Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0745791-44.2021.8.07.0001.
AUTOR: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo id 263922809 o perito requer o pagamento do valor remanescente dos honorários periciais, devidos pela autora. Pois bem. Pelo saneador de id 118630931 foi determinada a produção de prova pericial, sendo os valores dos honorários rateados entre as partes. A decisão de id 125558597 homologou os honorários em R$ 5.700,00. Diante da inércia das partes no recolhimento dos honorários, a decisão de id 127145259 determinou o bloqueio de metade dos honorários devidos pela requerida (R$ 2.850,00), o que foi devidamente cumprido. Na mesma decisão, foi determinada a intimação do perito para informar se aceitaria o trabalho pericial sob a condição de cobrar, posteriormente, da parte autora, os honorários que são devidos por essa. O perito concordou com a cobrança posterior no id 128927933. Pela petição de id 131233513 a autora destacou sua indisponibilidade orçamentária para recolhimento dos honorários e pugnou que a cobrança se desse ao final do processo. Pela decisão de id 138423604 o laudo pericial foi homologado e a autora foi intimada para recolher a sua cota-parte dos honorários periciais diretamente na conta bancária indicada pelo perito, o que aparentemente não foi cumprido. Sentença proferida no id 148551775. Após recurso interposto, sobreveio a informação de acordo entre as partes, o qual foi devidamente homologado no id 255821440. De fato, a parte autora ainda não recolheu a sua cota-parte relativa aos honorários periciais (R$ 2.850). Assim,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o depósito do valor devido, depositando diretamente na conta do perito indicada no id 263922809, juntando o comprovante nos presentes autos. Em caso de inércia da autora, intime-se o perito para que inicie a fase de cumprimento de sentença, com o recolhimento das custas desta fase, constituindo advogado. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0745791-44.2021.8.07.0001.
AUTOR: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo id 263922809 o perito requer o pagamento do valor remanescente dos honorários periciais, devidos pela autora. Pois bem. Pelo saneador de id 118630931 foi determinada a produção de prova pericial, sendo os valores dos honorários rateados entre as partes. A decisão de id 125558597 homologou os honorários em R$ 5.700,00. Diante da inércia das partes no recolhimento dos honorários, a decisão de id 127145259 determinou o bloqueio de metade dos honorários devidos pela requerida (R$ 2.850,00), o que foi devidamente cumprido. Na mesma decisão, foi determinada a intimação do perito para informar se aceitaria o trabalho pericial sob a condição de cobrar, posteriormente, da parte autora, os honorários que são devidos por essa. O perito concordou com a cobrança posterior no id 128927933. Pela petição de id 131233513 a autora destacou sua indisponibilidade orçamentária para recolhimento dos honorários e pugnou que a cobrança se desse ao final do processo. Pela decisão de id 138423604 o laudo pericial foi homologado e a autora foi intimada para recolher a sua cota-parte dos honorários periciais diretamente na conta bancária indicada pelo perito, o que aparentemente não foi cumprido. Sentença proferida no id 148551775. Após recurso interposto, sobreveio a informação de acordo entre as partes, o qual foi devidamente homologado no id 255821440. De fato, a parte autora ainda não recolheu a sua cota-parte relativa aos honorários periciais (R$ 2.850). Assim,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o depósito do valor devido, depositando diretamente na conta do perito indicada no id 263922809, juntando o comprovante nos presentes autos. Em caso de inércia da autora, intime-se o perito para que inicie a fase de cumprimento de sentença, com o recolhimento das custas desta fase, constituindo advogado. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
04/02/2026, 00:00
Recebimento
02/02/2026, 18:47
deferimento
02/02/2026, 18:47
Conclusão (para decisão)
02/02/2026, 08:20
Desarquivamento
02/02/2026, 08:12
Petição (Petição (outras))
01/02/2026, 20:21
Definitivo
22/12/2025, 14:25
Expedição de documento (Certidão)
22/12/2025, 14:24
Publicação
21/12/2025, 02:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2025, 02:19
Publicação
18/12/2025, 05:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0745791-44.2021.8.07.0001.
