Monitória 0700492-30.2024.8.07.0004 - TJDFT

Monitória 0700492-30.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

28/08/2025, 14:28

Por decisão judicial

28/08/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 17:38

Documento (Certidão)

27/08/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 00:03

Publicação

15/08/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem para corrigir o erro material contido no registro da sentença de ID 244123150, para dizer que onde se lê: Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença, leia-se, doravante: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO. No mais, determino a suspensão do feito até abril/2027. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. I.

14/08/2025, 00:00

Recebimento

13/08/2025, 07:32

Decisão Interlocutória de Mérito

13/08/2025, 07:32

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação monitória movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em desfavor de CETFISIO - CENTRO DE TRATAMENTO FISIOTERAPICO LTDA. No curso da lide, compareceram as partes para noticiar que entabularam acordo, postulando por sua homologação, conforme noticiado nos autos. É o relatório. DECIDO. Considerando que se trata de direito disponível, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte desta sentença (ID. 233551950). Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Custas finais pela parte executada. Caso a parte não tenha advogado constituído, intime-se por edital com prazo de 20 dias. Honorários advocatícios conforme acordo. Caso existam, desconstituo todas as penhoras existentes nos autos e levadas a efeito por este Juízo. Transitada em julgado nesta data. Retornem os autos conclusos para registro da movimentação de suspensão do feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Gama-DF, DF, 25 de julho de 2025 20:18:27. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Recebimento

28/07/2025, 10:22

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, esta deve demonstrar nos autos a sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, consoante o que dispõe a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, confira-se o teor do julgado a seguir: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível, conforme súmula 481 do STJ. 2. O art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na "alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural". Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. 3. Segundo interpretação do disposto no artigo 25, caput e §1º do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais representa tão somente o meio que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte têm para informar ao fisco que cumpriram com suas obrigações tributárias e contribuições adequadamente, enquanto beneficiárias do regime Simples Nacional, não possuindo o condão de comprovar sua hipossuficiência. 4. O Código de Processo Civil, no art. 99, presume a veracidade da alegação de hipossuficiência firmada na declaração do próprio postulante, pessoa natural, que só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. 5.Não havendo nos autos dados capazes de desabonar a tese defendida pelo segundo agravante, pessoa física, impositiva se mostra a reforma da decisão para conceder ao segundo agravante os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Acórdão n.1002752, 07003967120168079000, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse cenário, no caso em apreço, entendo que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar os requisitos retromencionados. Assim, tendo em vista que a alegação de insuficiência da pessoa jurídica não se presume, conforme o disposto no § 3º do Art. 99 do CPC, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para especificação de provas. GAMA/DF, Quarta-feira, 19 de Junho de 2024 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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