Cumprimento de sentença 0007191-41.2016.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0007191-41.2016.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se ambas as partes, Exequente/Executada, para que se manifestem quanto ao teor das petições e documentos de IDs 273401027 e 273401030, no prazo de 15 (quinze) dias, postulando o que entender pertinente. I.

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 20:39

Recebimento

10/05/2026, 19:54

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2026, 19:54

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 18:41

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 01:24

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 16:27

Publicação

15/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007191-41.2016.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIO RIBEIRO DE CAMPOS 51220539104 REPRESENTANTE LEGAL: MARIO RIBEIRO DE CAMPOS EXECUTADO: ROSEMEIRE MIRANDA VIEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, Conforme Portaria 01/2017, ficam as partes EXECUTADA es INTERESSADAS INTIMADAS a manifestarem-se acerca da petição de ID. 269537840. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2026 16:59:50. ALISSON CARLOS BRANDAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte requerida infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita. No mais, defiro a reserva de 10% do valor depositado nos autos, atinente aos honorários sucumbenciais, uma vez que a parte exequente não é credora da referida quantia. Nada obstante, indefiro o pedido de reserva do percentual relativo aos honorários contratuais, uma vez que a referida verba diz respeito à relação jurídica existente entre o exequente e o seu advogado, em virtude de contrato particular de prestação de serviços. Por outro lado, intime-se a terceira interessada para que comprove a ausência de impugnação à penhora efetivada no rosto dos presentes autos, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, retornem os autos ao Contador Judicial, a fim de que seja apurado o valor em execução, devendo ser considerada a data final para pagamento do valor contratado, qual seja, 15/04/2017 - ID 63255813, como vencimento para o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). No que diz respeito à citação da parte requerida, deve ser considerada a data do seu comparecimento aos autos (25/06/2018 - ID 63256871). Após, conclusos para análise da impugnação apresentada pela executada. GAMA/DF, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2023 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimem-se ambas as partes, Exequente/Executada, para que se manifestem quanto ao teor das petições e documentos de IDs 273401027 e 273401030, no prazo de 15 (quinze) dias, postulando o que entender pertinente. I.

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(492)

Todos os documentos(23)