Cumprimento de sentença 0722670-10.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722670-10.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2024, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 12:20

Documento (Certidão)

06/12/2024, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722670-10.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: EASY SERVICOS INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO LTDA EXECUTADO: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do CPC). DECIDO. Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, o executado compareceu e comprovou que o saldo disponível na conta bancária da exequente, no importe de R$ 7.332,10 (sete mil, trezentos e trinta e dois reais e dez centavos) foi bloqueado por determinações judiciais de processos nos quais ela figura como parte devedora (ID 210475685), conforme consignado na decisão de ID 214539705. Intimado a respeito da decisão de ID 214539705, o exequente quedou-se inerte. Dessa forma, a extinção das obrigações objeto dessa execução é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo, na forma do artigo 526, parágrafo 3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Intimem-se. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se. Ceilândia/DF, 12 de novembro de 2024.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722670-10.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: EASY SERVICOS INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO LTDA EXECUTADO: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do CPC). DECIDO. Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC). No caso dos autos, o executado compareceu e comprovou que o saldo disponível na conta bancária da exequente, no importe de R$ 7.332,10 (sete mil, trezentos e trinta e dois reais e dez centavos) foi bloqueado por determinações judiciais de processos nos quais ela figura como parte devedora (ID 210475685), conforme consignado na decisão de ID 214539705. Intimado a respeito da decisão de ID 214539705, o exequente quedou-se inerte. Dessa forma, a extinção das obrigações objeto dessa execução é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo, na forma do artigo 526, parágrafo 3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Intimem-se. Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se. Ceilândia/DF, 12 de novembro de 2024.