AUTOR: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS
REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica a parte AUTORA intimada acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos. BRASÍLIA, DF, 17 de dezembro de 2025 14:58:10. ANA LETICIA FONSECA FERREIRA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/12/2025, 00:00
Documento (Certidão)
17/12/2025, 14:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2025, 06:49
Documento (Certidão)
17/12/2025, 06:20
Documento
17/12/2025, 06:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0745791-44.2021.8.07.0001.
AUTOR: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação na qual foi homologado acordo através da sentença de ID 255821440. Pelo ID 258887561 a requerida informa o depósito do valor acordado. Intimada, a autora pugnou pela transferência dos valores concordando com a quantia depositada.
Ante o exposto, em face do pagamento do débito, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativa ao acordo entabulado, nos termos do art. 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC. Esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura, ante a ausência de interesse recursal. Certifique a Secretaria. Após, defiro o levantamento dos valores nos moldes requeridos no ID 259478882. Para tanto, cadastre-se o escritório Mauro Menezes & Advogados, CNPJ nº 32.901.423/0001-79, como representante legal da autora, pois constante da procuração de ID 112191026, com poderes para dar e receber quitação. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento eletrônico (transferência) no importe de R$ 125.773,66 (cento e vinte e cinco mil setecentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), conta nº 1555208867, mais acréscimos legais, para o Banco do Brasil, agência 0452-9, conta corrente 404013-9, pertencente ao escritório Mauro Menezes & Advogados, CNPJ: 32.901.423/0001-79. Tudo feito, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
16/12/2025, 00:00
Trânsito em julgado
15/12/2025, 17:22
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
14/12/2025, 08:46
Conclusão (para decisão)
11/12/2025, 11:53
Petição (Petição (outras))
10/12/2025, 11:44
Publicação
10/12/2025, 04:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2025, 04:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0745791-44.2021.8.07.0001.
AUTOR: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto ao depósito realizado pelo requerido no ID 258887561, declinando seus dados bancários para recebimento e informando se dá por quitada a dívida, sob pena de o silêncio ser considerado como anuência. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
08/12/2025, 00:00
Outras Decisões
05/12/2025, 12:22
Conclusão (para decisão)
05/12/2025, 06:18
Desarquivamento
04/12/2025, 04:54
Petição (Petição (outras))
03/12/2025, 18:27
Documento (Certidão)
02/12/2025, 03:20
Definitivo
07/11/2025, 20:07
Expedição de documento (Certidão)
07/11/2025, 20:06
Trânsito em julgado
07/11/2025, 20:04
Publicação
07/11/2025, 02:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2025, 02:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0745791-44.2021.8.07.0001.
AUTOR: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS
REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS em face de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. As partes comunicam a celebração de acordo e requerem a sua homologação (ID 254010369). DECIDO. Tratando-se de direito disponível e estando as partes devidamente representadas por seus patronos, com poderes especiais para transigir, conforme procurações de IDs 112191026 e 255528414, a homologação do pedido é medida que se impõe.
Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso, III, alínea "b", do CPC. Sem custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Ressalto, desde já, que não haverá necessidade de juntar os comprovantes de pagamento nos autos e que o desarquivamento do processo só ocorre nos casos de descumprimento do acordo, mediante petição expressa solicitando o cumprimento de sentença. Diante da inexistência de interesse recursal, esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura. Certifique a Secretaria. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
06/11/2025, 00:00
Recebimento
05/11/2025, 15:44
Homologação de Transação
05/11/2025, 15:44
Conclusão (para decisão)
04/11/2025, 12:05
Petição (Petição (outras))
03/11/2025, 11:55
Publicação
24/10/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2025, 02:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0745791-44.2021.8.07.0001.
