Procedimento Comum Cível 0705447-16.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705447-16.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2026, 12:35

Desarquivamento

09/01/2026, 21:38

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 10:52

Definitivo

19/12/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 15:04

Decurso de Prazo

19/12/2025, 02:22

Publicação

12/12/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705447-16.2024.8.07.0001. AUTOR: MP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, FABIO DE ARAUJO PASSOS REU: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQS 202 CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) ré intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 9 de dezembro de 2025 16:56:39. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 16:57

Remessa

09/12/2025, 16:05

Remessa (em diligência)

18/11/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 14:45

Documento (Certidão)

18/11/2025, 14:39

Documento

18/11/2025, 14:39

Documentos

Certidão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705447-16.2024.8.07.0001. AUTOR: MP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, FABIO DE ARAUJO PASSOS REU: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQS 202 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão saneadora no ID Num. 220670074. A parte ré requereu ajustes, sob o argumento de que não foi apreciada a petição de ID Num. 199544272, na qual pugnou pela produção de prova pericia, testemunhal e depoimento pessoal da autora. Conforme destacado anteriormente, a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar acerca de eventual responsabilidade do condomínio réus em reparar os problemas de infiltração provenientes do laje do edifício e das tubulações e os danos causados na unidade da Requerente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro, portanto, a prova pericial requerida pela parte ré. Para tanto, nomeio Perito(a) do Juízo JORGE ANTONIO DA CUNHA OLIVEIRA, CPF 429.086.122-91, engenheiro civil, [email protected], (61) 98260-9444, regularmente cadastrado na Corregedoria deste Tribunal. Às partes, para que, em 15 dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. Após, intime-se o perito, cientificando-o da nomeação, a fim de que, em 05 dias, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive endereço eletrônico para intimações pessoais. Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 dias. Os honorários periciais deverão ser suportado pela parte ré, uma vez que foi quem pugnou pela produção da prova. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirta-se o perito a observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. No mais, tem-se por desnecessária a produção de prova testemunhal, uma vez que se trata de matéria eminentemente técnica, devendo ser comprovada por meio de prova pericial. Quanto ao pedido de depoimento pessoal das partes, tem-se que o testemunho destas não tem pertinência no caso dos autos, pois o CPC determina que este seja cabível somente para fins de confissão. Outrossim, não há o que acrescentar a oitiva das partes, além daquilo que já foi afirmado nos momentos oportunos para suas manifestações. Assim, INDEFIRO a prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, o que faço com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo certo que a prova pericial é suficiente para o deslinde da demanda. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705447-16.2024.8.07.0001. AUTOR: MP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, FABIO DE ARAUJO PASSOS REU: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQS 202 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. As questões preliminares já foram analisadas na decisão de ID Num. 201102946 e em sede de agravo de instrumento. Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar acerca de eventual responsabilidade do condomínio réus em reparar os problemas de infiltração provenientes do laje do edifício e das tubulações e os danos causados na unidade da Requerente. Os requisitos para distribuição do ônus da prova estão previstos no art. 373 do CPC, que permite ao Juiz até mesmo inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso. No caso concreto, não se vislumbra motivos para alteração das regras ordinárias da distribuição do ônus da prova. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, na medida em que sequer requeridas/especificadas, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705447-16.2024.8.07.0001. AUTOR: MP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, FABIO DE ARAUJO PASSOS REU: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQS 202 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de Perdas e Danos (7698) ajuizada por MP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA e outros em desfavor de CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQS 202, ambos qualificados no processo. Da ilegitimidade passiva Defende a parte ré que a Marinha do Brasil executou a obra de recuperação da fachada e do telhado do edifício do condomínio, motivo pelo qual os supostos danos indicados pelos autores deveriam ser questionados junto à Marinha. Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo. E a legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção. Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento da lide com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações quanto à sua responsabilidade afetas ao mérito. E, no caso dos autos, sem adentrar no mérito da causa, ainda que proceda esta informação prestada pelo condomínio réu, a demanda relativa à obra realizada em área comum do prédio condominial deve ser proposta em desfavor do condomínio. Neste sentido, trago à colação os seguintes arestos: I - APELAÇÕES CÍVEIS. I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. I.1 - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. I.2 - CONDOMÍNIO. APELAÇÃO QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANIFESTA FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. II. EMPRESA DE ENGENHARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. III. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE ENGENHARIA CONTRATADA PELO CONDOMÍNIO PARA REALIZAR OBRAS NA COBERTURA DA EDIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. INFILTRAÇÕES PELA OCORRÊNCIA DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. LAJE DE COBERTURA EM FASE DE EXECUÇÃO DAS OBRAS EXPOSTA EM PERÍODO DE CHUVAS. FALTA DE CAMADA DE IMPERMEABILIZAÇÃO OU TELHADO QUE POSSIBILITOU A PASSAGEM DAS ÁGUAS PARA O INTERIOR DA UNIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO DAS LAJES EXPOSTAS NA COBERTURA DA EDIFICAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE REFORMA. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA DO CONDOMÍNIO CONTRATANTE E DA EMPRESA DE ENGENHARIA CONTRATADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADOS (CC, ART. 186). DANO MORAL. ABORRECIMENTOS EM LIMITE SUPERIOR AO QUE DE NORMAL SE PODE ESPERAR DA VIDA EM SOCIEDADE. OFENSA MORAL CARACTERIZADA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA NA ORIGEM. IV - RECURSO DO CONDOMÍNIO NÃO CONHECIDO. APELO DA EMPRESA DE ENGENHARIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. A legitimidade das partes, de que é espécie, a passiva, consiste na pertinência subjetiva da lide, aferida a partir da verificação de as partes serem, respectivamente, titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo. 3.1 Pela teoria da asserção, reconhecida pela jurisprudência deste e. TJDFT e do c. STJ, as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações do autor na petição inicial, ou seja, deve o julgador aceitar provisoriamente as afirmações feitas pelo postulante como verdadeiras, deixando para o juízo de mérito a comprovação, após cognição exauriente, dos fatos trazidos ao processo. 3.2 Caso concreto em que há pertinência subjetiva da parte para figurar no polo passivo da ação, notadamente pela existência de solidariedade dos réus na qualidade de condomínio contratante de serviço de engenharia e da empresa executora em relação aos danos referentes à inundação ocorrida no imóvel da autora. (...) (Acórdão 1828615, 07186589020228070001, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/3/2024, publicado no DJE: 20/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifado). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE. FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Embora o condomínio seja ente despersonalizado, não se enquadrando no rol de pessoas jurídicas de direito privado do art. 44 do Código Civil, é cediça a sua possibilidade de figurar como sujeito das mais variadas relações jurídicas, tais como a celebração de contratos e demais negócios jurídicos. Diante de uma prestação contratual entabulada entre duas partes, onde há um fornecedor de produtos e serviços e o condomínio situa-se como destinatário final, é cabível a existência de relação de consumo, sobretudo quando a jurisprudência admite como consumidora inclusive a pessoa jurídica, desde que destinatária final do produto ou serviço. III- No que se refere à vulnerabilidade necessária para a condição de consumidor, verifica-se que no caso dos autos, há vulnerabilidade técnica e informacional com relação ao produto e serviço oferecidos pela agravada, sendo presumida pelo consumidor não profissional que não detém conhecimento específico ou informações suficientes para um melhor juízo acerca do produto ou serviço. IV- A competência para apreciar a lide deve ser alcançada pelo Código de Defesa do Consumidor à condição de regra de competência absoluta, prevalecendo esta em favor do consumidor. Noutras palavras, deve-se prestigiar a facilitação da defesa do direito do consumidor. Vale dizer, se este escolhe propor a ação perante foro do seu domicílio, sob o argumento de ser mais fácil para sua defesa, tal opção merece ser respeitada. V - Agravo regimental não provido. (Acórdão 903474, 20150020247187AGI, Relator(a): LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/10/2015, publicado no DJE: 4/11/2015. Pág.: 296) (grifado) Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Do litisconsórcio passivo necessário da Marinha (União) Pede, a parte ré, a inclusão da União (Marinha do Brasil) no polo passivo da lide, ao argumento de que ela seria a responsável por qualquer falha na execução do contrato de reforma de telhado e fachada. Segundo o art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Neste sentido, considerando que a contratação, administração e execução da obra ocorreu por intermédio da Marinha do Brasil, eventual condenação do condomínio na reparação pelos alegados danos sofridos em decorrência da reforma resvala em consequência patrimonial que poderá ser arcada pela União. A contrario sensu, confira-se o aresto abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. REALOCAÇÃO DE ADQUIRENTE DE IMÓVEL EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA INSERIDA EM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONTUDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Afasta-se a preliminar de incompetência absoluta do juízo comum se o litígio envolve discussão de negócio jurídico estabelecido entre particulares, sem qualquer elemento a ensejar a intervenção de ente federal no feito. 2. Não há que se falar em formação de litisconsórcio passivo necessário em situação em que as pessoas indicadas não suportarão qualquer efeito de uma possível manutenção da sentença condenatória. 3. Diante da ausência de quaisquer elementos comprobatórios da impossibilidade física de cumprimento da obrigação de fazer, deverá ser prestigiada a tutela jurisdicional específica (art. 461, § 1º, do CPC). 4. Correta a condenação da empresa ré na obrigação de realocar a autora em outra área do novo projeto urbanístico do Condomínio Alto da Boa Vista, exatamente conforme descrito em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o propósito de regularizar a ocupação de área de preservação ambiental. 