Procedimento Comum Cível 0705616-03.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705616-03.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2024, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2024, 16:24

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705616-03.2024.8.07.0001. AUTOR: NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI REU: CAIO GUALBERTO LOULY CAIXE CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica(m) a(s) parte(s) NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 4 de novembro de 2024 18:42:47. JULIANA LAGO FRAZAO DE SOUZA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 12:17

Remessa

04/11/2024, 16:21

Remessa (em diligência)

30/10/2024, 14:30

Trânsito em julgado

30/10/2024, 14:30

Recebimento

30/10/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. ENGENHEIRO RESPONSÁVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PERDA DE UMA CHANCE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Carece de pressuposto processual o pedido de indenização material em sede de ação regressiva sem o anterior desembolso, conforme inteligência do art. 934 do Código Civil c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. Em relação aos vícios de construção, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, para a pretensão indenizatória diante do inadimplemento contratual, dada a ausência de prazo específico no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. O prazo prescricional tem início com o nascimento da pretensão, que é o momento em que o titular do direito subjetivo violado ou ameaçado tem conhecimento da lesão ou da ameaça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

07/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 16:04

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 15:57

Publicação

23/07/2024, 09:55

Documentos

Certidão

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705616-03.2024.8.07.0001. AUTOR: NUMERO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI REU: CAIO GUALBERTO LOULY CAIXE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por NÚMERO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. em desfavor de CAIO GUALBERTO LOULE CAIXE. A autora narra que foi contratada para a construção do edifício Marechal Rondon, situado na Quadra 02, lotes 06, 08 e 10, Setor Leste, Gama, DF, e que foi condenada em ação de indenização por danos materiais e morais movida pelo Condomínio do Edifício Marechal Rondom, processo n° 0011499-75.2015.8.07.0004 por vícios dessa construção. Diz que o requerido foi o responsável técnico da obra e que todas as patologias havidas no imóvel ocorreram por culpa sua. Sustenta ter sofrido danos materiais que consistem em: 1. Dano Material Emergente – o qual alcançará exatamente o mesmo valor total da condenação sofrida por meios do Processo nº 0011499-75.2015.8.07.0004, que tramita perante a 2ª Vara Cível do Gama, DF, após a liquidação da sentença; 2. Lucros Cessantes - por ter ficado impedida de lançar outros empreendimentos imobiliários em decorrência do impacto financeiro sofrido em razão do ocorrido na construção o edifício Marechal Rondon; 3. Perda de uma Chance – perda da chance de prosperar no mercado da construção civil de lançar novos empreendimentos; e 4. Danos Morais – em razão de o caso ter sido exposto na mídia. Finaliza com os seguintes pedidos: IX. DOS PEDIDOS 1 24. Ex positis, é a presente para requerer ao Estado-Juiz, o recebimento da presente Ação, para: 124.1. Determinar a citação do Eng. Civil CAIO GUALBERTO LOULE CAIXE, para que no exercício da livre manifestação da vontade possa apresentar contestação no prazo legal, sob pena de ser incurso nos efeitos da revelia; 124.2. Seja a presente ação JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, para que o REQUERIDO seja condenado a reparar: 124.2.1. os danos materiais emergentes, que neste momento estimam-se atingirem o montante de R$3.160.864,63 (três milhões, cento e sessenta mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), valor coincidente com o orçamento apresentado pelo próprio REQUERIDO em 14/05/2010 para a construção do edifício que deverá ser reconstruído; 124.2.2. os lucros cessantes, estimados anualmente em 12% (doze pontos percentuais) sobre os custos da obra, chegariam a R$379.303,76 (trezentos e setenta e nove mil, trezentos e três reais e setenta e seis centavos) por ano que a REQUERENTE ficou impedida de exercer as atividades profissionais, atingindo assim o montante total de R$1.896.518,78 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e oito centavos); 124.2.3. a perda de uma chance de ser uma organização empresarial de sucesso no ramo imobiliário da construção civil, estimada em 35% (trinta e cinco pontos percentuais) sobre o valor da obra, o que atinge o montante de R$1.106.302,62 (um milhão, cento e seis mil, trezentos e dois reais e sessenta e dois centavos). Valor módico porque reflete a perda do lançamento de apenas mais um empreendimento em quanto – conforme demonstrado – dois já estava em vistas de lançamento. 124.2.4. e os danos morais em montante a ser arbitrado pelo Estado-Juiz de maneira a não serem exorbitantes, mas que possam ser em montante educador e desestimulador de novas práticas ilícitas pelo profissional engenheiro. 