AUTOR: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS
REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF para que regularize a sua representação processual, tendo em vista que a advogada ANA PAULA GONÇALVES ARAÚJO, OAB/DF 31.103, não possui poderes para representar a requerida, conforme se extrai das procurações e substabelecimentos de IDs 253168852, 139355840, 144684273, 145650295, 151236280, 157188157, 253168739, 253168852, 253168863, 253168881, 253168883, 253168885 e 253168896. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de homologação do acordo de ID 254010369, com o retorno dos autos ao arquivo definitivo. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
23/10/2025, 00:00
Recebimento
21/10/2025, 15:31
Mero expediente
21/10/2025, 15:31
Conclusão (para decisão)
21/10/2025, 10:16
Desarquivamento
21/10/2025, 01:35
Petição (Petição (outras))
20/10/2025, 15:22
Definitivo
17/10/2025, 12:46
Expedição de documento (Certidão)
17/10/2025, 12:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2025, 02:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0745791-44.2021.8.07.0001.
AUTOR: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS
REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi proferida sentença nos presentes autos IDs 148551775 e 152789523. Acórdão de ID 253168724: "... Do exposto, conheço, em parte, e NEGO PROVIMENTO à apelação..." Acórdão de ID 253168845: "...Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração..." Decisão de ID 253168868: "...
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário..." Acórdão de ID 253168899: "... Em razão do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO..." Decisão STJ de ID 253168918: "...
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art.34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso de agravo em recurso especial de fls. 2.152-2.167, e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo..." Transitou em julgado para as Partes em 09/10/2025. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito. SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC). BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
16/10/2025, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
15/10/2025, 21:30
Remessa
15/10/2025, 15:07
Remessa (em diligência)
14/10/2025, 19:05
Expedição de documento (Certidão)
14/10/2025, 18:59
Recebimento
12/10/2025, 19:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2860865/DF (2025/0051455-1)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241
DENIZE REGINA ARAÚJO SOARES DIAS - DF025087
GIOVANNY PEREIRA PINHEIRO - DF034863
CAROLINA CORREA VIDAL - DF046476
AMANDA SOARES DE SOUZA - DF070314
JOSÉ CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - DF019702
AGRAVADO: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS
ADVOGADOS: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF013811
DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS - DF019552
RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA - DF024038
MILENA GALVAO LEITE - DF027016
LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF024298
RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF033191
AMIR BARROSO KHODR - DF040140
DECISÃO Cuida-se de petição apresentada às fls. 2.312-2.315 por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF e MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS noticiando a celebração de acordo entre as partes. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. No caso dos autos, observo que os advogados subscritores da minuta do acordo possuem poderes para transigir e para desistir, conforme, respectivamente, as procurações de fls.37 e 2.329 Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC. Desse modo, recebo a presente petição também como pedido de desistência do agravo em recurso especial de fls. 2.152-2.167, o qual homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Quanto ao acordo, embora a sua homologação esteja entre as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos da avença e em homenagem ao princípio da economia processual, devem os autos ser remetidos ao Juízo de origem, pois a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância (art. 516, II, do CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do recurso de agravo em recurso especial de fls. 2.152-2.167, e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS
07/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2860865/DF (2025/0051455-1)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241
DENIZE REGINA ARAÚJO SOARES DIAS - DF025087
CAROLINA CORREA VIDAL - DF046476
AMANDA SOARES DE SOUZA - DF070314
JOSÉ CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - DF019702
AGRAVADO: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS
ADVOGADOS: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF013811
DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS - DF019552
RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA - DF024038
MILENA GALVAO LEITE - DF027016
LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF024298
RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF033191
AMIR BARROSO KHODR - DF040140
DESPACHO Cuida-se de petição apresentada (fls. 2.312-2.315) pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF e por MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS noticiando a celebração de acordo entre as partes e expondo os termos da avença (fls. 2.313-2.314). Ocorre que, ao analisar os autos, verifica-se que a advogada Ana Paula Gonçalves Araújo, que assinou o acórdão (fl. 2.314), não possui procuração nos autos com poderes para transigir. Dessa forma, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos a regularidade da representação processual, com a juntada de procuração que outorgue poderes expressos para transigir, sob pena de não conhecimento da avença. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS
29/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2860865/DF (2025/0051455-1)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241
DENIZE REGINA ARAÚJO SOARES DIAS - DF025087
CAROLINA CORREA VIDAL - DF046476
AMANDA SOARES DE SOUZA - DF070314
JOSÉ CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - DF019702
AGRAVADO: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS
ADVOGADOS: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF013811
DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS - DF019552
RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA - DF024038
MILENA GALVAO LEITE - DF027016
LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF024298
RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF033191
AMIR BARROSO KHODR - DF040140
Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.
