Procedimento Comum Cível 0722509-06.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722509-06.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 16:20

Publicação

25/11/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722509-06.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JANIO ALVES MACEDO JUNIOR REQUERIDO: PEDRO WILLIAN SANTANNA SANTOS, IVONETE ROSA DOS SANTOS FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada por JANIO ALVES MACEDO JUNIOR em desfavor de PEDRO WILLIAN SANTANNA SANTOS e IVONETE ROSA DOS SANTOS FERREIRA, conforme qualificação constante nos autos. O primeiro réu foi devidamente citado, conforme a certidão de ID 213335019. Verifica-se em petição de ID 216270273 que a parte autora e o réu Pedro celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. O conteúdo do acordo não contém elementos que dificultem a compreensão da solução adotada pelas partes ou que impeçam a sua homologação por razões de ordem pública. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105). Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão de a petição ter sido subscrita pelo autor, que advoga em causa própria e ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao juízo. Ademais, o requerido Pedro firmou a transação representado por advogada regularmente inscrita na OAB. Portanto, no caso específico dos autos, afasta-se a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do instrumento de ID 216270273 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC), pois a transação foi obtida antes da prolação de sentença. Honorários na forma acordada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. (datado e assinado digitalmente) 10

22/11/2024, 00:00

Trânsito em julgado

21/11/2024, 16:41

Recebimento

19/11/2024, 16:53

Homologação de Transação

19/11/2024, 16:53

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 13:59

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 17:26

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JANIO ALVES MACEDO JUNIOR REQUERIDO: PEDRO WILLIAN SANTANNA SANTOS, IVONETE ROSA DOS SANTOS FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de citação da ré Ivonete no endereço Rua Minas Gerais, Quadra 09, Chácara 12, Casa 07, Condomínio Mig Copacabana, Setor de Chácaras Anhanguera C, Valparaíso de Goiás/GO, retornou sem cumprimento, conforme ID 215913171. Tendo em vista a decisão ID 212996352, intimo a parte requerente a fornecer os meios para a citação da requerida Ivonete Rosa dos Santos Ferreira, em 15 (quinze) dias. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0722509-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 09:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/10/2024, 14:08

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:27

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722509-06.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JANIO ALVES MACEDO JUNIOR REQUERIDO: PEDRO WILLIAN SANTANNA SANTOS, IVONETE ROSA DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Intimado a se manifestar sobre a citação da ré Ivonete, o requerente pleiteia a sua citação por hora certa no endereço Rua Botocudos, esquina com a Rua Minas Gerais, Quadra 09, Chácara 12, Casa 07, Condomínio Mig Copacabana, Setor de Chácaras Anhanguera C, Valparaíso de Goiás/GO, em razão do certificado no ID 208284523. Ocorre que a certidão indicada se refere à tentativa de citação do corréu Pedro, não de Ivonete. Assim, como a ordem não era dirigida a Ivonete, não é possível atestar que ela se ocultou para ser citada. Ademais, a senhora que atendeu ao interfone e se portou de forma ríspida diante do Oficial de Justiça disse apenas ser esposa de Pedro William, sem fornecer seu nome, o que impede que se afirme, indene de dúvidas, se tratar de Ivonete. Por tais razões, não há guarida à pretendida intervenção do Juízo para emitir ordem de citação por hora certa da ré Ivonete. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, pois, o pedido. 2. Ante a possibilidade de que a requerida resida no endereço objeto da diligência de ID 208284523, certifique a Secretaria se já houve a tentativa de citação da ré Ivonete no endereço Rua Minas Gerais, Quadra 09, Chácara 12, Casa 07, Condomínio Mig Copacabana, Setor de Chácaras Anhanguera C, Valparaíso de Goiás/GO. Em caso negativo, expeça-se carta com AR, para citá-la, ao referido logradouro. Em caso positivo, intime-se o requerente a fornecer os meios para a citação da ré Ivonete, em 15 (quinze) dias. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de ID 211175080, voltado à citação por WhatsApp do réu Pedro Willian. (datado e assinado eletronicamente) 10

