Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702332-86.2021.8.07.0002 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702332-86.2021.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA S E N T E N Ç A Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença processado neste Juízo entre as partes acima especificadas. As partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial no ID 222277327. Por fim, requerem a homologação do ajuste e a retirada das constrições judiciais, com a consequente extinção do feito. É a síntese do necessário. DECIDO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do CPC. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se a homologação da transação. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 222277327) para extinguir o processo, em face da transação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. À Secretaria para que remova as restrições impostas por meio do RENAJUD (ID 208106853) e SISBAJUD (ID 208106849). Sem custas e honorários. Ausente o interesse recursal, opera-se, de imediato, o trânsito em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Sentença assinada, datada e registrada eletronicamente 3

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, fica o autor intimado para promover o andamento do feito, indicando bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos. Brasília/DF, 18/11/2024. MARCIO DOS SANTOS XAVIER Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Perdas e Danos (7698)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que na petição de ID 210184304 o exequente informa dados bancários suficientes para a expedição de alvará de levantamento. Além disso, consta nos autos bloqueio de veículo de titularidade do executado, via RENAJUD, sem manifestação do exequente quanto ao interesse na penhora. ISSO POSTO: 1) Autorizo a liberação do valor penhorado via SISBAJUD (ID 208106849) em favor da parte exequente, movimentando-se o valor para conta judicial (procedimento que pode levar até 3 dias) e, depois, expedindo-se o respectivo alvará. 2) Constatada a finalização da movimentação dos valores para a conta judicial respectiva, proceda a Secretaria com a expedição de alvará de levantamento do valor penhorado (ID 208106849), mais acréscimos, se houver, levando em consideração os dados bancários fornecidos na petição de ID 210184304, de titularidade do exequente. 3) Após, Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para que diga quanto ao interesse no veículo encontrado pelo sistema RENAJUD (ID 208106853), bem como para que formule os requerimentos que entender necessários, no prazo de 5 dias, sob pena ser ser reconhecido o abandono processual (art. 485, III do CPC). 3.1) Expeça-se o necessário AR para os fins do art. 485, §1º do CPC. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 3

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que na petição de ID 210184304 o exequente informa dados bancários suficientes para a expedição de alvará de levantamento. Além disso, consta nos autos bloqueio de veículo de titularidade do executado, via RENAJUD, sem manifestação do exequente quanto ao interesse na penhora. ISSO POSTO: 1) Autorizo a liberação do valor penhorado via SISBAJUD (ID 208106849) em favor da parte exequente, movimentando-se o valor para conta judicial (procedimento que pode levar até 3 dias) e, depois, expedindo-se o respectivo alvará. 2) Constatada a finalização da movimentação dos valores para a conta judicial respectiva, proceda a Secretaria com a expedição de alvará de levantamento do valor penhorado (ID 208106849), mais acréscimos, se houver, levando em consideração os dados bancários fornecidos na petição de ID 210184304, de titularidade do exequente. 3) Após, Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para que diga quanto ao interesse no veículo encontrado pelo sistema RENAJUD (ID 208106853), bem como para que formule os requerimentos que entender necessários, no prazo de 5 dias, sob pena ser ser reconhecido o abandono processual (art. 485, III do CPC). 3.1) Expeça-se o necessário AR para os fins do art. 485, §1º do CPC. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 3

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA D E C I S Ã O A parte exequente pugna pela inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes. Contudo, o pleito não merece deferimento. Para tanto, levo em consideração a possibilidade de que a medida pode ser adotada pela parte, sem a necessidade de intervenção judicial. A despeito da previsão legal constante do § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, entende-se que tal providência só deve ser adotada pela via judicial quando demonstrada a impossibilidade de que o próprio interessado venha a promovê-la, sobretudo em razão do ônus que daí advém à secretaria do juízo no sentido de realizar o acompanhamento do feito para o levantamento imediato da negativação, em caso de pagamento (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo os recursos humanos disponíveis no cartório insuficientes para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte. No caso, os sistemas de inclusão e exclusão do nome de pessoas em cadastros de inadimplentes, notadamente o SERASA, SPC e SCPC - por constituírem bancos de dados privados e, nessa condição, disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro - permitem a adoção da medida restritiva por iniciativa pessoal do interessado. Além disso, a parte, sendo diretamente interessada no desfecho da questão, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos para a realização das baixas necessárias, quando efetivado o cumprimento da obrigação. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte excerto de recente julgado do Tribunal de Justiça local: "Consoante a inteligência do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes não é uma medida impositiva e pressupõe, antes de mais nada, a necessidade de intervenção judicial para sua efetivação" (Acórdão n. 1076539). ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. 2) Intime-se o exequente para que promova o andamento proveitoso do feito, indicando precisamente bens penhoráveis no prazo de 5 dias. 2.1) No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. 3) Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA D E C I S Ã O O exequente postula pela renovação da pesquisa SISBAJUD e requer a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Quanto ao pedido de pesquisa SISBAJUD com a ferramenta teimosinha, nada a prover, uma vez que o pedido fora indeferido na decisã de ID 210267358. No que diz respeito à inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, levo em consideração a possibilidade de que a medida pode ser adotada pela parte, sem a necessidade de intervenção judicial. A despeito da previsão legal constante do § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, entende-se que tal providência só deve ser adotada pela via judicial quando demonstrada a impossibilidade de que o próprio interessado venha a promovê-la, sobretudo em razão do ônus que daí advém à secretaria do juízo no sentido de realizar o acompanhamento do feito para o levantamento imediato da negativação, em caso de pagamento (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo os recursos humanos disponíveis no cartório insuficientes para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte. No caso, os sistemas de inclusão e exclusão do nome de pessoas em cadastros de inadimplentes, notadamente o SERASA, SPC e SCPC - por constituírem bancos de dados privados e, nessa condição, disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro - permitem a adoção da medida restritiva por iniciativa pessoal do interessado. Além disso, a parte, sendo diretamente interessada no desfecho da questão, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos para a realização das baixas necessárias, quando efetivado o cumprimento da obrigação. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte excerto de recente julgado do Tribunal de Justiça local: "Consoante a inteligência do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes não é uma medida impositiva e pressupõe, antes de mais nada, a necessidade de intervenção judicial para sua efetivação" (Acórdão n. 1076539). ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. 2) Intime-se o exequente para cumprir com o determinado na decisão de ID 210267358, principalmente no que diz respeito ao item "3", com o fim de impulsionar o feito de forma proveitosa, abstendo-se de formular pedidos já indeferidos por este Juízo. Prazo de 5 dias. Brazlândia, 19 de setembro de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA D E C I S Ã O A parte exequente pugna pela renovação da pesquisa SISBAJUD com a funcionalidade "teimosinha" e pelo levantamento do valor bloqueado (ID 208106849). No que diz respeito ao pedido de renovação da pesquisa SISBAJUD, constato que a última pesquisa realizada se deu há poucos dias, retornando praticamente infrutífera. Dessa forma, o pouco decurso de tempo da pesquisa via SISBAJUD não lhe autoriza nova tentativa, se não demonstrado que houve alteração na situação econômica dos executados, evitando, assim, a eternização dos processos e a reiteração de práticas cartorárias inequivocamente inúteis e protelatórias. Ademais, ainda que haja a nova funcionalidade do tipo “teimosinha,” a pesquisa anterior deveria ter demonstrado a existência de saldo expressivo, apto a presumir que na conta bancária há efetiva ocorrência de transações suficientes para subsidiar o pleito, o que não se mostra ser o caso dos autos, já que a pesquisa anterior retornou um saldo irrisório comparado ao crédito perseguido no feito. Nesse mesmo sentido é o seguinte julgado deste Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ATIVOS NOS SISTEMAS JUDICIÁRIOS. SISBAJUD. FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. "TEIMOSINHA". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A renovação da pesquisa no SISBAJUD, seja mediante a realização de uma única busca ou por meio de emissões sucessivas de ordens de bloqueio, deve submeter-se à égide do princípio da razoabilidade, o qual deverá ser analisado caso a caso. 2. É possível a repetição do pedido de realização de pesquisa pelos sistemas informatizados quando houver comprovação de alteração na situação econômica da parte executada ou, na falta desta, transcorrido tempo suficiente para suscitar dúvidas acerca de eventuais modificações em seu panorama financeiro. Precedente do col. Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, não há indícios de mudança na situação financeira da parte executada nem se passou um tempo adequado de um ano entre a diligência anterior e o novo requerimento da diligência, ainda que o pedido seja referente à modalidade de busca distinta (reiteração automática). Portanto, a nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável. 4. Recurso conhecido e desprovido. (0723539-45.2024.8.07.0000, Acórdão Número: 1900454, Data de Julgamento: 31/07/2024, Órgão Julgador: 1ª Turma Cível, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no PJe: 15/08/2024). Quanto ao pedido de levantamento de valores, verifico que os dados bancários não se adequam aos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo. Isso porque, em razão da limitação do sistema BANKJUS, a conta de depósito deverá ser chave pix com número de CPF/CNPJ, da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber, não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de nova pesquisa SISBAJUD. 2) Intime-se o exequente para adequar os dados bancários aos fundamentos elencados acima, no prazo de 5 dias. 2.1) Vindo aos autos a manifestação e constatada a finalização da movimentação dos valores para a conta judicial respectiva, proceda a Secretaria com a expedição de Alvará Eletrônico para transferência do valor indicado no ID 208106849, mais eventuais acréscimos, levando em consideração os dados bancários a serem fornecidos pelo exequente. 3) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 5 dias, intime-se o exequente para que promova o andamento proveitoso do feito, indicando precisamente bens penhoráveis. 3.1) No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. 4) Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis. Brazlândia, 6 de setembro de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA D E S P A C H O Promova o exequente o adequado andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Expeça-se o necessário AR. Brazlândia, 2 de setembro de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. AUTOR: EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR RÉU: EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, De ordem do MM. Juiz, Dr. Fabrício Castagna Lunardi, anexo ao presente feito consulta(s) ao(s) sistema (s): SISBAJUD e RENAJUD Certifico que houve bloqueio parcial do débito bem como bloqueio no RENAJUD de veículo automotor. Fica o devedor intimado para os fins previstos no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Brazlândia, DF, 20 de agosto de 2024. MARCIO DOS SANTOS XAVIER Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA D E C I S Ã O A parte exequente pugna pela realização de atos expropriatórios por este Juízo. Para tanto, entendo razoável a realização de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, uma vez que se mostram suficientes para o fim perseguido pelo exequente e respeitam a previsão preferencial do art, 835 do CPC. ISSO POSTO: 1) Proceda a Secretaria com a busca e a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade do executado JOSE FRANCISCO DA COSTA, por meio do Sistema SISBAJUD; 2) Diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD, a fim de localizar e impor restrições aos veículos eventualmente registrados em nome do executado JOSE FRANCISCO DA COSTA. 3) Vindo aos autos o resultado das pesquisas, intimem-se a exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Brazlândia, 13 de agosto de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA D E S P A C H O Promova o exequente o adequado andamento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Expeça-se o necessário AR. Brazlândia, 3 de agosto de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2 Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante do decurso do prazo concedido ao executado, diga o exequente quanto ao andamento do feito, no prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 16:11:21. LETICIA MAFRA FERNANDES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA D E C I S Ã O Tem razão o exequente. Cadastre-se o advogado do executado, CARLOS RODRIGUES SOARES - OAB/DF 9741. Após, Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte devedora, por seu advogado, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º). Brazlândia, 7 de junho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 2

