Procedimento Comum Cível 0735550-74.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735550-74.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 14:15

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 13:58

Arquivamento

25/03/2025, 10:48

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735550-74.2022.8.07.0001. AUTOR: ADRIANA ALVES FREIRE REU: ROGERIO DA SILVA MOURA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento. As partes transacionaram, juntando aos autos acordo visando sua homologação (ID 230143490). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A transação pactuada reflete a vontade das partes. Considerando que as partes concordaram com os termos do acordo e não havendo motivo de ordem pública que impeça o ordenamento jurídico de lhe atribuir efeitos, a homologação da avença é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo o acordo de ID 230143490 para que produza os efeitos jurídicos atribuídos pelo ordenamento. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Sem custas e sem honorários, ante a solução pacífica da demanda. Transitada em julgado nesta data em razão do desinteresse recursal das partes. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

25/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

24/03/2025, 18:12

Recebimento

24/03/2025, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 18:09

Homologação de Transação

24/03/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:00

Publicação

20/03/2025, 02:25

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735550-74.2022.8.07.0001. AUTOR: ADRIANA ALVES FREIRE REU: ROGERIO DA SILVA MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sentença proferida em ID nº 197556685 determinou, in verbis: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da causa, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar o réu a pagar à autora o valor total de R$ 25.976,92; considerando que esse montante é composto de vários pagamentos feitos pela demandante ao longo do tempo, os valores devidos pelo réu devem ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso pela autora, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) condenar o réu à obrigação de quitar as parcelas em aberto relativas financiamento bancário do veículo ONIX 1.0 MT JOY, placa QPG-7G51; c) condenar o réu a transferir para o próprio nome, junto ao DETRAN, o veículo ONIX 1.0 MT JOY, placa QPG-7G51, bem como transferir ou quitar para seu nome os débitos tributários, multas e pontuações vinculadas ao bem, posteriores a 10/7/2020. Caso a parte autora tenha efetuado o pagamento dos débitos relacionados aos itens "b" e "c" acima, poderá comprová-los na fase de cumprimento de sentença, quando lhe será devido o ressarcimento dos respectivos valores por parte do réu, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência majoritária, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte exequente para esclarecer se o valor exequendo, no montante de R$ 56.064,83 (ID nº 224312696), refere-se o valor da condenação de R$ 25.976,92, acrescido de atualização monetária; ou se refere-se ao montante atualizado acrescido do pagamento de outras parcelas ademais das comprovadas em ID nº 137348206. Caso outras parcelas tenham sido arcadas pela exequente, ademais das demonstradas em ID nº 137348206, intime-se a exequente para demonstrar documentalmente o desembolso, a fim de que seja instaurado o presente cumprimento de sentença. Prazo: 5 dias. Sem manifestação no prazo, retornem-se os autos ao arquivo. *Assinatura e data conforme certificado digital*