124.2.5. pelos quais ainda passa a REQUERENTE; 124.3. Por fim condenar o REQUERIDO ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios. O requerido foi citado e apresentou contestação, arguindo prejudicial de prescrição e aduzindo que não deu causa aos vícios do imóvel e que não concorda com as conclusões da prova pericial emprestada. Faz denunciação da lide e sustenta que sua responsabilidade é subjetiva, que não há prova do nexo causal e que os valores pretendidos são exagerados. A autora apresentou réplica. As partes foram intimadas a especificarem provas. A requerente pretende a juntada de documentos novos, o depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas. O requerido pugnou pelo depoimento pessoal das partes e pela inquirição dos peritos que elaboraram o laudo que acompanha a inicial. Decido. O processo comporta julgamento na forma do art. 354 CPC. Cuida a hipótese de ação de indenização por danos materiais e morais. Em síntese, a autora sustenta que o requerido fora contratado como responsável técnico de construção de prédio de apartamentos e que a obra apresentou vícios, culminando com ajuizamento de ação indenizatória por parte do Condomínio de moradores e sua condenação ao ressarcimento de danos materiais e morais. Como visto, pretende a condenação do requerido ao pagamento de dano material emergente, lucros cessantes, perda de uma chance e danos morais. O dano que a autora identifica como dano material emergente nada mais é do que o exercício de direito de regresso. Dispõe o CC: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Nelson Rosenvald nos ensina que o direito de regresso pode ser exercido depois de ressarcida a vítima. Confira-se: A regra geral, entre nós, é a possibilidade de reaver o que foi pago. Garante-se, assim, o direito de regresso. É o que determina o art. 934 do Código Civil: “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz”. Desse modo, quem, não tendo cometido o dano, é responsabilizado por conduta alheia, pode, depois de ressarcida a vítima, voltar-se contra o real causador para reaver o que pagou. - Rosenvald, Nelson, et al. Novo Tratado de Responsabilidade Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (4ª edição). SRV Editora LTDA, 2019., p. 728. Portanto, é pressuposto para o ajuizamento da ação regressiva o pagamento da vítima. Somente após efetuar o pagamento do valor a que foi condenada, tem a autora direito de reaver do responsável o valor desembolsado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO. INDENIZAÇÃO PENDENTE DE PAGAMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A Fazenda Pública carece de interesse processual em demandar regressivamente o servidor público, se ainda não efetuou o pagamento a que foi condenada a título de indenização, o qual é pressuposto lógico do direito de regresso. (Acórdão 803561, 20130110098173APC, Relator(a): FERNANDO HABIBE,, Revisor(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/7/2014, publicado no DJE: 23/7/2014. Pág.: 112) A requerente foi condenada nos autos do processo n° 0011499-75.2015.8.07.0004. Este encontra-se em fase de liquidação de sentença. Nenhum valor foi até o momento desembolsado. Ausente, portanto, o pressuposto processo, a ação regressiva não pode ser iniciada. Com relação aos demais danos referidos pela autora – lucros cessantes, perda de uma chance e morais, trata-se de pretensão indenizatória por responsabilidade civil. Nessa hipótese, o prazo prescricional é de três anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, inciso V, CC. O prazo tem início com a ciência inequívoca dos vícios construtivos, o que se deu no ano de 2012, momento em que a requerente foi procurada pelos moradores do edifício que denunciaram os defeitos. A requerente afirma em sua réplica que teve ciência inequívoca dos vícios construtivos no ano de 2015, conforme trecho a seguir extraído do id 197262168 - Pág. 5: Nestes termos, a ciência inequívoca somente aconteceu após a emissão dos laudos técnicos periciais que foram juntados ao processo nº 0011499- 75.2015.8.07.0004, que tramita perante a 2ª Vara Cível do Gama, DF, logicamente somente após o ajuizamento daquela Ação que se deu no ano de 2015 é que o prazo prescricional começou a fluir. Qualquer comunicação havida antes da emissão dos laudos técnicos periciais, não se reveste na condição de certeza, ademais o engenheiro Responsável Técnico ora REQUERIDO abandonou a obra sem a devida baixa na Anotação de Responsabilidade Técnica havida junto ao CREA/DF, sem mais se comunicar com a empresa ora REQUERENTE. g.n. Ainda que se considere esse ano de 2015, ainda assim o prazo prescricional terá sido alcançado, posto ter sido a ação distribuída em 18/02/2024. De modos que a pretensão reparatória encontra-se fulminada pela prescrição. Tal se verifica também em relação aos danos morais, os quais teriam ocorrido com a exposição na mídia. Considerando que essa exposição ocorreu na época das denúncias, conforme se extai da narrativa, o prazo prescricional de três anos foi alcançado. Ante o exposto, em relação à ação regressiva, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso IV, CPC, e em relação à pretensão de reparação civil, acolho a prejudicial, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO e extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso II, CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 15:45:22. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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