5. Diante da eventual impossibilidade de concretização da realocação, converte-se em perdas e danos com base no princípio da restituição integral do dano, imposto no artigo 944 do Código Civil, atribuindo-se indenização correspondente ao valor atual dos lotes, sob pena de propiciar o locupletamento sem causa de uma parte em detrimento de outra. 6. Recurso desprovido. (Acórdão 903027, 20140610035214APC, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,, Revisor(a): ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/10/2015, publicado no DJE: 5/11/2015. Pág.: 255) Dito isto, vê-se que necessária a participação da União na formação do convencimento do Juízo acerca dos fatos alegados nos autos. Admito, pois, o litisconsórcio passivo para que a União (Marinha do Brasil) integre o polo passivo da lide. Em razão desta modificação no polo passivo da lide, falece competência a este Juízo para o processamento e julgamento do feito, deslocando a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal. Diante disso, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa do processo para uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal. Encaminhe-se o processo. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705447-16.2024.8.07.0001. AUTOR: MP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, FABIO DE ARAUJO PASSOS REU: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQS 202 CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 11/04/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_15_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). LAIS MENICUCCI PERINI Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705447-16.2024.8.07.0001. AUTOR: MP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, FABIO DE ARAUJO PASSOS REU: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQS 202 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Nome: CONDOMINIO DO BLOCO G DA SQS 202 Endereço: SQS 202 Bloco G, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70232-070 Levando-se em consideração que os processos no Juízo são inteiramente digitais, com a prática de atos já exclusivamente por esse meio, o feito foi incluído no Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021). Com a adoção desse meio, as audiências e os atendimentos serão realizados por vídeo conferência, seja pelo Balcão Virtual, seja mediante prévio agendamento pelos advogados com o Magistrado. Em relação aos parceiros eletrônicos, as intimações continuarão a ocorrer “via sistema” e, nos demais casos, as citações, intimações e notificações serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico. Assim, fica a parte autora intimada a se manifestar de forma contrária, importando seu silêncio em aceitação tácita. A manifestação da parte ré deverá ocorrer na primeira oportunidade em que falar nos autos. Designe-se a audiência de conciliação no NUVIMEC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o requerido e intime-se o autor, este último por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se o réu que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente. Ficam as partes advertidas que, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC: "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". Caso o mandado de citação do réu retorne sem cumprimento, determino, desde já, à Secretaria, que proceda a consulta de endereços por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo. Com as respostas, intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, indicando os endereços ainda não diligenciados e requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido in albis, aguarde-se pelo prazo do art. 485, III, do CPC e, após, intime-se pessoalmente a parte autora, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. *Documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. MANDADO DE CITAÇÃO Por este documento, você está CITADO(A) para responder ao processo acima e INTIMADO(A) a CUMPRIR A DECISÃO, COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e APRESENTAR DEFESA. Para saber do que se trata a ação, acesse a Petição Inicial pelo QR CODE acima. AUDIÊNCIA ADVERTÊNCIAS - Atenção: Junto com este mandado, você receberá uma certidão constando o dia, a hora e o local da audiência; - A audiência de conciliação será realizada pelo NUVIMEC, órgão deste Tribunal, por videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS; - O link para acessar a audiência será informado, no processo, em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência à data designada; - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; - Você deverá providenciar celular ou computador com câmera e acesso à internet; Você deverá informar no processo, até 10 (dez) dias antes da audiência, o número de celular e e-mail, para eventual necessidade de contatá-lo(a); - Se a parte autora tiver manifestado o desinteresse na conciliação, é possível o cancelamento, desde que você informe no processo com 10 (dez) dias de antecedência da data prevista para a audiência; - A audiência apenas será cancelada se ambas as partes não quiserem participar. Mesmo que não tenha interesse em conciliar, sua presença é fundamental; - O não comparecimento injustificado à audiência será penalizado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa; - Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras. PRAZO PARA DEFESA Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da audiência, comparecendo ou não, ou da data em que protocolou o pedido de cancelamento da audiência. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone (61) 2196-4600 ou (61) 99359-0015 (WhatsApp). FALE CONOSCO 7ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 810, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. Telefone: (61) 3103-7749 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 7ª Vara Cível de Brasília

23/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(25)