25/11/2024, 00:00

Trânsito em julgado

18/11/2024, 18:11

Recebimento

14/11/2024, 15:35

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 15:17

Decurso de Prazo

06/11/2024, 13:02

Decurso de Prazo

31/10/2024, 02:26

Publicação

25/10/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722670-10.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: EASY SERVICOS INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO LTDA EXECUTADO: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que recebeu duas ordens judiciais, via SisbaJud, determinando o bloqueio judicial da conta da empresa exequente. Explica que a primeira ordem foi em 05/07/2024, no valor de R$ 2.007,27 (dois mil e sete reais e vinte e sete centavos), referente ao processo de n. 0005660-22.2024.8.26.0361, que tramita na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Mogi das Cruzes – TJSP, figurando a empresa como executada. Informa que a segunda ordem foi realizada em 08/08/2024, e se deu no valor parcial de R$ 5.324,83 (cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), relativa ao processo de n. 8003946-12.2024.8.05.0154, que tramita junto a 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Luís Eduardo Magalhães – TJBA, figurando a empresa como executada. Sustenta, portanto, que, em razão das ordens judiciais, o saldo desbloqueado não está mais disponível para liberação em favor da exequente, requerendo o provimento dos Embargos a Execução para reconhecer o excesso na execução e o cumprimento das obrigações fixadas na sentença. Intimada, a parte exequente se manteve inerte. É o relatório. DECIDO. A parte executada comprovou nos autos que o saldo disponível na conta bancária da exequente, no importe de R$ 7.332,10 (sete mil, trezentos e trinta e dois reais e dez centavos) foi bloqueado por determinações judiciais de processos nos quais ela figura como devedora (ID 210475685), não mais existindo valores disponíveis na referida conta bancária (ID 210475686). Considerando que os valores foram utilizados para quitação de dívidas da parte exequente em outros processos, deve ser reconhecido que a executada disponibilizou os valores à exequente em tempo oportuno, porém não foram liberados à época em razão da divergência das partes sobre em qual conta bancária deveria ser depositado, se diretamente na conta do patrono da exequente em razão dos poderes conferidos ou em conta própria da exequente em razão da exigência do sistema. De todo modo, os valores foram utilizados para pagamento de débitos da exequente nos processos acima nominados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, acolho a impugnação para declarar que a executada disponibilizou à exequente a quantia de R$ 7.332,10 (sete mil, trezentos e trinta e dois reais e dez centavos), outrora aprovisionada, em razão de ordem de bloqueios realizados via SisbaJud, referente a outros processos nos quais a exequente figurou como devedora. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722670-10.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: EASY SERVICOS INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO LTDA EXECUTADO: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A DECISÃO A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que recebeu duas ordens judiciais, via SisbaJud, determinando o bloqueio judicial da conta da empresa exequente. Explica que a primeira ordem foi em 05/07/2024, no valor de R$ 2.007,27 (dois mil e sete reais e vinte e sete centavos), referente ao processo de n. 0005660-22.2024.8.26.0361, que tramita na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Mogi das Cruzes – TJSP, figurando a empresa como executada. Informa que a segunda ordem foi realizada em 08/08/2024, e se deu no valor parcial de R$ 5.324,83 (cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), relativa ao processo de n. 8003946-12.2024.8.05.0154, que tramita junto a 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Luís Eduardo Magalhães – TJBA, figurando a empresa como executada. Sustenta, portanto, que, em razão das ordens judiciais, o saldo desbloqueado não está mais disponível para liberação em favor da exequente, requerendo o provimento dos Embargos a Execução para reconhecer o excesso na execução e o cumprimento das obrigações fixadas na sentença. Intimada, a parte exequente se manteve inerte. É o relatório. DECIDO. A parte executada comprovou nos autos que o saldo disponível na conta bancária da exequente, no importe de R$ 7.332,10 (sete mil, trezentos e trinta e dois reais e dez centavos) foi bloqueado por determinações judiciais de processos nos quais ela figura como devedora (ID 210475685), não mais existindo valores disponíveis na referida conta bancária (ID 210475686). Considerando que os valores foram utilizados para quitação de dívidas da parte exequente em outros processos, deve ser reconhecido que a executada disponibilizou os valores à exequente em tempo oportuno, porém não foram liberados à época em razão da divergência das partes sobre em qual conta bancária deveria ser depositado, se diretamente na conta do patrono da exequente em razão dos poderes conferidos ou em conta própria da exequente em razão da exigência do sistema. De todo modo, os valores foram utilizados para pagamento de débitos da exequente nos processos acima nominados. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, acolho a impugnação para declarar que a executada disponibilizou à exequente a quantia de R$ 7.332,10 (sete mil, trezentos e trinta e dois reais e dez centavos), outrora aprovisionada, em razão de ordem de bloqueios realizados via SisbaJud, referente a outros processos nos quais a exequente figurou como devedora. I. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 01/2020 BACEN. INDÍCIOS DE FRAUDE. ESTORNO DEVIDO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2° Juizado Especial Cível de Ceilândia que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida a restituir o valor de R$ 9.332,10 (nove mil, trezentos e trinta e dois reais e dez centavos). 