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de intimação foi devolvido sem êxito na diligência, pelas razões certificadas nos autos. DE ORDEM do (a) Dr. (a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, Juiz de Direito, fica a parte autora intimada para, no prazo 5 (cinco) dias: 1) indicar endereço do completo e atualizado do requerido, que ainda não tenha sido diligenciado; 2) providenciar o recolhimento das custas processuais intermediárias, referentes à expedição de novo(s) mandado(s) por oficial de Justiça, carta precatória ou pelos correios, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC, bem como a orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017 e PA SEI 0019889/2021. Informo que na página da internet deste Tribunal de Justiça já está disponível a guia de custas 'guia de diligência - oficial de justiça' ou Guia de Diligência - Correios (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), a fim de que as partes possam antecipar o pagamento das custas em caso de necessidade de renovação de diligências, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017 e PA SEI 0019889/2021. Fale Conosco: [email protected] Não cumpridas as diligências, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incs. III, IV e VI, do CPC. Brasília/DF, 13/05/2024. MARCIO DOS SANTOS XAVIER Diretor de Secretaria Substituto Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Perdas e Danos (7698)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. AUTOR: JOSÉ FRANCISCO DA COSTA REU: MARCELO SANTANA BESERRA, LEONARDO DA NATIVIDADE DE FREITAS, CLAYTON FRANCO DE OLIVEIRA, WANESSA BATISTA DE SOUZA FREITAS, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, CLAUDIO VICENTE DE SOUSA, GILMAR APARECIDO DE FREITAS, JULIO MARIA RABELO, FRANCISCO WILSON ALVES DA SILVA, DEYVESON DA SILVA ANDRÉ e CARLOS ANTÔNIO ALMEIDA GONÇALVES D E S P A C H O À vista do retorno dos autos da instância ad quem, dê-se vista dos autos às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Caso nada seja requerido, arquivem-se, com observância das cautelas de praxe. Do contrário, voltem-me conclusos, para novas deliberações. Intimem-se. Brazlândia, 15 de fevereiro de 2024 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

19/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA D E C I S Ã O A parte exequente pugna pela inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes. Contudo, o pleito não merece deferimento. Para tanto, levo em consideração a possibilidade de que a medida pode ser adotada pela parte, sem a necessidade de intervenção judicial. A despeito da previsão legal constante do § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, entende-se que tal providência só deve ser adotada pela via judicial quando demonstrada a impossibilidade de que o próprio interessado venha a promovê-la, sobretudo em razão do ônus que daí advém à secretaria do juízo no sentido de realizar o acompanhamento do feito para o levantamento imediato da negativação, em caso de pagamento (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo os recursos humanos disponíveis no cartório insuficientes para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte. No caso, os sistemas de inclusão e exclusão do nome de pessoas em cadastros de inadimplentes, notadamente o SERASA, SPC e SCPC - por constituírem bancos de dados privados e, nessa condição, disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro - permitem a adoção da medida restritiva por iniciativa pessoal do interessado. Além disso, a parte, sendo diretamente interessada no desfecho da questão, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos para a realização das baixas necessárias, quando efetivado o cumprimento da obrigação. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte excerto de recente julgado do Tribunal de Justiça local: "Consoante a inteligência do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes não é uma medida impositiva e pressupõe, antes de mais nada, a necessidade de intervenção judicial para sua efetivação" (Acórdão n. 1076539). ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. 2) Intime-se o exequente para que promova o andamento proveitoso do feito, indicando precisamente bens penhoráveis no prazo de 5 dias. 2.1) No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. 3) Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 3

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA D E C I S Ã O O exequente postula pela renovação da pesquisa SISBAJUD e requer a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Quanto ao pedido de pesquisa SISBAJUD com a ferramenta teimosinha, nada a prover, uma vez que o pedido fora indeferido na decisã de ID 210267358. No que diz respeito à inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, levo em consideração a possibilidade de que a medida pode ser adotada pela parte, sem a necessidade de intervenção judicial. A despeito da previsão legal constante do § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, entende-se que tal providência só deve ser adotada pela via judicial quando demonstrada a impossibilidade de que o próprio interessado venha a promovê-la, sobretudo em razão do ônus que daí advém à secretaria do juízo no sentido de realizar o acompanhamento do feito para o levantamento imediato da negativação, em caso de pagamento (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo os recursos humanos disponíveis no cartório insuficientes para tal finalidade. A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte. No caso, os