Execução de Título Extrajudicial 0705051-21.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705051-21.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 12:56

Trânsito em julgado

28/08/2024, 12:55

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:19

Publicação

13/08/2024, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705051-21.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: WANDERSON WILLYAM SOUZA DA SILVA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução submetido ao procedimento sumaríssimo, na qual são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O endereço da parte devedora não se encontra situado no Foro desta Circunscrição Judiciária e o local de pagamento disposto no referido título não se refere a esta circunscrição judiciária. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita." Há, portanto, um regramento específico aplicado pela Lei 9.099/95 no que diz respeito ao lugar da propositura da ação, não havendo que se falar em sobreposição de outra lei. Dessa forma, como a parte executada não se encontra domiciliada nesta cidade, Foro deste Juizado, nem foi definida esta cidade como local de cumprimento da obrigação, evidencia-se a incompetência territorial deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência. Transitada em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Incompetência territorial

09/08/2024, 12:48

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 11:02

Publicação

18/07/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705051-21.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: WANDERSON WILLYAM SOUZA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado foi devolvido sem cumprimento. Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a parte exequente para informar o endereço completo e atualizado da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 16 de Julho de 2024 11:44:37. GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral

17/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 11:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/07/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 13:20

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705051-21.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO MARIANO LTDA - EPP EXECUTADO: WANDERSON WILLYAM SOUZA DA SILVA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução submetido ao procedimento sumaríssimo, na qual são partes as pessoas acima especificadas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. O endereço da parte devedora não se encontra situado no Foro desta Circunscrição Judiciária e o local de pagamento disposto no referido título não se refere a esta circunscrição judiciária. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita." Há, portanto, um regramento específico aplicado pela Lei 9.099/95 no que diz respeito ao lugar da propositura da ação, não havendo que se falar em sobreposição de outra lei. Dessa forma, como a parte executada não se encontra domiciliada nesta cidade, Foro deste Juizado, nem foi definida esta cidade como local de cumprimento da obrigação, evidencia-se a incompetência territorial deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito. Ressalte-se, também, que, no âmbito desta Justiça Especial, a incompetência territorial conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, III Lei n.º 9.099/95), não sendo permitido ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, o que reforça o caráter absoluto das regras de competência delineados no art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência. Transitada em julgado, arquivem-se com a respectiva baixa. P.I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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