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735550-74.2022.8.07.0001. AUTOR: ADRIANA ALVES FREIRE REU: ROGERIO DA SILVA MOURA SENTENÇA fv Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por ADRIANA ALVES FREIRE em desfavor de ROGERIO DA SILVA MOURA, partes qualificadas nos autos. Narra a autora que conheceu o réu por intermédio do serviço de transporte Uber e, após trocarem contatos, começou a encontrá-lo com frequência. Relata que o requerido convenceu-a a fazer um empréstimo bancário para ele, sob a promessa de que lhe pagaria as respectivas parcelas. Acrescenta que acabou realizando o financiamento, junto ao banco Santander, no valor de R$ 29.000,00, utilizados para a aquisição do veículo ONIX 1.0 MT JOY, placa QPG-7G51, que foi entregue ao réu; e ainda conferiu-lhe uma procuração pública com amplos poderes para tratar do veículo. Afirma que as parcelas do financiamento não foram ressarcidas pelo réu, que utiliza o carro de forma exclusiva e acumula diversas multas de trânsito, pontuadas pela autora, pois o veículo está registrado como de sua propriedade. Acrescenta que, a pedido do requerido, realizou repasses em dinheiro para o seu auxílio financeiro, sob a promessa de devolução, o que, todavia, nunca aconteceu. Relata que o réu tem-na ameaçado por mensagens, alegando que irá expô-la perante os familiares. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a restrição de circulação e alienação do veículo ONIX 1.0 MT JOY, placa QPG-7G51, pelo sistema RENAJUD, a busca e apreensão do bem; e a revogação da procuração pública concedida ao requerido. Ao final, pretende a condenação do requerido ao pagamento de R$ 35.984,65, bem como a transferência da pontuação das multas de trânsito vinculadas ao veículo para o nome do réu. A tutela de urgência foi concedida (ID 139808338) para determinar a restrição de circulação e transferência do veículo, determinar a busca e apreensão do bem e suspender a validade da procuração conferida pela autora ao réu. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, o réu foi citado por edital (ID 182010724). Diante da revelia, foi nomeada Curadora Especial (ID 192859533), que apresentou contestação por negativa geral (ID 193524315). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Ausentes questões pendentes de apreciação, presentes os pressupostos processuais e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do mérito. Pretende a autora a condenação do réu ao pagamento de R$ 35.984,65, pelo não cumprimento do contrato verbal de mútuo celebrado pelas partes, bem como a transferência da pontuação das multas de trânsito, vinculadas ao veículo ONIX 1.0 MT JOY, placa QPG-7G51, para o nome do réu. Os documentos acostados aos autos corroboram, em boa medida, a narrativa constante da inicial. O contrato de financiamento juntado ao ID 139687348 demonstra que a autora contraiu financiamento bancário para a aquisição, em benefício do réu, do veículo ONIX 1.0 MT JOY, placa QPG-7G51, cuja transação de compra e venda está detalhada no comprovante de ID 137345993. Extrai-se dos autos que após a aquisição do veículo ONIX 1.0 MT JOY, placa QPG-7G51, a autora outorgou ao réu, em 10/7/2020, poderes para negociar o bem, por escritura pública de procuração (ID 137345989), com cláusula de irrevogabilidade, irretratabilidade e de dispensa de prestação de contas. Tal instrumento constitui verdadeiro negócio jurídico translativo de direitos (in rem suam), produzindo efeitos típicos dos contratos de compra e venda. Logo, não se reveste de mera autorização negocial, com a qual estaria o procurador autorizado a firmar o negócio jurídico em nome do proprietário do bem, mas se trata, a rigor, de verdadeira cessão de direitos a materializar a alienação do veículo, outorgada exclusivamente no interesse do mandatário. Por tal razão, o pedido de "revogação da procuração" não merece prosperar. Conclui-se, assim, que o réu, naquela data (10/7/2020), já era proprietário do veículo, independentemente de registro da transferência junto à autarquia de trânsito, uma vez que a propriedade de veículo automotor, por ser este um bem móvel, opera-se com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, in verbis: "Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição", corroborado pelo art. 1.267 do CC, in verbis: "A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". Passo à análise dos valores efetivamente pagos pela demandante. O recibo de venda de ID 137345993 atesta que a autora procedeu ao pagamento do sinal da compra do veículo - R$ 2.352,94 e dos custos do despachante - R$ 790,00, em um total de R$ 3.142,94; o documento de ID 137348204, advindo do agente financiador, comprova que a autora efetivamente quitou R$ 30.382,98 em parcelas do financiamento (1ª à 27ª). Já a planilha produzida pela própria requerente consigna que o demandado lhe ressarciu, ao longo do tempo, mediante pagamentos variados, o total de R$ 7.549,00 (ID 137345990). Essa é a quantia global, certa e determinada, pela qual o requerido deve ser condenado - R$ 25.976,92. Uma vez comprovados os respectivos pagamentos pela autora, devem tais valores ser a ela restituídos pelo réu, verdadeiro beneficiário da medida, mormente porque ausentes nos autos elementos indicativos de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora (art. 373 do CPC). Para as demais parcelas do financiamento que eventualmente estejam em aberto, que objetivamente não são conhecidas, o suplicado deve ser condenado à obrigação de quitá-las junto ao banco financiador, porquanto assim se comprometeu e é o proprietário do bem. Nesse mesmo sentido, observa-se dos documentos juntados à inicial que incidem débitos sobre o veículo posteriores à mencionada data (10/7/2020), que, apesar disso, estão relacionados no nome da autora, o que decorre da ausência de transferência do bem junto ao órgão de trânsito competente, nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme se verifica ao ID 139687351. Os documentos acostados aos IDs 137348199 e 137348202 comprovam os valores devido pelo pagamento de multas vinculadas ao veículo (R$ 2.686,59) e pelo licenciamento do automóvel (R$ 108,31). Vale dizer, são de responsabilidade do requerido os débitos incidentes sobre o veículo, relativamente às multas, licenciamentos e DPVAT, a partir de 10/7/2020, assim como a pontuação decorrente das infrações registradas nesse período e, portanto, deve ser condenado a tal obrigação. Assim, razão assiste à autora quanto à responsabilidade do réu por tais pagamentos, tendo em vista que as infrações foram cometidas após a tradição do veículo, assim como ocorre com a data do licenciamento do veículo. Nesse sentido: Acórdão 1716499, 07313978920228070003, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023; Acórdão 1328487, 07004095920208070002, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Nesse sentido, trago o seguinte julgado deste e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESÍDIA DO ADQUIRENTE. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. RELATIVIZAÇÃO. DÉBITOS EXISTENTES APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSTA AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro disciplina que, em razão da transferência da propriedade, cabe ao novo proprietário o encargo de adotar as providências para emissão de um novo certificado. 2. Expirado o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o parágrafo primeiro do art. 123 do CTB, dispõe o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro que, em se tratando de transferência de titularidade, é dever do antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro sessenta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. 3. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a solidariedade existente entre vendedor e comprador quanto às penalidades impostas deve ser mitigada quando é incontroversa a tradição do veículo, devendo a responsabilidade pelos débitos recair exclusivamente sobre o comprador, a partir da transferência do bem. 4. Na espécie, a autora/apelante alienou o veículo ao réu/apelado, em 13/11/2006, por intermédio de concessionária, efetivando a entrega de procuração no nome do réu e o preenchimento do DUT. Todavia, após 14 anos da concretização da venda, o réu ainda não realizou a transferência do veículo para o seu nome, recaindo sobre a autora todas as multas aplicadas após a tradição. Ressalta-se que o réu chegou a ajuizar ação judicial, em 2012, para que a autora fosse obrigada a transferir o veículo, sendo, na ocasião, disponibilizada nova procuração pública para regularização junto ao Detran/DF, todavia, sem sucesso. 5. Considerando que todas as infrações de trânsito foram aplicadas após a data da efetiva tradição (13/11/2006), à luz das particularidades do caso, não deve o anterior proprietário ser responsabilizado por penalidades administrativas a que não deu causa, principalmente pelo fato de ter manifestado interesse de regularizar a situação cadastral do veículo em pelos menos duas ocasiões, quando só então ajuizou a presente demanda com o objetivo de responsabilizar o réu pela conduta desidiosa. 6. A condenação do réu a efetuar a transferência do veículo e o pagamento dos débitos, aliada à expedição de ofício ao Detran/DF para concretizar o registro da comunicação de venda do bem, a transferência de pontuação e, agora, também dos débitos pelas infrações de trânsito para a CNH do réu, desde a tradição, é medida que se impõe, a fim de ampliar a eficácia do provimento jurisdicional. 7. A concessão de tutela específica visando impor ao DETRAN/DF a transferência de titularidade do veículo, sem manifestação de vontade do réu, não se mostra viável, porquanto não compete ao Judiciário obrigar órgão de trânsito a realizar alteração de propriedade sem observar as cautelas administrativas como vistoria do veículo, sob pena de violar a pertinência subjetiva da coisa julgada, porquanto a Autarquia Distrital não se fez presente no feito. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1651417, 07369933120208070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023.) (Sem destaques no original) Por fim, quanto ao valor de R$ 2.000,00 cobrado do réu, relativo a "pensão do filho Kelvin", considero que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar seu direito (art. 373, I, CPC), pois sequer esclareceu em que contexto se deram eventuais pagamentos por ela realizados a tal título, ou a eventual relação deles com o negócio envolvendo o veículo. Tampouco demonstrou a responsabilidade do requerido por eventual restituição dos valores apontados. Assim, deve o pedido ser rejeitado nesse ponto. ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito da causa, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar o réu a pagar à autora o valor total de R$ R$ 25.976,92; considerando que esse montante é composto de vários pagamentos feitos pela demandante ao longo do tempo, os valores devidos pelo réu devem ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso pela autora, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; b) condenar o réu à obrigação de quitar as parcelas em aberto relativas financiamento bancário do veículo ONIX 1.0 MT JOY, placa QPG-7G51; c) condenar o réu a transferir para o próprio nome, junto ao DETRAN, o veículo ONIX 1.0 MT JOY, placa QPG-7G51, bem como transferir ou quitar para seu nome os débitos tributários, multas e pontuações vinculadas ao bem, posteriores a 10/7/2020. Caso a parte autora tenha efetuado o pagamento dos débitos relacionados aos itens "b" e "c" acima, poderá comprová-los na fase de cumprimento de sentença, quando lhe será devido o ressarcimento dos respectivos valores por parte do réu, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência majoritária, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observo à parte autora que a transferência de débitos perante o DETRAN somente pode ocorrer se não estiverem inscritos na Dívida Ativa, conforme impeditivos já comunicados pela Secretaria de Fazenda do DF ao TJDFT. Com isso, caso existam dívidas nessa condição, deverá a autora verificar se é possível pedido de reconhecimento da prescrição e, em caso negativo, deverá providenciar o pagamento do débito, sem prejuízo de solicitar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nestes autos. Sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0735550-74.2022.8.07.0001. AUTOR: A. A. F. REU: R. D. S. M. Prazo: 30 dias úteis Objeto: Citação de R. D. S. M. (CPF: 890.739.831-34) para apresentar contestação, o qual se encontra em local incerto e não sabido. Nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015, e por determinação do MM O Dr. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Juiz de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0735550-74.2022.8.07.0001, movida por A. A. F. (CPF: 562.702.594-87) contra R. D. S. M. (CPF: 890.739.831-34), sendo o presente para CITAR R. D. S. M. (CPF: 890.739.831-34), ora em local incerto e não sabido, a fim de que apresente sua CONTESTAÇÃO, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, acima indicado. Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. O requerido fica desde já ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, Ala B, sala 420 - Brasília/DF. Tudo conforme despacho ID 181979510. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Eu, MARCELO CARIELLO BAPTISTA, Diretor de Secretaria, subscrevo este edital eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE. 24VCBSBEOF Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(198)