2. Na origem, a autora, ora recorrente, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Narrou que atua como empresa intermediadora entre clientes e instituições financeiras para facilitação de posicionamento de contrato no mercado financeiro. Ressaltou que possui conta vinculada à requerida e que foi objeto de bloqueio de valores em caráter administrativo, sem qualquer notificação, no valor de R$ 9.332,10 (nove mil, trezentos e trinta e dois reais e de centavos). Pontuou que a empresa ré não resolveu o problema do bloqueio indevido e ainda debitou, sem sua autorização, uma transação por meio de PIX no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Asseverou que teve sua conta encerrada sem notificação prévia 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 57391269). Não foram apresentadas contrarrazões. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5. As questões trazidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem na análise do cabimento da repetição de indébito e na indenização por danos morais. 6. Em suas razões recursais, a autora, ora recorrente, alegou que não houve qualquer notificação prévia do encerramento de sua conta bancária e que passou por diversas situações vexatórias. Ressaltou que a recorrida se utiliza de cláusulas leoninas para retenção indevida de valores. Pontuou que foi debitado indevidamente de sua conta o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sem a sua autorização. Asseverou que diante dos atos ilícitos praticados pela recorrida, resta evidente o direito à repetição do indébito, uma vez que os lançamentos indevidos não se caracterizam como engano injustificável. Afirmou que a situação vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento e que a privação de quantia expressiva foi suficiente para gerar desequilíbrio financeiro e aflição psicológica. Apontou também que por conta do encerramento unilateral da conta bancária, teve uma série de compras, saques, depósitos e pagamentos negados o que se demonstra abusivo e ilegal, gerando o dever de indenizar pelos danos causados. Ao final, requereu que seus pedidos sejam julgados totalmente procedentes, devendo a recorrida ser condenada à devolução do saldo retido, da transação fraudulenta e a reparação por danos morais, todas na forma dobrada. 7. Repetição do indébito. A jurisprudência do e. TJDFT é clara em relação aos elementos autorizadores da aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, quais sejam: i) cobrança indevida; ii) pagamento indevido pelo consumidor; iii) engano injustificável ou má-fé. 8. Em sede de contestação, a recorrida trouxe aos autos a informação de que foi realizado um pedido de “chargeback”, que ocorre quando o portador do cartão solicita uma análise de compra. Assim, a ré bloqueou o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), analisou a transação e estornou tais valores. Tal prática se deu, segundo suas razões, com amparo na cláusula contratual 19.3.2 que esclarece o procedimento quando da constatação de fraude. Ademais, o inciso I do art. 39 da Resolução 01/20 do BACEN estabelece uma transação no âmbito do “PIX” deverá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver fundada suspeita de fraude. A instituição recorrida agiu dentro dos limites estabelecidos na referida Resolução, analisou a operação e promoveu o respectivo estorno, ante a suspeita de fraude. Portanto, não há qualquer tipo de engano em sua conduta. Sobre este aspecto, se o caso, cabe à recorrente buscar seu direito de regresso em face de quem deu causa ao questionamento que levou ao montante decotado. 9. Quanto ao encerramento unilateral da conta do recorrente, sem a devida comunicação e devolução dos valores lá depositados, os incisos II e V do art. 5° da Resolução 4753/2019 do BACEN esclarecem que a data do encerramento da conta deve ser comunicada ao titular, bem como a indicação da destinação do saldo credor na conta. Assim, a recorrida deve promover a devolução dos valores pertencentes à recorrente na forma simples, nos termos da respectiva Resolução. 10. Dano moral. Para a configuração da ofensa moral reparável por meio da indenização pretendida, necessário a violação aos direitos da personalidade do indivíduo, de modo a afetar-lhe diretamente à dignidade (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). A recorrente é pessoa jurídica, portanto, incabível o argumento de abalo psicológico conforme apontado em sede recursal. Embora a Súmula 227/STJ esclareça que é cabível a indenização por danos morais à pessoa jurídica, tal condenação só deve figurar quando houver ofensa da imagem e reputação da empresa perante terceiros, o que não se verificou. Portanto, não resta demonstrado o dano imaterial. Sentença mantida neste aspecto. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida na íntegra. 12. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722670-10.2023.8.07.0003. AUTOR: EASY SERVICOS INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO LTDA REU: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por EASY SERVICOS INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO LTDA em desfavor de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., partes qualificadas nos autos. A autora relata que firmou contrato com a empresa requerida possuindo uma conta bancária (Agência 0001, Conta n. 2929752-0), que foi objeto de bloqueio de valores em caráter administrativo, bem como encerramento unilateral, sem qualquer notificação prévia, desde 09/05/2023, no valor de R$ 9.332,10 (nove mil, trezentos e trinta e dois reais e dez centavos). Alega que, em 12/05/2023, a requerida debitou indevidamente valores da sua conta bancária, via transação mediante pix, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), restando, atualmente retido a quantia de R$ 7.332,10 (sete mil trezentos e trinta e dois reais e dez centavos). Em razão disso, requer: a) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 18.664,20 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), a título de repetição de indébito em dobro, referente aos valores retidos indevidamente; ii) a condenação ao pagamento de repetição de indébito em dobro na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente aos valores debitados indevidamente; e iii) a condenação em indenização em danos morais, no importe de R$ 7.335,80 (sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos). Em contestação, em sede de preliminar, a ré alegou inexistência de relação de consumo e a incompetência territorial manifesta, sob a alegação de inaplicabilidade das normas do CDC, tendo em vista que relação de insumo não pode ser vista como relação de consumo. No mérito, defende que em relação aos valores debitados na conta da parte autora a operação se realizou em razão da solicitação da análise da transação, sendo que foi procedido com a retenção do valor reclamado e posteriormente foram estornado os valores solicitados ao portador do cartão. Ademais, alega que o bloqueio realizado possui previsão contratual, logo inexistindo ilicitude ou abusividade na operação impugnada. Outrossim, no que tange ao bloqueio do saldo restante, sustenta que agiu no exercício regular do direito, eis que se trata de medida preventiva, que é feita para evitar fraudes, tendo em vista a constatação de movimentação financeira incoerente na conta da parte autora, cumprido as cláusulas contratuais. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário (art. 38 da L. 9.099/95). DECIDO. Antes de julgar o mérito da lide, é necessário decidir as questões processuais. Primeiramente, rejeito a arguição de inaplicabilidade do código de defesa do consumidor suscitada pela ré, porquanto, é considerado consumidor tanto a pessoa física como a jurídica, desde que seja o consumidor final do produto ou da prestação de serviço, e o Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de defender a parte mais vulnerável nas relações, inclusive entre empresas, motivo pela qual a natureza dos fatos é consumerista e deve ser solucionada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a preliminar de incompetência territorial do juízo suscitada pela ré não merece acolhida. Nos termos do artigo 4º, Lei 9.099/95, é competente o foro do domicílio da autora nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Assim, até mesmo considerando que no presente feito pretende a autora, também, indenização por dano moral, deve ser reconhecida a competência deste Juízo. Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. MÉRITO. Como já ressaltado, em que pese a impossibilidade de enquadramento imediato das partes aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pela simples análise dos autos verifica-se que a parte autora valeu-se dos serviços da parte requerida enquanto pessoa física visando a produção de renda em negócio de pequeno porte. Logo, evidente que a parte autora encontra-se em desigual posição de superioridade técnica, econômica e jurídica defronte à parte requerida, evidenciando-se a vulnerabilidade daquela. Assim, a subsunção do presente caso ao regramento do sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor revela-se imperiosa, em especial porque o ordenamento jurídico pátrio vem acolhendo a teoria do finalismo aprofundado, mitigando os rigores da teoria finalista e permitindo a equiparação de outros entes à condição de consumidor, tal qual o caso dos autos. No presente caso, é incontroverso, em razão do reconhecimento na contestação, que a parte autora teve conta bancária operada pela requerida, bem como que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) foi debitada na sua conta, em razão do estorno do referido valor solicitado ao portador do cartão (id. 170958281, pág. 9), e o saldo remanescente, restou bloqueado (id. 170958281, pág. 12). A demanda, pois, reside quanto ao eventual abuso de direito da parte ré em bloquear valores da conta da autora, ou manter o bloqueio por prazo excessivo, o que, em tese, teria como consequência lógica a obrigação de restituição de quantias retidas e indenização. Alega a parte autora que celebrou com a requerida contrato de conta bancária para o recebimento de valores, mas que esta, em violação às disposições contratuais, deixou de observar os termos do pactuado ao reter valores em virtude de alegada suspeita de fraude, motivo pelo qual pleiteou que fosse a ré compelida ao desbloqueio dos valores, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, afirma que o bloqueio temporário, previsto nos termos de uso aceito pela autora, teve por objetivo comprovar a veracidade e licitude das transações, como medida preventiva para evitar fraudes, estando em conformidade com as cláusulas pactuadas entre as partes, não merecendo prosperar a alegação de falha na prestação do serviço, pois agiu no exercício regular de seu direito. Com efeito, não houve inicialmente ato ilícito ou abusividade da ré no bloqueio preventivo dos valores, pois, conforme noticiado pela requerida, quanto ao pix no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), houve pedido de contestação pelo remetente da transação. Diante desse cenário, a requerida se valeu da prerrogativa conferida na cláusula do contrato firmado, segundo a qual “Na hipótese de constatação de fraude ou suspeita de fraude ou irregularidade na operação por parte do Cliente, poderá a Contratada imediatamente bloquear as Transações com Meio de Pagamento e/ou alterar a Remuneração e/ou rescindir o presente Contrato e/ou, ainda, reter todo e qualquer valor que porventura tivesse que ser repassado pela Contratada ao Cliente pelo prazo necessário para concluir a apuração de todas as Perdas causadas. Uma vez efetuada tal apuração, os valores retidos poderão ser utilizados para amortização/compensação das Perdas causadas à Contratada e/ou aos Portadores e/ou aos Emissores”. No entanto, por se tratar de uma operação realizada em 09 e 12 de maio de 2023, até a presente data, ou seja, em outubro de 2023, os valores ainda estão de posse da ré, não havendo dúvida que referido prazo, ou seja, cerca de 05 (cinco) meses, seria mais que suficiente para que a instituição de pagamento comprovasse a fraude que desconfiava ter acontecido, concluindo a apuração de eventuais contestações ou perdas causadas. Assim, apesar da ré afirmar que houve suspeita de fraude, não foram juntados aos autos quaisquer documentos que evidenciassem a suposta irregularidade ou ilicitude imputada ao autor, de onde se depreende que, decorrido prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, sem que nenhuma apuração fosse comunicada nos autos, restou clara a falha de serviço praticada a partir de então. Ademais, conforme pontuado pela parte autora, não houve comunicação da suspeita de irregularidade ou da contestação do pix realizado ou ainda pedido de documentação à parte autora para comprovação da regularidade dos valores depositados em sua conta. Ressalta-se que, no caso, a parte ré efetuou o bloqueio de valores, sob o fundamento de contestação da transação (chargeback), porém sem apresentar provas da suposta alegação. Portanto, analisando as provas do feito, vislumbra-se que o valor litigioso estava vinculado a contrato de prestação de serviços de intermediação e agenciamento para concessão de crédito realizado com terceiro, consoante afirmado pela autora (id. 171074339), pois a defesa limitou-se a informar que a operação foi contestada. Logo, em razão da posição jurídica da parte ré, que apresenta fato modificativo do direito da autora, cabia a ela, pela regra normal do ônus da prova, a demonstração de suas alegações, o que não o fez. A impugnação da operação realizada pela parte consumidora exige a abertura de procedimentos perante a operadora, para comprovar a quebra do contrato, mas a parte requerida limitou-se a alegar a suspeita de ilicitude, sem trazer aos autos qualquer prova relativa ao caso concreto. É fato notório que tem aumentado o número de fraudes envolvendo operações bancárias, principalmente, em relação a transações por meio de pix. Assim, não obstante ser louvável as administradoras das contas bancárias implementarem procedimentos para reduzir tais práticas, necessário que tal política observe uma certa razoabilidade quanto ao prazo para análise. No presente caso, considerando o prazo decorrido sem que a empresa ré apresentasse uma solução para o problema, há de se concluir que a gestão da instituição de pagamento nesse particular incorreu em falha. Noutras palavras, a prática abusiva da parte requerida decorreu da demora na análise do caso da autora. Não evidenciada fraude por parte da autora, ainda mais porque trouxe aos autos a documentação que demonstra a origem do pix realizado, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que foi procedido o estorno. Assim, não se justifica a continuidade da retenção dos valores, no importe de R$ 9.332,10 (nove mil, trezentos e trinta e dois reais e dez centavos), por parte da empresa ré por mais de 120 (cento e vinte) dias. Impõe-se, então, que o valor do negócio jurídico realizado pela demandante com seus clientes seja liberado, de modo que possa ser remunerado pelo serviço que prestou, até porque o estorno dos valores bloqueados não foi comprovado pela ré, que teria total condições de demonstrar através da juntada de documentos idôneos aos autos. Por conseguinte, se a demandante provou satisfatoriamente os fatos constitutivos do direito pleiteado (art. 333, inciso I, do CPC) e a ré, por sua vez, não demonstrou a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da pretensão autoral (art. 333, inciso II, do CPC), considerando ilegítima a retenção dos valores, a requerida dever ser compelida a restituir à autora a quantia de R$ 9.332,10 (nove mil, trezentos e trinta e dois reais e dez centavos), conforme documento de id. 166194154, referente aos valores bloqueados, devendo a ação ser julgada parcialmente procedente no que diz respeito ao pedido de condenação em danos materiais. Ressalta-se que o valor pleiteado de indenização de danos materiais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já se encontra incluído na quantia retida de R$ 9.332,10 (nove mil trezentos e trinta e dois reais e dez centavos). A única ressalva a ser feita é quanto ao pedido de restituição em dobro do valor indevidamente retido, uma vez que não estão preenchidos os requisitos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Reza o texto legal que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso dos autos, não se pode falar em repetição dobrada do indébito, uma vez que ficou configurada a ocorrência de engano justificável pela parte requerida. De fato, a empresa ré demonstrou que não houve inicialmente ato ilícito ou abusividade no bloqueio preventivo dos valores, bem assim a existência de previsão contratual a amparar a postura adotada. Por outro lado, não procede o pedido relativo aos danos morais, uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica, essa modalidade de reparação somente seria possível nas hipóteses em que há ofensa à honra objetiva da empresa, ou seja, da sua imagem ou boa fama (Súmula 227/STJ). No presente caso, o pedido de danos morais está baseado na alegação de vício nos serviços prestados pela requerida, não sendo possível extrair qualquer tipo de perda à credibilidade da sociedade empresária no âmbito comercial. Logo, incabível a reparação moral pretendida. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 9.332,10 (nove mil, trezentos e trinta e dois reais e dez centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, devidamente representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15. Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722670-10.2023.8.07.0003. AUTOR: EASY SERVICOS INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO LTDA REU: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 05/09/2023 17:00 https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA06_17h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima. A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp. Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones". Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum. As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe. Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz. Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência. Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior. BRASÍLIA-DF, 22 de julho de 2023 01:30:31. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(99)