11/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2860865/DF (2025/0051455-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241
DENIZE REGINA ARAÚJO SOARES DIAS - DF025087
CAROLINA CORREA VIDAL - DF046476
AMANDA SOARES DE SOUZA - DF070314
JOSÉ CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - DF019702
AGRAVADO: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS
ADVOGADOS: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF013811
DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS - DF019552
RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA - DF024038
MILENA GALVAO LEITE - DF027016
LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF024298
RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF033191
AMIR BARROSO KHODR - DF040140
DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente
HERMAN BENJAMIN
07/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2860865/DF (2025/0051455-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADOS: ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF029241
DENIZE REGINA ARAÚJO SOARES DIAS - DF025087
CAROLINA CORREA VIDAL - DF046476
AMANDA SOARES DE SOUZA - DF070314
JOSÉ CARLOS ALMEIDA PIMENTEL - DF019702
AGRAVADO: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS
ADVOGADOS: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF013811
DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS - DF019552
RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA - DF024038
MILENA GALVAO LEITE - DF027016
LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF024298
RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF033191
AMIR BARROSO KHODR - DF040140
Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2025.
25/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 339 DO STF. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II – Agravo interno conhecido e não provido.
27/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
29ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 8/11/2024 A 18/11/2024)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 08 de Novembro de 2024 (Sexta-feira), tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (art. 109 do RITJDFT).
Processo 0710935-20.2022.8.07.0001
Número de ordem 1
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Previdência privada (4805)
Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A
ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A
Polo Passivo MARIA APARECIDA MERENCIANO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A
Terceiros interessados BELINI SILVA SANTOS
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0721891-98.2022.8.07.0000
Número de ordem 2
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656)
Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
RUTH PEREIRA ALMADA
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A
Terceiros interessados
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0705312-02.2023.8.07.0013
Número de ordem 3
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818)
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo L. S. B. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0705143-15.2023.8.07.0013
Número de ordem 4
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo G. P. R. M. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0704225-11.2023.8.07.0013
Número de ordem 5
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818)
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. L. L. D. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0713196-55.2022.8.07.0001
Número de ordem 6
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Prestação de Serviços (9596)
Indenização por Dano Moral (10433)
Tutela de Urgência (12416)
Polo Ativo ELIOMAR EVANGELISTA DE SOUSA
Advogado(s) - Polo Ativo
ISRAEL ROCHA LIMA MENDONCA FILHO - DF65254-A
MARIA EDUARDA RIBEIRO DE AQUINO - DF70483-A
Polo Passivo 99 TECNOLOGIA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo 99 TECNOLOGIA LTDA
FABIO RIVELLI - DF45788-A
Terceiros interessados
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0745791-44.2021.8.07.0001
Número de ordem 7
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Previdência privada (4805)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A
ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A
JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A
Polo Passivo MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS
Advogado(s) - Polo Passivo
LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A
MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A
RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A
Terceiros interessados
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0706148-72.2023.8.07.0013
Número de ordem 8
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818)
ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895)
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo E. G. P. R.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0706488-16.2023.8.07.0013
Número de ordem 9
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Honorários Advocatícios (10655)
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818)
ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895)
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo C. P. T.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0706094-09.2023.8.07.0013
Número de ordem 10
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818)
Polo Ativo D. F.
