Cumprimento de sentença 0709486-63.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709486-63.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 18:35

Trânsito em julgado

17/10/2024, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 18:32

Publicação

17/10/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709486-63.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ROSIANE LOPES DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença (artigo 513 do Código de Processo Civil). Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, a parte executada efetuou depósito judicial no importe de R$ 6.628,18 (ID. 207631220). O valor foi transferido para a conta bancária indicada pela Autora, conforme ID. 209593483. Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto dessa execução. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por não haver interesse recursal, essa Sentença transita em julgado na data de seu registro. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Santa Maria-DF, 14 de outubro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

Recebimento

14/10/2024, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 16:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2024, 16:36

Conclusão (para decisão)

10/10/2024, 16:45

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:04

Decurso de Prazo

08/10/2024, 02:20

Publicação

02/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709486-63.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ROSIANE LOPES DA SILVA EXECUTADO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Analisando o comprovante ID. 211073090, verifico que o Executado realizou o pagamento no dia 11.8.2024, ou seja, antes do vencimento do prazo para cumprimento voluntário da sentença, que era até o dia 12.8.2024. Assim, o que houve foi um atraso no processamento pagamento e da disponibilização do crédito pelo Banco BRB, responsável pela conta judicial. Portando, o pagamento foi voluntário e dentro do prazo de 15 dias, não havendo a incidência da multa de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, revogo a Decisão ID. 208384816. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Santa Maria/DF, 27 de setembro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de resíduo de parcela no valor de R$ 35,08, com vencimento em 10/07/2023, referente ao contrato de financiamento nº 091388612; determinar a exclusão do nome da requerente de todos os cadastros restritivos; bem como condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. Recurso da parte autora 2. Em suas razões recursais, a parte autora/recorrente alega que a condenação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) restou aquém da média fixada em demandas relativas à negativação indevida por inexistência de débito. Afirma ainda que os constrangimentos e danos suportados nas fases administrativa, judicial e pós sentença superam a média indenizatória. Em razão disso, requer a majoração da indenização por danos morais para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Contrarrazões apresentadas (ID 56297800). Recurso da parte requerida 4. O réu requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que inexiste obrigação de indenizar a parte adversa, tendo em vista que os fatos narrados nos autos não se enquadrariam nos casos de danos presumíveis, e, por isso, caberia à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que, segundo ele, não teria ocorrido. Acrescenta que a situação retratada teria ocasionado tão somente mero dissabor à parte contrária. Subsidiariamente, requer a redução do quantum fixado pelos danos morais. Para tanto, assevera que o valor teria sido desproporcional aos fatos da lide, o que acarretaria enriquecimento ilícito da requerente. 5. Recurso próprio e tempestivo. Preparo recolhido (ID 56297780). Contrarrazões apresentadas (ID 56297801). Mérito 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, consubstanciada por meio do contrato de financiamento firmado entre ambas, devendo a controvérsia ser dirimida sob os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 7. No caso dos autos, verifica-se que o requerido não agiu em exercício regular de direito ao incluir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista a inexistência da dívida arguida. 8. De fato, da análise das provas juntadas aos autos, resta claro que a autora, no dia 07/07/2023, realizou o pagamento do valor integral do boleto, qual seja, R$ 1.068.90, antes mesmo do seu vencimento em 10/07/2023 (ID. 178338450, pág. 3). 9. Portanto, a autora foi vítima de cobrança indevida, tendo, inclusive, o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, consoante documento de ID. 173366783. 10. Cumpre observar que o dano moral em razão da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva (art. 14/CDC), o ilícito repercute, automaticamente, numa ofensa a direitos de personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e preocupações na esfera íntima da parte autora, que viu seu nome lançado no rol dos inadimplentes, o que provocou a recusa do seu cadastro para novas compras e o bloqueio de seu cartão de crédito. 11. É inegável que os aborrecimentos e preocupações sofridos pela parte requerente diante do ocorrido, além de se protelarem no tempo, lesaram a sua reputação. De igual modo, é evidente a responsabilidade da parte requerida, devendo ser-lhe imputados os efeitos decorrentes de seus atos. Assim, irretocável a sentença que condenou o réu a indenizar a autora pelos danos morais sofridos. 12. No que tange ao valor da indenização por dano extrapatrimonial, esta tem como objetivos a compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados, assim como a prevenção futura de fatos semelhantes, não havendo um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário. No caso, a autora foi surpreendida com a negativação junto ao serviço de proteção ao crédito, pelo réu, mesmo após a quitação integral da parcela nº 09. 13. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. 14. Nesse ponto, importante salientar que as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, apenas se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não restou comprovado nos presentes autos. 15. Desta feita, considerando a gravidade da conduta praticada, é possível concluir que a indenização por dano moral de R$ 6.000,00 (seis mil reais) foi fixada adequadamente pelo Juízo de origem, mostrando-se razoável e proporcional ao caso, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 16. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 17. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. 18. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709486-63.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ROSIANE LOPES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099/95, proposta por ROSIANE LOPES DA SILVA em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A. Dispensado o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. O feito merece julgamento antecipado, a teor artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as partes dispensaram a produção de outras provas e a matéria é predominantemente de direito. O Réu suscita preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de comprovante de residência. Contudo, conforme ID. 173366764, a Autora comprovou residência nesta circunscrição judiciária. Logo, rejeito a preliminar. Não havendo outras questões prévias a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. O tema em análise está submetido aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (artigo 2º), enquanto a requerida se amolda aos requisitos dispostos no artigo 3º da legislação protecionista. Consiste o cerne da lide em analisar se a requerida agiu em exercício regular de direito ao incluir o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos relacionados a um contrato de financiamento firmado entre as partes. Analisando as provas contidas nos autos, verifico que assiste razão à Autora. Conforme comprovantes ID. 173366764, pág. 17-18, a Autora realizou o pagamento do valor integral do boleto com vencimento em 10.7.2023, no dia 7.7.2023. Logo, o argumento do Requerido de que o pagamento teria sido parcial, não procede. O extrato apresentado pelo Réu demonstra que a parcela de n.º 9, com vencimento em 10.7.2023, foi paga em 7.7.2023, e o valor recebido foi de R$ 1.068.90 (ID. 178338450, pág. 3), ou seja, o valor integral da parcela. Assim, é de rigor a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 35,08, com a consequente condenação do Requerido em excluir o nome da Autora dos cadastros de inadimplentes. Em relação ao pedido de restituição em dobro de quaisquer valores indevidos pagos no transcorrer da demanda, não há como acolhê-lo, visto que até a Réplica (ID. 180245537 - 29.11.2023), a Autora não juntou qualquer comprovante de pagamento da dívida indevidamente cobrada. Quanto ao dano moral, a autora está sendo cobrada por débito pago, sendo que, pelo que se observa nos documentos que acompanham a petição inicial (ID. 173366783) seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida. A jurisprudência do TJDFT é pacífica no sentido de que a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida fere os seus direitos da personalidade, em especial a imagem, honra e nome, de modo que resta configurado o dano extrapatrimonial. No tocante ao quantum da compensação a ser feita, deve o julgador observar os princípios da equidade e moderação, considerando a capacidade econômica das partes; a intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade do fato; a natureza e a repercussão da ofensa; e o grau do dolo ou da culpa do responsável. Conforme comprovado nas provas anexas à exordial, a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes ocasionou uma série de constrangimentos à Autora, ocasionando a recusa do seu cadastro para novas compras e, até mesmo, o bloqueio de seu cartão de crédito, de modo que entendo razoável o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), quantia que reputo atender às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva, observadas as circunstâncias do caso concreto, bem como a capacidade financeira das partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar a inexistência de resíduo de parcela no valor de R$ 35,08, do contrato de financiamento de nº 091388612, com vencimento em 10.7.2023; b) determinar ao Requerido, BANCO PAN S.A., que exclua o nome de ROSIANE LOPES DA SILVA de todos os cadastros restritivos nos quais o tiver incluído, em razão do débito no valor de R$ 35,08, com vencimento em 10.7.2023, no prazo de 5 dias, contados da intimação pessoal desta sentença, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo; c) condenar o Requerido, BANCO PAN S.A., a pagar à Requerente, ROSIANE LOPES DA SILVA, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (9.10.2023). Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça, intime-se a requerida pessoalmente acerca da obrigação de fazer, sem prejuízo da intimação de seu advogado. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pela parte autora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 19 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709486-63.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ROSIANE LOPES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, entendo que a questão controvertida necessita de análise mais efetiva que se dará a partir da formação do contraditório, de modo que se possa analisar os argumentos da parte contrária em contraposição aos fatos narrados na exordial. Isso porque na gravação da ligação telefônica juntada em ID 173368858 foi esclarecido à Autora que ela tem pago as parcelas em atraso desde fevereiro do ano de 2023. Analisando a documentação dos autos, verifica-se que a Autora não junta o boleto e o comprovante de pagamento referente ao mês de fevereiro de 2023. Assim, há indícios de que a Autora se encontra, de fato, em débito com a empresa requerida. Embora o demonstrativo de pagamento das parcelas no aplicativo da Requerida indique que a parcela de fevereiro de 2023 foi paga, há a possibilidade de que o pagamento do boleto de março de 2023 tenha sido utilizado para a quitação da parcela de fevereiro de 2023, e assim sucessivamente nos meses subsequentes, prática que tem sido comum nas empresas de financiamento, não havendo como saber se é esse o caso, haja vista que o contrato não foi juntado aos autos. Quanto ao periculum in mora, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei nº. 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora. A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei nº. 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº. 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não vejo, por ora, essa excepcionalidade, mormente porque o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é bastante célere, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a Autora não comprova a situação de urgência alegada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência. Intime-se a Autora desta decisão. Cite-se e intime-se a parte requerida. Publique-se. Intime-se. Santa Maria/DF, 27 de setembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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