Procedimento Comum Cível 0707815-86.2024.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707815-86.2024.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 12:06

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:20

Publicação

26/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707815-86.2024.8.07.0004. REQUERENTE: OSEAS DE OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: FRANCISCO SOUSA PINHO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 23 de março de 2026 16:38:17. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 16:38

Recebimento

17/03/2026, 20:09

Remessa

17/03/2026, 20:09

Publicação

10/03/2026, 02:19

Remessa (em diligência)

09/03/2026, 20:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Transitada em julgado a sentença e realizado o pagamento do valor pactuado entre partes, ausente o interesse quanto à homologação do acordo noticiado após o julgamento do feito. Assim, arquivem-se os autos.

06/03/2026, 00:00

Recebimento

05/03/2026, 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2026, 13:21

Documentos

Certidão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso. A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei. Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível do primeiro requerido ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos. Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido FRANCISCO SOUSA PINHO comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício. Caso a parte requerida seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro. Caso a parte requerida possua imóveis e veículos registrados em seu nome, deverá listá-los. Por fim, caso a parte requerida figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica. Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. GAMA, DF, 12 de fevereiro de 2025 10:02:18. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO FRANCISCO SOUSA PINHO, brasileiro, solteiro, comerciante, CPF: 393.314.661-53, RG nº 16.363 SSP-DF, endereço e-mail: desconhecido, residente e domiciliado na Quadra 56, Bloco 1, Lotes 15 e 17, Apartamento 326, Entrada D, Edifício Tamiza, Gama, Brasília/DF. BANCO DE BRASÍLIA (BRB), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.208/0001-00, com sede na SBS Q. 01 Bl. E, Ed. Brasília, Brasília/DF, CEP: 70073-900. Recebo a emenda ID 202659980. Retifiquem-se os autos para incluir o Banco de Brasília S/A no polo passivo. Trata-se de ação de conhecimento movida por OSEAS DE OLIVEIRA MARQUES em desfavor de FRANCISCO SOUSA PINHO e outros, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: ” A concessão da tutela de urgência para determinar que o Requerido proceda à transferência do imóvel objeto do contrato, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil.” Eis o relato. D E C I D O Com efeito, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento da medida de urgência, mormente considerando que o contrato de promessa de compra e venda anexado no ID 200312321 vincula tão somente o autor e primeiro réu, sendo inoponível ao segundo réu, credor fiduciário (ID 200312319, página4), o qual detém a propriedade resolúvel do bem. Ademais, a transferência definitiva da propriedade do imóvel somente se revela possível após a quitação do contrato de financiamento do bem. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE URGÊNCIA. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se os réus para apresentarem resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR.

08/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Publicação

Remessa (em diligência)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Transitada em julgado a sentença e realizado o pagamento do valor pactuado entre partes, ausente o interesse quanto à homologação do acordo noticiado após o julgamento do feito. Assim, arquivem-se os autos.

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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