Interdito Proibitório 0714093-95.2023.8.07.0018 - TJDFT

Interdito Proibitório 0714093-95.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714093-95.2023.8.07.0018. Requerente: ALCIDES AQUINO LEITE Requerido: DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visa a parte requerida, por meio de embargos declaratórios, a modificação da decisão de ID nº 245490969, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Daniel Batista de Oliveira e Fabiana Rodrigues da Silva Nascimento. São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que a referida decisão embora tenha discorrido sobre os fundamentos que justificam a rejeição da preliminar, incorreu em contradição. Desta forma, tenho que assiste razão à parte embargante, de modo que reconheço a contradição capaz de ensejar o reparo na decisão por meio do recurso de embargos de declaração, já que existente o efeito modificativo. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) recebo os embargos e, no mérito, dou-lhe provimento para sanar a contradição, devendo o trecho embargado passar a ter a seguinte redação, permanecendo inalterados os demais trechos da decisão embargada: "Das preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por Daniel Batista de Oliveira (id 233478596) e Fabiana Rodrigues da Silva Nascimento na contestação de id 214435122 Observa-se que a indicação dessas pessoas no polo passivo decorreu basicamente de pesquisas relacionadas à titularidade da propriedade dos veículos que foram encontrados e fotografados na área esbulhada. Ocorre que, embora Daniel e Fabiana tenham comprovado a alienação desses veículos, não há como se afirmar com certeza na posse de quem realmente estavam esses automóveis na época do esbulho. Essa situação, que envolve a posse efetiva do bem na área, obviamente, demanda maiores esclarecimentos, o que somente será possível com o prosseguimento dos autos para a fase de instrução. Ainda que a titularidade formal dos veículos não esteja mais com os réus, o contexto fático da ocupação da área por meio desses bens ainda carece de investigação. Não há, neste momento processual, elementos de prova suficientes para afastar de plano a participação ou responsabilidade dos indicados, devendo a análise ser postergada para a sentença. Em sendo assim, postergo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Daniel Batista de Oliveira e Fabiana Rodrigues da Silva Nascimento." Int. Após à Secretaria para que certifique o decurso de prazo para especificação de provas (ID nº 245490969). BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 21 de Outubro de 2025 14:10:29. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714093-95.2023.8.07.0018. Requerente: ALCIDES AQUINO LEITE Requerido: DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Espólio de Alcides Aquino Leite, representado por Yooca Yamaguchi em desfavor de Daniel Batista de Oliveira, Fabiana Rodrigues da Silva Nascimento, ao argumento de está sendo molestado na sua posse relacionada ao imóvel situado no Núcleo Rural Ponte Alta, Fazenda Retiro, Ponte Alta Norte/DF, sob a matrícula 13.997, 5º CRI/DF, com área de 234,0441 hectares, cujo acesso ocorre pela DF-180. Alega, em síntese, o autor que fez a aquisição de referido imóvel em 31/10/1975 e desde então detém a posse sobre referido imóvel onde estão edificadas duas casas, sendo uma principal e outra auxiliar; diz que esse imóvel encontra-se arrolado no autos do inventário de nº 0736750-92.2017.8.07.000 em tramitação perante a 2ª Vara de Família Órfãos e Sucessões de Brasília-DF; aduz que o imóvel foi invadido em 2022, mas que em novembro de 2023, houve a desocupação voluntária; entretanto, no dia 23/11/2023 os invasores retornaram ao imóvel, tendo o autor sido noticiado por seu caseiro, razão porque foi registrado o BO de nº 5.618/2023-0 junto ao 20ª DP. Narra as razões de direito a amparar sua pretensão. Juntou documentos. Finaliza requerendo a concessão de liminar para ser imediatamente reintegrado na posse do imóvel litigioso; a citação dos requeridos para conhecimento dessa demanda; a procedência dessa demanda com a condenação dos requeridos nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$33.647.439,76 (trinta e três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), em 01/12/2023. Decisão inaugural de id 180306132. Emenda à inicial de id 180756800. Decisão de id 180805918, deferindo a liminar e determinando a citação dos requeridos. No id 182108862, a Defensoria Pública (custos vulnerabilis), pede a suspensão do ato de reintegração de posse, em razão de terceiros terem buscado fazer a desocupação do imóvel sem o devido respaldo legal. O autor, por seu turno, no id 182109282 ratifica o pedido de urgência na desocupação do imóvel litigioso, além de ofício à DEMA. Pedido de ofício deferido no id 182136814. A Defensoria Pública (custos vulnerabilis) comunicou a interposição de agravo de instrumento, id 182250921. Pediu expedição de mandado de verificação. O autor, no id 182547911, pede novo mandado de reintegração de posse, mas o pedido foi