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722509-06.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JANIO ALVES MACEDO JUNIOR REQUERIDO: PEDRO WILLIAN SANTANNA SANTOS, IVONETE ROSA DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em que se verifica a falta da citação dos réus. Na certidão de ID 208284523, narrou o Oficial de Justiça que compareceu à Rua Botocudos, esquina com a Rua Minas Gerais, Quadra 09, Chácara 12, Casa 07, Condomínio Mig Copacabana, Setor de Chácaras Anhanguera C, Brasília/DF, onde foi atendido, pelo interfone, por uma senhora que se apresentou como esposa do réu Pedro Willian. Ela disse, contudo, que ele não estava em casa e desligou o interfone. Diante disso, o Oficial de Justiça deu prosseguimento à diligência via WhatsApp, tendo o citando visualizado as mensagens, sem, contudo, encaminhar sua documentação pessoal. Decido. Verifico que se mostra inválido o ato citatório levado a efeito sob o ID 208284524. Isto porque, apesar de o ato realizado pelo Oficial de Justiça apresentar comprovante de envio e recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, conforme preceituam a Resolução nº 354, de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024 deste Eg. Tribunal, que regulam a citação por WhatsApp, verifico que não foi possível realizar a devida identificação do destinatário da mensagem, com pelo menos um documento de identificação do citando, com foto. No caso concreto, para além da ausência de cópia do documento de identificação pessoal com foto, não houve sequer a confirmação, pelo destinatário, do recebimento da contrafé. Logo, o ato não confere segurança necessária quanto a ser o réu, de fato, o receptor da comunicação. Dessa forma, entendo por inválida a citação realizada. Caso a diligência reste infrutífera, poderá o oficial de justiça proceder nova citação por meio eletrônico (telefone 61 98271-2617), devendo, entretanto, o ato ser documentado pelo comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme preceituam a Resolução nº 354, de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Provimento GC nº 70, de 06 de fevereiro de 2024 deste Eg. Tribunal e o entendimento apresentado pelo C. STJ. Ainda o Oficial de Justiça deverá realizar um print do contato com a parte a fim de comprovar a realização do ato e o conteúdo da comunicação processual, SOLICITAR DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE CITANDA COM FOTO, lavrando certidão nos autos. Ressalto que, para a finalidade citatória, a mera marcação dos dois traços no aplicativo de mensagens não é suficiente para confirmar o recebimento do mandado e da contrafé. Ademais, no ato da diligência, o Oficial de Justiça deverá solicitar dados atualizados do endereço do requerido, bem como adverti-lo da necessidade de comunicar ao juízo acerca da mudança de endereço ou do número do telefone, esclarecendo ainda que será considerada válida a intimação quando o réu houver mudado de endereço ou do número de telefone sem comunicação prévia ao Juízo, conforme art. 274 § 3º do CPC. Na oportunidade, deverão ser TRANSCRITOS no mandado os parágrafos acima, para ciência do Oficial de Justiça a que seja destinado o cumprimento da medida, para que observe o entendimento do C.STJ e os critérios válidos do ato citatório. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, relativamente à citação da corré Ivonete, intime-se o autor, desde logo, a informar sobre o andamento da Carta Precatória expedida ao ID 197551128. Prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 10

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JANIO ALVES MACEDO JUNIOR REQUERIDO: PEDRO WILLIAN SANTANNA SANTOS, IVONETE ROSA DOS SANTOS FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/08/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_09_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0722509-06.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722509-06.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JANIO ALVES MACEDO JUNIOR REQUERIDO: PEDRO WILLIAN SANTANNA SANTOS, IVONETE ROSA DOS SANTOS FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 10/05/2024 17:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_02_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722509-06.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JANIO ALVES MACEDO JUNIOR REQUERIDO: PEDRO WILLIAN SANTANNA SANTOS, IVONETE ROSA DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em fase de conhecimento em que se verifica a falta da citação dos réus. Com relação ao réu Pedro Willian Santanna Santos, no ID 186672861, o autor informa ter obtido o endereço completo da parte, haja vista que duas das cartas de citação expedidas retornaram sem cumprimento pelo motivo “endereço suficiente”. Quanto à ré Ivonete Rosa dos Santos Ferreira, o autor diz ter obtido novo endereço onde ela pode ser encontrada, por meio de consulta à base de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Goiás. Ocorre que o endereço de Ivonete por ele informado já foi diligenciado, e a respectiva carta retornou sem cumprimento pelo motivo “ausente três vezes”, consoante atesta a certidão de ID 185330042. Assim, urge expedir carta precatória a ser cumprida por Oficial de Justiça no aludido endereço, que se situa fora do Distrito Federal. Além do mais, pretende a tentativa de citação da ré também via WhatsApp. Apesar de não ter sido revogada formalmente a Portaria GC 34/2021 do Eg. TJDFT, é de conhecimento público que os atos praticados pelo Poder Judiciário retornaram à regularidade, ultrapassada a situação de excepcionalidade vivenciada nos piores momentos da pandemia por COVID-19. Portanto, superado o período de exceção abarcado pela Portaria GC 34/2021 do Eg. TJDFT, não se justifica a manutenção da prática do ato citatório ou de outras comunicações judiciais com embasamento naquela norma. Todavia, a Resolução n. 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a prática de citações e intimações por meio eletrônico, nos termos dos seus artigos 8º e 9º, “in verbis”: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.” Destaque-se que o ato deverá observar o disposto no art. 10º da resolução supra, assim disposto: “Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” Entretanto, o entendimento do C. STJ é no sentido de que, é válida a citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp e outros similares para tal finalidade, quando: 1) detalhada a comprovação da realização do ato por certificação do oficial de justiça ou do técnico cumpridor de mandado; 2) contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita de recebimento do mandado e anexação à certidão de documento oficial com foto individual do citando; 3) quando não verificado prejuízo concreto ao réu. Nesses termos, defiro os pedidos do autor e determino: a) A expedição de carta de citação do réu Pedro, por correio, ao endereço indicado na petição de ID 186672861. b) A expedição de carta precatória de citação da ré Ivonete ao endereço indicado na petição de ID 188178582, que corresponde ao AR de ID 182893855; c) A citação da ré Ivonete por WhatsApp, por meio dos números (61) 98183-5130 e (62) 99147-6872. Quanto ao item “c”, no ato da diligência, o oficial de justiça deverá solicitar dados atualizados do endereço do requerido, bem como adverti-lo da necessidade de comunicar ao juízo acerca da mudança de endereço ou do número do telefone, esclarecendo ainda que será considerada válida a intimação quando o réu houver mudado de endereço ou do número de telefone sem comunicação prévia ao Juízo, conforme art. 274 § 3º do CPC. Na oportunidade, deverão ser TRANSCRITOS no mandado os parágrafos acima, para ciência do Oficial de Justiça a que seja destinado o cumprimento da medida, para que observe o entendimento do C.STJ e os critérios válidos do ato citatório. Por fim, designe-se nova data para a audiência de conciliação. (datado e assinado eletronicamente) 10

