115-122, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 141-154, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, os recorrentes alegaram que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 17, 485, VI, 489, § 1°, IV e VI, 506, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentaram estar configurada a negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do colegiado de origem em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação na decisão recorrida. Em especial, apontaram não ter havido análise acerca da ilegitimidade do SINDIRETA para promover o cumprimento de sentença, considerando que a condenação dos ora executados beneficiaria apenas os associados do autor, e o agravado não comprovou a condição de filiado ao sindicato competente (SINDIRETA) à época do protocolo da ação coletiva de rito ordinário, o que foi reconhecido pelo TJDFT, circunstância que obsta a sua pretensão, conforme entendimento disposto no Tema n. 499/STF. Em juízo de admissibilidade (fls. 193-197, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não configurada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto as questões trazidas pelos recorrentes foram analisadas, de forma fundamentada; b) aplicação da Súmula 83/STJ, haja vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria; e c) incidência da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignados (fls. 201-214, e-STJ), aduzem os agravantes que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Contraminuta às fls. 221-224 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, o art. 1.022 do CPC/2015 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta a conduta descrita no art. 489, § 1º, IV, ora indicado violado, que configura a ausência de fundamentação válida; e d) erro material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Mato Grosso do Sul, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente quanto ao redirecionamento da execução fiscal da empresa para a pessoa de seus sócios. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - O recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a ocorrência de dissolução regular da empresa por meio de processo falimentar para fins de caracterização ou não da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão. IV - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a falência não constitui dissolução irregular. Não obstante, a decretação da falência, isoladamente, não veda peremptoriamente o redirecionamento, pois o pressuposto do redirecionamento é a prática de atos de infração à lei ou ao contrato social. E essa infração à lei pode ocorrer tanto no âmbito da existência de crimes falimentares como de infração à legislação civil ou comercial (art. 4º, §2º, da LEF) - ou seja, a simples decretação da falência não constitui "atestado" de que inexistiram infrações à lei (civil, comercial, tributária e, por que não?, penal também). (REsp n. 1.792.310/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 4/9/2020.) V - O Tribunal de origem deverá esclarecer se houve dissolução regular por meio de processo falimentar ou se efetivamente ocorreram atos de infração à lei ou ao contrato social aptos a afastar a prescrição do redirecionamento. VI - Apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. No mesmo sentido: (EDcl no AREsp 1.486.730/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 9/3/2020 e AgInt no REsp 1.478.694/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 27/9/2018.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.232.276/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. INATIVOS. GDIBGE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A discussão nos presentes autos é sobre a exigibilidade da gratificação de desempenho de atividade em pesquisa, produção e análise, gestão e infraestrutura de informações geográficas e estatísticas (GDIBGE) aos inativos em relação à cobrança dos valores das verbas em atraso, ou seja, da impetração do mandado de segurança originário até a implementação da gratificação. 2. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Contra o acórdão que julgou o agravo de instrumento interposto na origem, as particulares opuseram embargos de declaração para que o Tribunal a quo se manifestasse acerca de questões essenciais para o deslinde da controvérsia, contudo o Regional rejeitou o recurso integrativo sem apreciar o questionamento a ele feito. 4. Os autos devem retornar à origem para que sejam sanados os vícios apontados nos embargos de declaração por meio de novo julgamento do recurso, com manifestação expressa em relação aos seguintes argumentos: (i) tendo sido implementada a obrigação de fazer decorrente do mesmo título, a discussão acerca da inexigibilidade do título quanto à obrigação de pagar, dela derivada, estaria preclusa e (ii) quanto ao desfecho do mandado de segurança e da ação rescisória em relação à aplicabilidade ou não da Súmula Vinculante 20/STF. 5. Em relação à mesma controvérsia, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp n. 2.035.667/RJ, reconheceu a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC. No mesmo sentido: REsp 2.148.083, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 12/6/2024; REsp 2.142.045, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 11/6/2024; REsp 2.097.502, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 8/5/2024; REsp 2.097.725, de minha relatoria, DJe de 17/4/2024; REsp 2.097.507, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 5/10/2023; REsp 2.095.986, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/10/2023; REsp 2.057.405, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 29/3/2023; e REsp 1.918.381, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 24/6/2022. 6. Agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, para, reconhecida a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, com determinação, ao Tribunal de origem, para que supra as omissões apontadas, nos termos da fundamentação. (AgInt no REsp n. 2.074.526/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) Compulsando os autos, constata-se que a Corte de origem não se pronunciou de forma expressa a respeito da matéria trazida pelos agravantes – existência de delimitação expressa dos limites subjetivos, na sentença coletiva, restringindo os seus efeitos aos filiados do sindicato autor da demanda – fato que caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre a relevante questão que lhe foi submetida pela parte embargante. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753229-56.2023.8.07.0000. RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, EDVALDO VASCONCELOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDIRETA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. PROVA NÃO INFIRMADA PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese relativa ao Tema n. 823 (recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral): “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. 2. Em complemento, o c. Superior Tribunal de Justiça, em atenção à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos, firmou jurisprudência no sentido da desnecessidade de comprovação da filiação no momento do ajuizamento da ação coletiva. 3. Se o autor pertence à categoria representada pelo Sindireta/DF, conclui-se ser beneficiário do título coletivo executado e, nessa medida, ostentar legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva, formado na ação coletiva n. 2015.01.1.125134-3, por meio da qual os réus (agravantes) foram condenados a pagar diferença de proventos de aposentadoria dos associados do autor com base em carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no período de 02/04 a 01/09. 4. Recurso conhecido e desprovido Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 17, 485, inciso VI, e 506, asseverando ser devido o reconhecimento da ilegitimidade ativa do exequente, ao argumento de que o cumprimento de sentença deve estar adstrito aos termos do título executivo judicial e o recorrido não teria comprovado sua condição de filiado ao SINDIRETA à época da propositura da ação coletiva. Apontam, no aspecto, divergência jurisprudencial com o Tema 499/STF. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.165.744/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 22/8/2024). Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 17, 485, inciso VI, e 506, todos do Código de Processo Civil, bem como no tocante ao invocado dissídio interpretativo, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS ELENCADOS NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. "Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.848/RJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/6/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.990.213/PB, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/9/2022. 2. Como decido pelo STF em repercussão geral, no julgamento do Tema 823, tratando-se de hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a atuação dos sindicatos em juízo, na defesa dos direitos coletivos ou individuais dos sindicalizados, independe de autorização dos substituídos, inclusive em liquidação e execução de sentença. Daí porque "é dispensada a juntada de listagem nominal dos filiados substituídos, não afetando os limites subjetivos da coisa julgada eventual apresentação de lista, pela entidade sindical, durante o curso processual" (AgInt no REsp n. 2.052.199/PR, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/6/2023.). A propósito: AgInt no REsp n. 2.000.264/PE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/5/2023. 3. Caso concreto em que se extrai do acórdão recorrido que o título executivo judicial fez referência genérica aos substituídos pelo Sindicato, autor da ação coletiva, sem qualquer limitação aos servidores constantes da lista que acompanhou a petição inicial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.086.012/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 30/11/2023). No mesmo sentido, destaca-se, ainda, a decisão monocrática proferida no AREsp n. 2.025.620/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2/9/2024. Assim, “Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 1.715.622/ES, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 4/6/2024). Demais disso, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.584.727/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 23/8/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão 7ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753229-56.2023.8.07.0000 AGRAVANTE(S) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e DISTRITO FEDERAL AGRAVADO(S) M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS e EDVALDO VASCONCELOS Relatora Desembargadora SANDRA REVES Acórdão Nº 1856402 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDIRETA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. PROVA NÃO INFIRMADA PELO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese relativa ao Tema n. 823 (recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral): “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. 2. Em complemento, o c. Superior Tribunal de Justiça, em atenção à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos, firmou jurisprudência no sentido da desnecessidade de comprovação da filiação no momento do ajuizamento da ação coletiva. 3. Se o autor pertence à categoria representada pelo Sindireta/DF, conclui-se ser beneficiário do título coletivo executado e, nessa medida, ostentar legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva, formado na ação coletiva n. 2015.01.1.125134-3, por meio da qual os réus (agravantes) foram condenados a pagar diferença de proventos de aposentadoria dos associados do autor com base em carga horária de 40 (quarenta) horas semanais no período de 02/04 a 01/09. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SANDRA REVES - Relatora, MAURICIO SILVA MIRANDA - 1º Vogal e FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora SANDRA REVES, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 10 de Maio de 2024 Desembargadora SANDRA REVES Presidente e Relatora RELATÓRIO 1. Trata-se agravo de instrumento interposto pelo Iprev e pelo Distrito Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por Edvaldo Vasconcelos contra os agravantes, acolheu apenas parcialmente à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 180368370 do processo n. 0711202-04.2023.8.07.0018), de modo que, dentre outros assuntos, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelos agravantes. Opostos embargos de declaração pelo exequente (ID 181699382), estes foram rejeitados (ID 181743787). Em suas razões recursais (ID 54441150), os agravantes sustentam, em suma, que o credor/agravado seria parte ilegítima para figurar no polo ativo do feito executivo de origem. Argumentam que “o título executivo que embasa a presente execução consignou, expressamente, que a condenação dos ora executados beneficiaria tão somente os associados do autor”. Afirmam que o exequente/agravado não teria demonstrado a sua condição de associado ao sindicato autor da ação coletiva, razão pela qual não faria jus ao crédito reconhecido na fase de conhecimento do feito coletivo. Requer, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que, reformando-se a r. decisão agravada, seja declarada a ilegitimidade do exequente, ora agravado, para figurar no polo ativo do feito executivo de origem. Em consulta aos autos do agravo de instrumento n. 0704501-47.2024.8.07.0000, também concluso para esta Relatoria, verifica-se existir prevenção com o presente agravo de instrumento. Decisão de não concessão da liminar ao ID 54492885. Sem preparo, por serem os recorrentes isentos do seu recolhimento. É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva instaurado por Edvaldo Vasconcelos contra o Iprev e o Distrito Federal. O título executivo judicial foi formado na ação coletiva ajuizada pelo Sindireta/DF, em substituição processual, por meio de processo distribuído sob o n. 2015.01.1.125134-3. Na sentença, parcialmente modificada em segunda instância (acórdão proferido em 22/2/2017), os réus foram condenados a pagar diferença de proventos de aposentadoria dos associados do autor com base em carga horária de 40 horas semanais no período de 02/04 a 01/09. No Juízo a quo, o Distrito Federal e o Iprev apresentaram impugnação ao cumprimento individual da sentença coletiva. Após resposta da parte exequente, foi proferida decisão que acolheu parcialmente a impugnação. No referido pronunciamento judicial, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos executados foi rejeitada, com os seguintes fundamentos: (...) (ii) Da ilegitimidade ativa da exequente O executado alega que a parte exequente não era filiada ao SINDIRETA à época da propositura da ação coletiva, razão pela qual é parte ilegítima para executar o título executivo. Sem razão o ente público. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa (legitimação extraordinária), e não apenas de seus filiados. A coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas os sindicalizados apontados na ação de conhecimento. Dessa forma, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SINTRASEF-RJ. EXECUÇÃO. ART. 1.022, II, E PARÁGRAFO ÚNICO. C/C ART. 489, § 1°, IV, DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 21, C/C ART. 22, DA LEI N. 12.016/2009. ART. 475-G DO CPC/1973, ART. 509, § 4°, DO CPC/2015. ARTS. 467, 468 E 469 DO CPC/1973. ARTS. 502, 506, 508 E 1.008 DO CPC/2015. SÚMULA N. 629/STF. SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL ATUA NA ESFERA JUDICIAL NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA. DISPENSÁVEL RELAÇÃO NOMINAL DOS FILIADOS E AUTORIZAÇÕES. A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA DEVE BENEFICIAR TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE SERVIDOR QUE INICIA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEMANDA COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. (...) VI - Este Superior Tribunal consagrou orientação segundo a qual, consoante disposição da Súmula n. 629/STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. VII - Com efeito, "o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do autor" (Ag n. 1.153.516/GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26/4/2010). VIII - O servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que reconhece legitimidade ao servidor que inicia a execução de um título executivo judicial coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na qualidade de substitutos processuais, independentemente de autorização expressa ou relação nominal. Confira-se: REsp n. 1.666.086/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp n. 1.625.650/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp n. 1.555.259/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1481158/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) Soma-se a isto o fato de que, nas fichas financeiras juntadas aos autos (ID 173491027), consta rubrica de pagamento de filiação ao SINDIRETA. Por tais razões, REJEITO a alegação de ilegitimidade ativa. Diante disso, o Distrito Federal e o Iprev interpuseram o presente agravo de instrumento. O feito deve ser julgado em conjunto com o agravo de instrumento n. 0704501-47.2024.8.07.0000, interposto pelo exequente e que objetiva o prosseguimento da execução. Após este breve relato, na espécie, não merecem prosperar as alegações recursais. O contracheque do autor, juntado ao ID de origem 173491027, demonstra que em outubro de 2014 era filiado ao Sindireta, diante do pagamento de mensalidade no valor de R$49,50 (quarenta e nove reais e cinquenta centavos). Ainda, consta do mesmo ID 173491027, Declaração firmada pelo Presidente do Sindireta, à época, de 1º/9/2014, que Edvaldo Vasconcelos “é filiado desde 25 de julho de 2014 a esta Entidade Sindical (SINDIRETA/DF”. Porém, não está testificada a filiação do autor ao tempo do ajuizamento da ação (outubro de 2015), mas tal prova é prescindível para a verificação da legitimidade ativa. Sabe-se que os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender, em nome próprio, a categoria a qual representa. Com efeito, a Constituição Federal, no art. 8º, III, estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Sobre o assunto, o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese relativa ao Tema n. 823 (recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral): “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (RE 883642 RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/6/2015, Repercussão Geral, DJe-124 Divulgado em 25/6/2015, Publicado em 26/6/2015). No mesmo sentido é a jurisprudência do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF. INDENIZAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. Em cumprimento individual de sentença coletiva, se o direito a que se busca satisfazer diz respeito a uma indenização a ser paga a cada servidor público prejudicado pela supressão dos pagamentos de adicional noturno calculado sobre o valor da remuneração, trata-se pois, de direito individual homogêneo, porquanto passível de individualização e divisão, na medida em que o valor da indenização dependerá do cargo exercido pelo servidor, tempo de serviço, enquadramento na carreira, dentre outros fatores. 2. De acordo com a tese vinculante nº 823, fixada pelo STF em repercussão geral, "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." 3. Não há impedimento legal a que o sindicato autor da ação coletiva ajuíze cumprimento individual da sentença como substituto legal dos sindicalizados, independentemente da juntada de procurações individualizadas dos substituídos ou de autorização destes. 4. Também não existe vedação a que o cumprimento da sentença coletiva ocorra de forma fracionada em grupos de 10 substituídos, pois tal expediente termina por facilitar a prestação jurisdicional, além de não se verificar, quanto ao ponto, prejuízo a qualquer das partes, considerando que o valor devido a cada sindicalizado é individual e está descrito na planilha de cálculos. 5. Apelação cível conhecida e provida. (Acórdão 1820809, 07187528420228070018, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POLO ATIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO DE GRUPO DE SINDICALIZADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEMA 823 DO STF. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS SINDICALIZADOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A legitimidade extraordinária para a tutela de direitos individuais ou coletivos por meio da atuação de entidade sindical encontra previsão no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, o qual estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativa". 2. O sindicato possui legitimidade para postular o cumprimento individual de sentença coletiva que busca a satisfação de direito individual homogêneo de seus substituídos, independentemente da juntada de autorização, porquanto atua com ampla legitimação extraordinária para defender, em nome próprio, direito de terceiros, sendo desnecessária a comprovação autorização expressa de seus representados. Precedentes TJDFT. 