submetido ao contraditório de acordo com o despacho de id 182552883. Daniel Batista de Oliveira apresentou a contestação de id 183510817, onde suscita ilegitimidade passiva, ao argumento de que o veículo fotografado no local fora por ele vendido no ano de 2019, razão porque pede a extinção do processo sem avanço no mérito por carência de ação. Juntou cópia do documento comprovando a comunicação da venda. No id 185198811, o autor informa ter sido reintegrado na posse do imóvel. Sugere haver articulação entre a Defensoria Pública e a advogada, Joana D’Arc. O Ministério Público oficiou pela não intervenção, id 186433679. Deferida a expedição de mandado de verificação e ofício à DEMA. Na ocasião, o Ministério Público foi mantido nos autos. No id 188072531, a Associação do Assentamento de Furnas – AAF, traz informações sobre a área e afirma excesso da PM/DF e DF Legal no procedimento de desocupação. Despacho de id 188339227, determinando oficio à 1ª Vara Cível do Gama quanto aos autos de nº 0714759-75.2022.8.07.0000. Em réplica de id 188402658, o autor rebate os termos da contestação apresentada por Daniel Batista de Oliveira e ratifica os termos de sua exordial. Pede a inclusão no polo passivo de Jesus dos Santos Ribeiro. Fabiana Rodrigues da Silva Nascimento, no id 191918357, por meio da Defensoria Pública pediu concessão de gratuidade de justiça e prazo para defesa. O autor, no id 192609246, pediu autorização de arrombamento. Em decisão de id 193016778 foi deferida a gratuidade de justiça à Fabiana Rodrigues da Silva Nascimento. Na ocasião, foi suspenso os efeitos da liminar concedida nesses autos em razão da decisão proferida pela instancia revisora. Mandado e edital de citação coletivas, ids 193655564 e 193658048. O pedido de arrombamento foi indeferido no despacho de id 203032068. No id 204399321, o autor pede a citação por hora certa dos faltantes, o que foi deferido no id 204598298. O autor, no id 210958677, tece uma série de alegações quanto a novo esbulho e pede a concessão de liminar. Defende a ilegitimidade de alguns dos requeridos. A Associação do Assentamento de Furnas – AAF apresentou a contestação de id 211293374, alegando litispendência com os autos de nº 0714759-75.2022.8.07.0004, pedindo a extinção dessa demanda. Pede o reconhecimento de sua legitimidade para a defesa de seus associados e requer a concessão da gratuidade de justiça. Refuta as alegações do autor e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. No id 212913534, a Associação do Assentamento de Furnas – AAF pede o indeferimento da liminar e ratifica os termos de sua contestação. Em réplica de id 214345955, o autor alega intempestividade, impugna o pedido de gratuidade de justiça e refuta as alegações contidas na contestação da Associação do Assentamento de Furnas – AAF. Requer prova emprestada feita nos autos de nº 0716865-47.2021.8.07.0003. Pede a condenação dos requeridos por litigância de má-fé, além dos ônus sucumbenciais. Fabiana Rodrigues da Silva Nascimento apresentou a contestação de id 214435122, suscitando ilegitimidade passiva, ao argumento de no ano de 2023 ter cedido os direitos sobre o veículo que aparece na foto - Polo Sedan 1.6, ano 2009, placa NLU7536 para a senhora Natividade Silva Ribeiro que deverá residir no polo passivo dessa demanda. Pugna pela condenação do autor nos ônus sucumbenciais. O Ministério Público em parecer de id 215030241, pediu a intimação do Distrito Federal e da Terracap para manifestação sobre eventual interesse nesses autos. Pediu ofício à DEMA e intimação do autor para se manifestar sobre a contestação apresentada por Fabiana Rodrigues. Esse pedido foi deferido de acordo com o despacho de id 215455508. O Distrito Federal informou desinteresse, id 217394425. Em réplica de id 218342968 à contestação apresentada por Fabiana Rodrigues, o autor impugnou o pedido de gratuidade de justiça, a ilegitimidade alegada e ratificou os termos da inicial. Pede a condenação de Fabiana Rodrigues por litigância de má-fé, além dos ônus sucumbenciais. Alcides Aquino Leite, no id 219145083, em nome próprio como autor pediu a concessão de liminar para ser reintegrado na posse do imóvel, bem como a imediata suspensão de obras no imóvel litigioso, mas todos esses pedidos foram indeferidos na decisão de id 219217416. A Curadoria Especial, no id 219479978, apresentou a contestação por negativa geral. No id 224491466, a Terracap pediu ingresso no polo passivo e prazo para defesa. A Associação do Assentamento de Furnas – AAF, no id 226368995, pediu a extinção dos autos por ilegitimidade ativa ante a ausência de título de propriedade. No id 228643388, o Ministério Público pediu a inclusão da Terracap no polo passivo, o que foi deferido no id 228932052. A Terracap, no id 233478596, apresentou sua contestação impugnando o valor da causa e sugerindo que ele se baseie no valor das construções cuja demolição se pretende evitar. Quanto ao mérito alega se tratar de imóvel, em parte, público de sua propriedade, razão porque pede a improcedência dos pedidos iniciais