sistemas de inclusão e exclusão do nome de pessoas em cadastros de inadimplentes, notadamente o SERASA, SPC e SCPC - por constituírem bancos de dados privados e, nessa condição, disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro - permitem a adoção da medida restritiva por iniciativa pessoal do interessado. Além disso, a parte, sendo diretamente interessada no desfecho da questão, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos para a realização das baixas necessárias, quando efetivado o cumprimento da obrigação. Destaca-se, nesse sentido, o seguinte excerto de recente julgado do Tribunal de Justiça local: "Consoante a inteligência do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes não é uma medida impositiva e pressupõe, antes de mais nada, a necessidade de intervenção judicial para sua efetivação" (Acórdão n. 1076539). ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes. 2) Intime-se o exequente para cumprir com o determinado na decisão de ID 210267358, principalmente no que diz respeito ao item "3", com o fim de impulsionar o feito de forma proveitosa, abstendo-se de formular pedidos já indeferidos por este Juízo. Prazo de 5 dias. Brazlândia, 19 de setembro de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702332-86.2021.8.07.0002. EXEQUENTE: ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DA COSTA D E C I S Ã O A parte exequente pugna pela renovação da pesquisa SISBAJUD com a funcionalidade "teimosinha" e pelo levantamento do valor bloqueado (ID 208106849). No que diz respeito ao pedido de renovação da pesquisa SISBAJUD, constato que a última pesquisa realizada se deu há poucos dias, retornando praticamente infrutífera. Dessa forma, o pouco decurso de tempo da pesquisa via SISBAJUD não lhe autoriza nova tentativa, se não demonstrado que houve alteração na situação econômica dos executados, evitando, assim, a eternização dos processos e a reiteração de práticas cartorárias inequivocamente inúteis e protelatórias. Ademais, ainda que haja a nova funcionalidade do tipo “teimosinha,” a pesquisa anterior deveria ter demonstrado a existência de saldo expressivo, apto a presumir que na conta bancária há efetiva ocorrência de transações suficientes para subsidiar o pleito, o que não se mostra ser o caso dos autos, já que a pesquisa anterior retornou um saldo irrisório comparado ao crédito perseguido no feito. Nesse mesmo sentido é o seguinte julgado deste Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ATIVOS NOS SISTEMAS JUDICIÁRIOS. SISBAJUD. FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. "TEIMOSINHA". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A renovação da pesquisa no SISBAJUD, seja mediante a realização de uma única busca ou por meio de emissões sucessivas de ordens de bloqueio, deve submeter-se à égide do princípio da razoabilidade, o qual deverá ser analisado caso a caso. 2. É possível a repetição do pedido de realização de pesquisa pelos sistemas informatizados quando houver comprovação de alteração na situação econômica da parte executada ou, na falta desta, transcorrido tempo suficiente para suscitar dúvidas acerca de eventuais modificações em seu panorama financeiro. Precedente do col. Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, não há indícios de mudança na situação financeira da parte executada nem se passou um tempo adequado de um ano entre a diligência anterior e o novo requerimento da diligência, ainda que o pedido seja referente à modalidade de busca distinta (reiteração automática). Portanto, a nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável. 4. Recurso conhecido e desprovido. (0723539-45.2024.8.07.0000, Acórdão Número: 1900454, Data de Julgamento: 31/07/2024, Órgão Julgador: 1ª Turma Cível, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no PJe: 15/08/2024). Quanto ao pedido de levantamento de valores, verifico que os dados bancários não se adequam aos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo. Isso porque, em razão da limitação do sistema BANKJUS, a conta de depósito deverá ser chave pix com número de CPF/CNPJ, da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber, não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de nova pesquisa SISBAJUD. 2) Intime-se o exequente para adequar os dados bancários aos fundamentos elencados acima, no prazo de 5 dias. 2.1) Vindo aos autos a manifestação e constatada a finalização da movimentação dos valores para a conta judicial respectiva, proceda a Secretaria com a expedição de Alvará Eletrônico para transferência do valor indicado no ID 208106849, mais eventuais acréscimos, levando em consideração os dados bancários a serem fornecidos pelo exequente. 3) Sem prejuízo, no mesmo prazo de 5 dias, intime-se o exequente para que promova o andamento proveitoso do feito, indicando precisamente bens penhoráveis. 3.1) No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. 4) Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis. Brazlândia, 6 de setembro de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3

10/09/2024, 00:00

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