Cumprimento de sentença 0703393-84.2018.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703393-84.2018.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/11/2025, 10:39

Recebimento

06/11/2025, 10:04

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

06/11/2025, 10:04

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REVEL: MARIA IVANIA PEREIRA RODRIGUES CERTIDÃO Junto aos autos o resultado da pesquisa requerida no feito. De ordem, intimo a parte exequente a promover o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, bem para recolher as custas complementares referente à eventual diligência requerida. no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, na forma do art. 485, incs. IV e VI, do CPC. Brazlândia - DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia. Área Especial 4, sala 1.105, 1 andar, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo n.º 0703393-84.2018.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/10/2025, 18:29

Recebimento

21/10/2025, 10:14

deferimento

21/10/2025, 10:14

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 21:03

Publicação

13/10/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REVEL: MARIA IVANIA PEREIRA RODRIGUES CERTIDÃO Junto aos autos os resultados obtidos por meio do sistema PREVJUD. Nos termos da decisão de ID 252531053, intimo a parte exequente a promover o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, na forma do art. 485, incs. IV e VI, do CPC. Brazlândia - DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia. Área Especial 4, sala 1.105, 1 andar, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo n.º 0703393-84.2018.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703393-84.2018.8.07.0002. EXEQUENTE: COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REVEL: MARIA IVANIA PEREIRA RODRIGUES D E C I S Ã O Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de adjudicação de veículo GM - Chevrolet, Spin LT 1.8, cor prata, ano 2013/2013, placa JEK8251 de titularidade da executada (ID 170673846). Oportunizada a manifestação, a executada trouxe aos autos a informação de que o carro é usado no seu trabalho informal de vendedora de roupas à domicílio (ID 204105771). Na petição de ID 193246327 reitera o pedido de análise dos documentos juntados anteriormente com a petição de ID 188587480. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 876 do CPC, é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Ocorre que, da análise apurada dos autos, verifico que a penhora recai sobre um bem que é utilizado como ferramenta de trabalho pela executada, como pode ser observado nos documentos que junta no ID 188587480, os quais não foram considerados por este Juízo no momento de sua juntada aos autos. Como se vê, o veículo é usado como meio de transporte para que a executada promova a venda de roupas à domicílio, sua única fonte de renda. Percebe-se, inclusive, que o veículo possui identificação profissional por meio de adesivos, o que deixa claro o uso do bem como ferramenta laboral, sendo desumano desconsiderar as provas sob o argumento de que foram apresentadas de forma extemporânea. Assim, a penhora e posterior adjudicação sobre o bem em questão, além de retirar da executada a possibilidade de continuar trabalhando com suas vendas à domicílio, também violaria o art. 833, do CPC, que apresenta o rol de bens considerados impenhoráveis, mais especificamente no que diz respeito ao inciso V do referido dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Verifico, portanto, que os documentos que comprovam o uso do veículo como ferramenta de trabalho apenas não tiveram a detida análise no tempo oportuno. Desta forma, tendo em vista que a impenhorabilidade é considerada matéria de ordem pública, revejo o posicionamento para firmar o entendimento de que o veículo que se busca adjudicar é impenhorável. Para corroborar, colaciono o entendimento atual deste Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FERRAMENTAS DE TRABALHO. IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexistindo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, impõe-se o deferimento do benefício. 2. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, porém, os efeitos da concessão somente se produzem a partir do momento do deferimento, inexistindo efeito retroativo. 3. Quando é realizada a diligência de penhora, cabe ao oficial de justiça avaliar quais os bens são passíveis de penhora, deixando de penhorar aqueles impenhoráveis, buscando a real efetividade do processo. 4. São impenhoráveis as máquinas, as ferramentas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado, nos termos do artigo 833, V do CPC. 5. A penhora de bens essenciais para o exercício da profissão do devedor envolve matéria de ordem pública, portanto, pode ser analisada de ofício pelo magistrado. 6.Recurso conhecido e não provido. (0742467-15.2022.8.07.0000 Registro do Acórdão Número: 1697748 Data de Julgamento: 04/05/2023 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Relator(a): ANA CANTARINO Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 16/05/2023 Pág.: Sem Página Cadastrada). ISSO POSTO: 1) Indefiro o pedido de adjudicação do veículo GM - Chevrolet, Spin LT 1.8, cor prata, ano 2013/2013, placa JEK8251; 2) Desconstituo a penhora que recai sobre o veículo, ante a sua impenhorabilidade; 2.1) À Secretaria do Juízo para que promova a retirada de eventual restrição do veículo junto ao RENAJUD; 3) Intime-se a parte exequente para indicar bens efetivamente penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) No infortúnio de não haver bens penhoráveis, não há interesse em se prolongar o andamento do feito, considerando, sobretudo, todas as buscas já realizadas (inclusive pelo diligente advogado), os altos custos de um processo para a parte e, sobretudo, para o Estado (um processo judicial custa mais de R$3mil por ano para o Judiciário), não se vislumbrando outra alternativa senão a extinção do feito sem resolução do mérito. Resguardo, desde já, ao credor o direito de ajuizar novo processo quando forem localizados bens penhoráveis. Brazlândia, 17 de julho de 2024 Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito 3

19/07/2024, 00:00

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