com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Formula pedido contraposto. No item dos pedidos alega carência de ação e pede a extinção dos autos sem avanço no mérito. Em réplica de id 236741206, o autor rebate as alegações da Terracap e ratifica os termos de sua exordial. Determinada a especificação de provas, id 236893120. A Curadoria Especial e Defensoria Pública (custos vulnerabilis) informou desinteresse, ids 237332276 e 237548369. A Terracap pediu saneamento do processo, id 237956297. O autor, no id 238098952, pediu a procedência de seus pedidos. Fabiana Rodrigues da Silva Nascimento, no id 239633675, ratificou sua contestação. Defensoria Pública (custos vulnerabilis), no id 240350462, pediu intimação da Terracap para apresentar seu pedido de forma adequada (Oposição). O Ministério Público, no id 240808024, também pediu a intimação da Terracap. Determinada conclusão para sentença, id 241419118. No id 242369735, foi determinada a intimação da Terracap. A Terracap, no id 245161269, ratificou o pedido de saneamento dos autos, assim como prazo para comprovar a distribuição de Oposição em caso de necessidade. É o relatório. Decido. Da preliminar de carência de ação suscitada por Daniel Batista de Oliveira (id 233478596) e Terracap (id 233478596) A Carência de ação decorre basicamente por ausência das condições da ação – legitimidade e interesse (art. 17, CPC). Ocorre que, na hipótese, os dois requisitos encontram-se presentes. Na verdade, é dispensável a comprovação da titularidade imobiliária nas ações possessórias, eis que o foco não é a propriedade, mas a posse em si. Portanto, alegada e comprovada a posse a comprovação denota-se a legitimidade e interesse em proteger a posse do esbulhador. Na hipótese dos autos, verifica-se que a documentação que instrui a petição inicial demonstra que o autor vem empreendendo ações que denotam seu interesse em se manter na posse do imóvel. Observe-se os documentos de id 180292402, emitido pelo INCRA 17/11/2000; id180290985, laudo de avaliação de imóvel datado de 04/11/2022 e firmado pelo Engenheiro, Thiago Rodrigues Costa Almeida, CREA/DF 22.076; Ata Notarial emitida em 20/11/2023 pelo 1º Ofício de Notas do Distrito Federal; e id 180292395, Ocorrência Policial datada de 23/11/2023, 14ª DP/DF. Em sendo assim, constata-se que o autor tem buscado defender seus interesses sobre o imóvel litigioso. Logo, não há como se acolher a carência de ação como pretendem os requeridos Daniel Batista de Oliveira e Terracap. Com essas razões, rejeito a preliminar de carência de ação, eis que reunidos todas as condições atinentes à ação. Fundamentado nos mesmos argumentos expendidos acima, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Associação do Assentamento de Furnas – AAF, no id 226368995. Da impugnação ao valor dado à causa suscitada pela Terracap (id 233478596) É certo que o valor da causa deve compreender o proveito econômico que se pretende com o processo e seu disciplinamento encontra guarida nos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. E muito embora não a norma adjetiva tenha estabelecido parâmetros para as ações possessórias, a jurisprudência dominante tem orientado que esse valor represente o proveito econômico pretendido pela parte autora. Ademais, quando a parte impugna o valor da causa deve sugerir àquele que entende atender a dinâmica da matéria litigiosa, circunstância da qual não se desincumbiu a impugnante Terracap. Por outro lado, o autor trouxe aos autos um laudo de avaliação firmado por profissional relacionado a área técnica que comprova estar a área litigiosa avaliada em R$33.647.439,76 (trinta e três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), o que realmente denota ser esse o valor atribuído a causa. É o que se extrai do laudo de avaliação de id 180290985, pág. 13. Dessa forma, por ausência de elementos a amparar a assertiva da Terracap, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa na forma como indicado pelo autor na petição inicial, qual seja, R$33.647.439,76 (trinta e três milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos). Das preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por Daniel Batista de Oliveira (id 233478596) e Fabiana Rodrigues da Silva Nascimento na contestação de id 214435122 Observa-se que a indicação dessas pessoas no polo passivo decorreu basicamente de pesquisas relacionadas a titularidade da propriedade dos veículos que foram encontrados e fotografados na área esbulhada. Ocorre que embora Daniel e Fabiana tenham comprovado a alienação desses veículos é certo que não há como se afirmar na posse de quem realmente estavam esses automóveis. Essa situação obviamente que demanda maiores esclarecimentos, o que somente será possível com o prosseguimento dos autos para a fase de instrução. E ainda que seja verdade não terem sido identificadas as pessoas na ocasião em que os veículos foram fotografados na área, também não se tem elementos capazes de afastar a indicação do autor, até porque ele mesmo discordou da exclusão desses requeridos do polo passivo, o que impede o acolhimento da preliminar. Em sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Daniel Batista de Oliveira e Fabiana Rodrigues da Silva Nascimento. No mais, determino que as partes objetivamente especifiquem as provas que pretendem produzir justificando a necessidade e utilidade para o deslinde da matéria litigiosa, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). Por fim, diga a parte autora sobre o interesse de se incluir no polo passivo a pessoa de Natividade Silva Ribeiro, conforme sugerido por Fabiana Rodrigues da Silva Nascimento, na sua contestação (id 214435122). Ciência, ao Ministério Público. Int. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Agosto de 2025 19:52:19. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - ART. 554, §§ 1ºE 2º CPC (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação Civil Pública Cível, processo nº 0714093-95.2023.8.07.0018, distribuída em 01/12/2023 23:19:38, movida por ALCIDES AQUINO LEITE, em face de DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA e outros, que tem por objeto a reintegração de posse da área situada no Núcleo Rural Ponte Alta, sito à Fazenda Ponte Alta/DF, inscrita e registrada junto à matrícula n° 13.997 do Cartório do 5° Ofício de Registro de Imóveis do DF (5° CRI/DF), e por este edital CITA OS RÉUS PORVENTURA NÃO CONTEMPLADOS NAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS, nos termos do art. 554, §§1º e 2º do CPC, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital. Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo autor(es). Tudo conforme determinação judicial de ID 193016778 do MM. Juiz nos seguintes termos: "(...)Expeça-se e publique-se desde logo o edital para citação dos ocupantes não encontradiços no local do litígio, com prazo de conhecimento de vinte dias. Publique-se; ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 11 de Abril de 2024 18:44:24. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas. BRASÍLIA-DF, 17 de abril de 2024 15:58:50. Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo. VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria

23/04/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714093-95.2023.8.07.0018. Requerente: ALCIDES AQUINO LEITE Requerido: DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA e outros DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Espólio de Alcides Aquino Leite, representado por Yooca Yamaguchi, em desfavor de Daniel Batista de Oliveira e Fabiana Rodrigues da Silva Nascimento, objetivando ser reintegrado na área denominada de Fazenda Retiro, Ponte Alta Norte, Gama-DF, acesso pela DF 180. Alega o autor que referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 13.997, perante o 5º CRI/DF; informa que detém a posse do imóvel desde 1975; diz que sofreu esbulho no dia 23/11/2023, mas consegui identificar apenas as placas dos carros dos invasores: um fiat uno JGN 6047 e um polo NLU 7536. O pedido de liminar foi concedido de acordo com a decisão de id 180805918. Na petição de id 181312625, a Defensoria Pública (custos vulnerabilis) pediu vista após o cumprimento do mandado e no id 182108862 pediu a suspensão da medida constritiva. A parte autora informou do cumprimento da medida liminar e pediu ofício à DEMA em petição protocolada no dia 15/12/2023, id 182109282. A reintegração de posse foi cumprida de acordo com a diligência de id 182174286. A Defensoria Pública pediu expedição de mandado de verificação da área, id 182250921. A parte autora informa nova invasão, id 182547911. O requerido Daniel Batista de Oliveira trouxe a contestação de id 183510826, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que o fiat uno fora vendido no ano de 2019, e junta aos autos documento de comunicação de venda (id 183510831), razão porque pede a extinção do processo sem avanço no mérito. Na petição de id 185198811, a parte autora informa que fora reintegrado na posse do imóvel no dia 15/12/2023, mas que referido imóvel voltou a sofrer esbulho por parte de 50 pessoas, fazendo juntar aos autos Ocorrência Policial (id 185198812). No id 186433679, o Ministério Público pugna por não intervenção. É o que basta. Decido. Defiro o pedido da Defensoria Pública formulado na petição de id 182250921 e determino a expedição de mandado de verificação da área e de citação de eventuais pessoas encontradiças no local. Id 183510826. À réplica. Id 186433679. Com todo respeito a subscritora desse parecer entendo que a situação dos autos se enquadra dentre as hipóteses tecidas nos incisos I e III, do art. 178, do CPC (ocupação coletiva), de modo de que mantenho o Ministério Público cadastrado nos autos e com determinação de intimações de todos os atos processuais efetivados. Por fim, oficie-se a DEMA noticiando os fatos narrados nesses autos e para que apure eventuais crimes de parcelamento irregular do solo. Ciência ao MP. Int. BRASÍLIA-DF, Domingo, 18 de Fevereiro de 2024 11:03:00. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

12/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(35)