Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008062-36.1995.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008062-36.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/12/2025, 08:30

Recebimento

25/11/2025, 20:02

Remessa

25/11/2025, 20:02

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:28

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:28

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:26

Publicação

12/11/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008062-36.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DANILO MONTEIRO, MARIA APARECIDA A DE SOUZA, ONEIDE MARIA DIAS SIRQUEIRA, SORAYA DE SOUZA SILVA, DOMINGOS MOREIRA DOS SANTOS, SEBASTIAO CHAVES DE LIMA, MOZART JOSE DUARTE, MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, HERCILIANA SOUZA DANTAS RODRIGUES, DULCIMAR MAGELA FRANCO, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ISAIAS SANTOS DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores do credor MOZART JOSE DUARTE (Id. 256001847). Cálculos do crédito Id. 144170209. O precatório deixou de ser tendo em vista a determinação Id. 109353575, conforme certificado ao Id. 169183272. O herdeiros trouxeram o pedido de habilitação na forma solicitada com a petição Id. 199968182. A decisão Id. 201351151 determinou que os herdeiros trouxessem escritura de inventário com expressa menção ao crédito constituído nestes autos. Os herdeiros trouxeram o documento com a partilha expressa do crédito constituído nos autos (Id. 250709933). É a síntese do necessário. Decido. A Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça, de 18 de dezembro de 2019, assim estabelece acerca da sucessão processual no curso da execução em face da Fazenda Pública: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. [...] § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Os sucessores anexaram aos autos a Escritura Pública de Inventário de Sobrepartilha Id. 250709933, na qual há expressa menção ao crédito destes autos. Além disso, os documentos necessários à habilitação dos herdeiros foram acostados com a petição Id. 199968182. 1 _ Dessa forma, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores. 2 _ À Contadoria, para atualizar o crédito, da mesma forma em que foram realizados os cálculos Id. 248668232. 3 _ Em seguida, expeça-se a requisição e comunique-se à COORPRE. 3 _ Após, retornem os autos ao arquivo enquanto se aguarda o pagamento de todas as requisições expedidas neste processo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Remessa (em diligência)

10/11/2025, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 16:03

Recebimento

07/11/2025, 19:20

deferimento

07/11/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:44

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 00:00

11/11/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008062-36.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DANILO MONTEIRO, MARIA APARECIDA A DE SOUZA, ONEIDE MARIA DIAS SIRQUEIRA, SORAYA DE SOUZA SILVA, DOMINGOS MOREIRA DOS SANTOS, SEBASTIAO CHAVES DE LIMA, MOZART JOSE DUARTE, MANOEL RODRIGUES DO NASCIMENTO, HERCILIANA SOUZA DANTAS RODRIGUES, DULCIMAR MAGELA FRANCO, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXEQUENTE ESPÓLIO DE: ISAIAS SANTOS DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Verifico que a parte exequente, em sua impugnação, discordou da forma da aplicação da TAXA SELIC pela contadoria judicial. Remetidos os autos à contadoria, foi esclarecido que "Os argumentos apresentados pelo autor não merecem prosperar, uma vez que os cálculos realizados pela Contadoria Judicial seguem estritamente os parâmetros definidos pela planilha paradigma do Distrito Federal. No Demonstrativo de Valores do Cálculo do DF, ID 211436280, observa-se que a metodologia aplicada contempla a incidência da taxa SELIC sobre o valor principal já devidamente corrigido monetariamente, conforme orientação consolidada no âmbito da Justiça Federal do Distrito Federal" (ID 236735699) A parte exequente insistiu na impugnação e na metodologia de cálculo equivocada pela contadoria judicial (ID 238847472), ao passo que o Distrito Federal manifestou anuência aos cálculos (ID 239260613). Com razão à parte exequente. De saída, ressalto que, apesar da repercussão geral reconhecida recentemente pelo c. Supremo Tribunal Federal sobre a forma de aplicação da taxa SELIC (TEMA 1.349), não há determinação de suspensão do processo, razão pela qual passo à análise da impugnação. Não obstante as alegações da parte executada e da contadoria judicial, é certo que a Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º determina a incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros). "A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior". Inclusive, essa questão já foi decidida pelo C. CNJ, pelo Eg. CJF e há inúmeros precedentes judiciais no mesmo sentido. Vale mencionar, ainda, que o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Relator MARCIO LUIZ FREITAS, por ocasião da votação da proposta de alteração da Resolução nº 303/2019, nos autos do Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.0000, em seu voto, esclareceu o entendimento acerca da incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – sobre o valor consolidado do débito em novembro de 2021, incluídos o valor corrigido e os juros de mora: (...) Outro ponto que merece destaque é a determinação de incidência da Selic a partir de dezembro/2021 sobre o total consolidado, incluindo tanto correção monetária quanto juros. O tema foi tratado pelo Conselho Nacional de Justiça em deliberação sobre os precatórios, culminando na edição da Resolução CNJ n. 448, de 25 de março de 2022, que expressamente determina essa incidência (art. 6º, alterando o art. 22 da Resolução CNJ n. 303, de 2019), sendo vinculante para todo o Judiciário. Ainda que esse ato normativo se refira especificamente a precatórios, a Comissão sugere que o mesmo critério seja aplicado para os cálculos de atualização das condenações. Em síntese, sobre o montante apurado, segundo as regras vigentes até a edição da EC n. 113, sem segregação de qualquer parcela, a partir daí incidirá a taxa SELIC. Ademais, não há decisão cautelar (em sede de ADI) suspendendo a eficácia do § 1º do artigo 22 da Resolução. Portanto, os cálculos elaborados pela contadoria judicial, em relação à forma de aplicação da taxa SELIC, estão em desconformidade com a Resolução n. 303/2019 do CNJ. Ademais, a forma de aplicação da SELIC sobre o débito consolidado não configura anatocismo ou bis in idem. Neste particular, destaca-se o entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 3º DA EC Nº 113/2021. RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO OU BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, questionando a aplicação da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O recorrente alega suposto bis in idem e anatocismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a aplicação da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021, configura bis in idem ou anatocismo; e (ii) verificar a constitucionalidade da Resolução CNJ nº 303/2019 no âmbito da regulamentação de débitos contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Taxa SELIC, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, é aplicável como índice único para correção monetária e juros de mora nas demandas envolvendo a Fazenda Pública. O seu caráter cumulativo não implica bis in idem, uma vez que desempenha funções simultâneas, evitando a aplicação de índices distintos. Precedentes jurisprudenciais reforçam a adoção dessa prática. 4. A Resolução CNJ nº 303/2019 encontra amparo no art. 103-B, §4º, inciso I, da Constituição Federal, que autoriza o Conselho Nacional de Justiça a expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, sendo constitucional. 5. Não há caracterização de anatocismo ilícito, considerando que a aplicação da Taxa SELIC respeita os critérios estabelecidos pela EC nº 113/2021 e possui eficácia imediata. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A Taxa SELIC constitui índice único de correção monetária e juros de mora para débitos da Fazenda Pública, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, não configurando bis in idem ou anatocismo. 2. A Resolução CNJ nº 303/2019 é constitucional e válida no exercício do poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça." (Acórdão 1989532, 0753250-95.2024.8.07.0000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/04/2025, publicado no DJe: 05/05/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO PELA TAXA SELIC. RESOLUÇÃO CNJ N. 303/2019. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que, no cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do executado relativa à prejudicialidade externa em razão do ajuizamento da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 pelo ente público, à inexigibilidade do título executivo e à aplicação da taxa Selic sobre o débito consolidado. 2. A referida ação rescisória foi ajuizada pelo Distrito Federal para desconstituir o Acórdão n. 1316826, que manteve a sentença proferida em ação coletiva para, em síntese, condenar o ente federativo a implementar o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013. 3. Em 7/6/2024, na demanda rescisória, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, por não se constatar a presença dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC. O Distrito Federal interpôs agravo interno contra tal decisão. Concluído o julgamento de mérito do recurso pelo e. Colegiado da 1ª Câmara Cível (em 9/12/2024), decidiu-se, por maioria, pelo não conhecimento da ação rescisória e pela prejudicialidade do agravo interno. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prejudicialidade externa que resulte na suspensão do processo em razão de ação rescisória ajuizada pelo Distrito Federal; (ii) se o título executivo é inexigível por violar normas constitucionais; e (iii) se há cumulação indevida de juros ao aplicar a taxa Selic sobre o débito consolidado, considerando a alteração trazida pela EC n. 113/2021 e a Resolução n. 303/2019 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O pedido de aplicação dos juros de mora por meio de decréscimo mensal, a partir da citação, caracteriza inovação recursal, pois não foi alegado ou apreciado na origem. A análise de questões inéditas em grau recursal é inviável, em respeito ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição, a fim de evitar supressão de instância. Recurso não conhecido nesse ponto. 6. Diante do julgamento da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 pelo e. Colegiado da 1ª Câmara Cível, em que ficou decidido, por maioria, pelo seu não conhecimento (Acórdão n. 1951904), inexiste motivo hábil para obstar o cumprimento da decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do CPC. Consequentemente, a execução deve prosseguir regularmente. Preliminar de prejudicialidade externa rejeitada. 7. Na ADI 7391 AgR, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, contra o art. 18 c/c os Anexos II, III e VI, da Lei distrital n. 5.184/13, no que se refere aos reajustes salarias concedidos a partir de 1º/11/2015, por suposta ofensa ao art. 169, § 1º, da CF/1988, consta do voto da eminente Min. Cármen Lúcia que o Tema 864/STF não seria aplicável à hipótese, ou seja, que a referida norma distrital não ofenderia precedente vinculante do STF. Pontuou Sua Excelência que se “cuida de caso específico (Recurso Extraordinário n. 905.357, submetido à sistemática de repercussão geral - Tema 864), cujo pedido é de revisão geral anual de servidor público, situação diversa da analisada na presente ação (Lei distrital n. 5.184/13), na qual se examina aumento de remuneração de forma escalonada”. 8. O Acórdão exequendo (n. 1316826), proferido pela 3ª Turma Cível, manteve a condenação do Juízo de origem “na obrigação de: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item ‘a’”. Logo, por paralelismo, infundada a alegação do Distrito Federal de que o Acórdão n. 1316826 viola precedente vinculante do STF (Tema 864). 9. A aplicação da taxa Selic para atualização do valor devido pela Fazenda Pública, determinada pelo art. 3º da EC n. 113/2021, deve incidir a partir da competência de dezembro de 2021, tendo por base o débito consolidado até a data anterior à vigência do referido regramento, ou seja, o valor principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, na forma do art. 22, § 1°, da Res. n. 303/2019 do CNJ e do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. O art. 22, § 1º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça não impôs nova obrigação ao Poder Executivo, tampouco criou categoria de despesa, visto que apenas disciplinou a fórmula de cálculo dos juros e correção monetária à luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 11. Se a taxa Selic incide de forma simples sobre o débito consolidado, bem como possui aplicação prospectiva, sucedendo critério anteriormente aplicável, em razão da ocorrência de alteração da legislação no decorrer do tempo, não há bis in idem ou anatocismo no caso, pois não se trata de cumulação de índices, mas, apenas, de sucessão de aplicação de índices diversos. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1989023, 0751943-09.2024.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/04/2025, publicado no DJe: 05/05/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. TEMA 1.169 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 303/2019. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente distrital executado contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu parcialmente a impugnação por ele apresentada, para reconhecer excesso de execução nos cálculos realizados pela exequente/apelada, determinando a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, a fim de atualizar o débito com a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, sobre o total do débito apurado até novembro de 2021. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, afetou os REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (Tema 1169), para julgamento em repercussão geral da seguinte questão: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 3. Na hipótese, o cumprimento individual de sentença coletiva que consubstancia o processo de referência não se amolda ao Tema n. 1.669 a ensejar a suspensão do feito, porquanto não há controvérsia estabelecida pelas partes acerca da necessidade ou não de liquidação prévia. 4. Se a sentença coletiva executada não se revela genérica, bastando simples cálculos aritméticos para a definição do quantum debeatur, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, inexiste razão para o aludido sobrestamento 5. A aplicação da taxa Selic para atualização do valor devido pela Fazenda Pública, determinada pelo art. 3º da EC n. 113/2021, deve incidir a partir da competência de dezembro de 2021, tendo por base o débito consolidado até a data anterior à vigência do referido regramento, ou seja, o valor principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, na forma do art. 22, § 1º, da Res. n. 303/2019 do CNJ e do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Se a taxa SELIC incide de forma simples sobre o débito consolidado, bem como possui aplicação prospectiva, sucedendo critério anteriormente aplicável, em razão da ocorrência de alteração da legislação no decorrer do tempo, não há falar em bis in idem ou anatocismo no caso, pois não se trata de cumulação de índices, mas, apenas, de sucessão de aplicação de índices diversos. Precedentes deste e. Tribunal. 7. Escorreita, portanto, a decisão recorrida ao determinar a consolidação do débito até o mês de novembro de 2021, constituindo a base de cálculo para incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. 8. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1741721, 07177231920238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, DETERMINO o retorno dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, aplicando-se a taxa SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros). Na mesma oportunidade, deverá a contadoria judicial explicitar de forma clara os índices de correção monetária e das taxas de juros utilizados em cada período. Após, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias. Por fim, tornem os autos conclusos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

17/06/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4366 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA O Diretor de Secretaria Substituto do Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc CERTIFICA, a requerimento da parte interessada que, revendo os registros desta Secretaria, neles foi verificada a tramitação da CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), Processo n. 0008062-36.1995.8.07.0001, proposta por MOZART JOSÉ DUARTE (ESPÓLIO DE) - CPF: 068.265.471-04 E OUTROS em face de DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26), ajuizada em 08/10/2018, tendo como objeto Extinção da Execução (9414) sendo o valor do crédito em favor de MOZART JOSÉ DUARTE (ESPÓLIO DE), o valor de R$ 86.575,92 (oitenta e seis mil quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme cálculos id 144170209, atualizado em 01/12/2022. Certifica, ainda, que os autos encontram-se aguardando o pagamento dos precatórios expedidos nos autos. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília/DF, em 2 de julho de 2024. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

04/07/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008062-36.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: ISAIAS SANTOS DA SILVA e outros EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA O Diretor Substituto do Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e, em observância ao Provimento deste Egrégio Tribunal, CERTIFICA para fins de expedição de Escritura Pública de Sobrepartilha, que tramita neste juízo Ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, Processo nº 0008062-36.1995.8.07.0001, distribuído em 08/10/2018, proposto por ISAIAS SANTOS DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº. 010.408.551-72, em desfavor de DISTRITO FEDERAL, inscrito no CNPJ sob o nº. 00.394.601/0001-26, sendo o valor do crédito em favor de ISAIAS SANTOS DA SILVA, de R$ 130.935,03 (cento e trinta mil novecentos e trinta e cinco reais e três centavos), atualizado em 01/12/2022 conforme ID 144170203. O referido é verdade e dou fé. Dado e passando nesta cidade de Brasília/DF, aos 19 de março de 2024. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam" Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal SAM, Lt. "A" Bl. "B" Ed. Sede DETRAN/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00h às 19:00h Balcão Virtual (balcaovirtual.tjdft.jus.br) Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Recebimento

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(20)