3. O caso reclama aplicação da tese consolidada no Tema 823/STF, segundo a qual "[o]s sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 4. Reconhecida a legitimidade ativa no caso concreto deve ser desconstituída a sentença para reconhecer a legitimidade ativa do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no DF, na condição de substituto processual, para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva oriunda do processo 0012864-52.2010.8.07.0001, comandando-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do trâmite processual da fase satisfativa. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1812769, 07189659020228070018, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no DJE: 22/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em complemento, o c. Superior Tribunal de Justiça, em atenção à ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos, firmou jurisprudência no sentido da desnecessidade de comprovação da filiação no momento do ajuizamento da ação coletiva: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR MEMBRO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 883.642/AL (TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 823/STF). APELO EXTREMO JULGADO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 883.642/AL (Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), reconheceu a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. 2. A Suprema Corte, ao reafirmar sua jurisprudência sobre a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos, considerou que a execução de decisão proferida em ação coletiva depende apenas que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida. Nesse contexto, ao contrário do que alega a parte Agravante, é irrelevante qualquer consideração sobre eventual lista apresentada pelo sindicato junto à petição inicial. 3. Por estar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em consonância com o entendimento do Pretório Excelso, julga-se prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973. 4. Agravo regimental desprovido. (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.537.629/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 1/6/2016, DJe de 28/6/2016) Portanto, apesar de o exequente não demonstrar que era filiado ao sindicato ao tempo de ajuizamento da ação coletiva, esse fato, por si só, não afasta sua legitimidade ativa. Desse modo, a decisão impugnada deve ser mantida em sua íntegra. A decisão do Juízo de origem que determina a remessa dos autos para Contadoria apenas após a preclusão, pois a temática da ilegitimidade ativa, ainda que afastada nos autos do agravo de instrumento n. 0753229-56.2023.8.07.0000, não está preclusa. Apesar do art. 535, § 4º, do CPC estabelecer que, “Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento”, nos autos não existem valores incontroversos, pois os agravados sustentam tese de ilegitimidade ativa no agravo de instrumento n. 0753229-56.2023.8.07.0000, e a decisão proferida por esta c. Turma ainda pode ser objeto de recurso. Portanto, não procede a afirmação do agravante de que, ao não haver impugnação dos agravados/executados quanto aos índices de juros e correção, o valor homologado pelo Juízo de origem é incontroverso. De fato, a despeito de o ente público não ter questionado os cálculos apresentados, impugnou a legitimidade ativa do exequente, de modo que, diante da controvérsia instaurada, à luz do art. 535, § 3º, I, do CPC, escorreita a decisão do Juízo de origem que condicionou a expedição de RPV ao julgamento definitivo da matéria. O e. TJDFT tem precedentes nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 28/STF. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO, MATÉRIAS QUE ANTECEDEM A ANÁLISE DE MÉRITO REFERENTE AO EXCESSO DE VALOR. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2. De fato, não há erro material no acórdão, pois este é entendido como uma inexatidão material ou retificação de cálculo, o que, em outras palavras, significa um equívoco material sem conteúdo decisório propriamente dito, que não afeta em substância o decidido, não alterando, aumentando ou diminuindo os seus efeitos, motivo pelo qual é passível de correção de ofício e não está sujeito à preclusão (art. 494, inciso I, do CPC), e, na hipótese de ser acolhida a tese do embargante, o que não é o caso, haveria alteração do julgado. 2.1. Conquanto o embargante tenha aventado a ausência de insurgência por parte do embargado nos autos do AGI nº 0718481-95.2023.8.07.0000 acerca da ilegitimidade ativa, da leitura das razões recursais extrai-se do pedido formulado que o recorrido pleiteou o reconhecimento da ilegitimidade do recorrente e, por consectário, a extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Visto isso e considerando que o art. 322, §2º, do CPC estabelece que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", não há se falar em existência de erro material quando se verifica, explicitamente, menção à ilegitimidade do embargante. 3. Da mesma forma, também não há se falar em contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que o vício mencionado está atrelado à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no presente caso uma vez que todos os pontos de relevo foram clara e coerentemente analisados. 4. Também não resta configurado o vício de omissão, pois houve manifestação acerca de todos os pontos importantes, não se verificando quaisquer das hipóteses indicadas no art. 1.022, parágrafo único, c/c art. 489, § 1º, do CPC, ambos do CPC. 4.1. O acórdão foi claro ao consignar que o embargado suscitou na impugnação apresentada perante o Juízo de primeiro grau, dentre outras matérias, a preliminar de ilegitimidade ativa e a prejudicial de mérito consubstanciada na prescrição e, no mérito, a existência de excesso de execução decorrente da incorreta aplicação de juros e do índice de correção monetária, apontando como devido o valor de R$ 8.541,24 (oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e quaro centavos). 4.2. As condições da ação, dentre as quais se encontra a legitimidade das partes, antecedem lógica e cronologicamente a análise de eventuais óbices ao exame de mérito, bem como do próprio mérito. Consequentemente, ainda que a referidas preliminar e prejudicial de mérito tenham sido afastadas pelo Juízo de primeiro grau, em consulta ao sistema informatizado deste TJDFT, constata-se a interposição de agravo de instrumento pelo ora embargado (AGI nº 0718481-95.2023.8.07.0000), no qual referida parte suscita as citadas questões, mormente a ilegitimidade do embargante. 4.3. Se ainda existe dúvida acerca da legitimidade do embargante e de eventual ocorrência de prescrição, apesar de o embargado ter asseverado a existência de excesso de execução, indicando como devido o importe de R$ 8.541,24 (oito mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e quaro centavos), matéria esta atinente ao mérito da causa, não há se falar, neste momento, em existência de valor incontroverso, apto a atrair a aplicação do entendimento firmado pelo STF no Tema 28. 5. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Embargos de declaração rejeitados. (Acórdão 1780372, 07141186520238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2023, publicado no DJE: 22/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com esses fundamentos, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0753229-56.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, EDVALDO VASCONCELOS D E C I S Ã O 1. NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – Iprev contra decisão (ID origem 181743787) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva movido contra o ora agravante e o Distrito Federal por Edvaldo Vasconcelos (processo n. 0711202-04.2023.8.07.0018), dentre outras providências, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelo ora agravante em impugnação. Em suas razões recursais (ID 54441150), a agravante sustenta, em suma, que o credor, ora agravado, seria parte ilegítima para figurar no polo ativo do feito executivo de origem. Para tanto, argumenta que “o título executivo que embasa a presente execução consignou, expressamente, que a condenação dos ora executados beneficiaria tão somente os associados do autor”. Diz que o exequente, ora agravado, não teria demonstrado a sua condição de associado ao sindicato autor da ação coletiva, razão por que não faria jus ao crédito reconhecido na fase de conhecimento do feito coletivo. Requer, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que, reformando-se a r. decisão agravada, seja declarada a ilegitimidade do exequente, ora agravado, para figurar no polo ativo do feito executivo de origem. Sem preparo, por ser o recorrente isento do seu recolhimento. É o relato do necessário. Decido. 2. O inciso I do art. 1.019 do CPC autoriza ao relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte, a pretensão recursal logo após o recebimento do agravo. O art. 300 do CPC não autoriza a concessão da tutela de urgência sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos de referência, reputam-se ausentes tais requisitos. Isso porque não se verifica, de plano, urgência apta a autorizar a imediata intervenção judicial pleiteada pela parte agravante. Ademais, a análise quanto à pertinência ou não das alegações declinadas no recurso demanda aprofundado e cuidadoso cotejo do título judicial com os termos da r. decisão agravada e documentos apresentados no curso do procedimento executivo de origem, o que se revela inviável no presente instante processual. Registre-se, ainda, que o simples prosseguimento do feito executivo de referência, por si só, não tem o condão de resultar em perigo de dano grave ou de difícil reparação à parte agravante, que pode aguardar a completa instrução do presente recurso. Por fim, registre-se que a matéria será analisada com a profundidade necessária quando do julgamento pelo e. Colegiado. 3. Ante o exposto, indefiro a medida liminar pleiteada. Publique-se. Comunique-se o Juízo de origem, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, juntando a documentação que entender pertinente (art. 1.019, II, do CPC). Após, retornem conclusos. Brasília, 14 de dezembro de 2023. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora

18/12/2023, 00:00

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