Procedimento Comum Cível 0701296-81.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701296-81.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:08

Recebimento

17/03/2026, 22:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/03/2026, 22:31

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 08:15

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 08:14

Publicação

16/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701296-81.2023.8.07.0020. REQUERENTE: SAMANTHA FARIAS VERAS REU: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL DESPACHO Acolho o pedido de reconsideração, posto que o pedido anterior de sobrestamento não amolda à hipótese prevista no artigo 313, II, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro, pois, o pedido de sobrestamento do feito, até o julgamento final do agravo de instrumento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de março de 2026 15:37:50. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Recebimento

11/03/2026, 15:41

Mero expediente

11/03/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 13:31

Petição (Pedido de reconsideração)

26/02/2026, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0701296-81.2023.8.07.0020. REQUERENTE: SAMANTHA FARIAS VERAS REU: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL CERTIDÃO Diante da decisão retro, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, LOTE 01 - 2º ANDAR, SALA 2.13, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, conforme despacho de Id. 259490817. Publique-se. Águas Claras-DF, Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026, às 13:41:42. ODAIR MOTA RABELO Diretor de Secretaria

16/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2026, 13:42

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701296-81.2023.8.07.0020. REQUERENTE: SAMANTHA FARIAS VERAS REU: CONVENCAO DE ADM. DO ED TROPICAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo a análise da petição de Id 242333511.Trata-se de pedido de habilitação nos autos como terceiros interessados, formulado por Ricardo de Freitas Mello, José Magno Soares Siqueira Junior, Rodrigo Rocha Tavares da Silva e Almir Soares dos Santos Junior, todos condôminos do Bloco B do Condomínio requerido. Alegam que, sendo a sentença que declarou a nulidade da convenção condominial de 2021 uma decisão de efeitos coletivos e indivisíveis, seu cumprimento deve ser estendido a todas as unidades do Bloco B, não se restringindo apenas à unidade da autora. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside em analisar a possibilidade de estender os efeitos subjetivos da coisa julgada, formada em ação individual, a terceiros que não participaram da lide. A presente demanda, ajuizada originalmente por José Marques Veras e sucedida por sua herdeira Samantha Farias Veras, visou à anulação da assembleia que aprovou a nova convenção condominial em outubro de 2021. A sentença de mérito (ID 165657782), confirmada em segunda instância (Acórdão Id 201961262) e transitada em julgado em 23 de outubro de 2024 (Id 216126118 – pág. 14), julgou procedentes os pedidos para: 1. Declarar a nulidade da deliberação em assembleia realizada entre 28/09/2021 e 01/10/2021; 2. Condenar o requerido à restituição, ao demandante, dos valores pagos a maior desde outubro de 2021, decorrentes da forma de rateio estabelecida na assembleia anulada. A nulidade da assembleia foi fundamentada no fato de que sua realização em formato de "sessão permanente" ocorreu em 2021, antes da vigência da Lei nº 14.309/2022, que passou a autorizar tal modalidade, e sem que houvesse previsão na convenção condominial vigente à época. Após o trânsito em julgado, a autora deu início à fase de cumprimento de sentença, requerendo o cumprimento da obrigação de fazer (adequação do cálculo das taxas para todos os condôminos) e da obrigação de pagar (restituição dos valores). Em decisão interlocutória (ID 233598780), este Juízo indeferiu o pedido de cumprimento da obrigação em favor de terceiros, por entender que a autora não possuía legitimidade para pleitear em nome de outros condôminos. Tal entendimento foi corroborado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0717859-45.2025.8.07.0000, que, em acórdão transitado em julgado, estabeleceu que, tendo a demanda sido proposta por apenas um condômino, "não há mais possibilidade de extensão dos efeitos da condenação aos demais condôminos, de acordo com as regras previstas nos artigos 502 a 508 do Código de Processo Civil". Conforme ressaltado pelo Desembargador Relator, a modificação dos limites subjetivos da demanda não é cabível na fase de cumprimento de sentença, pois a questão se encontra acobertada pelos efeitos da coisa julgada (Id 247711713). Portanto, ainda que a nulidade da convenção condominial seja uma questão que, por sua natureza, afete a todos os condôminos, os efeitos da sentença proferida nestes autos estão limitados às partes que integraram a relação processual. A pretensão dos peticionantes encontra óbice na autoridade da coisa julgada, cujos limites subjetivos já foram definidos e confirmados em grau recursal. A via adequada para que os demais condôminos busquem o mesmo direito reconhecido à autora não é a habilitação neste feito, já encerrado em sua fase de conhecimento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro o pedido de habilitação de Ricardo de Freitas Mello, José Magno Soares Siqueira Junior, Rodrigo Rocha Tavares da Silva e Almir Soares dos Santos Junior como terceiros interessados, tendo em vista os limites subjetivos da coisa julgada já estabelecidos e confirmados por decisão preclusa. Por fim, cumpra-se a decisão de ID 224815475, intimando-se o condomínio para comprovar a nova forma de cobrança das despesas condominiais em relação à unidade da autora, no prazo de 15 dias, sob as penas já cominadas. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de setembro de 2025 11:20:52. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701296-81.2023.8.07.0020. RECORRENTE: CONVENÇÃO DE ADM. DO ED TROPICAL RECORRIDO: JOSÉ MARQUES VERAS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SESSÃO PERMANENTE. PREVISÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RATEIO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em atestar a eventual nulidade da assembleia extraordinária realizada pelos moradores de condomínio em sessão permanente, ocasião em que houve a alteração da convenção para que fosse permitida a cobrança, de modo igualitário, dos encargos condominiais, com o intuito de preceder-se ao rateio das despesas. 2. A Lei nº 14.309/2022 permitiu a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios, bem como possibilitou a reslização de "sessão permanente" dos condôminos. 