Execução de Título Extrajudicial 0710699-10.2018.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710699-10.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710699-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CAPITAL 1 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: FREE PARK COLCHOES - COMERCIAL DE COLCHOES E ENXOVAIS LTDA - EPP, NEW COLCHOES LTDA, NOVA DR COLCHAO - COMERCIO DE COLCHOES LTDA DECISÃO I - A parte autora postula nova desconsideração da personalidade jurídica da executada para atingir bens de titularidade de Atual Participações e Negócios, sob o argumento de que foram expedidos seis mandados de penhora, avaliação e remoção de bens suficientes à garantia da execução, em seis lojas da marca Dr Colchão, sendo que todos retornaram sem cumprimento, sob a informação de funcionários de que a empresa que exerce atividades nas lojas é Atual Participações, o que pode ser observado nos IDs 186808291, 184589405, 178632142, 176374922, 176036908 e 187384367. Afirma haver um modo de operação para fugir de responsabilidade perante credores, com o sucessivo encerramento de empresas e a criação de novas empresas com a mesma atividade, funcionando no mesmo local, com os mesmos produtos e sob a mesma denominação. Salienta que o tempo decorrido até o arresto no incidente de desconsideração da personalidade jurídica anterior impossibilitou que se encontrassem bens em nome das empresas atingidas pela desconsideração da personalidade jurídica já deferida. Junta cupom de aquisição de bens na loja Dr Colchão em Samambaia, cujo faturamento se encontra em nome da empresa Atual Comércio, concluindo que a Atual Participações sucedeu a empresa Comércio Tela Azul, que sucedeu a empresa New Colchões, que inicialmente havia sucedido a devedora Free Park Colchões. Salienta ainda que o e-mail cadastrado da empresa perante a Receita Federal é [email protected], sendo que Antônio Lino era um dos sócios da executada Free Park e assinou o instrumento de confissão de dívida, afirma que ele é marido de Maria Aparecida Ulhôa dos Reis, do mesmo grupo familiar que Aparecida Estela Ulhoa, a qual era sócia da Free Park. Ademais, Aparecida Estela Ulhoa é tia de André e Rodrigo Ulhoa de Jesus, sócios da New Colchões, sendo que os contatos com a locatária Free Park eram realizados por intermédio da pessoa de André Ulhoa. Ademais, o domínio "drcolchao.com.br" estaria registrado em nome de Joana Darc Ulhoa de Jesus e André Ulhoa, todos do mesmo grupo familiar. Ainda salienta que os endereços das filiais da Atual Participações conforme seu contrato social são os mesmos endereços que a empresa Comércio Tela Azul, que também coincidem com os endereços das lojas sob a denominação Dr Colchão, conforme consta do sítio www.drcolchao.com.br/lojas. Acrescenta que o novo sócio da empresa, Sr. Daniel Cardoso Tavares, tem apenas 19 anos de idade. Diante das demonstrações apresentadas pela parte autora, entendo estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, (i) a plausibilidade do direito vindicado e (ii) a demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o arresto pleiteado pela parte autora ao ID 187462495 e determino ao CJU, COM URGÊNCIA: 1. a realização de atos constritivos em desfavor de ATUAL PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 48.467.899/0001-83), bem como de suas 7 (sete) empresas filiais (pesquisar CNPJ raiz), via SisbaJud, até o montante do débito (R$ 183.815,65); 2. a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens suficientes à garantia da execução, nas 7 (sete) lojas da Marca DR COLCHÃO, localizadas nos seguintes endereços, devendo o mandado ser cumprido desde que identificado que a loja atua sob a denominação “Dr Colchão”, independentemente de ali também estar estabelecida a empresa que responde ao presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Atual Partipações e Negócios Ltda – CNPJ 48.467.899/0001-83: i. SHCGN 708, Bloco H, Loja 45, Asa Norte; ii. CGCV Lote 3, Zona Industrial, Guará, Park Sul (ao lado da loja Paper House Exclusive, em frente ao Casa Park); iii. QS 408, Conjunto G, Lote 8, Loja 2, Samambaia; iv. Qd. 8, CL 23, Lojas 3 e 4, Setor Central, Sobradinho; v. QNA 30, Lote 17, Loja 3, Taguatinga Norte; vi. QNE 26, Lote 9, Loja 1, Taguatinga Norte; vii. SCLS Quadra 303, Bloco D, Loja 35, Asa Sul. 3. manter o sigilo aposto sobre o ID 187462495 até a efetivação da ordem de arresto. II - Sem prejuízo, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. À Secretaria: 1. Comunique-se a instauração do incidente (art. 134, §1º, do CPC). 2. Cadastre-se a empresa Atual Participações e Negócios Ltda. (CNPJ n. 48.467.899/0001-83) como terceira interessada e, após o cumprimento da ordem de arresto, cite-se para apresentar defesa e requerer provas no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

28/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

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Decorrido prazo de CAPITAL 1 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEW COLCHOES LTDA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATUAL PARTICIPACAO E NEGOCIOS LTDA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL 1 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEW COLCHOES LTDA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL 1 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATUAL PARTICIPACAO E NEGOCIOS LTDA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL 1 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/10/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(95)