Cumprimento de sentença 0749058-08.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0749058-08.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2024, 10:54

Trânsito em julgado

12/11/2024, 10:53

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:34

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:27

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749058-08.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JESSANA MARCIA NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), TIM S A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. A parte credora informa a quitação do débito (id 213285479). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento. Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas. Sem custas processuais, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 17:43

Recebimento

14/10/2024, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2024, 14:41

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

12/10/2024, 02:21

Conclusão (para julgamento)

10/10/2024, 16:11

Documento (Certidão)

10/10/2024, 16:10

Documento (Certidão)

10/10/2024, 13:07

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749058-08.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: JESSANA MARCIA NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), TIM S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que são partes as pessoas acima especificadas. Verifica-se que a parte executada OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") apresentou impugnação à penhora, sob a alegação de que foi deferida a recuperação judicial da ora empresa executada e eventual débito deve ser perseguido perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (ID nº 203665412). A parte exequente JESSANA MARCIA NUNES DE OLIVEIRA se manifestou sobre a impugnação apresentada, informando que não se opõe a impugnação apresentada, requerendo a liberação do valor bloqueado em nome da OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") e que seja determinada a transferência do valor bloqueado em nome da parte executada TIM S/A, bem como a parte executada TIM S/A seja intimada para realizar o pagamento do débito remanescente (ID nº 204101662). Decido. É notório que foi deferida a recuperação judicial da empresa executada OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), sendo vedada eventuais constrições de valores e bens desta empresa executada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido encontrado na impugnação de ID nº 203665412, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para declarar a impenhorabilidade do valor bloqueado da parte executada OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), constrito via sistema SISBAJUD (ID nº 202851136 - Pág. 2), liberando-o da referida constrição judicial. Proceda ao desbloqueio do valor constrito via SISBAJUD, no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) - ID nº 202851136 - Pág. 2, para que volte à esfera de disponibilidade da parte devedora OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"). De acordo com a certidão de ID nº 205097888, transcorreu “in albis” em 22/07/2024 o prazo para a parte executada TIM S/A apresentar impugnação à penhora realizada no ID nº 202851136 - Pág. 1. Ante a inércia da parte executada TIM S/A, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado no valor R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) - ID nº 202851136 - Pág. 1 e determino que seja promovida a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do art. 854, § 5º, do diploma legal. Caso não haja penhora no rosto dos presentes autos, expeça-se alvará judicial de levantamento eletrônico para conta indicada pela parte credora. Sem prejuízo ao disposto, tendo em vista que a condenação das partes a título de condenação por danos morais foi solidária, intime-se a parte executada TIM S/A para efetuar o pagamento do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de pagamento, fica desde já autorizada, caso não haja penhora nos presentes autos, a expedição de alvará de levantamento eletrônico determinando a transferência bancária da quantia, para a conta bancária indicada pela parte exequente JESSANA MARCIA NUNES DE OLIVEIRA, independente de nova decisão. Transcorrido o prazo, sem pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros, da parte executada TIM S/A, pelo sistema SISBAJUD. Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo, ficando, desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a imediata expedição do alvará de levantamento de valores. Após a transferência, intime-se a parte exequente para esclarecer se todas as obrigações estabelecidas no presente feito foram devidamente cumpridas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência tácita. Em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0749058-08.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JESSANA MARCIA NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), TIM S/A CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora JESSANA MARCIA NUNES DE OLIVEIRA para no prazo de 5 dias: fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras, Sábado, 09 de Março de 2024

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JESSANA MARCIA NUNES DE OLIVEIRA em face de OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), TIM S/A, para: a) DETERMINAR que a primeira empresa ré (OI S.A.) PROMOVA a reativação da linha telefônica de nº (61) 3381-4904 em nome da autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação pessoal a ser realizada após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da conversão da aludida obrigação em perdas e danos, que desde já arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) DETERMINAR que a segunda demandada (TIM S.A.) PROMOVA a portabilidade da linha telefônica de n° (61) 3381-4904, de titularidade da parte autora, garantindo o seu pleno funcionamento, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação pessoal, a ser realizada após a reativação da linha telefônica pela primeira ré, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de conversão da aludida obrigação em perdas e danos, que desde já arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a PAGAR à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente a partir da prolação desta decisão e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da última citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749058-08.2023.8.07.0016. REQUERENTE: JESSANA MARCIA NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), TIM S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 28/11/2023 14:00 Sala 4 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec4_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8541/8527; 11. Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551. Brasília, DF Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/09/2023, 00:00

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