Procedimento Comum Cível 0713601-34.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713601-34.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 10:37

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 16:27

Publicação

18/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713601-34.2022.8.07.0020. APELANTE: DEBORA DA ROCHA FERREIRA APELADO: CARLOS PEREIRA XAVIER CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte sucumbente INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link "Atualização Monetária e Custas" e "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante aos autos, para as devidas anotações e consequente baixa na distribuição. (documento datado e assinado eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 16:28

Remessa

28/08/2024, 11:35

Remessa (em diligência)

23/08/2024, 15:52

Trânsito em julgado

23/08/2024, 15:52

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:15

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:15

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:40

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:40

Publicação

07/08/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 02:37

Documentos

Certidão

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713601-34.2022.8.07.0020. APELANTE: CARLOS PEREIRA XAVIER APELADO: DEBORA DA ROCHA FERREIRA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por CARLOS PEREIRA XAVIER contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível de Águas Claras (ID nº 50880379), que, nos autos da ação de indenização por danos morais proposta por DÉBORA DA ROCHA FERREIRA, julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu, ora apelante, a pagar à autora o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data da prolação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso. Na ocasião, o Juiz sentenciante condenou, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Verifica-se que o recurso de apelação de ID nº 50880381 foi interposto para [a] declarar a nulidade da sentença, em razão da ausência de fundamentação e ofensa ao juiz natural; [b] reconhecer a prejudicial de prescrição; [c] alterar o dispositivo da sentença, de modo a julgar parcialmente procedente o pedido com a distribuição dos ônus sucumbenciais, ao argumento de que teria havido erro de procedimento; [d] reconhecer a pluralidade de ação com a consequente improcedência do pedido inicial; [e] julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais ou, alternativamente, julgar parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor arbitrado; [f] determinar que “sejam os autos baixados em diligência requisitando informações ao Juízo do Júri de Samambaia e oitiva das testemunhas da Revisão Criminal, vez que os autos se encontram em segredo de justiça, devendo o presente recurso ficar sobrestado até o julgamento final da revisional”; e [g] conceder os benefícios da gratuidade de justiça. No entanto, o apelante deixou de juntar aos autos os documentos imprescindíveis para comprovar sua situação de pobreza. Dessa forma, intime-se o apelante para que junte, no prazo de 5 (cinco) dias, a declaração de hipossuficiência e os documentos atualizados que comprovem sua incapacidade financeira, sob pena de não conhecimento do recurso e/ou de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador

24/10/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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