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo M. R. C.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0005797-95.2013.8.07.0012
Número de ordem 11
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
Assunto Falsificação de documento particular (3532)
Parcelamento do solo urbano (3660)
Polo Ativo ALLEN DE ALMEIDA MARTINS CAMPOS
PAULO ROGERIO RODRIGUES PASSOS
Advogado(s) - Polo Ativo
BRUNO MARRA CORREA - DF43554-A
FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF29425-A
Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0039131-34.2015.8.07.0018
Número de ordem 12
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)
Polo Ativo EMPLAVI EVOLUCAO IMOBILIARIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168-A
AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A
GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0039133-04.2015.8.07.0018
Número de ordem 13
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)
Polo Ativo EMPLAVI EVOLUCAO IMOBILIARIA LTDA.
Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
EMANUEL CARDOSO PEREIRA - DF18168-A
GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A
Terceiros interessados
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0001460-40.2016.8.07.0018
Número de ordem 14
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)
Polo Ativo EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0001458-70.2016.8.07.0018
Número de ordem 15
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952)
Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA
PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A
BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A
GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A
Terceiros interessados
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0727356-88.2022.8.07.0000
Número de ordem 16
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto 1/3 de férias (6062)
Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0735216-43.2022.8.07.0000
Número de ordem 17
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo ECO-ENERGIA SISTEMAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Polo Passivo FELIPE LEITE ALENCASTRO
JOANNA DESSAUNE ALENCASTRO COSTA
Advogado(s) - Polo Passivo
ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A
Terceiros interessados
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0715271-36.2023.8.07.0000
Número de ordem 18
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656)
Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0715458-69.2022.8.07.0003
Número de ordem 19
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677)
Polo Ativo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A
JESSICA DAYANE LIMA DA SILVA - DF46647-A
Polo Passivo E. S. D. J.
E. S. D. J.
E. S. D. J.
E. S. D. J.
E. S. D. J.
G. F. D. C.
J. F. D. C.
R. A. D. C.
J. F. D. C. O.
R. C. F. D. C. M.
W. A. D. C.
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSE ROBERTO DOS SANTOS - DF15729-A
GILDA FERREIRA DA COSTA - DF31158-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0747729-09.2023.8.07.0000
Número de ordem 20
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843)
Polo Ativo INES ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(s) - Polo Ativo
ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A
ALINE GOMES DE LIMA - DF5649900-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0707243-92.2018.8.07.0020
Número de ordem 21
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Acidente de Trânsito (10441)
Polo Ativo CONCESSIONARIA BR-040 S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A
Polo Passivo RENATO VIEIRA VILARINHO
Advogado(s) - Polo Passivo
VANESSA MARQUES DA CUNHA - DF33429-A
DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A
Terceiros interessados
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0728434-22.2019.8.07.0001
Número de ordem 22
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Propriedade Intelectual / Industrial (4654)
Polo Ativo SEMENTES LAZAROTTO LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEX KLAIC - RS61287-A
DIEGO GUILHERME ROTTA - RS92893-A
Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OBTENTORES VEGETAIS - BRASPOV
Advogado(s) - Polo Passivo
JOAO MARCELO BAPTISTA VILLELA - RJ189561-A
SARAH LADEIRA LUCAS - SP375818-A
BRUNO BONAMAN LEMES - SP312183-A
EDUARDO TELLES PIRES HALLAK - RJ136577-A
GUSTAVO RIBEIRO DE PAULA VICENTI - SP433842-A
PRISCILA DE AVILA COSSA - SP331559-A
VICTOR MOREIRA MORO - SP385543-A
FERNANDA VAZ DE ALMEIDA ANDRADE - SP501227-A
Terceiros interessados
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0702582-72.2019.8.07.0008
Número de ordem 23
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto Despesas Condominiais (10467)
Direitos / Deveres do Condômino (10468)
Polo Ativo ESPÓLIO DE VERA CRISTINA DUARTE
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A
SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A
Polo Passivo CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS
Advogado(s) - Polo Passivo
ANDRE CARLOS FERNANDES ALVES DE OLIVEIRA - DF46684-A
Terceiros interessados JULIANA DUARTE ARRAES
RAIMUNDO ANTONIO CARDOSO COUTO
FELLIPE DUARTE ARRAES
JULIANA DUARTE ARRAES
RAIMUNDO ANTONIO CARDOSO COUTO
ANTONIO PEDRO MACHADO
SHELLY GIULEATTE PANCIERI
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0708871-69.2024.8.07.0000
Número de ordem 24
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)
Decadência (5993)
Polo Ativo WAGNER CANHEDO AZEVEDO
WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A
Terceiros interessados
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0709828-12.2020.8.07.0000
Número de ordem 25
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto 1/3 de férias (6062)
Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
MOACIR RODRIGUES XAVIER - DF25301-A
Terceiros interessados
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Processo 0702699-50.2020.8.07.0001
Número de ordem 26
Órgão julgador Presidência do Tribunal
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto PASEP (6042)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo THELMA SUELY DE FARIAS GOULART
Advogado(s) - Polo Ativo
HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A
MILENA PIRAGINE - DF40427-A
Terceiros interessados
Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Brasília - DF, 18 de outubro de 2024.
ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES
Secretária do Conselho Especial e da Magistratura
21/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0745791-44.2021.8.07.0001.
AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
AGRAVADO: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal. Brasília/DF, 16 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
Certidão - Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0745791-44.2021.8.07.0001.
EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
EMBARGADO: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS CERTIDÃO Certifico que procedi às devidas alterações na autuação dos autos. Brasília/DF, 14 de agosto de 2024 IGOR DE SOUSA PEREIRA COREC
Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0745791-44.2021.8.07.0001.
EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
EMBARGADO: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 18 de julho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNCEF. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF REJEITADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 452. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio do qual se busca sanar vícios da decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Assim, esta via recursal foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado, e não como instrumento impróprio de revisão. 2. O acórdão não apresenta qualquer vício processual, tendo reconhecido a preclusão da matéria referente à decadência, pois já analisada em decisão interlocutória anterior, com base no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência do Tema 452/STF ao caso foi expressamente demonstrada, não havendo a omissão apontada. 4. Na hipótese, o que o embargante pretende é o reexame da matéria, o que não se admite pela via recursal eleita, já que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso. 5. Quanto à alegada necessidade de prequestionamento, segundo o disposto no art. 1.025, do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
25/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0745791-44.2021.8.07.0001.
EMBARGANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
EMBARGADO: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS DESPACHO Em face de eventual efeito infringente a ser conferido aos embargos,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC. Int. Brasília/DF, 1 de abril de 2024. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
02/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - DIREITO CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNCEF. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF REJEITADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 452. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessária a inclusão do patrocinador como litisconsorte, nos termos da tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.370.191/RJ (Tema 936). Assim, não se há de falar em denunciação à lide da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF. 2. Quanto às prejudiciais de mérito, a decadência e a prescrição foram examinadas e fundamentadamente afastadas na decisão saneadora de ID 46344702, contra a qual não foi interposto o respectivo recurso, razão pela qual a matéria encontra-se preclusa. Não conheço, portanto, do recurso neste ponto. 3. “É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição”. (RE 639.138/RS, Tema 452). 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 639.138/RS, consolidou o entendimento de que “a segurada mulher deve ter assegurado o seu direito de receber complementação de aposentadoria sempre no mesmo patamar do segurado homem, sendo irrelevante que contribua por tempo menor.” 5. Não se mostra necessária a formação de fonte de custeio ou reserva matemática para garantir o pagamento da complementação do benefício, uma vez que a beneficiária do sexo feminino contribuiu com os mesmos percentuais definidos para os participantes masculinos, cabendo à apelada apenas constituir as reservas necessárias para garantir o benefício contratado em igualdade de condições. 6. Recurso conhecido, em parte, e não provido.
19/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0745791-44.2021.8.07.0001.
APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
APELADO: MARIA EULINA MENESES DOS ANJOS DESPACHO
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) DEFIRO o pedido de ID 54881281, para que o presente recurso seja retirado da pauta da 2ª Sessão Virtual e incluído em sessão presencial, nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17/5/2021. Int. Brasília/DF, 12 de janeiro de 2024. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora