Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700951-87.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700951-87.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/07/2026, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2026, 15:07

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2026, 15:06

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2026, 15:03

Documento (Certidão)

21/07/2026, 18:15

Recebimento

13/07/2026, 14:55

deferimento

13/07/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 10:12

Publicação

21/06/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700951-87.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO EXECUTADO: MA NUTRICAO ESPORTIVA EIRELI - ME, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Tendo em vista que a executada, MA NUTRIÇÃO ESPORTIVA - EIRELI - ME, não foi localizada no endereço informado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça no ID 279019851, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte exequente para que indique novo endereço apto à realização da diligência, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se a parte credora que o seu silêncio poderá ensejar o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante provocação da parte interessada.. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

18/06/2026, 00:00

Recebimento

16/06/2026, 19:51

Mero expediente

16/06/2026, 19:51

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 09:04

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700951-87.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO EXECUTADO: MA NUTRICAO ESPORTIVA EIRELI - ME, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso. Quanto à condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se a expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Em relação à condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia certa, proceda-se a reclassificação do feito para a de "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública", bem como remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor atualizado da dívida, eventuais retenções tributárias e demais dados que deverão constar dos ofícios requisitórios, nos termos da Portaria GC 23/2019 e Portaria GPR 7/2019. Caso a parte exequente pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com o retorno dos autos da contadoria: 1) Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Multas e demais Sanções (10023) Intime-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 30 (trinta) dias, sobre os cálculos relativos a obrigação de pagar apresentados pela Contadoria Judicial. 2) Na oportunidade, deverá a parte exequente dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como para que fornecer os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - obrigatoriamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica. Brasília - DF, 30 de janeiro de 2026 17:42:18. ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE DO DETRAN/DF, DER/DF E DISTRITO FEDERAL NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DA ANOTAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À ANOTAÇÃO. VINCULAÇÃO À EX-PROPRIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I. Trata-se de Recurso Inominado interpostos pelos réus em face de sentença que impôs as seguintes obrigações: “(...) c) condenar o réu DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL a anotar, no prontuário do veículo, que a comunicação de venda foi feita pela autora MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO no dia 21/06/2021, data da sua notificação válida no bojo do processo n. 0705179-58.2021.8.07.0003 (ID 219822652), resguardando a requerente dos débitos relativos a infrações de trânsito e IPVA lançados após esta data; d) condenar os réus DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL e DER/DF na obrigação de não fazer consistente em se abster de cobrar da autora débitos relativos a infrações de trânsito e IPVA lançados após 21/06/2021; e) declarar que a autora MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO responde solidariamente pelos débitos relativos a infrações de trânsito e IPVA lançados antes de 21/06/2021, resguardado seu direito de regresso em face do adquirente.” Arguem preliminar de ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, defendem a ausência de ato ilícito e o respeito ao princípio da legalidade. Afirmam não ser possível a anotação da comunicação de venda sem o envio da documentação necessária e a quitação de débitos anteriores. Sustentam a solidariedade da autora em razão da ausência de transferência formal do veículo e de comunicação de venda. Pedem a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça ora concedida. III. Com efeito, a autora formulou pretensões e pedidos expressamente direcionados ao DER, DETRAN e Distrito Federal. Portanto, está presente a pertinência subjetiva e, por conseguinte, a legitimidade, em tese, para a causa, segundo a teoria da asserção. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. IV. A pretensão acolhida pelo Juízo de origem tem como objeto apenas as infrações e débitos posteriores à determinação de anotação de comunicação de venda, recebida pelo DETRAN em 21/06/2021. Portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada em 2024, não já que se falar em prescrição, uma vez que não ultrapassado o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 2.910/32. Prejudicial de prescrição rejeitada. V. Como exposto pelo Juízo de origem, não é possível impor ao ente público a transferência do veículo, por se tratar de ato complexo que depende não só da apresentação da documentação pertinente, como também do próprio veículo para realização de vistoria. Igualmente não é possível determinar a realização da transferência de débitos de infrações ou tributos anteriores à anotação da comunicação de venda, uma vez que a responsabilidade é solidária, na forma dos arts. 134 do CTB e 1º da Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985) c/c Tema 1.118 do STJ. VI. No entanto, mostra-se cabível a imposição da anotação da comunicação de venda a partir da notificação do DETRAN nos autos de nº 0705179-58.2021.8.07.0003, ocorrida em 21/06/2021, pois foi quando tomou conhecimento da alienação do veículo e também da determinação de anotação da comunicação de venda. Desde então, os lançamentos de infrações, débitos, licenciamento e tributos não podem ser vinculados à autora, na forma do art. 134 do CTB. Cumpre observar que a existência de débitos não é obstáculo para a anotação da comunicação de venda, mas tão somente para a emissão de novo CRLV. Além disso, a sentença foi clara em declarar que a autora responde solidariamente pelas obrigações anteriores a 21/06/2021. VII. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VIII. A parte recorrente arcará com os honorários de sucumbência, os quais são fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça nos termos do art 98 do CPC. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DESPACHO SEGUNDA TURMA RECURSAL - 16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2ª TRJEDF - 12/11/2025 A 19/11/2025 PAUTA DE JULGAMENTO - 12/11/2025 a 19/11/2025 De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito SILVANA DA SILVA CHAVES, Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas no RITRDFT, no RITJDFT, e na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos do dia 12 (DOZE) de Novembro de 2025, terá início a 16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados. As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou somente assistir ao julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão. É admitida a realização de sustentação oral virtual, podendo ser enviado o arquivo de áudio ou vídeo por meio eletrônico até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e devendo ser observado o prazo de 05 (cinco) minutos previsto regimentalmente. Processo 0753051-88.2025.8.07.0016 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo YURI SHUMYATSKY LARISA RIBIANETS Advogado(s) - Polo Ativo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0702909-65.2025.8.07.0021 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A ISADORA MACHADO DE OLIVEIRA - DF69799-A Polo Passivo ADRIANA BEATRIZ DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A VANUZA BARBOSA DE SOUZA SANTOS - DF50018-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0710157-97.2025.8.07.0016 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TUTTOS LOCACAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0743735-22.2023.8.07.0016 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Receptação culposa (11959) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS PHELLYPE MARQUES CEZARIO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0749717-46.2025.8.07.0016 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo CECY MITIE FURUSAWA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO CONIGLIO PARREIRA - DF38358-A THAMIRES INGRID MARQUES DE SOUZA - DF61317-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0751896-50.2025.8.07.0016 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo JOANA DARQUE DOS SANTOS BENTO Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARQUES E LIMA - DF38234-A ALEX DA SILVA PONTES - DF35910-A RANYELE GOMES PONTES - DF73509-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0803925-14.2024.8.07.0016 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo THIAGO DE QUEIROZ ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0721855-03.2025.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo UNIAO BRASILEIRA DE FACULDADES - UNIBF Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDES DA SILVA - PR113258 CHEDE ABRAO MAMEDIO BARK - PR84354 TAMARA CRISTINE LOURDES BARK FERNANDES - PR84145 Polo Passivo LUIS AUGUSTO PARNOW MATHEUS SANTOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA SALVADOR SANTOS TAVARES - DF73824-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0736135-76.2025.8.07.0016 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Acidente Aéreo (7748) Polo Ativo ANA BELA NASCIMENTO LOPES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO BARBOSA MOTA - DF67295-A LUIZ OTAVIO TEIXEIRA - DF71236 JUTAHY MAGALHAES NETO - DF23066-A KATHLEEN SUSY FUGIHARA KARNAL - DF60694-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0707223-63.2025.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo RONIERIO SILVEIRA LEAO Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO DOMINGOS LIMA JUNIOR - DF41656-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0774150-17.2025.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo YONA CRISTINA PRADO LOBO Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Processo 0708993-97.2025.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TANIA CRISTINA WALZBERG Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR BORGES ARAUJO - DF69245-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0708247-23.2025.8.07.0020 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Seguro (7621) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo EVERTOM FONSECA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo IRACEMA FERREIRA LIMA - GO57693-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0735371-90.2025.8.07.0016 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANESCA MARIA DA SILVA MATOS DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0734437-35.2025.8.07.0016 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRE GUIMARAES FIALHO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS BRITO DE SOUZA - DF68988-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0716444-77.2023.8.07.0006 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo ARMANDO RIBEIRO BATISTA QUENIA FITIA DE OLIVEIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo ELIDAMARIS DA SILVA ALBRECHT - DF50443-A ELIDAMARIS DA SILVA ALBRECHT - DF50443-A Polo Passivo WELLINGTON BENICIO LEITE Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE ERIKA SOUTO CAMARGO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708144-64.2025.8.07.0004 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Transporte Aéreo (4862) Cancelamento de vôo (4830) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo ZACARIAS ARAUJO DOS SANTOS MARIA DE FATIMA RIBEIRO EDNA DIAS RIBEIRO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0726672-13.2025.8.07.0016 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo THIAGO RODRIGO PEREIRA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo LANDERSON CARVALHO DE LIMA - DF67672-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0707103-44.2025.8.07.0010 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo NELSON DA SILVA NOVAES Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0709402-91.2025.8.07.0010 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo KELLYANE DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DE MATOS SOUZA - BA42004 Polo Passivo WILL PAY ADMINISTRADORA DE CARTOES E FINTECH LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "HARANAYR INACIA DO REGO Processo 0701532-04.2025.8.07.0007 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo THAIS DE OLIVEIRA FRANCO WILLIAN DA SILVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - DF69590 CARMEN LUCIA BENINCASA - DF69042 FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO - DF34321-A KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A Polo Passivo SAYOSWEETS LTDA SAYONARA CABRAL BARBOSA ABRAAO GUIMARAES DOS SANTOS WILLIAN DA SILVA MARQUES THAIS DE OLIVEIRA FRANCO Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE VIANA DE ANDRADE PINTO - DF34321-A KLEBER DE ANDRADE PINTO - DF8270-A TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - DF69590 CARMEN LUCIA BENINCASA - DF69042 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0735656-83.2025.8.07.0016 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LEONARDO DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDINEI SANTOS DE LIMA - DF73717-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0708298-76.2025.8.07.0006 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Prestação de Serviços (9596) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo ALENIR APARECIDA CUNHA LIMA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS Processo 0710059-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo VICTOR HUGO APARECIDO DE SOUZA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0719669-80.2024.8.07.0003 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Auto-acusação falsa (3578) Polo Ativo RICARDO LERINO DE MOURA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0726026-03.2025.8.07.0016 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CHARLES TAVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LAUANA DUARTE DE LIMA - DF59467-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0702866-31.2025.8.07.0021 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MARCILIA PINTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VANUZA BARBOSA DE SOUZA SANTOS - DF50018-A PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0707287-09.2025.8.07.0007 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Anulação (4951) Polo Ativo GLESGLEY MARTINS DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS - DF78740 Polo Passivo JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS 07410472685 Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO NUNES DE ARRUDA - DF46643-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS Processo 0705440-72.2025.8.07.0006 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ELEN CRISTIAN DE CARVALHO TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS - PR44164 LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A Polo Passivo ELEN CRISTIAN DE CARVALHO TEIXEIRA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A MICHEL GUERIOS NETTO - PR36357-A KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS - PR44164 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0710102-49.2025.8.07.0016 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MEIRE CONCEPCION XAVIER GALDINO Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0720009-48.2025.8.07.0016 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo JOSEMAR MENDES ROCHA FILHO ELISETE PIRES CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo INGRID TAYSE DE SIQUEIRA CORREGOSINHO BORGES - GO41308 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0766973-02.2025.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo ITALO ALENCAR NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0745366-30.2025.8.07.0016 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado(s) - Polo Ativo PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS - DF40723-A Polo Passivo NACKLE JIBRAN SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0713160-48.2025.8.07.0020 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CAIO LIMA REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo CAIO LIMA REZENDE - DF76678 Polo Passivo LEO PINHEIRO DE ABREU MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GONCALVES MASELLO - DF54035-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0701018-39.2025.8.07.0011 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo BANCO INTER S.A Advogado(s) - Polo Ativo JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Polo Passivo CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. NEULIANE GOMES ALVES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A FABIANA GOULART ALVES SANTOS - DF41228-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0754756-24.2025.8.07.0016 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ANDRE NORA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A TACITA NEVES TAPAJOS MACEDO - DF60277 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0701227-84.2025.8.07.0018 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUANA BORGES - DF79199 RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUANA BORGES - DF79199 RAFAEL CARVALHO MAYOLINO - DF26342-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0703494-41.2025.8.07.0014 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo BANCO ITAU BBA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo GILMA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NEWTON ABREU FILHO - DF5827-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0702627-56.2025.8.07.9000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Gratificações Municipais Específicas (10706) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JULIANA CRISTINA OTONI BORGES Advogado(s) - Polo Passivo CAIO FERNANDO DA SILVA - DF82205 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742627-84.2025.8.07.0016 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CIALAKE NEGOCIOS E LAZER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A Polo Passivo LUCIANO DE AQUINO VALENTE JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo SANTO IRAN LIMA DA SILVA - DF66905 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0768073-89.2025.8.07.0016 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (14141) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAROLINA BRITO NOGUEIRA BIATO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0736284-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo ROBERTO JUNIO DE SOUSA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo SOSTENES DE SOUZA MOREIRA - DF37187-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705746-08.2025.8.07.0017 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Desconto em folha de pagamento/ Benefício Previdenciário (10592) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo BANCO CREFISA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo ELIANA DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0743926-96.2025.8.07.0016 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOANITA CAETANO DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0708443-35.2025.8.07.0006 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617) Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ALLEFE HENRIQUE MELO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - SE6998 Polo Passivo TIM S/A Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702383-28.2025.8.07.0012 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo MARCELO EDUARDO CABRERA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0743238-37.2025.8.07.0016 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo IRIZETE DA COSTA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ALINE DE MIRANDA DA SILVA - DF40766-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701839-19.2025.8.07.0019 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Indenização por Dano Material (10439) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo GALERIA BRASILIA DECOR COMERCIO DE TINTAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A Polo Passivo EDMAR DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo KELLY CRISTINA DA SILVA FRANCISCO - DF80511 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0754958-98.2025.8.07.0016 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo DANIELLE JANDIROBA TELLEZ Advogado(s) - Polo Passivo ALINE PORTELA BANDEIRA - DF43531-A THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA - DF41982-A ANTONIO CARLOS ACIOLY FILHO - DF37790-S Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0762653-06.2025.8.07.0016 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo CARLOS EDUARDO MAIA MOTTA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0723405-55.2024.8.07.0020 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo MICHELLE SILVA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE WILLIAM ROCHA MARQUES - DF38769-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0702687-29.2025.8.07.9000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Jornada Especial (15031) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUNA DE ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702425-59.2025.8.07.0018 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE VIEIRA CAMPOS MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo VANUSIA DOS SANTOS RAMOS - DF26818-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0708675-05.2025.8.07.0020 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cartão de Crédito (9585) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Polo Passivo FERNANDO RAMOS ETCHEPARE Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0796545-03.2025.8.07.0016 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificação Natalina/13º Salário (6056) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO FERNANDO DA SILVA - DF82205 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0706632-49.2025.8.07.0003 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo JUCEMAR PENHA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo HEINDE DE SOUSA PEREIRA - DF73095-A Polo Passivo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL GERBER - DF47827-S Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0702621-49.2025.8.07.9000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BRASITALY RESTAURANTE LTDA RONNY PETERSON NUNES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A Polo Passivo CRIARTE COZINHA COMERCIO DE MOVEIS E SERVICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EVERSON JOSE DE ARAUJO RABELO - DF40339-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751534-48.2025.8.07.0016 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo DIEGO DYTZ ABREGO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LOPES PINHEIRO - DF28719-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE CREMA DUARTE ANA LUISA DE ANDRADE SEGUTI FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO HENRIQUE BRAGA DUARTE - DF76281 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0700847-94.2025.8.07.0007 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo JOSE MARIA ALVES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIA ALVES SILVA - DF24839-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0705740-10.2025.8.07.0014 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RICARDO RODRIGUES DE ALVARENGA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL TAVARES DOS SANTOS - DF45258-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0773565-62.2025.8.07.0016 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (14141) Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE FREITAS MONTE AMADO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0761281-22.2025.8.07.0016 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo LEANDRO ORNELAS LINS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0739902-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Condomínio (10462) Polo Ativo ANA PAULA DE JESUS ASSUNCAO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DUARTE BERNARDES - DF64737-A Polo Passivo TOTAL VILLE PLANALTINA - CONDOMINIO DEZ Advogado(s) - Polo Passivo LUCIO DE QUEIROZ DELFINO - MG111564-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0758295-95.2025.8.07.0016 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo LUCIA MARIA CESAR PINHEIRO KURY Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ GOMES BAPTISTA RIBEIRO - RJ202374 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0701784-91.2025.8.07.9000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Preferências e Privilégios Creditórios (7696) Polo Ativo CARLOS ALBERTO FERREIRA FILHO RITA DE CASSIA FERNANDES FERREIRA CARLOS ALBERTO FERREIRA NETTO EMMANUEL FERNANDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Polo Passivo BRUNO CANCADO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo NAEDYA DA SILVA AZEVEDO - DF43333-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705112-09.2025.8.07.0018 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZABEL CRISTINA DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0702611-05.2025.8.07.9000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pessoa Idosa (11842) Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707098-89.2025.8.07.0020 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR BATISTA COIMBRA - RJ196821-A KADJA MAYARA DOS SANTOS - DF54362-A Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0702594-79.2025.8.07.0007 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assunção de Dívida (7689) Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo RONARIA RUBIA MEIRELES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTINE MORAIS E SILVA - DF62403-A Polo Passivo MARIO JUNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CEZAR GONCALVES CAETANO PRATES - DF58766-A THIAGO SILVA GONCALVES - DF57980-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0749916-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO CARLOS CASTRO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO ALVES DA MOTA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0701702-31.2025.8.07.0021 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo FRANCISCA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo TAIS SIMON GOMES DE MEDEIROS - DF41179-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0705213-40.2025.8.07.0020 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo REBECA MELO ARNAUD SAMPAIO PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo LEILE TEIXEIRA ELVIRA - MS13830 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0710524-24.2025.8.07.0016 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Polo Passivo RODRIGO BARBOSA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE VOLPI SOARES - DF50550-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0700268-55.2025.8.07.0005 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo GUARDA DE VEICULOS JDN LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA DA SILVA ARAUJO - MG218407-A Polo Passivo MURILO ANTONIO DA ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER "ANDRE GOMES ALVES Processo 0802798-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANAXIMANDRO HYENO NUNES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0706247-95.2025.8.07.0005 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Assinatura Básica Mensal (7626) Bancários (7752) Polo Ativo ZACARIAS VIEIRA SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA SOUZA GONCALVES DE SA - DF84445 Polo Passivo CLARO S.A. BMP SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA PAYJOY TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JONAS SILVA DO NASCIMENTO - RN17996 JULIO CESAR GOULART LANES - DF29745-A MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE - SP167107-A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0709532-94.2024.8.07.0017 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo HAGATA SANTOS DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo LARA PIMENTA NEVES - DF79916 Polo Passivo 55.999.996 DANIELE FREITAS SILVA ARAUJO DANIELE FREITAS SILVA ARAUJO CARLOS RODRIGUES ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO4415 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0708976-10.2024.8.07.0012 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo OSMAR CARDOSO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo WEBER PEREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0755533-09.2025.8.07.0016 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo LUCAS VIANA LIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO OTAVIO ALVES PINTO - MG228128 Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0725236-19.2025.8.07.0016 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Veículos (10492) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE MOREIRA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701244-59.2025.8.07.0006 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo FG SMILE CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo FERNANDA DE ARAUJO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA - DF6255-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0760484-80.2024.8.07.0016 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo GLAUBER DELENIO DE SOUZA HIGINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Processo 0705478-72.2025.8.07.0010 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE SIMPLICIO ROCHA DE BONFIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0700654-91.2025.8.07.0003 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo SAMUEL DE OLIVEIRA AIRES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0723764-27.2022.8.07.0003 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0704204-73.2025.8.07.0010 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo FILLIPE VIANA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0736378-20.2025.8.07.0016 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MARLON TAKAO TOKENSHI DE MEO Advogado(s) - Polo Ativo CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA - PI15186 Polo Passivo DECOLAR. COM LTDA. KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A LUCIANO BENETTI TIMM - RS37400-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0702294-75.2025.8.07.0021 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LUCAS AVELINO BARBOSA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JAQUELINE SOARES DANTAS - DF38041-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0718887-97.2025.8.07.0016 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo BRUNO MINARDI SABBA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0741855-24.2025.8.07.0016 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FERNANDO JUNQUEIRA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo YANN SANTOS TEIXEIRA - DF48658-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0754172-54.2025.8.07.0016 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo GUSTAVO RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0720604-47.2025.8.07.0016 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo DIEGO VIANA NEVES PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SA PONTES - DF32681-A ARTHUR BASTOS DO NASCIMENTO - DF34465-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0706632-28.2025.8.07.0010 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Compromisso (9606) Polo Ativo HUMBERTO REIS SOUSA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADINELIA AMORIM DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0781591-83.2024.8.07.0016 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo ERICA SEBASTIANA MEIRELLES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo CINTIA DALLPOSSO - DF45860-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0719993-94.2025.8.07.0016 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Polo Passivo WENDEL MARCIO DE JESUS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUCE FLAVIO DE JESUS GOMES - DF24131-A GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ - DF23166-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0702677-53.2025.8.07.0021 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo REGIS GUILHERME CAIXETA ISABEL CRISTINA DE SOUSA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO SALLES FELTRIN CORREA - DF28019-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0702647-18.2025.8.07.0021 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ADONISEDEQUE DE SALEM VITAL SIMONE SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO SALLES FELTRIN CORREA - DF28019-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0708995-03.2025.8.07.0005 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo FRANCISCO LEONARDO MARTINS GRANJEIRO FRANCISCO CHAGAS GRANGEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA RIBEIRO DE BARROS - DF13908-A Polo Passivo VIACAO PIRACICABANA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo VIACAO PIRACICABANA LTDA JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0720695-40.2025.8.07.0016 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo JOAO LUCAS MACHADO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704663-75.2025.8.07.0010 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Empréstimo consignado (11806) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ALZIRA FRANCISCO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0722339-18.2025.8.07.0016 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS BRITO DE SOUZA - DF68988-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0780499-36.2025.8.07.0016 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CESAR ODISIO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA - DF13101-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A JAILSON FERREIRA BRAZ - RJ214454-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0740794-31.2025.8.07.0016 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo EDUARDO CALHMAN DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA RIBAS - SC64214 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0744493-30.2025.8.07.0016 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Empreitada (9591) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo EVA CORTES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS - DF67151-A THIAGO DA SILVA PASSOS - DF48400-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO "JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0709006-84.2025.8.07.0020 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Ativo LATAM CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo FABIO BARTOSKI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA CRISTINE BOM DESPACHO DE MORAIS - MT26110/O Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0724082-27.2024.8.07.0007 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DUPLA ESTRUTURA CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO BORGES ROCHA - GO58760 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0705663-65.2024.8.07.0004 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo JHONATA DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0733216-90.2024.8.07.0003 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo LEANDRO FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0705789-33.2025.8.07.0020 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo CAMILA ROSA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA ROSA ALVES - DF49174-A Polo Passivo CURSO BETA ON-LINE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DA MOTA MENDONCA - RJ131103-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0703945-51.2025.8.07.0019 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO SEABRA SANTOS - RJ145364 Polo Passivo MARIVAL DA SILVA PEREIRA SANDRO DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo HEINDE DE SOUSA PEREIRA - DF73095-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0712404-91.2024.8.07.0014 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo GABRIEL DE LIMA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO MORENO MIALSKI GARCIA - DF69169-A MARIA CLARA FRANCISCA NASSAR - DF79809 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0707199-74.2025.8.07.0005 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Serviços Profissionais (7774) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GEORGIA GOMES MEDINA ROBERTINHO AUTO CENTER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA MEDINA DE OLIVEIRA - DF80292 JAILTON SILVA CAMPOS - BA49909-A Polo Passivo ROBERTINHO AUTO CENTER LTDA GEORGIA GOMES MEDINA Advogado(s) - Polo Passivo JAILTON SILVA CAMPOS - BA49909-A MARIA EDUARDA MEDINA DE OLIVEIRA - DF80292 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0704810-89.2025.8.07.0014 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Injúria (3397) Ameaça (3402) Polo Ativo JULIANA CONCEICAO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0709138-89.2025.8.07.0005 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Prestação de Serviços (9596) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo DANIEL BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA NOEMI ALVES DA SILVA - DF75924 Polo Passivo MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s) - Polo Passivo MAGAZINE LUIZA S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0708323-80.2025.8.07.0009 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MICHELE TENORIO DE OLIVEIRA MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo SHEILA CAETANO ROSA DE JESUS - DF72259 Polo Passivo C. M. V. NOVA VIAGENS E TURISMO - ME CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0714996-68.2025.8.07.0016 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277) Polo Ativo NUBIA AYALA SILVA MOULIN MODESTO Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO BALBINO JUNIOR - DF61750-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0749948-73.2025.8.07.0016 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Férias (10339) Polo Ativo JULCIMAR FRANCISCA RIBA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA - AL16035-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0731623-50.2025.8.07.0016 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo RICHARD CIPPOLLINI FARINHA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS ANASTASIA MACIEL - MG104006-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0711422-25.2025.8.07.0020 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - RJ160435-A Polo Passivo MARCO ANTONIO DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS AURELIO DE ARRUDA - RJ227552 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0722972-51.2024.8.07.0020 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo MARYANA RHAFAELA NEVES ABADIA Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS MENTA MACEDO - GO39405-A Polo Passivo MARIA MARTA RODRIGUES DA SILVA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA DE SOUZA JOAQUIM MASSARA - GO46399 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0734944-93.2025.8.07.0016 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROS CABO ALVES - CE49592 Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. DANIELA PIRES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A PALOMA PEREIRA LEITE - DF71945-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0816930-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo MARIANA ARAUJO BARROS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0702052-25.2025.8.07.0019 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Polo Ativo RAQUEL BANDEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FERNANDO ALVES CUNHA - MG136466-A JOAO VITOR FRANCA SILVA - MG218676 Polo Passivo VIACAO CATEDRAL LTDA - ME BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA. KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708947-41.2025.8.07.0006 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JULIANA PERES DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ AUGUSTO CARVALHO DA SILVEIRA - DF68503-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0715768-31.2025.8.07.0016 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo FARLEY THIAGO CARNEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0717429-84.2025.8.07.0003 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Bancários (7752) Polo Ativo LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THALITA GABRIELA COSTA SANTOS - DF84064 Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0702478-60.2025.8.07.9000 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo JOSIEL LUTHIANO MOTA Advogado(s) - Polo Ativo EVANDRO BRANDAO DE OLIVEIRA FILHO - DF64580-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A JULIANA BRITTO MELO - SE5214-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0764013-73.2025.8.07.0016 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo JOAO ARMANDO DE CASTRO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALEX SANDRO LIMA - RS60989-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0751125-72.2025.8.07.0016 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo RAQUEL OUAHBA FERNANDEZ Advogado(s) - Polo Ativo IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704478-16.2025.8.07.0017 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo LUCIA PEIXOTO LAGOA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA DA SILVA - DF80397 Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0717901-46.2025.8.07.0016 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo FABIO ROCHA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES - DF65401-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE NEVES DO VALE COELHO NELSON DO VALE COELHO Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO HENRIQUE PEIXOTO BAPTISTA - DF23451-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0719582-90.2025.8.07.0003 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A Advogado(s) - Polo Ativo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754-A Polo Passivo SHIRLEY SOUZA NASCIMENTO ANA MARIA DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE PRAXEDES MOURA - DF59220 Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0705883-39.2024.8.07.0012 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Polo Ativo AMARIVALDO GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RENATA MOREIRA GUALBERTO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708894-51.2025.8.07.0009 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR30890-A Polo Passivo MIQUEIAS LAGO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo VITORIA REGIA DE OLIVEIRA MEDEIROS - DF73652-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0708671-19.2025.8.07.0003 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Polo Passivo BENEDITA DE SOUSA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo EFRAIM BARBOSA DA SILVA - DF82943 Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0708675-11.2025.8.07.0018 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KAIO GUILHERME MORAES DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ARTHUR DE LIMA COSTA - DF35673-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0817093-83.2024.8.07.0016 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo DELAR ROBERTO STECANELA SAVI Advogado(s) - Polo Ativo DELAR ROBERTO STECANELA SAVI - DF22881-A Polo Passivo INVICTO - COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A MARCELO DE CASTRO PAIXAO - DF54061 Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0735575-37.2025.8.07.0016 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Ingresso e Concurso (10326) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC POMPEU AUGUSTO PALACE Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF33383-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0739814-84.2025.8.07.0016 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo PATRICIA DE SOUZA BARROS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MAGDA FERREIRA DE SOUZA - DF8364-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0716020-34.2025.8.07.0016 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) Polo Ativo NEUSAMARA DA COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA CALINA LEITE DOS SANTOS - DF69002-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713745-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADELSON ALMEIDA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo JOSE SANTANA ALVES BEZERRA JUNIOR - MA19232 Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0740872-25.2025.8.07.0016 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Licenças (10350) Polo Ativo JANY OLIVEIRA ALVES PIRES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0751598-58.2025.8.07.0016 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo WALKIRIA MACEDO GALENO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704957-45.2025.8.07.0005 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo DIMAR SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO VICTOR MENEZES D ABADIA - DF78587 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS - MG109797 Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE GOMES ALVES Processo 0706832-50.2025.8.07.0005 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Polo Passivo LINDOMAR PEREIRA DIAS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0813922-21.2024.8.07.0016 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo JOEL ANTONIO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0709596-94.2025.8.07.0009 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo LUCIENE BATISTA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LIMA ALMEIDA - DF67088 Polo Passivo NEUSA NASCIMENTO DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo ADENILSON DOS SANTOS SILVA FILHO - DF55928-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0722295-96.2025.8.07.0016 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ANTONINO ROCHA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0712693-69.2025.8.07.0020 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo STEPHANO BRUNO SANTANA RIBEIRO ENYA ALVES HILARIO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS LEONARDO SCHLEMPER - SC68518 Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0722532-65.2022.8.07.0007 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Polo Passivo MILTON MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EVILAZIO VIANA SANTOS - DF11108-A JOSE LINEU DE FREITAS - DF5582000-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY CARINA LEITE MACEDO MADURO "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0764700-50.2025.8.07.0016 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo VANIA VIZZOTTO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ITALO PAIVA MARANHAO - CE48434 Polo Passivo CRUZEIRO DO SUL VIAGENS LTDA MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - RJ151551-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0709033-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Abono de Permanência (10662) Polo Ativo MARIA APARECIDA DA SILVA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0718887-39.2025.8.07.0003 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CLAUDIMAR PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO DA SILVA BARBOSA - DF41832-A Polo Passivo MARCOS BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JONATAN RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - DF50362-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0746731-22.2025.8.07.0016 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Consórcio (7619) Polo Ativo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo MARCELO DE CARVALHO CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE CARVALHO CASTRO - DF49649-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0799083-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A Polo Passivo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA POLLYANA BARBARA FERREIRA CAIXETA Advogado(s) - Polo Passivo FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA - DF6575-A VANUSA EDNA ALVES - RJ245199 DANIELLA VISONA BARBOSA - DF39410-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0701282-53.2025.8.07.0012 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo SANTANA MOREIRA V S M LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CICERO DUARTE MOURA - DF36172-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0709833-50.2024.8.07.0014 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo CLEZIVALDO PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DOURADO PARANAGUA CUNHA NOGUEIRA - DF79479 Polo Passivo FERNANDO COIMBRA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS - DF39313-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0719955-82.2025.8.07.0016 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo RENATA VASCONCELOS CALEGAR Advogado(s) - Polo Ativo RENATA VASCONCELOS CALEGAR - DF42622-A Polo Passivo JEFFERSON LEITE DOS SANTOS RODRIGO PAULINO GONCALVES 03664140117 Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0781503-11.2025.8.07.0016 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo LEONARDO REIS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0752233-39.2025.8.07.0016 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO DA CRUZ BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL LAZARO OLIVEIRA AMORIM - DF60437-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0703867-63.2025.8.07.0017 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ANA BEATRIZ PASSOS FRANCA Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA LUSTOSA SOBRINHO ARAUJO - DF76397-A Polo Passivo ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO BARBOSA PETITO - SP283768 Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0756225-08.2025.8.07.0016 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Polo Passivo CLAUDIO ABREU MARTINS DE LIMA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0733742-81.2025.8.07.0016 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DAILANA DA SILVA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE BASSI BORZANI - DF36458-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0723266-81.2025.8.07.0016 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ARLINDO PEREIRA SENRA Advogado(s) - Polo Passivo GISELLE FERNANDES FONSECA - DF59137-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0737490-24.2025.8.07.0016 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Polo Passivo VICTORIA ELIZABETH INFANTE PENA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL HENRIQUE DE CARVALHO - DF26653-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0745018-12.2025.8.07.0016 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo SOLANGE MARIA DE LACERDA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo SARAH BATISTA DE OLIVEIRA - DF59708-A Polo Passivo DUOHAUS ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KELVIN GABRIEL DA COSTA COELHO - DF76627-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0701440-87.2025.8.07.0019 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo RENATO PEREIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ANTONINO FONSECA - DF5945-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0713065-75.2025.8.07.0001 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional (11797) Polo Ativo EDUARDO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Processo 0702197-05.2025.8.07.0012 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação culposa (11959) Polo Ativo MAICON ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0709616-64.2025.8.07.0016 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLAVIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA RODRIGUES SANTANA DE JESUS OLIVEIRA - DF45733-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA GOMES TRINDADE "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0702595-51.2025.8.07.9000 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo PATRICIA BRAZ FINAGEIV Advogado(s) - Polo Ativo EVELYN VERISSIMO ALVES DE MELO - DF45937-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750803-52.2025.8.07.0016 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo MARIANA SOUZA FURTADO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE BATISTA DOS SANTOS FURTADO - MG23917-S MARIANA SOUZA FURTADO - DF44265-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0710103-59.2024.8.07.0019 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo JOELSON PAIXAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A Polo Passivo MARISTELA GONCALO DE SOUZA GILBERTO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR LEITE CAVALCANTE - DF36146-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0703040-97.2025.8.07.0002 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - SPE 03 LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA - GO33839-A Polo Passivo ESTELA PIRINEUS CARDOSO PATTI Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO MEIRELLES PATTI - DF16107-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0747944-63.2025.8.07.0016 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo CLINICA PRISCILLA PROENCA E INSTITUTO DO EMAGRECIMENTO E QUALIDADE DE VIDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA - MG104628-A Polo Passivo LUCIANE MADEIRA XIMENES Advogado(s) - Polo Passivo LAIS COSTA RAMOS - DF52715-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0817212-44.2024.8.07.0016 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo VICTOR BERNARDI MARTINO Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR BERNARDI MARTINO - DF79764 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0705532-59.2025.8.07.0003 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Direito de Imagem (10437) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ODOMAR MENDES DA ROCHA NETO Advogado(s) - Polo Ativo DAVID PEREIRA DE SA - PI22530 JOSUE GOMES DE OLIVEIRA NETO - PI24377 Polo Passivo THAINA TOMAZ LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DELIANE CAROLINE SILVA RIBEIRO - DF64973-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0817616-95.2024.8.07.0016 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Telefonia (7617) Polo Ativo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A LEONARDO FARINHA GOULART - MG110851-A Polo Passivo RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO GOMES DE MENDONCA PINHEIRO - SP273904 Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0713468-38.2025.8.07.0003 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AILTON ALVES FERNANDES - DF37785-A Polo Passivo GRACILENE GOMES DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0739591-10.2024.8.07.0003 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo CONDOMINIO BORGES LANDEIRO GARDEN Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES - DF57920-A Polo Passivo FABIANA GAMA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo GLEISSON JOSE DA SILVA - DF58160-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0704174-17.2025.8.07.0017 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo SANDRO MARCELINO SILVA DAVID Advogado(s) - Polo Ativo LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0720531-39.2024.8.07.0007 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINALDO ALVES BRAZ Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0707186-30.2025.8.07.0020 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo FL COMERCIO PNEUS E RODAS E SERVICOS DE MANUTENCAO - LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE FERREIRA GLIELMO - DF19293-A Polo Passivo ANA PAULA ALVES FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS Processo 0747905-66.2025.8.07.0016 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Overbooking (4831) Polo Ativo ANA SOFIA CARDOSO MONTEIRO THIAGO PEDRA SIGNORELLI Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA BRITO CARDOSO - RJ223350 Polo Passivo KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO Advogado(s) - Polo Passivo SOCIETE AIR FRANCE REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0724331-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo PETERSON DOS SANTOS - SP336353 DAVID BRUNO PEREIRA ALVES - DF39741-A CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A Polo Passivo MARIA REGINA COSTA GRANGEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA REGINNA RORIZ - DF82429 Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0701573-41.2025.8.07.0016 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Turismo (7618) Polo Ativo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAVISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE - RJ231176-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A ELIDE BEZERRA DE LIMA - SP367537-A Polo Passivo THIAGO COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0707061-62.2025.8.07.0020 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo LEONARDO CAETANO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO PERY JUNIOR - DF68252-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0724308-90.2024.8.07.0020 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DA SERRA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A ELIZANGELA FERNANDES DE CASTRO - DF63133-A DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A Polo Passivo VERANEIDE FERREIRA PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO "REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0737416-67.2025.8.07.0016 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Consórcio (7619) Polo Ativo PAULO RICARDO PEREIRA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEISY LARA DIAS RODRIGUES - DF72135 Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0743596-02.2025.8.07.0016 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MATHEUS MAEMO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LIMA DE OLIVEIRA CLETO - DF55185-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA Processo 0702261-17.2025.8.07.9000 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A Polo Passivo MARIA LIDUINA ALVES DIAS JOSE DIAS JUNIOR JOSE DIAS JUNIOR 39799204100 SOFISTICATTO COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710178-73.2025.8.07.0016 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem WALDIR DA PAZ ALMEIDA Processo 0702788-46.2025.8.07.0018 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZABEL CORREIA DE FARIA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0781620-02.2025.8.07.0016 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Ingresso e Concurso (10326) Polo Ativo LUCAS RAMOS DA VICTORIA Advogado(s) - Polo Ativo SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0707530-17.2025.8.07.0018 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KELI CRISTIANE MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0738071-39.2025.8.07.0016 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Seguro (9597) Polo Ativo MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA TOMAZ DA SILVA FERREIRA - GO25125-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA MARIANA DE SOUSA - GO71654 MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0704776-60.2024.8.07.0011 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Polo Ativo FRANCISCO GILBERTO DUTRA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0707867-45.2025.8.07.0005 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo 49.456.964 WANDERSON GUEDES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo SUZANA FERREIRA DA SILVA - GO49014-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE GOMES ALVES Processo 0718043-89.2025.8.07.0003 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Telefonia (7617) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Polo Passivo ESPLENDOR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS SERVULO DE SOUSA GOMES - DF53962-A ANDRESSA RODRIGUES DA SILVA - DF53909-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0704188-92.2025.8.07.0019 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ABENILDO MAIA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MATOS DE ARAUJO BRAGA JUNIOR - DF64419-E Polo Passivo THIAGO PEREIRA LEAL CONCEICAO DE MARIA SALES REIS Advogado(s) - Polo Passivo HELEN PRISCILA CAMPOS - DF67843-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0740543-13.2025.8.07.0016 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo JOAO LEANDRO BATISTA NETO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0704808-34.2025.8.07.0010 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Seguro (9597) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK Advogado(s) - Polo Ativo JULIO CESAR DE SOUZA GONCALVES - MG136704 GUSTAVO MARQUES DE MELO - MG112740 Polo Passivo HERLES LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A ALESKA FERRO DA SILVA - DF59671-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "HARANAYR INACIA DO REGO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703925-87.2025.8.07.0010 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Locação de Imóvel (9593) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo AMANDA FELICIANA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Polo Passivo ILMA BARBOSA DOS SANTOS PAULO ROBERTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO DOS SANTOS - DF1183700-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "HARANAYR INACIA DO REGO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702816-26.2025.8.07.0014 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo AUREA ESTELA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo SUELLEN SILVA DE AMORIM - DF78678 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0704048-67.2025.8.07.0016 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo JORGE LUIZ BESERRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0760570-17.2025.8.07.0016 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo RAYLAN DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0768852-44.2025.8.07.0016 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo JOSE ELENILSON CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0704132-20.2024.8.07.0011 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Bancários (7752) Polo Ativo LEONARDO DOS SANTOS LOPES Advogado(s) - Polo Ativo ANAJARINO ROSALVES PEREIRA JUNIOR - DF76472 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0722666-60.2025.8.07.0016 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Comissão (9586) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo BSB CONFIANCE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE SA PONTES - DF32681-A ARTHUR BASTOS DO NASCIMENTO - DF34465-A Polo Passivo JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA JULIANA PORCARO ADVOCACIA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL TEMER MARINHO - DF79021 JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0704995-42.2025.8.07.0010 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ISABELLA BANDEIRA CAPUZZO registrado(a) civilmente como ISABELLA BANDEIRA CAPUZZO Advogado(s) - Polo Ativo CARLA WOLNEY DUBOIS - DF56146-A Polo Passivo TAMIRIS VILLARINHO DOS SANTOS VITHOR HUGO DE AGUIAR SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL VILLARINHO DOS SANTOS - DF71227-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0705158-37.2025.8.07.0005 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo HELENA CATIA DE SOUSA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY LOPES DA SILVA - DF70220-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0701253-15.2025.8.07.0008 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CARLOS ALBERTO REIS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE WILSON GONCALVES - DF83778 Polo Passivo MARIA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem WALDIR DA PAZ ALMEIDA Processo 0702342-63.2025.8.07.9000 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo CAMILA DA SILVA LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA IRENE VASCONCELOS LOPES DA SILVA - DF19330-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705470-74.2025.8.07.0017 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo LORENA DE LIMA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo REGINA PEREIRA DE BRITO - DF76003-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0776924-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo RAMON DOS SANTOS MAIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0706286-11.2024.8.07.0011 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Polo Passivo ANA PAULA PAULINO PARNAIBA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF53939-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0711310-10.2025.8.07.0003 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Transporte Terrestre (7776) Polo Ativo REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A Polo Passivo ANTONY GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MARIA RIBEIRO DE SOUSA - DF26125-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0703105-92.2025.8.07.0002 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 LARISSA VELAME DA SILVA - BA42830 Polo Passivo MILENA MENDES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo NICOLE EMANUELE DOS SANTOS SIQUEIRA - DF82034 AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0713785-24.2025.8.07.0007 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo TALES APRIGIO CAMARGOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA DE JESUS FERREIRA - MG99580-A Polo Passivo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0719894-27.2025.8.07.0016 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A Polo Passivo FLIXBUS TRANSPORTE E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. EXPRESSO ADAMANTINA LTDA KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP ELISA MARJORIE DE CARVALHO PERPETUO LUANA DE CARVALHO PERPETUO Advogado(s) - Polo Passivo ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A DANILO MASTRANGELO TOMAZETI - SP204263 HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A LUANA DE CARVALHO PERPETUO - DF45291-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0761933-39.2025.8.07.0016 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo ISABELLA TANUY GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo LUIS CARLOS MOURA GUIMARAES - DF68107-A MANUELA FONSECA DALPOZ - DF73627 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0798805-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo YASMIN SANTOS DE AMORIM LAIS SANTOS DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo YURI VINICIUS ASSEN DA SILVA - DF54123-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0700951-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Competência dos Juizados Especiais (10651) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO HRC NUTRICAO ESPORTIVA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0703407-18.2025.8.07.0004 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo CIROMAERLO SANTOS DE MELO ELLEN ELIZABETH ALMEIDA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALLAN MIRANDA DE SOUSA - DF58348-A Polo Passivo HOSPEDAR PARAISO DAS DUNAS INCORPORACOES LTDA CNB HOTEIS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0707969-55.2025.8.07.0009 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo WALISSON BATISTA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A Polo Passivo NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235-A GABRIELA SOUZA OLIVEIRA - DF80293 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0715262-94.2025.8.07.0003 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo GEOVANA DOS ANJOS BOTELHO LIMA GABRIEL BORGES BOTELHO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo THALIENNE NOBRE GUIMARAES - DF71856-A Polo Passivo STYLOS CAR COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo JEFERSON PEREIRA DE SOUSA - DF5574300-A GLAUCO RODRIGUES DA SILVA - DF26032-A LEONARDO LISBOA NUNES - DF25532-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0700251-83.2025.8.07.0016 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo ANDRESSA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702598-74.2025.8.07.0021 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo CINTIA CORDEIRO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CARLOS DE SOUZA BRITO - DF56687-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0700455-36.2025.8.07.0014 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo ANTONIO JOSE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo VALMIR DAMAZIO VALENTIM - DF60282-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0723891-18.2025.8.07.0016 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - DF35721-A Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0707221-87.2025.8.07.0020 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo WILZAMARA DE FATIMA ARAUJO MENEZES FELIX JONATHAN BARROSO FELIX Advogado(s) - Polo Passivo FABIOLA THAIS SCHWENGBER - MT21611-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0706480-77.2025.8.07.0010 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Indenização por Dano Material (7780) Empréstimo consignado (11806) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Polo Passivo ANDRESSA DE SOUSA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS DE OLIVEIRA LIMA - DF84350 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708272-69.2025.8.07.0009 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Polo Ativo PHILLIPPE RONEY MACIEL BORGES Advogado(s) - Polo Ativo WENDRILL FABIANO CASSOL - RN17908-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0701122-22.2025.8.07.0014 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo SARA ARAUJO DE MEDEIROS MENDES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A Polo Passivo LAZARO ALVES RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HIGOR OLIVEIRA FARIAS - DF72629 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0723420-75.2024.8.07.0003 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo NEURA SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Polo Passivo URBANA IMOVEIS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF33237-A ELLEN MARIA DE SENA ALVES - DF51098-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0736413-77.2025.8.07.0016 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo FABIO CESAR ALVES DA MAIA Advogado(s) - Polo Ativo EDMARA LUCIA DA MAIA - DF73350 Polo Passivo BLUEFIT BRASILIA ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0708377-13.2025.8.07.0020 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10440) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RENATO DE ULHOA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA QUEIROZ FABRI - MG78577 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0711364-22.2025.8.07.0020 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo RAFAELLA DUARTE LOPES CAIO CAVALCANTE DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO PEDROSA PEREZ - MG155045-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0710118-88.2025.8.07.0020 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo LUIZA TRIVELLI MUNIZ SALES HENRIQUE SALES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA MAGALHAES - RJ237349 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0730469-94.2025.8.07.0016 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LORENA BRITO FALEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF48903-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0728606-06.2025.8.07.0016 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo THEODORAKIS PANAGIOTIDOU Advogado(s) - Polo Ativo THEODORAKIS PANAGIOTIDOU - DF34418-A Polo Passivo ANDRESSA MONTEIRO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SILVA OLIVEIRA - DF25567-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0707860-41.2025.8.07.0009 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo GIOVANNA MARIA CAMPOS ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL PAIVA MACHADO JUNIOR - DF53533-A Polo Passivo MARIA FERREIRA LIMA DE OLIVEIRA STEFANNE SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WALTERSON BERTOLDO PEREIRA JUNIOR - DF69556-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0811392-44.2024.8.07.0016 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE HELIO FRANCISCO DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Processo 0815340-91.2024.8.07.0016 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo DANIELLE DE BORBA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO BATISTA DA SILVA - DF73119-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0716451-16.2025.8.07.0001 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo HEILO MOREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Processo 0710966-17.2025.8.07.0007 Número de ordem 246 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Difamação (3396) Polo Ativo MARIA HELENA DOS SANTOS GUARINO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS VINICIUS CARDIAL DE MOURA - DF68460-A Polo Passivo DALILA MEDEIROS BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo JOANA D ARC RODRIGUES SILVA - DF49266-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726624-30.2024.8.07.0003 Número de ordem 247 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (3453) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SAMUEL DE ARAUJO ALVIM Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem FRANCO VICENTE PICCOLI "FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0706053-68.2025.8.07.0014 Número de ordem 248 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Polo Ativo IGOR DA SILVA CAMILO Advogado(s) - Polo Ativo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0723363-81.2025.8.07.0016 Número de ordem 249 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Atraso de vôo (4829) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo BEATRIZ CRUZ DA SILVA ALEXANDRE MELO SOARES Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF24967-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0703336-68.2025.8.07.0019 Número de ordem 250 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo RENISSON CRISAN RIBEIRO DE SALES Advogado(s) - Polo Ativo DAYANE DOS SANTOS BARROS DE MAGALHAES - RJ177379 Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702011-55.2025.8.07.0020 Número de ordem 251 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo DOMINGOS FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DOMINGOS FERREIRA DE LIMA - DF54676-A MARCIA MARIA VIEIRA DE LIMA - DF73528-A Polo Passivo AGE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA CASTRO RIBEIRO - DF72204-A EDIMAR RAMOS GONCALVES - DF35900-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0769790-39.2025.8.07.0016 Número de ordem 252 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo MARIA DERMINDA DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0749692-33.2025.8.07.0016 Número de ordem 253 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DIEGO MACHADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0771276-59.2025.8.07.0016 Número de ordem 254 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo LIVIA SOUZA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL DE MATOS SOUZA - BA42004 Polo Passivo PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0761372-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 255 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo MUCIO MACHADO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0723397-56.2025.8.07.0016 Número de ordem 256 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIANA JULIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0750150-50.2025.8.07.0016 Número de ordem 257 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Acidente Aéreo (7748) Polo Ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Polo Passivo MARISSA ALCANTARA FARIAS FONTES THIAGO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo TATY DAYANE SILVA MANSO - DF28745-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0776625-43.2025.8.07.0016 Número de ordem 258 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo BRENO FELICIANO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0733069-88.2025.8.07.0016 Número de ordem 259 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Jornada de Trabalho (10287) Polo Ativo ESTER MASCARENHAS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0715598-98.2025.8.07.0003 Número de ordem 260 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo MAKSIEL BISPO DA SILVA ROSILENE DA SILVA BISPO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL TRINDADE ALCANTARA MATIAS - DF78072 Polo Passivo DOUGLAS SOUSA DE PAULO Advogado(s) - Polo Passivo NADIR GABRIEL DE CASTRO - DF74582-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0711151-28.2025.8.07.0016 Número de ordem 261 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Anulação (10423) Polo Ativo JOSE MARCILIO GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FELIX RODRIGUES MARTINS DOS SANTOS - DF84081 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0705172-09.2025.8.07.0009 Número de ordem 262 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SOCIAL E TECNOLOGICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo YDUQS PARTICIPACOES 2 LTDA ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A Polo Passivo GRAZIELE CRISTINA JULIO BANDEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo LAILA MACHADO BORBA - BA81172 RENAN ALVAREZ FERNANDES - SP515029 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0757978-97.2025.8.07.0016 Número de ordem 263 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo ARTUR ANDRADE DA SILVA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702925-19.2025.8.07.0021 Número de ordem 264 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo RAIMUNDO SILVA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CARLOS DE SOUZA BRITO - DF56687-A CARLOS DE ALMEIDA - DF45703-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0702528-86.2025.8.07.9000 Número de ordem 265 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo JOBSON FELIPE SOARES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS OLIVEIRA FRAGA - BA80866 Polo Passivo AGENCIA BRASILEIRA DE APOIO A GESTAO DO SUS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702542-70.2025.8.07.9000 Número de ordem 266 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Jornada Especial (15031) Polo Ativo JULIANA DE CASTRO NAVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS - DF43499-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708229-02.2025.8.07.0020 Número de ordem 267 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo CLAUDIA CRISTINA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO MELO DOS SANTOS - DF52187-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0757617-80.2025.8.07.0016 Número de ordem 268 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo THIAGO AGOSTINI PEREIRA ALBENY LAILA LIDIA FARIA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo BRENO SILVA DE CASTRO - MG87692 KETELEM RAYANE FERREIRA GUIMARAES - MG193801 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0700923-97.2025.8.07.0014 Número de ordem 269 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte Terrestre (7776) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo RENNER VINICIUS PEDROSA ARAUJO CLAUDINEI SALES MOTA RENATO BONFIM DO CARMO PIRES JOSE AUGUSTO DIAS DOS SANTOS RITA DE CASSIA ABREU RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL AZEVEDO ARAUJO - GO40387 Polo Passivo KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0702364-24.2025.8.07.9000 Número de ordem 270 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo ROSILDA OTAVIA DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON OLIVEIRA DA SILVA - DF70858-A Polo Passivo OSMAR ALVES VIANA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO NUNES VIANNA DOURADO - DF47089-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725504-95.2024.8.07.0020 Número de ordem 271 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A. ADEMILSON PEIXOTO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A Polo Passivo ADEMILSON PEIXOTO SOARES BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A CLARICE PEREIRA PINTO - DF14610-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "CAMILA THOMAS Processo 0754690-44.2025.8.07.0016 Número de ordem 272 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235-A Polo Passivo ALMIR PEREIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo TAMIRES RIBEIRO DE SOUZA - DF83974 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0786014-52.2025.8.07.0016 Número de ordem 273 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo JOAO PAULO MAJELLA DE GODOY MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0755333-02.2025.8.07.0016 Número de ordem 274 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo MAYARA DE AGUIAR BRITO Advogado(s) - Polo Passivo THAIS DE SOUSA LIMA VIEIRA - DF38448-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0709505-68.2025.8.07.0020 Número de ordem 275 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Polo Passivo IGOR SIMOES FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ERNESTO FLECK - RS57627-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0702161-67.2024.8.07.0021 Número de ordem 276 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo LUZENILDO SILVESTRE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR - SP390316-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0707170-64.2024.8.07.0003 Número de ordem 277 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Desobediência (3572) Polo Ativo DAVID DA SILVA PASCOA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0783217-06.2025.8.07.0016 Número de ordem 278 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo JOSE EDUARDO PIRES DO RIO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0702684-74.2025.8.07.9000 Número de ordem 279 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo GERTRUDES DE TORRES FURTADO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0760723-21.2023.8.07.0016 Número de ordem 280 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER THAYRRA DE ASSUNCAO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGENOR GOMES FILHO - DF67598-A Polo Passivo THAYRRA DE ASSUNCAO GOMES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGENOR GOMES FILHO - DF67598-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0701892-21.2025.8.07.0012 Número de ordem 281 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ELIANE ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VANDERLEIA SANTA CRUZ LOPES - DF75988 Polo Passivo CONDOMINIO DO CRIXA CONDOMINIO II Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0752124-25.2025.8.07.0016 Número de ordem 282 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo SANDRA ALVES DO COUTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0717315-37.2024.8.07.0018 Número de ordem 283 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo YURI ANDERSON BORGES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863 ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0736817-65.2024.8.07.0016 Número de ordem 284 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo TEREZINHA DANTAS DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem EDUARDO SMIDT VERONA "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702511-63.2025.8.07.0007 Número de ordem 285 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MARIA HELENA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702588-30.2025.8.07.0021 Número de ordem 286 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo MARIA DE LOURDES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo VITALIDADE ODONTOLOGIA LTDA VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0714659-09.2025.8.07.0007 Número de ordem 287 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Administração (10464) Polo Ativo AMILTON PEREIRA VILARINS Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER ALVES BEZERRA - DF59170-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAMARES Advogado(s) - Polo Passivo FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF32425-A ESTEVAO GOMES SOUZA LIMA - DF31622-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0761130-56.2025.8.07.0016 Número de ordem 288 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo ROWER JOSE MORAES PACHELLI Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0704064-27.2025.8.07.0014 Número de ordem 289 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Pagamento Indevido (7714) Contratos Bancários (9607) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A Polo Passivo RAILTON DOS SANTOS VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo JEFFERSON PEREIRA LEMOS - DF63980-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0703460-66.2025.8.07.0014 Número de ordem 290 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo ROSA MARIA NUNES MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo LUAN RICARDO SILVA DE JESUS - BA57265-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0703565-25.2025.8.07.0020 Número de ordem 291 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo HS DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo BRENNO VINICIUS MENDES CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo BRENNO VINICIUS MENDES CUNHA - DF60949-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0719295-30.2025.8.07.0003 Número de ordem 292 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (7779) Planos de saúde (12486) Polo Ativo MICHELE MENDES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo RUBIA LIMA DE ARAUJO DA CONCEICAO - DF36318-A Polo Passivo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0748865-22.2025.8.07.0016 Número de ordem 293 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Transporte Aéreo (4862) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FLAVIA ROCHA VITORINO - DF46488-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo MARCELO SILVEIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES - GO60135 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0702720-11.2025.8.07.0014 Número de ordem 294 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo NAYARA RANYELLE BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0707088-45.2025.8.07.0020 Número de ordem 295 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ADILIANA ELIAS PEREIRA ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A NATHALIA PEREIRA CARNEIRO - DF64951-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0773072-22.2024.8.07.0016 Número de ordem 296 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo CAIO HENRIQUE PAULINO DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA MIRELLA PAULINO DOS SANTOS - DF78005-A Polo Passivo JOSE RIOSNEI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0706971-54.2025.8.07.0020 Número de ordem 297 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10440) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo VILMA AUGUSTA MEDEIROS DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo IGOR BECALE GODOY - DF33134-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0725551-69.2024.8.07.0020 Número de ordem 298 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A DAVID BRUNO PEREIRA ALVES - DF39741-A PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Polo Passivo MARIA RITA DE CASSIA MAURO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME DE SOUZA COSTA ALVES - DF45270-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0702844-70.2025.8.07.0021 Número de ordem 299 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo BARBARA SALVIO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO SALLES FELTRIN CORREA - DF28019-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0790135-26.2025.8.07.0016 Número de ordem 300 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Férias (10339) Polo Ativo FERNANDO CARVALHO ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo ELISNEI ANTONIO DIAS - DF60039-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0713814-35.2025.8.07.0020 Número de ordem 301 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo PALOMA FEITOSA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA FEITOSA CARVALHO - DF54600-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0711692-83.2024.8.07.0020 Número de ordem 302 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo IRACEMA VAZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ALINE TALITA FERNANDES DA SILVA - PE36527-A Polo Passivo MONEY CLOUD TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S.A. JOAO BOSCO SANTANA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNA DADDARIO PAULETTI - RJ205748 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA "CAMILA THOMAS Processo 0701305-02.2025.8.07.0011 Número de ordem 303 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo O&C LOCADORA DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS DA SILVA CASTRO - DF64650-A Polo Passivo RENATO ANDERSON FRAZAO Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0760838-08.2024.8.07.0016 Número de ordem 304 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo JULIANA VERAS GUEDES SA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLARA RODRIGUES DA SILVA - DF78875 PEDRO HENRIQUE ALVES DE LIMA - DF78326 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0740142-48.2024.8.07.0016 Número de ordem 305 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo JOAO PEDRO REGATTIERI BRUNO Advogado(s) - Polo Ativo RONEY PEIXOTO MARTINS - DF45181-A ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A Polo Passivo JULIANO DORNAS MACHADO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO "PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Processo 0707204-84.2025.8.07.0009 Número de ordem 306 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488-A Polo Passivo ANDERSON RODRIGUES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE PEREIRA FILHO - DF31636-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0724715-16.2025.8.07.0003 Número de ordem 307 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo PAULO JEFERSON SARAIVA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA DA SILVA HAMU - DF80368 Polo Passivo ADRIELE CALDAS NOVAES Advogado(s) - Polo Passivo MOISES DA SILVA SOUSA - DF39700-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0704049-88.2025.8.07.0004 Número de ordem 308 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo AUGUSTO DIAS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEPLAC Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0701811-48.2025.8.07.0020 Número de ordem 309 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO OUTLET PREMIUM BRASILIA ADIDAS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916-A MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600-A Polo Passivo CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO OUTLET PREMIUM BRASILIA ADIDAS DO BRASIL LTDA RAFAEL SOLIMAR AMANCIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916-A MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - RJ49600-A JESSICA DORNELES AMANCIO DA SILVA - DF50355-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0736775-79.2025.8.07.0016 Número de ordem 310 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo PEDRO BATISTA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO ANTONIO MARTINS - DF67097-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0753036-22.2025.8.07.0016 Número de ordem 311 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo WILL PASSOS FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo ZADYG DA SILVA FIGUEIREDO - BA61411 IATA PASSOS FIGUEIREDO - BA54707 Polo Passivo EDUARDO LORIS PINTO CLARA PALATNIC LORIS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0755152-98.2025.8.07.0016 Número de ordem 312 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Cobrança indevida de ligações (10598) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Polo Passivo GISELE REGINA THOMAS PEPE Advogado(s) - Polo Passivo ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA - GO37765-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0714532-65.2025.8.07.0009 Número de ordem 313 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Assunto Alteração de limites (3423) Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Despenalização / Descriminalização (10523) Crime contra a administração ambiental (10986) Polo Ativo R. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo SANDRO SOARES SANTOS - DF44722-A Polo Passivo O. E. Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0723504-03.2025.8.07.0016 Número de ordem 314 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE TORRES Advogado(s) - Polo Passivo ALINE VASCONCELOS TORRES - DF27175-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0813460-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 315 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aposentadoria (10254) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANDA MAGDA RIBEIRO BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO MELO MOREIRA LIMA - DF12753-A ALINE BICALHO MOREIRA LIMA - DF13481-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0701397-53.2025.8.07.0019 Número de ordem 316 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aquisição (10455) Polo Ativo BV Financeira S/A CFI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI GISELE APARECIDA DE CARVALHO - SP324736 Polo Passivo JOEL VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAMIANA MARIA SANTOS SILVA - DF29565-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0771652-79.2024.8.07.0016 Número de ordem 317 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo ALOAH AGOSTINHO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA ALMEIDA BARBOSA - DF40477-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0719627-55.2025.8.07.0016 Número de ordem 318 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo BRUNO RIBEIRO DE SOUZA GIOVANNI GOMES DE SOUZA SILEIDE FRANCISCA RIBEIRO DE SOUZA ANDRE RIBEIRO DE SOUZA GIULIANNA ALVES SOARES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO RIBEIRO DE SOUZA - DF59107-A Polo Passivo JOSE VITAL DE GOIS CHIANCA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0708536-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 319 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento Indevido (7714) Serviços de Saúde (10434) Indenização por Dano Material (10439) Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARGA ROSANGELA DAL RI QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA SUZANNE ANTUNES BARRETO - DF71652 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0710559-36.2024.8.07.0010 Número de ordem 320 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARILENE CAMPOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA CORREA DA SILVA PEREIRA - DF80253 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0721922-65.2025.8.07.0016 Número de ordem 321 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo JOSE MARTINS PONTE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARTINS PONTE - DF24883-A SAMUEL FERNANDES MARTINS - DF35723-A Polo Passivo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0712379-78.2024.8.07.0014 Número de ordem 322 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo VALTER ALVES PEREIRA FILHO ELIANE NUNES FERREIRA HELENA NUNES DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA MEDEIROS BRITO - DF46710-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0714885-48.2024.8.07.0007 Número de ordem 323 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo TOP SOL PISCINAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO LUCAS DE LIMA - DF60081-A Polo Passivo GERALDO MAJELA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ANA JACQUELINE LIMA SOUZA - DF44590-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0721498-45.2024.8.07.0020 Número de ordem 324 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA VASCONCELOS RIBEIRO - DF54057-A NAYARA CRISTHINA PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF73315-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0705970-85.2025.8.07.0003 Número de ordem 325 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo RAYSSA ALVES FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo RAYNARA BEATRIZ FERREIRA E SILVA - DF79502 RAFAELA TALYA NUNES DE OLIVEIRA - DF74705-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0739554-07.2025.8.07.0016 Número de ordem 326 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Multa (10595) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo YAGO ALMEIDA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL NEVES RODRIGUES - DF71607-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0735053-10.2025.8.07.0016 Número de ordem 327 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo AROLDO ALENCAR MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDINEI SANTOS DE LIMA - DF73717-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0730383-26.2025.8.07.0016 Número de ordem 328 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LAURA MACIEL CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF41610-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0725192-97.2025.8.07.0016 Número de ordem 329 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LEDA RIBEIRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF41610-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0722978-36.2025.8.07.0016 Número de ordem 330 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SHEILA XAVIER FERNANDES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo GILDASIO CORDEIRO FERNANDES JUNIOR - DF59851-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0718062-56.2025.8.07.0016 Número de ordem 331 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo ISABELLA MARIA BARROS CABRAL DE MELLO Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA MARIA BARROS CABRAL DE MELLO - AL15524-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0716810-88.2024.8.07.0004 Número de ordem 332 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo FABIANA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0706527-85.2024.8.07.0010 Número de ordem 333 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo NATCHARA LOPES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A Polo Passivo NOEMY OLIVEIRA DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo JOANA DARC DE OLIVEIRA SEGUNDA - DF69374 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0725539-67.2024.8.07.0016 Número de ordem 334 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Polo Passivo THALITA PAULINE MARTINS ROGERIO MOURAO DINIZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO TOZO FIGUEIREDO - SP481159 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0712048-96.2024.8.07.0014 Número de ordem 335 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo HELANI BISPO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDILENE BORGES MACHADO BARBOSA - DF41913-A Polo Passivo CANAA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CANAA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA LUCAS DA SILVA CHAVES AMARAL - DF63147-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0716138-80.2024.8.07.0004 Número de ordem 336 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo LS SERVICOS MEDICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ - MG87253-A Polo Passivo PAULA GIORDANA DOS SANTOS GUEDES Advogado(s) - Polo Passivo PAULA CRICIUMA PIRES MORAES - DF71002-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701859-55.2025.8.07.0004 Número de ordem 337 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FLAVIA RODRIGUES DE SOUZA MARCOS VINICIUS LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA RODRIGUES FREITAS - DF73429 RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A Polo Passivo MARCOS VINICIUS LOPES DA SILVA FLAVIA RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RENAD LANGAMER CARDOZO DE OLIVEIRA - DF45176-A ANDRESSA RODRIGUES FREITAS - DF73429 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0807777-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 338 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANO MARKSON ALVES FONSECA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0811338-78.2024.8.07.0016 Número de ordem 339 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO WERUTSKY - RS62707 PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO - RS32636 DIEGO VAZ BRITO - RS65608 Polo Passivo THIAGO ZACARIOTTO LIMA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA MASSA TAVARES DO NASCIMENTO - SP305217 Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0704002-02.2025.8.07.0009 Número de ordem 340 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Bancários (7752) Polo Ativo LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LOPES Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS AURELIO BESSA VIEIRA - DF24652-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0702169-10.2025.8.07.0021 Número de ordem 341 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo VERA LUCIA HONORIA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0813051-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 342 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo IRIS DE JESUS ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701995-98.2025.8.07.0021 Número de ordem 343 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo DEUZELINA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAN SOARES PETERS - DF30707-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0741591-07.2025.8.07.0016 Número de ordem 344 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo ITANA DE ARAUJO BARROS Advogado(s) - Polo Passivo HELDER DE ARAUJO BARROS - DF22171-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0709646-29.2025.8.07.0007 Número de ordem 345 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0721815-55.2024.8.07.0016 Número de ordem 346 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo MIRTES TERESA CORREIA DE MELLO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL TEIXEIRA MORETI - DF22799-A DANILO OLIVEIRA SILVA - DF52610-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI - DF21249-A ANDRESSA MIRELLA CASTRO DIAS - DF21675-A SAMUEL RODRIGUES FIGUEIREDO - DF68827-A VANESSA SANTOS DINIZ - DF52193-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ITANUSIA PINHEIRO ALVES Processo 0772790-81.2024.8.07.0016 Número de ordem 347 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo JOSILENE CARNEIRO DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0727739-13.2025.8.07.0016 Número de ordem 348 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo CRISTIANE CORDEIRO BARRETO GABRIELA CORDEIRO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MOZART DOS SANTOS BARRETO - DF15666-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0725201-59.2025.8.07.0016 Número de ordem 349 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo JOSE ADILSON BARBOZA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JOSE ADILSON BARBOZA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE ADILSON BARBOZA - DF11791-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0709409-42.2023.8.07.0014 Número de ordem 350 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CAMILLA FERREIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA - DF27266-A Polo Passivo GUILHERME BUENO AURELIANO MARA ELISA DA SILVA PORTELA Advogado(s) - Polo Passivo TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA - DF54552-A EDUARDO VIEIRA QUEIROZ - DF66299-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0736538-45.2025.8.07.0016 Número de ordem 351 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo EDILENE MARIA SENA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDINEI SANTOS DE LIMA - DF73717-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0706643-78.2025.8.07.0003 Número de ordem 352 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo COLEGIO AUSSIE PARK SUL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN - DF61342-A Polo Passivo HELLYDA CHYARINNE DANTAS CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0732419-41.2025.8.07.0016 Número de ordem 353 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo MATHEUS VINICIUS AGUIAR RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0806143-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 354 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Administração (10464) Polo Ativo LAILA LARISSA GOMES BRASILEIRO STEFANNY DOS SANTOS COUTO Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DE OLIVEIRA COELHO - DF49738-A MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0730766-04.2025.8.07.0016 Número de ordem 355 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo THAYANE VILARINO DE RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo JULIO FERREIRA SILVA - DF70679-A DEIVID BARBOSA DOS SANTOS NEVES - DF80214 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0702063-81.2025.8.07.0010 Número de ordem 356 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BV Financeira S/A CFI Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Polo Passivo CAROLINE COELHO DOS SANTOS SUZANA OLIVEIRA PORTO Advogado(s) - Polo Passivo DALILIAN LUIZ DO SERRO TIVERON - DF45113-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "HARANAYR INACIA DO REGO Processo 0814539-78.2024.8.07.0016 Número de ordem 357 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCILIA VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ADLA MICHELINE DE SOUSA OLIVEIRA - DF77861 Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0715052-04.2025.8.07.0016 Número de ordem 358 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ANDREA DE SOUSA CAVALCANTE FABIO DOS SANTOS DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0701675-02.2025.8.07.0004 Número de ordem 359 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel de Lourdes Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Substituição do Produto (7767) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOAO PAULO DE FREITAS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO DE FREITAS GONCALVES - RS122068 Polo Passivo SPRINGER CARRIER LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Relator MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0771793-98.2024.8.07.0016 Número de ordem 360 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo DAVI CUNHA LEITAO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A BRUNO DE SOUZA BRANT - DF61678-A Polo Passivo F. M. CASTRO DOS SANTOS CAR SERVICE Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703599-97.2025.8.07.0020 Número de ordem 361 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ANA PAULA LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTERSON BERTOLDO PEREIRA JUNIOR - DF69556-A TAIS LOPES DA SILVA SOUTO - DF77488 Polo Passivo 99 TECNOLOGIA LTDA 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A FLAVIA ROCHA VITORINO - DF46488-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0704674-86.2025.8.07.0016 Número de ordem 362 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ONEILSON MEDEIROS DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713363-61.2025.8.07.0003 Número de ordem 363 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RAFAEL FERREIRA SANTOS LEAL LUCIA AMELIA FERREIRA SANTOS LEAL Advogado(s) - Polo Passivo Relator GISELLE ROCHA RAPOSO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0715165-13.2024.8.07.0009 Número de ordem 364 Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo VILMA ALVES DOS SANTOS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DIVINO ROSA DE SOUZA - DF63776-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0740570-93.2025.8.07.0016 Número de ordem 365 - PEDIDO DE VISTA Órgão julgador Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo AMARILDO VITOR DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Relator MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0732950-30.2025.8.07.0016 Número de ordem 366 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aposentadoria (10254) Polo Ativo FERNANDO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0725969-82.2025.8.07.0016 Número de ordem 367 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo THAYNA RODRIGUES MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - GO50125-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO BRADESCO S.A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0711358-67.2024.8.07.0014 Número de ordem 368 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo EDGAR RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA - DF49303-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0719039-82.2024.8.07.0016 Número de ordem 369 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (7697) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SANDRO VIEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo KATIA LIMA MALLON - DF71994 CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA MOHAMAD - DF82094 Polo Passivo FRANCISCA DE SOUSA GOIS Advogado(s) - Polo Passivo SARA DA SILVA SANTOS - DF62466-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0706445-02.2025.8.07.0016 Número de ordem 370 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo ADRIANA SOARES SALES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZA BALLARIN COSTA - DF74765 Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0730922-89.2025.8.07.0016 Número de ordem 371 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo THAIS ROBERT SALEM Advogado(s) - Polo Ativo NAYRA REGINA DE MOURA ADAMI PIRES - DF38245-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0738344-18.2025.8.07.0016 Número de ordem 372 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo VALMIR DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA - MG98337 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706805-34.2025.8.07.0016 Número de ordem 373 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Transporte Aéreo (4862) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo LUANA GOMES GANDRA COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA GAMA MARTINS - DF78433 Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.ASOCIETE AIR FRANCE LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0700757-65.2025.8.07.0014 Número de ordem 374 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Câmbio (4728) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ANNA CAROLINE FONTES PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A Polo Passivo B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A ENILA RUELA ABREU DE SOUZA - RJ151313-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0736621-61.2025.8.07.0016 Número de ordem 375 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adicional por Tempo de Serviço (10302) Polo Ativo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GOMMIDES JOSE VIANA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0723401-93.2025.8.07.0016 Número de ordem 376 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILSON JOSE DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo LETICIA DE OLIVEIRA CASTRO - DF61237-A ISABELA DE ALMEIDA LEAL - DF61768-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0758091-51.2025.8.07.0016 Número de ordem 377 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MARIA ELOINA DAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO SALES DE QUEIROZ - DF80309 ALEXANDRE FRANCA FEITOZA - DF18890-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0713831-25.2025.8.07.0003 Número de ordem 378 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. KALLINY MOURA BARBOSA - PE54371 FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo FELIPE RODRIGUES DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA ROSA ARAUJO - DF80447 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0706631-58.2025.8.07.0005 Número de ordem 379 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo THIAGO SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A Polo Passivo JOAO SEVERIANO DE SOUSA NETO CLAUDIO ADAO DUTRA RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - DF64057-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER "ANDRE GOMES ALVES Processo 0718521-97.2025.8.07.0003 Número de ordem 380 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo PEDRO DA CONCEICAO VELOZO Advogado(s) - Polo Passivo ANICETO SOARES - DF25420-A EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA "ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0728430-27.2025.8.07.0016 Número de ordem 381 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (14141) Polo Ativo JULIENNE COSTA DA ANUNCIACAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0707060-77.2025.8.07.0020 Número de ordem 382 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ZULEICA APARECIDA FERNANDES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo ALINE HEIDERICH BASTOS - RJ168148-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0718800-44.2025.8.07.0016 Número de ordem 383 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (14141) Polo Ativo ROGERIO NASCIMENTO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LOPES GONZALEZ - RS89305 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0706671-25.2025.8.07.0010 Número de ordem 384 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Serviços Profissionais (7774) Polo Ativo RONES MOREIRA CONSULTORIA E GESTAO DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CECILIO ALVES COUTO - DF73337-A Polo Passivo FABIO JUNIOR RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0735911-41.2025.8.07.0016 Número de ordem 385 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo FLAVIA MOREIRA ORSI MARAO CALESTINI SELF IT ACADEMIAS HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ERICA SABRINA LINHARES SIMOES - DF42704-A CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0712526-64.2025.8.07.0016 Número de ordem 386 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo MARCO AURELIO DOS SANTOS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-E JESSICA MENDES MUNIZ - DF66308-A LUIZA ROSA FERREIRA TUPINAMBA - DF80302 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0753782-84.2025.8.07.0016 Número de ordem 387 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo JOAO LEANDRO BATISTA NETO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0703365-51.2025.8.07.0009 Número de ordem 388 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo RENAN ROCHA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo RENAN ROCHA DE CASTRO - DF62564-A RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO - DF38254-A Polo Passivo PAMELA ACASSIA ARAUJO CARMO KARINE CUNHA DE AVELAR RAFAELLA FORTUNA DA COSTA CLERIA DE ARAUJO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA CUNHA DE AVELAR - DF52167-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0715186-58.2025.8.07.0007 Número de ordem 389 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Extravio de bagagem (4832) Polo Ativo MAURILENE DA PENHA BATISTA LIBERAL OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo AGNATO FERNANDES RIBEIRO - GO41277-A LARA FERNANDES RIBEIRO - GO35015-A MUNIEL AUGUSTO SILVA VIEIRA - GO38077-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0739758-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 390 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo W R FONSECA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE MIRANDA AYUPP - DF31696-A Polo Passivo ADRIANA ALENCAR DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA VERCOZA - PE58957-A FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA - DF41051-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704556-10.2025.8.07.0017 Número de ordem 391 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo JONATHAN DE ALMEIDA LIZARDO MELO Advogado(s) - Polo Ativo TAIS SIMON GOMES DE MEDEIROS - DF41179-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0706194-78.2025.8.07.0017 Número de ordem 392 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo GUILHERME ARAUJO SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo INGRID AMORA FACANHA - RJ258375 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0702545-25.2025.8.07.9000 Número de ordem 393 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo CARLOS MAGNO GUEDES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO CONFORTO - SP391151-A Polo Passivo SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A GRUPO TURISMO BRASILEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO - SP75081 Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706032-83.2025.8.07.0017 Número de ordem 394 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DANIELE CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SAMANTHA CRISTINE OLIVEIRA MARTINS - DF66531-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA Processo 0739366-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 395 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo MAURICIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS TATIANNE POTULSKI - PR54987-A ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A Polo Passivo SINAIDE JUNIOR DE SA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALESSANDRO DA SILVA - DF25851-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726532-98.2024.8.07.0020 Número de ordem 396 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo WEVERTON SOUZA MARCAL Advogado(s) - Polo Passivo NATHANNA PRADO CARDOSO - DF53787-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0708317-79.2025.8.07.0007 Número de ordem 397 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cartão de Crédito (9585) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0712448-58.2025.8.07.0020 Número de ordem 398 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cartão de Crédito (9585) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo VINICIUS AUGUSTO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF29547-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0707155-10.2025.8.07.0020 Número de ordem 399 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo JESSICA BUENO GRATAO Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A Relator SILVANA DA SILVA CHAVES Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Brasília - DF, 27 de outubro de 2025. Patrícia Torres Santos Magalhães Diretora de Secretaria

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700951-87.2024.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO REQUERIDO: MA NUTRICAO ESPORTIVA EIRELI - ME, DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARIA AMANDA ARAÚJO PROCÓPIO em face do DISTRITO FEDERAL, HRC NUTRIÇÃO ESPORTIVA EIRELI, DER/DF, DETRAN/DF e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (ID 220779856). Relatório dispensado, nos termos do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95. Passo à fundamentação. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, julgo antecipadamente o mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC. Da ilegitimidade passiva Preliminarmente, os réus SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, DISTRITO FEDERAL e DER/DF arguiram sua ilegitimidade passiva. A legitimidade é uma das condições da ação (art. 17, CPC) e se trata do vínculo subjetivo das partes com a lide. Quanto a legitimidade passiva da ré Seguradora Líder, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 22, incisos, I e III, “compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições; III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União”, de forma que os procedimentos relacionados à arrecadação de impostos, encargos, licenciamentos, seguro obrigatório e baixa de gravames são de responsabilidade dos órgãos ou entidades executivos de trânsito. Ademais, conforme a normatização cabível à espécie, a Resolução CNSP n. 273/2012 (que revogou a Resolução CNSP 154/2006) e a CNSP nº 274/2012, a Seguradora Líder possui atribuição de gestão do consórcio de seguradoras que operam o Seguro DPVAT, com a “função de bem administrar os recursos arrecadados, realizar as transferências obrigatórias previstas em lei, pagar indenizações, constituir reservas e representar os consórcios”. Assim, quanto aos débitos relativos ao seguro DPVAT, figura a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT como mera administradora dos recursos repassados pela autarquia de trânsito, consoante os precedentes deste E. Tribunal (8ª Turma Cível, acórdão 1065891, DJe 14.12.2017, e 1ª Turma Recursal, acórdão 1257843, DJe 3.7.2020). Como a Seguradora Líder não é a responsável pela cobrança dos tributos incidentes sobre os veículos, não estaria abrangida em sua competência (ou encargo) a transferência de titularidade dos débitos relativos ao seguro obrigatório. Consequentemente, ela não detém pertinência subjetiva, em relação ao direito material subjacente à pretensão deduzida, para figurar no polo passivo da lide. Sobre a legitimidade do DER/DF, verifica-se que há diversas multas cobradas pelo referido órgão e impugnadas pela parte autora, sendo cabível a sua manutenção no polo passivo. Em relação ao Distrito Federal, o ente público também possui responsabilidades na gestão do trânsito e na fiscalização do cumprimento das normas. Dessa forma, acolho parcialmente as preliminares arguidas para reconhecer a ilegitimidade passiva da corré SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A. Da prescrição Como prejudicial de mérito, o réu Distrito Federal alegou a prescrição quinquenal. Conforme resposta ao ofício de ID 231333632 – fl. 28, verifica-se que há multas anteriores ao ano de 2019, referentes aos anos de 2018 e 2017. Contudo, apesar de a presente demanda ter sido ajuizada apenas em fevereiro/2024, observa-se que o corréu DETRAN/DF foi oficiado sobre a transferência do veículo em junho/2021 (ID 219822652), o que interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso V, do Código Civil. Consequentemente, deixo de acolher a prescrição quinquenal, sendo possível a impugnação de todos os débitos e multas descritos no ID 231333632 – fl. 28. Do mérito Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. I – Do negócio jurídico firmado entre a autora e a ré MA NUTRIÇÃO ESPORTIVA EIRELI – ME A autora narra que moveu a ação de nº 0705179- 58.2021.8.07.0003, a qual tramitou perante o 1º Juizado Especial de Ceilândia – DF. Na ocasião, a ação visou a condenação da empresa HRC Nutrição Esportiva Eireli para que transferisse o veículo VW UP Move MB, Renavam 01066367415, ano/mod 2015/2016, chassi 9BWAH4121GT529069, COR PRATA, PLACA GBX 8846, seus débitos e pontos oriundos das multas para o seu nome e/ou para o nome de terceiros. Além disso, visou oficiar o DETRAN/DF para que ele transferisse a pontuação relativa às infrações ocorridas a partir de 31/10/2018, da CNH da parte autora, MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO (CPF 048.834.181-70) para a CNH eventualmente indicada pela parte ré, nos termos do artigo 257, § 7º do CTB. Entretanto, o DETRAN/DF não realizou a determinação do r. Juízo do 1º Juizado Especial de Ceilândia – DF. Consequentemente, os débitos ainda estão sendo cobrados em nome da requerente, que sofreu protesto e negativações. Por fim, requer a procedência da ação para que os réus sejam condenados a realizar as transferências de todos os débitos do veículo, desde 31/10/2018 (data a ser considerada para fins de tradição, tendo em vista que a parte autora não informou outra mais específica) até os dias atuais, para o nome da empresa HRC Nutrição Esportiva Eireli, com CNPJ nº 24.624.990/0001-05; e ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Conforme se verifica, no bojo do processo n. 0705179- 58.2021.8.07.0003, foi proferida sentença de procedência do pedido, já transitada em julgado (IDs 219822651 e 219822653), com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a transferir, para o seu nome ou para o nome de terceiros, a propriedade do veículo VW/UP TSI, placa GBX8846, junto ao órgão de trânsito competente, pagando todas as despesas necessárias a esta diligência, geradas após 31/10/2018, no importe de R$ 5.587,02 (cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais e dois centavos). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento desta determinação, sob pena de aplicação de multa diária a ser eventualmente estipulada por este juízo. Nos termos do artigo 497 do CPC, oficie-se ao DETRAN/DF para que: (1) transfira a pontuação relativa às infrações ocorridas a partir de 31/10/2018, da CNH parte autora, MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO (CPF 048.834.181-70) para a CNH eventualmente indicada pela parte ré, nos termos do artigo 257, § 7º do CTB, sendo aplicável o disposto no parágrafo subsequente, em caso de omissão; (2) lance em seus assentamentos o comunicado de venda de que o veículo VW/UP TSI, placa GBX8846 foi vendido, no dia 31/10/2018, de MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO (CPF 048.834.181-70) para MA NUTRICAO ESPORTIVA EIRELI - ME (CNPJ 24.624.990/0001-05), pelo valor de R$ 30.000,00. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC”. Ou seja, a r. decisão judicial já reconheceu a responsabilidade da ré MA NUTRIÇÃO ESPORTIVA EIRELI – ME pela transferência do veículo e pelo pagamento dos seus débitos a partir de 31/10/2018 (data da venda e tradição do bem), tratando-se de fato incontroverso e coberto pelo manto da coisa julgada. II – Da transferência do veículo e comunicação ao DETRAN/DF A transferência da propriedade de bens móveis, como é o caso dos automóveis, ocorre por meio da tradição, que é a entrega do objeto de uma para outra pessoa, em cumprimento de uma obrigação de dar, nos termos do art. 1.267 do CC/2002. Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Não obstante, ainda que a propriedade de um veículo tenha sido transferida de uma pessoa a outra, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB impõe a observância de algumas formalidades adicionais para que o automóvel fique regular perante as autoridades competentes. Nesse sentido, o art. 123, §1º, do CTB impõe ao novo proprietário (adquirente) o dever de promover a transferência do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito. Além disso, o alienante também tem o dever de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, por força do art. 134 do CTB. Art. 123, § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Quanto ao tema, vide jurisprudência do Egrégio TJDFT: 1 - Nos moldes do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao adquirente. 2 - Ocorrendo a venda do veículo, tem o novo proprietário a obrigação de transferir o bem para seu nome, o que não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, nos moldes do art. 134 do CTB. (TJDFT, Acórdão 1378240, 07336899220188070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2021, publicado no DJE: 21/10/2021) Importante consignar, porém, que a ausência de encaminhamento, pelo alienante, de cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade não impede a transferência do domínio sobre o automóvel. Com efeito, o que ocorre é a imposição de uma sanção ao vendedor (vide expressão, “sob pena de”, empregada pela legislação), qual seja, a responsabilidade solidária deste pelas penalidades impostas e suas reincidências, até a data da comunicação. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPVA, a jurisprudência do STJ inicialmente firmou-se no sentido de ela não alcançaria o antigo proprietário do veículo em relação ao período posterior à alienação, nos termos da Súmula nº 585 do STJ. Súmula nº 585 do STJ – A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Esse entendimento, porém, foi superado com o julgamento do REsp 1.881.788-SP, em sede de Recursos Especiais Repetitivos, ocasião em que foi fixada tese vinculante para o Tema nº 1.118, abaixo transcrita: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. (STJ, REsp 1.881.788-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/11/2022. Tema 1118). No Distrito Federal, o art. 1º, § 8º, da Lei Distrital nº 7.431/1985, determina que é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA o proprietário do veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula: Art. 1º, § 8º - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA: I - o adquirente: a) em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; II – o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título; III – o proprietário do veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula; IV – o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do imposto. V – Não haverá solidariedade na hipótese de haver certidão negativa de débitos tributários relativos ao veículo, expedida pelo órgão competente, na data da transferência. Em suma, a transferência da propriedade do veículo ocorre com a tradição. Todavia, o adquirente tem o dever legal de promover a transferência do automóvel para o seu nome junto ao DETRAN. Caso o adquirente não providencie a transferência no prazo de 30 dias, o alienante deverá, dentro de 60 dias, encaminhar ao órgão executivo de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e pelo IPVA, até a data da comunicação. No caso concreto, verifico que, realizada a venda, o adquirente deixou de adotar as providências necessárias para transferir o veículo para o seu nome. Ademais, a alienante deixou de comunicar o DETRAN acerca da transferência de propriedade do bem. Como consequência, a autora da presente demanda, antiga proprietária, responde solidariamente pelas penalidades impostas e pelo IPVA incidente sobre o automóvel, até a data da comunicação, conforme dispõe expressamente o art. 134, caput, do CTB. Verifico que não consta dos autos documento que comprove que a autora enviou, ao órgão executivo de trânsito, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade do automóvel, devidamente assinado e datado. Não obstante, as provas juntadas ao processo demonstram que efetivamente houve a transferência do domínio sobre o veículo em questão, por intermédio da tradição, conforme já reconhecido na sentença de ID 219822650. Ademais, observo que, no bojo do processo n. 0705179-58.2021.8.07.0003, o corréu DETRAN/DF foi devidamente oficiado em 21 de junho de 2021, para que “proceda a transferência das pontuações relativa às infrações de trânsito vinculadas ao veículo VW/ UP TSI, PLACA GBX8846, ocorridas a partir de 31/10/2018, da CNH do(a) sr.(a). MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO, CPF nº 048.834.181-70, para a CNH eventualmente indicada pela ré, nos termos do artigo 257, § 7º do CTB, sendo aplicável o disposto no parágrafo subsequente, em caso de omissão; lance em seus assentamentos o comunicado de venda de que o veículo foi vendido no dia 31/10/2018, de MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO (CPF: 048.834.181-70) para MA NUTRICAO ESPORTIVA EIRELI - ME (CNPJ: 24.624.990/0001-05), pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Conforme determinação constante na sentença em anexo”. Apesar de o requerido não ter realizado a transferência determinada, tomou conhecimento sobre a mudança de propriedade do veículo desde então. Por conseguinte, estando provada no presente processo judicial a circunstância fática que a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade do automóvel pretendia provar, é possível suprir judicialmente a ausência do referido documento, uma vez que a sua substância, isto é, os fatos que ele pretende demonstrar, já estão comprovados nos autos, de modo que a decisão judicial pode fazer as vezes de comprovante de transferência da propriedade do bem. Esse, inclusive, é o entendimento do Egrégio TJDFT, conforme ementa abaixo colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CITAÇÃO DO DETRAN. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRADIÇÃO. TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INÉRCIA REITERADA DO COMPRADOR. DEVER DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO. LONGO LAPSO TEMPORAL DESDE A TRADIÇÃO. VEÍCULO EM LOCAL INCERTO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. 1 - Depreende-se da leitura sistemática dos artigos 123, § 1º, e 134 do CTB que, muito embora seja obrigação do adquirente a adoção de providências necessárias à transferência da propriedade do veículo no sistema de controle mantido pelo DETRAN/DF, tal circunstância não afasta o dever de o vendedor/proprietário comunicar a transferência do bem ao órgão executivo de trânsito, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Jurisprudência contemporânea do STJ. 2 - Considera-se realizada a comunicação acerca da tradição do veículo ao DETRAN/DF desde a citação, restando afastada, a partir de então, a solidariedade a que alude o artigo 134 do CTB. 3 - A expedição de novo certificado de registro de veículo, devido à transferência de propriedade (artigo 123, inciso I, do CTB), obedece às exigências previstas no artigo 124 do CTB. 4 - Diante das peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional, a fim de evitar maiores danos ao vendedor e de garantir a eficácia da prestação jurisdicional, proceder à restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD e ao bloqueio administrativo no DETRAN-DF até que o comprador proceda à sua transferência. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT, 07443467720208070016 1437196, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/07/2022) A responsabilidade solidária da alienante, portanto, somente subsiste até a notificação do DETRAN/DF no bojo do processo n. 0705179-58.2021.8.07.0003, em 21 de junho de 2021, momento a partir do qual o requerido passa a ter ciência formal e inequívoca acerca da transferência da propriedade do automóvel. Importante consignar, porém, que a presente sentença não determina a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRLV, com a consequente regularização do automóvel em questão, pois, para tanto, o art. 124 do CTB exige a apresentação de uma série de documentos, dentre os quais está comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (art. 124, VIII, do CTB). Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: I - Certificado de Registro de Veículo anterior; II - Certificado de Licenciamento Anual; III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN; IV - Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo; V - comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica; VI - autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes; VII - certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM; VIII - comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; IX - (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998) X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído; XI - comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA. Vale destacar que a exigência de quitação de todos os débitos foi declarada constitucional pelo Egrégio STF no julgamento da ADI nº 2998: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART. 288, § 2°; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS ARTS. 124, VIII; 128 E 131, § 2°. APLICAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161: IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL: INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “OU RESOLUÇÕES DO CONTRAN” CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 161. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I – O § 2° do art. 288 do CTB foi revogado pela Lei 12.249/2010. II – Não há qualquer inconstitucionalidade quanto aos arts. 124, inciso VIII; 128; 131, § 2º. III - É inconstitucional o estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ação julgada procedente quanto ao parágrafo único do art. 161. IV – A expressão “ou das resoluções do CONTRAN” constante do caput do art. 161 contraria o princípio da reserva legal. V – Ação julgada parcialmente procedente. (STF, ADI 2998, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2019, DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) O que a presente decisão determina, portanto, é que o DETRAN e o Distrito Federal procedam à anotação, em seus registros respectivos, da alienação do veículo em questão, de modo a resguardar a requerente de eventuais débitos que surgirem, relativos tanto a infrações de trânsito quanto ao IPVA, o que assegura à autora o resultado prático equivalente pretendido, uma vez que não mais responderá por dívidas relativas ao automóvel. Quanto ao tema, vide precedente deste Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA. VEÍCULO. TRADIÇÃO. PROCURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. REGISTRO. AUSÊNCIA. COMUNICAÇÃO. ÓRGÃOS OFICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - De acordo com os arts. 1.267 e 1.268, ambos do CC, a transferência da propriedade dos bens móveis ocorre com a tradição da coisa. 2 - Incontroversa a alienação do veículo, em razão da revelia decretada no Juízo a quo, bem como, diante da procuração outorgada, conferindo ao adquirente, amplos poderes sobre o veículo, inclusive para, após a baixa da alienação fiduciária, promover a transferência da propriedade do bem, a revelar que, de fato, o falecido alienou os direitos sobre o automóvel, comprovando, do mesmo modo, a ocorrência da tradição. 3 - A transferência do veículo ocorre com a tradição e a ausência de comunicação aos órgãos de trânsito é mera irregularidade administrativa. 4 - A transferência de titularidade do veículo implica a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, para o qual se exige a comprovação da aprovação da inspeção veicular (art. 124, inciso XI, CTB). 5 - A vistoria pelo órgão de trânsito tem o fim de checar a autenticidade da identificação do veículo e sua documentação, suas características originais e eventuais modificações devidamente autorizadas, a legitimidade da propriedade e a existência dos equipamentos obrigatórios (art. 2.º, § 2.º, da Resolução do CONTRAN 466/2013). 6 - Nesse contexto, não se mostra possível a determinação judicial para que seja feita a transferência de propriedade independentemente de vistoria, remanescendo apenas a possibilidade de expedição de ofício ao DETRAN para anotação de alienação do veículo pelo apelado, a fim de resguardar o alienante de eventuais débitos que surgirem. 7 - Recurso conhecido e provido. (TJDFT, 07021782720198070006 DF 0702178-27.2019.8.07.0006, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 23/06/2021, 5ª Turma Cível, DJE: 13/07/2021) No mesmo sentido: 11 - Desse modo, não é possível impor ao ente público a transferência do veículo, por se tratar de ato complexo que depende não só da apresentação da documentação pertinente, como também do próprio veículo para realização de vistoria. Igualmente não é possível determinar a realização da transferência de débitos de infrações ou tributos, uma vez que a responsabilidade é solidária, na forma dos arts. 134 do CTB e 1º da Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985) c/c Tema 1.118 do STJ. No entanto, como resultado prático equivalente, mostra-se cabível o acolhimento do pedido inicial subsidiário, para determinar a anotação da comunicação de venda no prontuário do veículo, o que é suficiente para que, a partir de então, os débitos passem a ser lançados em nome do novo proprietário. (TJDFT, 07336499420208070016 1690241, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 24/04/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2023) Por conseguinte, determino ao réu DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL que proceda à anotação da comunicação de venda no prontuário do veículo, devendo registrar como data de comunicação formal o dia 21/06/2021, quando ocorreu a sua notificação válida no bojo do processo n. 0705179-58.2021.8.07.0003. A autora ainda responde solidariamente pelos débitos relativos a infrações de trânsito e IPVA lançadas antes da referida data, resguardado o seu direito de regresso em face do adquirente. Além disso, a responsabilidade solidária imposta pelo art. 134 do CTN abrange apenas as penalidades de natureza pecuniária, não compreendendo, portanto, as respectivas pontuações na carteira de habilitação nacional. III - Do pedido de indenização a título de danos morais Segundo o art. 927 do CC/2002, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC/2002), causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo. Nesse contexto, o STJ entende que os danos morais derivam de uma violação aos direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do CC/2002), não sendo necessário, para a sua configuração, que a vítima sinta dor ou seja acometida por sofrimento. No caso concreto, verifico que, por culpa da ré MA NUTRIÇÃO ESPORTIVA EIRELI, que não cumpriu com o contrato celebrado, o nome da parte autora foi protestado (IDs 225469131 e 225469132). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que o protesto indevido de título ou a inscrição irregular em cadastro de inadimplentes geram dano moral presumido (”in re ipsa”). Vide precedente: A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. (STJ, AgInt no AREsp: 1.838.091 RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, DJe 01/12/2021) Por conseguinte, sendo o presente caso hipótese de dano moral in re ipsa, não é necessária a prova do abalo extrapatrimonial sofrido pela vítima. No que diz respeito à determinação do valor da indenização, analisando detidamente as particularidades da situação objeto de julgamento, arbitro o valor de R$ 5.000,00 como sendo necessário e suficiente para a compensar a vítima pelos danos extrapatrimoniais sofridos, bem como para desencorajar a parte ré de cometer novas infrações. O montante indenizatório deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e (art. 389, parágrafo único, do CC/2002), desde a data da prolação da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ). Tendo em vista a origem contratual do prejuízo, os juros de mora, segundo a SELIC deduzida do IPCA-e (art. 406, §1º, do CC/2002), incidem desde a data da citação válida, em 24/02/2025 (ID 227499994). Por sua vez, deixo de condenar os corréus ao pagamento de indenização por danos morais. Observa-se que há protestos referentes a débitos anteriores a junho/2021, ou seja, referentes a débitos de responsabilidade solidária da requerente, não se tratando de conduta ilícita praticada pelo ente público. Dispositivo Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à corré SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, diante da sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ademais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a parte ré MA NUTRIÇÃO ESPORTIVA EIREL – ME ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-e, desde a data da prolação da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ), e com juros de mora segundo a SELIC deduzida do IPCA-e, desde a data da citação válida, em 24/02/2025 (ID 227499994); c) condenar o réu DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL a anotar, no prontuário do veículo, que a comunicação de venda foi feita pela autora MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO no dia 21/06/2021, data da sua notificação válida no bojo do processo n. 0705179-58.2021.8.07.0003 (ID 219822652), resguardando a requerente dos débitos relativos a infrações de trânsito e IPVA lançados após esta data; d) condenar os réus DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL e DER/DF na obrigação de não fazer consistente em se abster de cobrar da autora débitos relativos a infrações de trânsito e IPVA lançados após 21/06/2021; e) declarar que a autora MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO responde solidariamente pelos débitos relativos a infrações de trânsito e IPVA lançados antes de 21/06/2021, resguardado seu direito de regresso em face do adquirente. Incabível a condenação da parte sucumbente em custas e honorários advocatícios no primeiro grau do Juizado Especial (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de fazer, proceda-se à expedição de ofício, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, datado conforme assinatura eletrônica. Sentença proferida por Núcleo de justiça 4.0. Assinada e datada eletronicamente.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS E PONTUAÇÕES INERENTES À CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. PEDIDO DIRECIONADO AO DISTRITO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSO PRÉVIO EM FACE DA ADQUIRENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DETERMINADA PELO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para conciliar, processar e julgar o feito, uma vez que a Lei 12.153/09 lhe atribui competência absoluta e exclusiva para as causas em que forem réus o Distrito Federal, suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas (artigo 2º-§4º c/c artigo 5º-II) e reconheceu a coisa julgada, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões, a recorrente alega negativa de prestação jurisdicional. Expõe que embora a sentença tenha julgado o processo sem análise do mérito, acabou adentrando neste. Aduz quanto ao pedido ser de transferência de débitos e pontuações. Dispõe que houve sentença na qual foi reconhecido o dever do réu em transferir o veículo e determinada a expedição de ofício ao DETRAN/DF para transferência de infrações. Pede a reforma da sentença. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 59290676. Contrarrazões apresentadas (ID 58725149). 4. Com efeito, é bem verdade que há entendimento nas Turmas Recursais acerca da ilegitimidade dos entes públicos no caso de transferência de veículo, multas e débitos tributários no caso do adquirente não providenciar a transferência do bem para sua titularidade. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado de minha Relatoria: Acórdão 1824163, 07129909820198070016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/3/2024, publicado no DJE: 12/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). Não obstante, existe severa divergência jurisprudencial quanto ao tema, tanto no âmbito das Turmas Recursais quanto nas Câmaras Cíveis do TJDFT, inclusive dentro do mesmo órgão julgador. Pela competência do Juizado Cível, confira-se o seguinte julgado: Acórdão 1862204, 07112671920248070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/5/2024, publicado no DJE: 23/5/2024. Já pela competência do Juizado de Fazenda o Acórdão 1840470, 07537223320238070000, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 1/4/2024, publicado no DJE: 11/4/2024. 5. De toda forma, nas discussões havidas na última sessão de julgamento das Turmas Recursais Reunidas, em que pese nenhuma uniformidade de entendimento tenha sido alcançada, iniciou-se a construção de um consenso no sentido de que a legitimidade deve ser aferida a partir dos pedidos formulados pela parte autora. De forma simplória, caso os pedidos de transferência do veículo, débitos, infrações e respectivas pontuações sejam direcionados aos entes públicos, então está presente a legitimidade e a competência do Juizado de Fazenda. Por outro lado, se o pedido for direcionado ao adquirente, mesmo havendo ente público no polo passivo, então o Juizado de Fazenda deve reconhecer a ilegitimidade do ente público e declinar da competência em favor de um dos Juizados Cíveis. 6. Partindo dessa premissa e ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao tema, o pedido inicial neste caso é direcionado ao Distrito Federal, o que atrai a legitimidade do Juizado de Fazenda Pública. Ressalte-se que a provável improcedência do pedido inicial, na forma dos arts. 134 do CTB e 1º da Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985) c/c Tema 1.118 do STJ), não deve impedir a formação da relação processual e a adequada entrega da prestação jurisdicional à parte autora, assim como o exercício do direito de defesa da regularidade do ato administrativo pelo ente público. 7. Além disso, houve um processo judicial prévio (0705179-58.2021.8.07.0003) em que a adquirente do veículo foi condenada, por sentença transitada em julgado, a providenciar a transferência, tendo havido, ao que destes autos consta, expedição de ofícios ao DETRAN e Distrito Federal para que adotassem as providências pertinentes. Não obstante, houve negativa de cumprimento por parte dos entes públicos, o que justificaria o interesse jurídico neste processo. Cumpre observar ainda que a parte pretende a condenação do Distrito Federal ao pagamento de compensação por danos morais em razão da resistência ao cumprimento da determinação do Juizado Cível, sendo este mais um fator justificante da legitimidade do Juizado Fazendário neste caso concreto. 8. Recurso CONHECIDO E PROVIDO para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. 9. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700951-87.2024.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO REQUERIDO: MA NUTRICAO ESPORTIVA EIRELI - ME, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 188083384, ao argumento de que há contradição na sentença, porquanto não há pedido de transferência do veículo descrito na inicial. Alega que o pedido é de transferência de débitos e pontuações. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido. Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado. No caso dos autos, a embargante alega que o pedido não se refere a transferência do veículo, conforme ficou consignado na sentença, mas pretende que seja determinado que o réu procedência a "transferência de todos os débitos do veículo, desde 31/10/2018 (data a ser considerada para fins de tradição, tendo em vista que a parte autora não informou outra mais específica) até os dias atuais, para o nome da empresa HRC Nutrição Esportiva Eirelli". Assevera, ainda, que houve sentença na qual foi reconhecido o dever do réu em transferir o veículo e determinada a expedição de ofício ao DETRAN/DF para transferência de infrações. Com efeito, os embargos de declaração merecem ser conhecidos e, em parte, acolhidos para para acrescentar a fundamentação que se segue. Em que pese alegação do embargante seja de que o pedido é apenas de transferência débitos, entendo que este pleito já foi analisado pelo 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia, nos autos de nº 0705179-58.2021.8.07.0003. Transcrevo o dispositivo da sentença proferida naqueles autos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a transferir, para o seu nome ou para o nome de terceiros, a propriedade do veículo VW/UP TSI, placa GBX8846, junto ao órgão de trânsito competente, pagando todas as despesas necessárias a esta diligência, geradas após 31/10/2018, no importe de R$ 5.587,02 (cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais e dois centavos). Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento desta determinação, sob pena de aplicação de multa diária a ser eventualmente estipulada por este juízo. Nos termos do artigo 497 do CPC, oficie-se ao DETRAN/DF para que: (1) transfira a pontuação relativa às infrações ocorridas a partir de 31/10/2018, da CNH parte autora, MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO (CPF 048.834.181-70) para a CNH eventualmente indicada pela parte ré, nos termos do artigo 257, § 7º do CTB, sendo aplicável o disposto no parágrafo subsequente, em caso de omissão; (2) lance em seus assentamentos o comunicado de venda de que o veículo VW/UP TSI, placa GBX8846 foi vendido, no dia 31/10/2018, de MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO (CPF 048.834.181-70) para MA NUTRICAO ESPORTIVA EIRELI - ME (CNPJ 24.624.990/0001-05), pelo valor de R$ 30.000,00..." Nesse ponto, cumpre aclarar que a competência para o cumprimento da obrigação, qual seja, transferência de infrações e pontuações é do Juízo que constituiu o título executivo judicial, autos nº 0705179-58.2021.8.07.0003, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia. Portanto, o pedido de cumprimento constitui fase processual a ser realizada no próprio bojo do processo de conhecimento onde foi proferida a sentença e não como ação autônoma, nos termos do art 516, II do CPC. Destarte, o caso é de extinção do processo, considerando que o mérito da questão já foi abordado na ação anterior, de modo que se constata a preclusão consumativa com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos 0705179-58.2021.8.07.0003. Sendo assim, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração apresentados para acrescentar a fundamentação descrita acima, retificação a parte dispositiva para: "Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. I. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se." Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 15:05:32. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700951-87.2024.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL - GDF, MA NUTRICAO ESPORTIVA EIRELI - ME S E N T E N Ç A MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO - CPF nº 048.834.181-70, ajuizou ação de cobrança em desfavor dos requeridos REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL - GDF, MA NUTRICAO ESPORTIVA EIRELI - ME, tendo por objeto a transferência do veículo, das responsabilidades e das autuações incidentes sobre o veículo indicado na peça de ingresso. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. As condições da ação podem ser analisadas a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. A questão da legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva da demanda, em que se verificará se uma das partes pode exigir da outra o cumprimento de determinada prestação, em decorrência da existência de um vínculo jurídico, o que entendo não existir entre a autora e o réu. O professor Luiz Rodrigues Wambier ensina que “como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa de tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito” (in Curso Avançado de Processo Civil, Volume I, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento). No caso em apreço, informa a parte autora que moveu ação judicial contra o a empresa requerida (MA NUTRICAO ESPORTIVA EIRELI - ME), na qual restou determinado que caberia a esta a providência de transferir o veículo, bem como arcar com os débitos gerados após 31/10/2018. No caso, tendo em vista tratar-se de ato complexo (por depender da apresentação da documentação pertinente e do veículo para realização de vistoria), não se constata a possibilidade de impor aos entes públicos a transferência do veículo, ainda mais no caso em apreço em que já consta sentença transitada em julgado determinado a providência a pessoa jurídica de direito privado. Acerca do tema: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, INFRAÇÕES E DEMAIS DÉBITOS INERENTES À CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. ADQUIRENTE QUE NÃO TRANSFERIU A PROPRIEDADE PARA SI. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/DF E DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO CÍVEL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO. (...) V. Revendo posicionamento anterior desta Relatora, entendo que a posição minoritária é que, de fato, deve prevalecer. Isso porque não há, em regra, interesse jurídico do DETRAN e do Distrito Federal na causa, que no mais das vezes tem por objetivo o reconhecimento da transferência da propriedade e a assunção de responsabilidade por débitos e infrações de trânsito. Em que pese se compreenda as razões adotadas pelo posicionamento majoritário, é certo que as decisões judiciais precisam ser dotadas de um mínimo de eficácia obrigacional, ainda que emanada de Juízo que não seria o competente para uma ação em que determinada pessoa compusesse o polo passivo. Imagine o caos, se um Juiz de Família não pudesse determinar a um órgão público qualquer a anotação de desconto em folha de pagamento de pensão alimentícia devida por um servidor público a ele vinculado. Nessa linha, há recente acórdão desta Segunda Turma Recursal, de relatoria da Exma. Juíza de Direito Dra. Silvana Da Silva Chaves, que acertadamente pontuou "Eventual transferência administrativa da titularidade do bem mediante ordem judicial é apenas decorrência lógica da procedência do pedido. Entendimento diverso importaria na legitimidade dos Ofícios de Registros Civil em todas as ações de estado (divórcio, adoção, reconhecimento de união estável, etc), dos Ofícios de Registro de Imóveis em todas as ações que discutam direitos reais sobre bem imóvel, de órgãos empregadores em todas as ações de alimentos e assim por diante. O mero cumprimento de ordem judicial não coloca os órgãos, empresas e entidades na condição de litigantes." (Acórdão 1661115, 07084501420228070012, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 16/2/2023. VI. Além disso, superando a questão da legitimidade, o entendimento também amplamente majoritário é no sentido de que não é possível impor aos entes públicos a transferência do veículo, por se tratar de ato complexo que depende não só da apresentação da documentação pertinente, como também do próprio veículo para realização de vistoria. Igualmente não é possível determinar a realização da transferência de débitos de infrações ou tributos, uma vez que a responsabilidade é solidária, na forma dos arts. 134 do CTB e 1º da Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985) c/c Tema 1.118 do STJ. Portanto, não haveria razão de ser mantido o DETRAN e o Distrito Federal no polo passivo se, ao final da ação, seria improcedente o pedido de imposição ao órgão público quanto à realização da transferência. No que tange ao adquirente do veículo, para dar efetividade ao comando judicial, a solução é obter a tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, determinar a anotação da comunicação de venda no prontuário do veículo, o que é suficiente para que, a partir de então, os débitos passem a ser lançados em nome do novo proprietário. Feitas essas considerações e revendo posicionamento anterior já adotado por esta Relatora, o Juízo de Fazenda, como regra, não tem competência para processar e julgar ações envolvendo pedido de realização de transferência de veículo, quando o adquirente deixa de fazê-lo, salvo quando manifesto o interesse jurídico de ente público, o que não é o caso dos autos. VII. Uma vez excluídos o DETRAN/DF e o Distrito Federal do processo, este não deve mais tramitar perante o Juizado de Fazenda Pública. Portanto, a sentença deve ser anulada, porque proferida por Juízo incompetente e os autos devem ser remetidos a um dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília, considerando que a Seguradora Líder tem domicílio nesta capital, art. 4º, I, da lei 9.099/95. VIII. RECURSO CONHECIDO. Preliminar de ilegitimidade passiva dos entes públicos suscitada de ofício e acolhida. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília. Mérito prejudicado. IX. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. X. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1690292, 07034963820218070018, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/4/2023, publicado no PJe: 27/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Resta evidente, portanto, que não há relação jurídica obrigacional entre a parte autora e o órgão de trânsito, ou mesmo o Distrito Federal, tendo em vista que caberia ao autor ter realizado a comunicação de venda e ao vendedor a transferência do bem, a fim de que houvesse a regularização do bem perante o órgão competente, não subsistindo legitimidade do órgão de trânsito ou do ente público para figurar no polo passivo, considerando a necessidade de se consolidar a relação jurídica contratual existente entre o vendedor e o adquirente antes de se exigir a atualização do bem perante o órgão de trânsito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE DO DETRAN-DF. INTERESSE JURÍDICO. NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Em sede de conflito de competência, não se mostra possível o exame da legitimidade ou interesse jurídico das partes, ou seja, de condições da ação, mas apenas do juízo competente para o julgamento da causa posta em juízo. 2. O Art. 26 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece que compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada forem partes. 3. Também compete ao Juízo Fazendário averiguar a legitimidade passiva dos entes públicos, sobretudo porque competência, no caso, é definida em razão da pessoa. No caso dos autos, o JUÍZO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DF apresentou discordância com o declínio, sob o entendimento de que os "entes não detêm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda, nem tão pouco se trata de litisconsórcio passivo necessário." 4. Em face do não reconhecimento pelo Juízo Fazendário do interesse jurídico do Distrito Federal e o DETRAN-DF na demanda, e considerando que se trata de causa relacionada a descumprimento contratual, imperioso o reconhecimento da competência do Juízo Cível, ora suscitado, para processar e julgar o feito, tendo em vista a existência de parte legítima para figurar no pólo passivo e com interesse jurídico da demanda, diversa dos entes públicos em questão. 5. Conflito negativo de competência admitido, para declarar competente o Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo, o Juízo Suscitado. (Acórdão 1241245, 07269991620198070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/3/2020, publicado no PJe: 25/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos. 2. Insurge-se a parte recorrente/autora contra a sentença que julgou extinto o feito sem análise de mérito, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. 3. Nas razões recursais, a parte recorrente alega que o pedido inicial visa a transferência de propriedade de veículo automotor, cumulada com transferência de pontuação, multas e tributos. Aduz que o DETRAN/DF é litisconsorte passivo, diretamente interessado. Requer a nulidade da sentença e o prosseguimento do feito. 4. Sem razão à parte recorrente. No caso, verifica-se que a parte autora pretende a transferência de pontuações de infrações de trânsito, em razão do não cumprimento de acordo pactuado exclusivamente entre a parte autora e o réu apresentado aos autos como adquirente do veículo. 5. Não obstante a parte autora requeira a aplicação do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro para a procedência do pedido de transferência das multas para o nome do réu adquirente, salienta-se que tal artigo prevê o dever do antigo proprietário de proceder a comunicação da venda ao DETRAN, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 6. A obrigação do antigo proprietário de proceder a comunicação da venda também se encontra prevista no inciso III do artigo 8º do Decreto Distrital n.º 34.024/2012, no que tange aos tributos. 7. Como bem salientado pelo Juízo de origem, ao DETRAN/DF aplica-se o princípio da estrita legalidade. Nesse contexto, a apreciação do mérito da demanda e a aplicação do direito administrativo à situação em tela, antes de resolvida a referida questão contratual atinente à compra e venda do veículo, poderia ocasionar prejuízo à parte autora. 8. Acerca da extinção do feito sem apreciação do mérito, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: "[...] Enquanto não regularizada a situação do veículo em questão, não pode ser exigido da autarquia de trânsito a alteração dos registros, nem que se abstenha de expedir as cobranças respectivas. 5. Com a exclusão do DETRAN/DF da lide, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/1995. [...]."(Acórdão 624074, 20110111437716ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 25/9/2012, publicado no DJE: 3/10/2012. Pág.: 188) (grifos atuais). 9. Com efeito, não merece reforma a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do DETRAN/DF, e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 10. Nesse sentido: "[...] B. Nessa moldura, confirma-se a conclusão jurídica da sentença (ilegitimidade passiva do DETRAN/DF e do DER/DF), uma vez que o pressuposto (comprovação da obrigação decorrente da compra e venda) não foi preenchido, de sorte que, enquanto não estiver juridicamente definido o negócio jurídico da compra e venda do veículo, inviável a imposição às autarquias de trânsito de alteração dos registros e/ou de abstenção de cobranças. Entendimento alinhado aos recentes precedentes das Turmas Recursais do TJDFT (mutatis mutandi): 2ª TR, Acórdão n. 1174891, DJe 05.06.2019; 3ª TR, Acórdão n. 1227379, DJe 10.02.2020. [...]." (Acórdão 1237490, 07477966220198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 1/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11. Irretocável a sentença vergastada. 12. Recurso conhecido e improvido. 13. Condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% da causa (art. 55, Lei nº 9.099/95), os quais se encontram com a sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme a inteligência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1277460, 07613965320198070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 3/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, SEM A CORRESPONDENTE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO ATUAL PROPRIETÁRIO, DO DETRAN /DF E DO DER/DF. PEDIDOS INAUGURAIS: REGISTRO DE COMUNICADO DE VENDA RETROATIVO À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES RELATIVAS AO VEÍCULO AO NOME DO POSSUIDOR DO BEM. ILEGITIMIDADE DAS AUTARQUIAS DE TRÂNSITO PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO. CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT. RECURSO IMPROVIDO. I. Respeitante ao quadro processual: (i) ação ajuizada pela ora recorrente, em desfavor do alienante do veículo, do DETRAN/DF e do DER/DF, em que pleiteia o registro de comunicado de venda de veículo, retroativo a 18.07.2018, além da transferência, para o nome do atual proprietário, da pontuação concernente às infrações de trânsito desde a celebração do negócio jurídico; (ii) infrutíferas as tentativas de citação da terceira requerida (possuidora do bem); (iii) indeferido o pedido de citação por hora certa, a requerente pugnou pela citação por edital; (iv) ato contínuo, o DETRAN/DF e o DER/DF ofertaram contestação e, logo após, o processo foi sentenciado (extinção sem resolução do mérito, em razão ilegitimidade passiva do DETRAN/DF e do DER/DF e a consequente incompetência do Juizado Fazendário), ao fundamento de que o DETRAN é autarquia responsável pelo registro de veículos e, como entidade pública, cumpre estritamente as prerrogativas descritas em lei. Enquanto não cumpridas essas condições, nem o DER/DF, nem o DETRAN-DF podem ser juridicamente compelidos a alterar os registros e lançamentos do veículo em tela. Nesse passo, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação, portanto, é aquela que for responsável pela resistência à pretensão da parte autora e que poderá suportar o ônus de eventual condenação, no caso, unicamente o primeiro réu; (v) recurso inominado interposto pela requerente, que postula a anulação da sentença. II. Ausente a pertinência subjetiva para as autarquias de trânsito figurarem no polo passivo da demanda. A. No caso concreto, a pretensão (registro de comunicado de venda e transferência de pontuação) gravita em torno da relação negocial (compra e venda de veículo) unicamente entre a requerente e a 3ª recorrida (GLAUCIONEI ALVES BARBOSA), e sem o cumprimento dos deveres anexos (notadamente, a transferência de titularidade), por qualquer dos envolvidos (alienante e adquirente). B. Nessa moldura, confirma-se a conclusão jurídica da sentença (ilegitimidade passiva do DETRAN/DF e do DER/DF), uma vez que o pressuposto (comprovação da obrigação decorrente da compra e venda) não foi preenchido, de sorte que, enquanto não estiver juridicamente definido o negócio jurídico da compra e venda do veículo, inviável a imposição às autarquias de trânsito de alteração dos registros e/ou de abstenção de cobranças. Entendimento alinhado aos recentes precedentes das Turmas Recursais do TJDFT (mutatis mutandi): 2ª TR, Acórdão n. 1174891, DJe 05.06.2019; 3ª TR, Acórdão n. 1227379, DJe 10.02.2020. C. Via de consequência, falece competência ao Juizado Fazendário, nessa situação processual, para o processamento da demanda. III. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela recorrente. Suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (Lei n. 9.099/95, Arts. 46 e 55 c/c CPC, Art. 98, § 3º). (Acórdão 1237490, 07477966220198070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/3/2020, publicado no PJe: 1/4/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM DETRAN-DF. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (...)Conclui-se, assim, pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário, pois a atribuição do Detran/DF é somente a de averbação dos negócios realizados entre particulares. Assim, é competente o Juizado Especial Cível para julgar as ações de obrigação de fazer, visando à entrega do Certificado de Registro de Veículo - CRV. 7. Precedente: (Acórdão 971129, 07089160620168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 4/10/2016, publicado no DJE: 13/10/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 8. Conheço do recurso e lhe dou provimento. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito na origem. 9. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, ante a gratuidade de justiça concedida nesta oportunidade. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve contraditório. (Acórdão 1407690, 07072198320218070012, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2022, publicado no DJE: 25/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETRAN. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Verifica-se que a finalidade da ação é a transferência da titularidade do veículo objeto do contrato de compra e venda. Conclui-se, assim, pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a atribuição do Detran/DF é somente de averbação dos negócios realizados entre particulares. Desta feita, é competente o Juizado Especial Cível para julgar as ações de obrigação de fazer, visando à transferência de veículo. (..) (Acórdão 971129, 07089160620168070016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 4/10/2016, publicado no DJE: 13/10/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. DÉBITOS, TRIBUTOS E MULTAS. DETRAN/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO VERIFICADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. No caso concreto, não se evidencia a pertinência das pretensões relativas ao Distrito Federal e ao DETRAN, uma vez que os fatos e os pedidos são nitidamente deduzidos em relação ao segundo réu (SERGIO). Ademais, não se verifica qualquer ato ilícito por parte do ente federativo ou do órgão de trânsito, como demora ou recusa em efetuar as transferências, ou outro fato que justifique a permanência das entidades no polo passivo. 6. Desse modo, a extinção do feito não acarretará em prejuízo para a recorrente, pois poderá ajuizar nova ação no juízo cível e sendo esta julgada procedente, há a possibilidade de se oficiar ao Distrito Federal e ao DETRAN/DF para cumprir as determinações judiciais que entender cabíveis. Por todo exposto, há de se reconhecer a ilegitimidade passiva tanto do Distrito Federal como do DETRAN/DF e a consequente incompetência do juizado especial da fazenda pública, razão pela qual mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor dos recorridos, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. Suspensa, no entanto, a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade de justiça deferida. 9. Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95."(Acórdão 1251027, 07477931020198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos e destaques atuais); Ainda, as Turmas Recursais Reunidas decidiram a controvérsia que pairava sobre a matéria, afirmando que não há legitimidade dos órgãos de trânsito e do Distrito Federal no caso em que não foi efetivada a transferência do bem perante os órgãos administrativos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ENTRE PARTICULARES. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. REGULARIZAÇÃO DE TITULARIDADE E TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES E DÉBITOS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata o presente de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública em desfavor do Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia nos autos do processo nº 0714161-72.2023.8.07.0009. 2. O juízo suscitante informa que a ação foi inicialmente distribuída ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, o qual determinou a inclusão do Distrito Federal e Detran no polo passivo da demanda. Atendida a determinação, declinou da competência para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. O juízo fazendário afirma não haver interesse jurídico por parte do Distrito Federal ou do Detran por se tratar de pretensão direcionada a pessoa física. 4. No caso, a pretensão refere-se a compra e venda de veículo realizada entre particulares, com descumprimento da obrigação de transferência do bem. 5. Inexiste na espécie relação jurídica do autor e do réu com o Distrito Federal e com o Detran, tratando-se de negócio realizado entre particulares. Não há resistência de pretensão por parte do Distrito Federal e do Detran. Não há qualquer ato de ilicitude praticado que justifique a permanência destes no polo passivo. Assim, diante da ausência de relação entre o legitimado e o que será apreciado, ausente a legitimidade passiva do Distrito Federal e do Detran. (Precedentes Acórdão 1251027, Relator Arnaldo Corrêa Silva e Acórdão1237490, Relator Fernando Antônio Tavernard Lima). 6. Portanto, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação é o adquirente do veículo, porquanto responsável pela resistência à pretensão da parte autora. 7. Ressalte-se ainda, não haver impedimento para que o órgão de trânsito cumpra determinação do juízo cível, sendo mera consequência da procedência do pedido, não havendo necessidade de que o Detran componha o polo passivo. Em sendo necessário, ante a recalcitrância do comprador, poderá o adquirente obter a tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, requerer a anotação da comunicação de venda no prontuário do veículo, o que é suficiente para que, a partir de então, os débitos passem a ser lançados em nome do novo proprietário. 8. Ainda, não é cabível determinar a realização da transferência de débitos de infrações ou tributos, uma vez que a responsabilidade é solidária na forma dos arts. 134 do CTB e 1º da Lei do IPVA (lei nº 7431/85 c/c Tema 1118 do STJ. Destarte, o Distrito Federal não deve compor o polo passivo 9. Conflito conhecido para declarar competente o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia. (Acórdão 1788140, 07410205520238070000, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Turmas Recursais Reunidas, data de julgamento: 20/11/2023, publicado no DJE: 7/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não há pretensão resistida em relação ao órgão de trânsito ou ao ente público, tendo em vista que, proferida a sentença determinando de quem é a obrigação quanto ao veículo, caberá àqueles promoverem a devida retificação do cadastro, restringindo-se à atuação administrativa. Desse modo, somente se admitiria compor o polo passivo com os referidos órgãos se, após realizada a comunicação de venda ou a efetiva transferência do veículo, ainda fosse atribuída a responsabilidade por débitos e infrações ao vendedor, o que não é o caso dos autos. Estando demonstrado que não cabe a indicação do DETRAN/DF ou do ente público no polo passivo, a extinção do feito é a medida que se impõe. Isso porque excluído o DETRAN/DF e o Distrito Federal não persiste a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para conciliar, processar e julgar o feito, uma vez que a Lei 12.153/09 lhe atribui competência absoluta e exclusiva para as causas em que forem réus o Distrito Federal, suas autarquias, fundações públicas e empresas públicas (artigo 2º-§4º c/c artigo 5º-II). Ressalta-se, ainda, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio da competência, mas sim a extinção do processo sem exame do mérito, nos moldes do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, entendo que a autora é carecedora do direito de ação contra o DETRAN/DF, parte ilegítima, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários, (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700951-87.2024.8.07.0018. REQUERENTE: MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL - GDF, MA NUTRICAO ESPORTIVA EIRELI - ME DECISÃO Faculto à parte autora a emenda à peça inicial para que esclareça o interesse de agir (utilidade/adequação). Isso porque, ao que tudo indica, a pretensão da parte autora é consequência do que foi concluído nos autos n. 0705179- 58.2021.8.07.0003, ao qual tramitou perante o 1º Juizado Especial de Ceilândia – DF, visando a condenação da empresa HRC Nutrição Esportiva Eireli para que transfira o veículo VW UP Move MB, Renavam 01066367415, ano/mod 2015/2016, chassi 9BWAH4121GT529069, COR PRATA, PLACA GBX 8846, seus débitos e pontos oriundos das multas para o seu nome e/ou para o nome de terceiros. Além disso, visou oficiasse ao DETRAN/DF para que este, transferisse a pontuação relativa às infrações ocorridas a partir de 31/10/2018, da CNH parte autora, MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO (CPF 048.834.181-70) para a CNH eventualmente indicada pela parte ré, nos termos do artigo 257, § 7º do CTB, sendo aplicável o disposto no parágrafo subsequente, em caso de omissão; (2) lançasse em seus assentamentos o comunicado de venda de que o veículo VW/UP TSI, placa GBX8846 foi vendido, no dia 31/10/2018, de MARIA AMANDA ARAUJO PROCOPIO (CPF 048.834.181-70) para MA NUTRICAO ESPORTIVA EIRELI - ME (CNPJ 24.624.990/0001-05), pelo valor de R$ 30.000,00. Confere-se, a princípio, ser consequência daquela decisão e poderá ser perfectibilizará com a determinação de eventual expedição de ofício para cumprimento, já que a determinação partiu daquele Juízo. Portanto, se assim for, deverá utilizar o meio processual adequado, qual seja, cumprimento de sentença, para dar efetividade à decisão a qual já reconheceu o seu direito ora pleiteado. Prazo de 15 (quinze) dias. A inércia ou o descumprimento dos comandos do Juízo determinará indeferimento da petição inicial e a denegação da segurança (artigo 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2006 c/c artigo 485, VI, do CPC). Intimem-se Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Compra e Venda (9587)

12/02/2024, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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