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722509-06.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JANIO ALVES MACEDO JUNIOR REQUERIDO: PEDRO WILLIAN SANTANNA SANTOS, IVONETE ROSA DOS SANTOS FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os mandados de citação e intimação para audiência, destinados à PEDRO, retornaram sem cumprimento nos seguintes endereços: Quadra 9 12 COND MIG COPACABANA C 07, Setor de Chácaras Anhangüera C, VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO - CEP: 72871-649 (ID 180422193) endereço insuficiente: ID 182057777 Avenida Nona Avenida, QD 3 LT 16-A, Setor Leste Vila Nova, GOIÂNIA - GO - CEP: 74643-080 (ID 180423250) 3x ausente em endereço fora do DF: ID 183006597 Rua Feliz, QD 3/7 LT 24, Setor Estrela Dalva, GOIÂNIA - GO - CEP: 74475-285 (ID 180423251) Mudou-se: ID 181897741 Quadra 9, 164 CASA 7, Setor de Chácaras Anhangüera C, VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO - CEP: 72871-649 (ID 180423253) Endereço insuficiente: ID 182687176 Avenida Contorno, Jardim Guanabara, GOIÂNIA - GO - CEP: 74675-240 (ID 180423246) Endereço insuficiente: ID 183483969 Certifico, ainda, que os mandados de citação e intimação para audiência, destinado à IVONETE, retornaram sem cumprimento nos seguintes endereços: Avenida G. Vukojicic, Q97 L12 C1, Jardim Balneário Meia Ponte, GOIÂNIA - GO - CEP: 74593-215 (ID 180422194) 3x ausente em endereço fora do DF: ID 182893855 Rua dos Cearenses, QD 95 LT 01 NR 57, Jardim Balneário Meia Ponte, GOIÂNIA - GO - CEP: 74590-130 (ID 180423248) 3x ausente em endereço fora do DF: ID 182893856 Rua Feliz, Q3 L24, Setor Estrela Dalva, GOIÂNIA - GO - CEP: 74475-285 (ID 180423249) Mudou-se: ID 181897740 Avenida Zorca Vukojicic, Q97 L12, Jardim Balneário Meia Ponte, GOIÂNIA - GO - CEP: 74593-550 (ID 180423247) Desconhecido: ID 184598891 De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA CRISTINA LEAL TRINDADE Servidor Geral

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722509-06.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JANIO ALVES MACEDO JUNIOR REQUERIDO: PEDRO WILLIAN SANTANNA SANTOS, IVONETE ROSA DOS SANTOS FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/02/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_04_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA CRISTINA LEAL TRINDADE Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722509-06.2023.8.07.0001. REQUERENTE: JANIO ALVES MACEDO JUNIOR REQUERIDO: PEDRO WILLIAN SANTANNA SANTOS, IVONETE ROSA DOS SANTOS FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 20/10/2023 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA CRISTINA LEAL TRINDADE Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(16)