Agravo Interno Cível 0701631-33.2023.8.07.0010 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0701631-33.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto,HOMOLOGOo acordo entabulado entre as partespara que produza seus jurídicos efeitos,cujos termos passam a compor a presente sentença. Defiro a suspensão do processo até 10/09/2026, em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes,na forma do art. 922 do CPC.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701631-33.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Em retificação à determinação anterior, intime-se a exequente para manifestar sobre o pedido de autocomposição em petição de ID 273806032 do executado. Informo que o NUVIMEC-Cível do TJDFT se encontra temporariamente sem possibilidade de designar novas audiências de conciliação, o que não impede as partes de buscarem uma solução extrajudicial e trazer ao juízo para homologação. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701631-33.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Antes da análise do pedido de penhora, intime-se o exequente para manifestar sobre a petição de ID 273821757 do executado, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiroo levantamento da quantia de R$ 7.633,03 (sete mil seiscentos e trinta e três reais e três centavos), mais acréscimos legais, se houver. Considerando a quitação parcial do débito exequendo, intime-sea exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiqueobjetivamentebens penhoráveis da parte devedora, bem como traga aos autos nova planilha atualizada do crédito remanescente, descontando-se expressamente os valores levantados, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701631-33.2023.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 30/3/2026 findou o prazo para a parte executada apresentar impugnação à penhora, tendo permanecido inerte. De ordem, com espeque na Portaria 2/2022 deste Juízo, "Se decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe seus dados bancários para viabilizar o levantamento dos valores." BRASÍLIA-DF, 31 de março de 2026 17:30:07. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, AFASTO as nulidades suscitadas e INDEFIRO o pedido de reabertura de prazo legal.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, conheço dos embargos de declaração e os REJEITO. Declaro efetivada a penhora da importância de R$ 7.633,03, sendo que esta decisão substitui o Termo de Penhora correspondente. Intimem a parte executada,por seu advogado constituído (art. 854, §2º, CPC), uma vez que citada por edital, para ciência do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para, querendo:

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701631-33.2023.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram anexados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte ( ) AUTORA / ( x ) RÉ, ID nº 265810834 ( x ) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE. De ordem, com espeque na Portaria 02/22 deste Juízo, manifeste-se a parte ( ) AUTORA / ( ) RÉ, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 18 de fevereiro de 2026 21:07:44. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIROa realização de pesquisa de bens peloSISBAJUD. Dessa maneira,INDEFIROo pedido de reiteração automática das pesquisas ("teimosinha").

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 525 do CPC, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por NG3 Brasília Consultoria e Serviços Administrativos Ltda.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701631-33.2023.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Inicialmente, registro ciência do Acórdão de ID 260404398, transitado em julgado, que deu provimento à apelação da parte exequente para cassar a sentença de ID 170134116 e reconhecer a existência de interesse de agir da exequente quanto ao ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva. No mais, preliminarmente à apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença de ID 153572574, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de ID 260404473, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701631-33.2023.8.07.0010. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Ficam as partes cientes do retorno desses autos do E. TJDFT. Faço, pois, os autos conclusos, considerados os termos do acórdão de ID 260404399. BRASÍLIA-DF, 17 de dezembro de 2025 16:28:44. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 14:02

Trânsito em julgado

17/12/2025, 14:01

Documento (Certidão)

17/12/2025, 13:59

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778702/DF (2024/0399771-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADOS: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO049547 MAYARA BRITO CAMEJO DE CASTRO - GO040774 AGRAVADO: FABIANA DE JESUS JEREMIAS ADVOGADO: ANA MARIA GOMES DA SILVA - GO057561 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial por entender que a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ (fls. 2.367-2.369). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão ora recorrida deve ser reformada. Sustenta a admissibilidade do agravo e a tempestividade, apontando a contagem do prazo e a data de publicação da decisão agravada, bem como requerendo a retratação da Presidência ou o encaminhamento ao órgão colegiado (fls. 2.380-2.382). Aduz a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo, com base no art. 995 do Código de Processo Civil, afirmando haver risco de dano grave e probabilidade de provimento, em razão de possíveis determinações que acarretariam prejuízo financeiro e processual (fls. 2.382-2.384). Defende a adequação recursal, invocando os arts. 1.021 e 1.030 do Código de Processo Civil e o art. 265 do Regimento Interno do TJDFT, além de mencionar o princípio da colegialidade e precedente sobre cabimento de agravo interno (fls. 2.383-2.385). Argumenta que o recurso especial pretende apenas a correta aplicação de lei federal ao caso, envolvendo matérias de consumidor, juros bancários e princípios constitucionais, e afirma ter cumprido o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (fls. 2.385-2.394). Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 2.424). Assim posta a questão, passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Considerando todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial acima relatados, observo que a parte, nas razões do seu agravo em recurso especial, deixou de rebatê-los devidamente, porquanto se limitou a defender, em linhas gerais, a tempestividade, a concessão de efeito suspensivo, a adequação recursal e a procedência do recurso no mérito, sem demonstrar, de modo específico, como a controvérsia poderia ser decidida mediante exclusiva interpretação de normas federais sobre premissas fáticas já fixadas no acórdão recorrido. Observa-se que a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, aplicada na decisão de admissibilidade (fls. 2.367-2.369), não foi impugnada, sequer minimamente, fato que pode ser facilmente constatado quando se nota que a recorrente nem mesmo fez menção aos citados enunciados. A agravante não individualizou as questões decididas e não mostrou que a discussão se limita à qualificação jurídica de fatos incontroversos, tampouco indicou, de forma concreta, que a solução prescinde da interpretação de cláusulas do instrumento de transação identificado nos autos e do reexame do conjunto fático-probatório. As alegações permaneceram genéricas e desvinculadas dos fundamentos específicos adotados para a inadmissão. Registre-se que a impugnação da decisão agravada há de ser específica, de maneira que, não admitido o recurso especial, a parte recorrente deve explicitar os motivos pelos quais não incidem os óbices apontados, sob pena de vê-los mantidos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e pela aplicação analógica da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1904123/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) A propósito, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgamento em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Desse modo, sem a impugnação específica e suficiente para infirmar todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ademais, ainda assim não fosse, o recurso especial não poderia ser conhecido. Com efeito, como bem registrado na decisão de não admissão (fl. 2.369), embora a parte tenha apontado violação a um total de 24 (vinte e quatro) artigos do CC e 2 (dois) artigos do CDC e chegado a dizer, à fl. 2.260, que "no decorrer do recurso, discorreremos sobre o descumprimento de tais normas", a parte não explicou, em momento algum, como ocorreria o desrespeito a tais regras. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incide, nesse ponto, a Súmula 284/STF. De mais a mais, pontue-se que o acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença baseando-se em um argumento central consistente na constatação de que a ora recorrente teria incorrido em grave violação de dever de informação (fls. 2.131-2.132): Desse modo, ainda que o trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido apenas em 09/11/2022 (ID 52047110), constata-se que, quando da efetivação do acordo com a apelante, a apelada já tinha ciência do ajuizamento da ação civil pública, sendo possível afirmar que, por ocasião do registro das assinaturas em cartório, possuía ciência inequívoca quanto à decisão proferida em seu desfavor, a qual lhe impôs condenação em termos abrangentes, sem que tais fatos tenham sido consignados na avença. Pode-se concluir, então, que houve incontornável omissão da fornecedora quanto à informação de que o direito à reparação integral estava sendo objeto de ação coletiva, que envolvia justamente a contratação firmada entre as partes, o que, no mínimo, viola os deveres de probidade e boa-fé contratuais. Cumpre consignar que é certo que a transação pactuada entre as partes estabeleceu, no item n. 14, a renúncia da apelante à formulação de pleito indenizatório, ajustando-se que: [...] Contudo, note-se que não se convencionou a renúncia ao direito reconhecido na sentença coletiva, até porque a existência da ação em questão sequer foi consignada no acordo. Outrossim, não se pode olvidar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que exequente e executada se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Por conseguinte, o artigo 51 de referido diploma é claro ao prever que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. Em seu recurso especial, todavia, a recorrente teceu longa argumentação sobre a qualidade dos seus serviços, sem, no entanto, atacar a ratio decidendi. Em outras palavras, o recurso não rebateu um dos núcleos argumentativos do acórdão recorrido, deixando de estabelecer o necessário diálogo entre as razões de decidir e as razões recursais. Tal circunstância evidencia a desconexão entre as razões do recurso e os fundamentos determinantes do acórdão impugnado, configurando nítida deficiência de fundamentação. Não pode, portanto, ser conhecido o recurso especial nesse aspecto, haja vista o desrespeito manifesto ao princípio da dialeticidade: AGRAVO INRTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECLUSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A parte agravante, nas razões do recurso especial, não impugnou adequadamente, como lhe competia, o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A matéria referente à impenhorabilidade do valor poupado até o total de 40 salários mínimos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que a parte agravante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial. Assim, não houve o devido prequestionamento da matéria, ensejando o não conhecimento do recurso, no ponto, por força das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2061290 SP 2023/0080990-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) (grifo próprio) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser descabida a condenação ao pagamento de verba honorária na hipótese dos autos, porquanto se trata de Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública, aplicando-se o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985. 2. Merece transcrição excerto do acórdão recorrido: "Em relação ao tema, como é cediço, o vigente Código de Processo Civil é claro, apresentando, inclusive, parâmetros objetivos para a fixação da referida verba. Contudo, referida regra legal, de cunho genérico, não se aplica aos processos a respeito dos quais exista previsão quanto à impossibilidade de arbitramento da verba honorária. Com efeito, a natureza jurídica do processo não se altera em virtude do cumprimento de sentença. Trata-se, em verdade, de apenas uma fase do processo, ainda que passível de nova fixação da verba honorária" (fl. 1.476, e-STJ). 3. Por outro lado, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, não impugnou a argumentação acima transcrita - no sentido de que a natureza jurídica do processo não se altera em virtude do Cumprimento de Sentença -, além da prevalência da lei especial sobre a geral. Tampouco observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de alteração ou de nulidade do julgado. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. 4. Não há falar em sobrestamento dos autos até a conclusão do Tema 1.177 do STJ, porquanto não se trata de questões idênticas. Ademais, o STJ entende imcabível o "sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10/10/2012). Na mesma linha: AgInt nos EAREsp 1.749.603/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 16/10/2023.5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2105227 DF 2023/0342735-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024) (grifo próprio) Dessa maneira, evidenciada a falta de dialeticidade da argumentação desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, ainda, a Súmula 284/STF, por analogia, haja vista a deficiência de fundamentação. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos § § 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701631-33.2023.8.07.0010. RECORRIDO: FABIANA DE JESUS JEREMIAS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO RECORENTE: NG3 BRASÍLIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e c”, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE EM CONTRATO QUE PREVIA A REDUÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITO FIRMADA POR CONSUMIDORA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESATENDIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA, EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. O benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não deve ser revogado quando a parte adversária não se desincumbe de fazer prova em sentido contrário à presunção de veracidade relativa conferida à declaração de hipossuficiência. Preliminar rejeitada. Gratuidade de justiça mantida. 2. De acordo com o artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 2.1. Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, faz-se necessário que a parte exequente demonstre ter sido beneficiada pelo provimento jurisdicional exarado no título executivo judicial. 3. É incontroverso que a interrupção do pagamento das parcelas de financiamento de veículo pela apelante, em razão da confiança em contrato firmado com a apelada, que prometia a redução substancial do valor das prestações, ensejou o perdimento do bem em ação de busca e apreensão. 3.1. Por isso, nos termos da ação civil pública n. 0713259-91.2020.8.07.0020, foi-lhe garantido o direito à restituição do valor do bem apreendido, e não apenas das parcelas que haviam sido pagas pelos consumidores em decorrência da contratação. 3.2. Desse modo, ainda que o trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido apenas em 09/11/2022, constata-se que, quando da efetivação do acordo com a apelante, a apelada já tinha ciência do ajuizamento da ação civil pública, sendo possível afirmar que, por ocasião do registro das assinaturas em cartório, possuía ciência inequívoca quanto à decisão proferida em seu desfavor, a qual lhe impôs condenação em termos abrangentes, sem que tais fatos tenham sido consignados na avença. 3.3. Houve, portanto, incontornável omissão da fornecedora quanto à informação de que o direito à reparação integral estava sendo objeto de ação coletiva, que envolvia justamente a contratação firmada entre as partes, o que, no mínimo, viola os deveres de probidade e boa-fé contratuais. 4. É certo que a relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que exequente e executada se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 4.1. O artigo 51 de referido diploma estabelece que cláusulas que ofendam princípios fundamentais das relações de consumo, como a proteção do consumidor diante de sua vulnerabilidade, ou que restrinjam direitos ou obrigações ou, ainda, impliquem em ônus excessivo ao consumidor, são nulas de pleno direito. 4.2. Verificada a inserção de cláusula contratual que implica em grave renúncia a direito da consumidora, forçoso reconhecer a sua nulidade, uma vez que houve a supressão de informação essencial na entabulação do acordo, impondo manifesta abdicação a direito não ressalvado na avença. 4.3. Declarada a nulidade da cláusula em questão, deve ser reconhecido o interesse de agir da recorrente, posto que a transação firmada com apelada não configura óbice ao ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva. 5. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 113, 187, 247, 369, 370, 371, 389, 391, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 421, 422, 425, 427, 478, 480 e 489, todos do Código Civil, 14, §3º e 51, ambos do CDC, sustentando, em síntese, a legalidade do contrato firmado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade de cláusulas ou falha na prestação do serviço e propaganda enganosa. No extraordinário, após afirmar a existência de repercussão geral da matéria e repetir os argumentos expendidos no apelo especial, aponta ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, por ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pugna, ao fim, pela condenação da recorrida ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em petição de ID 57093482, insurge-se com relação ao entendimento firmado no Tema 1.169 do STJ. II - Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido no que tange ao suposto malferimento aos artigos 113, 187, 247, 369, 370, 371, 389, 391, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 421, 422, 425, 427, 478, 480 e 489, todos do Código Civil, 14, §3º e 51, ambos do CDC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, notadamente o instrumento de transação de ID 52047143, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Com relação ao recurso extraordinário, quanto à mencionada ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJ-e de 1º/8/2013 – Tema 660), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à suposta contrariedade ao entendimento firmado no tema 1.169 do STJ, verifica-se que o caso dos autos não se amolda àquele do referido paradigma. O acórdão bem explicitou a questão, senão vejamos: “(...) No mais, quanto ao Tema n. 1.169 do STJ, trata-se de inovação da parte, porquanto não foi objeto do recurso de apelação (ID 52047158) e nem das respectivas contrarrazões apresentadas (ID 52047163). Não obstante isso, no caso em exame, verifica-se que não é objeto de deliberação a questão alusiva à necessidade de liquidação do julgado, uma vez que o pedido de cumprimento de sentença foi extinto sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir. Não fosse isso, resta assente o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, quando para a apuração do débito exequendo for necessária a realização de meros cálculos aritméticos, ante o estabelecimento prévio dos parâmetros necessários para sua realização, como no caso, não subsistem razões para que seja determinado o sobrestamento do feito, sendo inaplicável o Tema Repetitivo em questão” (ID 54535330). Em relação à pretendida condenação da recorrida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE EM CONTRATO QUE PREVIA A REDUÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITO FIRMADA POR CONSUMIDORA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DESATENDIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA, EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. O benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não deve ser revogado quando a parte adversária não se desincumbe de fazer prova em sentido contrário à presunção de veracidade relativa conferida à declaração de hipossuficiência. Preliminar rejeitada. Gratuidade de justiça mantida. 2. De acordo com o artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 2.1. Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, faz-se necessário que a parte exequente demonstre ter sido beneficiada pelo provimento jurisdicional exarado no título executivo judicial. 3. É incontroverso que a interrupção do pagamento das parcelas de financiamento de veículo pela apelante, em razão da confiança em contrato firmado com a apelada, que prometia a redução substancial do valor das prestações, ensejou o perdimento do bem em ação de busca e apreensão. 3.1. Por isso, nos termos da ação civil pública n. 0713259-91.2020.8.07.0020, foi-lhe garantido o direito à restituição do valor do bem apreendido, e não apenas das parcelas que haviam sido pagas pelos consumidores em decorrência da contratação. 3.2. Desse modo, ainda que o trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido apenas em 09/11/2022, constata-se que, quando da efetivação do acordo com a apelante, a apelada já tinha ciência do ajuizamento da ação civil pública, sendo possível afirmar que, por ocasião do registro das assinaturas em cartório, possuía ciência inequívoca quanto à decisão proferida em seu desfavor, a qual lhe impôs condenação em termos abrangentes, sem que tais fatos tenham sido consignados na avença. 