3. A Lei nº 14.309/2022 foi publicada no dia 9 de março de 2023 no Diário Oficial da União e a assembleia geral extraordinária foi realizada entre os dias 28 de setembro de 2021 e 1º de outubro de 2021. 4. A Lei nº 14.309/2022 foi publicada no dia 9 de março de 2023 no Diário Oficial da União e a assembleia geral extraordinária foi realizada entre os dias 28 de setembro de 2021 e 1º de outubro de 2021. 4.1. Percebe-se que no momento da realização da assembleia extraordinária não havia previsão normativa que autorizasse a realização da "sessão permanente" aludida. 5.Constatada a inobservância da convenção em relação ao modo de convocação, devem ser consideradas inválidas as deliberações efetivadas na assembleia. 6. É dever dos condôminos o pagamento do montante relativo às despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, de acordo com as regras legais aplicáveis ao caso. Em verdade, o valor do encargo do condomínio, calculado de modo proporcional à fração da área do respectivo imóvel, pode ser excepcionado, desde que por disposição expressa em contrário prevista na própria convenção do condomínio, nos termos do art. 1336, inc. I, do Código Civil. 7. A pretensão ao ressarcimento de valores eventualmente pagos em excesso, em relação às despesas condominiais, deve considerar o período em que o referido pagamento foi determinado por intermédio da assembleia realizada sem o cumprimento das respectivas determinações legais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Preliminarmente, a recorrente pugna pela intimação dos herdeiros do recorrido para manifestar interesse na sucessão processual. Após, alega violação aos artigos 1.334, 1.350, 1.352 e 1.353, todos do Código Civil, e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), defendendo a validade da assembleia virtual objeto da discussão, independentemente de previsão na convenção condominial, sustentando que o condomínio seguiu todas as diretrizes legais, à luz da soberania da assembleia geral de condôminos, ao deliberar sobre a forma de rateio de suas áreas comuns e seu orçamento. Nesse sentido, aponta divergência jurisprudencial com ementas jurisprudenciais, sem, contudo, mencionar o órgão prolator delas. Ao final, requer que as publicações alusivas ao presente feito sejam realizadas em nome do advogado ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO, OAB/DF 30.291 (ID 57297194). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Nada a prover quanto ao requerimento formulado em preliminar do recurso (intimação dos herdeiros para manifestar interesse na sucessão processual), porquanto não há documento nos autos que ateste o óbito da parte recorrida. Ademais, tal providência versa sobre matéria que não está inserida no âmbito de competência desta Presidência (artigo 43, inciso XI, do RITJDFT). Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 1.334, 1.350, 1.352 e 1.353, todos do Código Civil. Com efeito, ao assentar caracterizado “para que seja reconhecida a validade da deliberação feita em assembleia é necessária a estrita observância das determinações previstas na Convenção. Constatada a inobservância da convenção em relção ao modo de de convocação, se afiguram ilegítimas as deliberações efetivadas na assembleia” (ID 56344125), a turma julgadora assim o fez atenta às peculiaridades fáticas do caso concreto e com lastro nos elementos probatórios coligidos aos autos. Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que demanda o reexame de tais elementos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Também não deve ser admitido o apelo especial em relação à indicada afronta à LINDB, porquanto "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.097.099/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Ademais, o apelo também não deveria ser admitido pelo fundamento da letra "c” do permissivo constitucional, porque não foi citado sequer o tribunal prolator do acórdão paradigma, menos ainda o repositório oficial ou autorizado onde se acha publicado. E nesse aspecto, o STJ já decidiu: “A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso” (AgRg nos EAREsp n. 2.075.914/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). Por fim, determino que as publicações relativas à recorrente sejam realizadas em nome do advogado ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO, OAB/DF 30.291 (ID 57297194). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SESSÃO PERMANENTE. PREVISÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RATEIO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em atestar a eventual nulidade da assembleia extraordinária realizada pelos moradores de condomínio em sessão permanente, ocasião em que houve a alteração da convenção para que fosse permitida a cobrança, de modo igualitário, dos encargos condominiais, com o intuito de preceder-se ao rateio das despesas. 2. A Lei nº 14.309/2022 permitiu a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios, bem como possibilitou a reslização de "sessão permanente" dos condôminos. 3. A Lei nº 14.309/2022 foi publicada no dia 9 de março de 2023 no Diário Oficial da União e a assembleia geral extraordinária foi realizada entre os dias 28 de setembro de 2021 e 1º de outubro de 2021. 4. A Lei nº 14.309/2022 foi publicada no dia 9 de março de 2023 no Diário Oficial da União e a assembleia geral extraordinária foi realizada entre os dias 28 de setembro de 2021 e 1º de outubro de 2021. 4.1. Percebe-se que no momento da realização da assembleia extraordinária não havia previsão normativa que autorizasse a realização da "sessão permanente" aludida. 5.Constatada a inobservância da convenção em relação ao modo de convocação, devem ser consideradas inválidas as deliberações efetivadas na assembleia. 6. É dever dos condôminos o pagamento do montante relativo às despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, de acordo com as regras legais aplicáveis ao caso. Em verdade, o valor do encargo do condomínio, calculado de modo proporcional à fração da área do respectivo imóvel, pode ser excepcionado, desde que por disposição expressa em contrário prevista na própria convenção do condomínio, nos termos do art. 1336, inc. I, do Código Civil. 7. A pretensão ao ressarcimento de valores eventualmente pagos em excesso, em relação às despesas condominiais, deve considerar o período em que o referido pagamento foi determinado por intermédio da assembleia realizada sem o cumprimento das respectivas determinações legais. 8. Recurso conhecido e desprovido.

04/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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