Procedimento Comum Cível 0707127-64.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707127-64.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 11:02

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:18

Publicação

23/08/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707127-64.2023.8.07.0003. REQUERENTE: VB DROGARIA LTDA - ME REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Recolha o credor as custas do cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2024, 00:00

Recebimento

21/08/2024, 12:12

Mero expediente

21/08/2024, 12:12

Conclusão (para decisão)

20/08/2024, 18:37

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 18:38

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:15

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:28

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707127-64.2023.8.07.0003. REQUERENTE: VB DROGARIA LTDA - ME REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Previamente ao cumprimento de sentença, recolham-se as custas respectivas, segundo determina o art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria, in verbis: “§ 3º O pedido de cumprimento de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais. (Redação dada pelo Provimento 1, de 2016)” Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2024, 00:00

Recebimento

06/08/2024, 12:51

Documentos

Despacho

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707127-64.2023.8.07.0003. REQUERENTE: VB DROGARIA LTDA - ME REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA RELATÓRIO - PROCEDIMENTO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por VB DOGRARIA LTDA ME em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, partes qualificadas nos autos em epígrafe. PETIÇÃO INICIAL A parte autora sustentou, em síntese, ter realizado a quitação de valores pendentes decorrentes do contrato que possuía com a ré. Afirmou que não obstante a quitação, a ré inseriu seu nome em cadastros de maus pagadores. Apresentou o direito que entende aplicável e, ao final, requereu: a) concessão de tutela de urgência para suspensão e baixa das cobranças; b) confirmação da tutela pleiteada; c) condenação da requerida ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado; d) condenação da ré ao pagamento de seis mil reais à título de danos morais. CONTESTAÇÃO Devidamente citada, a ré apresentou contestação sustentando inexistir relação de consumo entre as partes. Discorreu que negociou com a parte autora a quitação dos encargos em aberto, sendo uma entrada para o dia 08/06/22 e parcelas mensais até 03/06/2023. Informou, todavia, que somente a entrada foi efetivamente paga, legitimando a inserção do nome da autora em cadastros restritivos. Argumentou que o pagamento indicado pela autora foi realizado em benefícios de terceiro estranho aos autos, sendo infundadas as alegações autorais. Defendeu a inexistência de danos morais e, ao final, requereu a improcedência do pleito inicial. RÉPLICA Réplica apresentada no ID 165177612 - Pág. 1. PROVAS Intimados para realização de prova suplementar, as partes nada requereram. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE Inexistindo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – CONDIÇÕES DA AÇÃO Não existem vícios que possam macular o regular andamento do feito. Assim, estão atendidos os pressupostos processuais de existência e de validade da relação processual, bem como as condições da ação. Passo à análise do mérito. MÉRITO A autora sustenta ter quitado os valores em aberto que possuía junto à ré, conforme comprovante de pagamento no valor de R$2.382,26. A ré, por outro lado, informa que não recebeu o valor apontado, discorrendo sobre a legitimidade da inserção do nome da autora nos cadastros de maus pagadores, haja vista a existência de dívida em aberto. Analisando as provas juntadas ao feito, verifico razão nos argumentos levantados pela parte ré, conforme motivos que passo a expor. O comprovante de pagamento apresentado pela parte autora (ID 151904052 - Pág. 1) consta como beneficiário a PAGSEGURO INTERNET S.A e não a ré. Ademais, o CNPJ que consta no campo beneficiário do boleto de ID 151904052 - Pág. 2 é também da Pagseguro e não da parte requerida. Portanto, há indícios de que a autora tenha sido vítima de golpe praticado por estelionatários, sendo incabível responsabilizar a ré por suposto crime perpetrado por terceiros. Assim, não comprovada a quitação dos valores devidos à ré, cabível a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, inexistindo razão para se falar em indenização por danos materiais ou morais. Poderá a autora, caso entenda viável, perseguir o prejuízo em face dos estelionatários e/ou laranjas beneficiários do valor dispendido. DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DESPESAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

21/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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