3.3. Houve, portanto, incontornável omissão da fornecedora quanto à informação de que o direito à reparação integral estava sendo objeto de ação coletiva, que envolvia justamente a contratação firmada entre as partes, o que, no mínimo, viola os deveres de probidade e boa-fé contratuais. 4. É certo que a relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que exequente e executada se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora, previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 4.1. O artigo 51 de referido diploma estabelece que cláusulas que ofendam princípios fundamentais das relações de consumo, como a proteção do consumidor diante de sua vulnerabilidade, ou que restrinjam direitos ou obrigações ou, ainda, impliquem em ônus excessivo ao consumidor, são nulas de pleno direito. 4.2. Verificada a inserção de cláusula contratual que implica em grave renúncia a direito da consumidora, forçoso reconhecer a sua nulidade, uma vez que houve a supressão de informação essencial na entabulação do acordo, impondo manifesta abdicação a direito não ressalvado na avença. 4.3. Declarada a nulidade da cláusula em questão, deve ser reconhecido o interesse de agir da recorrente, posto que a transação firmada com apelada não configura óbice ao ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva. 5. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701631-33.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: FABIANA DE JESUS JEREMIAS EXECUTADO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença fundada em ação coletiva por FABIANA DE JESUS JEREMIAS em face de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Intimada do presente cumprimento, a executada aduz que já efetuou pagamentos à executada, bem como ausência de responsabilidade no pagamento de dano moral ou material, e a existência de tramitação de rescisória em face à sentença coletiva. A exequente apresentou resposta em ID 154540558. Em ID 160629916, a executada informa a existência de acordo extrajudicial entabulado entre as partes, conforme 162881290, requerendo a extinção do feito por falta de interesse de agir e legitimidade. Intimada, a exequente aduz a preclusão temporal da presente manifestação. A respeito do acordo, afirma que se refere às parcelas que a exequente deixou de efetuar ao banco credor e repassou diretamente para empresa executada, não abrangendo o objeto da presente execução. Argumenta a abusividade e nulidade do termo. DECIDO. Examino a preliminar de falta de interesse de agir. alegado pela executada, diante do termo de acordo extrajudicial juntado em ID 162881290. Nesse ponto, não há que se falar em preclusão da matéria, eis que se trata de caráter de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e sobre a qual teve a autora prazo concedido para contraditório. Verifica-se dos documentos acostados na inicial que os serviços da ré objeto do presente cumprimento se referem àqueles prestados para intermediação junto à financeira para aquisição do veículo UNO ATTRACTIVE, PLACA PBM2763. Do mesmo modo, o acordo assinado entre as partes indica, em sua cláusula 2 que se vale para encerrar justamente o referido contrato de prestação de serviços referente a esse veículo. Ainda, na cláusula 14, indica que as partes "renunciam ao direito de reclamar em juízo ou fora dele pleito indenizatório ou de qualquer natureza", dando ainda plena, total e irrevogável quitação ao objeto da demanda, conforme cláusula 9. O acordo foi celebrado em 03/03/2021. Ao passo que o trânsito em julgado da ação coletiva foi em 09/11/2022. O que revela a realização de acordo em momento anterior à definição da responsabilidade coletiva. Também de se verificar que a ação coletiva envolve as partes que não resolveram suas demandas de forma extrajudicial. A autora ajuizou o presente cumprimento de sentença sem mencionar sobre o acordo extrajudicial firmando, nem com impugnação específica aos seus termos. Acaso entendesse que a resolução extrajudicial de seu caso poderia ter sido rediscutida em razão de posterior trânsito em julgado de sentença em ação coletiva, dever a autora entrar com a ação de conhecimento competente. Destaca-se do referido acordo: As partes acima nomeadas, por mera liberalidade, resolvem entabular o presente pacto que tem por escopo finda todas as divergências comerciais, administrativas, judiciais, reclamações em PROCONS, DECONS, entre outros, e relação contratual entre si de forma amigável, independentemente do mérito do contrato firmado entre as partes, não se tratando de reconhecimento de culpa ou similar. O presente processo perdeu seu objeto, ante a ausência do interesse de agir, pela notícia de acordo extrajudicial entabulado entre as partes que dá plena quitação diante dos pagamentos acordados. Não há menção de eventual crédito excepcionado pela superveniência de eventual sentença de ação civil pública. Além disso, eventual nulidade, como alegada pela exequente, deve ser objeto de ação própria que não se coaduna com a presente execução. Diante do exposto, por ausência de interesse processual, acolho a impugnação e extingo o mesmo sem adentrar o mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela exequente, em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

01/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)