Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 3115196/DF (2025/0457159-0)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS: PAULO CÉZAR PINHEIRO CARNEIRO - RJ020200
BRUNA LIMA DE MENDONÇA - RJ167314
CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA - RJ153390
MATEUS WAKOFF GUEDES - RJ227540
VANDERSON OTONI FERREIRA DE ALMEIDA - RJ245674
AMANDA DE OLIVEIRA MAGALHÃES DA SILVA - RJ264675
AGRAVADO: CELLCAST BRASIL COMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO: PAULO HERALDO RODRIGUES DE SOUZA - SP188566
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1621/1622): "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE VERIFICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o apelante contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. 2. O magistrado entendeu que estavam presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, inclusive a desídia da parte autora. 3. A ação da origem submete-se ao prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 206, §5º, I do CC. Assim, em atendimento ao enunciado da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 4. Para se decretar a prescrição intercorrente, não localizados os bens do devedor, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. 5. Analisando o processo na origem, constata-se a inércia do exequente, que não realizou as diligências necessárias em busca da efetiva constrição de bens para garantia do crédito. Não há dúvidas que o apelante agiu com desídia, sem indicar quaisquer bens do apelado passíveis de penhora nem apresentou outra causa interruptiva da prescrição. 6. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1436/1453). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 502, 505, 507, 508, 921, §§ 4º e 4º-A, e 924, V, do Código de Processo Civil, sustentando que não houve prescrição intercorrente na presente hipótese, pois inexistiu inércia de sua parte, tendo buscado incessantemente por bens da recorrida para a satisfação do crédito. Sem contrarrazões ao recurso especial (fls. 1740/ 1741). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1744/1746), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 1775/1776). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 502, 505, 507, 508, 921, §§ 4º e 4º-A, e 924, V, do Código de Processo Civil e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere aos requisitos que configuram a prescrição intercorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a interrupção da prescrição demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.949.934/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/10/2022). 4. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 1.909.848/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 30/11/2022.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação de embargos à execução. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à alegação de reconhecimento da prescrição intercorrente por desídia do exequente, ora agravado, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.967.227/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários pois não fixados em primeiro grau (fls. 1629). Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS