Embargos de Declaração Cível 0739312-19.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0739312-19.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739312-19.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CAMILO DOMINGUES VANNI EXECUTADO: ADILSON FELIX GOMES, HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de ID nº 226508583, ao argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a decisão não se encontra fundamentada, tendo deixado de se manifestar sobre os argumentos dispostos na impugnação, e sobre a Jurisprudência citada pelo impugnante. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo, e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Ao contrário do alegado pela embargante, o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade. Deveras, da leitura atenta da decisão infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Além disso, a parte embargante menciona a desnecessidade de desentranhamento de peça de defesa, o que não corresponde ao ato embargado e ao momento processual. Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739312-19.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CAMILO DOMINGUES VANNI EXECUTADO: ADILSON FELIX GOMES, HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de ID nº 226508583, ao argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a decisão não se encontra fundamentada, tendo deixado de se manifestar sobre os argumentos dispostos na impugnação, e sobre a Jurisprudência citada pelo impugnante. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo, e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Ao contrário do alegado pela embargante, o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade. Deveras, da leitura atenta da decisão infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Além disso, a parte embargante menciona a desnecessidade de desentranhamento de peça de defesa, o que não corresponde ao ato embargado e ao momento processual. Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739312-19.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CAMILO DOMINGUES VANNI EXECUTADO: ADILSON FELIX GOMES, HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora eletrônica, pela executada HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA, a qual a executada alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores constritos, por constituírem menos de 40 salários mínimos, e por serem destinados ao pagamento de funcionários, encontrando-se abarcados pela proteção do art. 833 do Código de Processo Civil. Decido. Inicialmente, cumpre mencionar que, conforme relatório de ID nº 220769328, os valores penhorados além do débito exequendo já foram restituídos às contas de origem, mediante ordem de desbloqueio aposta no sistema. Portanto, nada a prover quanto ao requerimento de devolução liminar dos valores. Passo à análise da alegação de impenhorabilidade. Tão somente pelo fato de a conta onde se encontram os valores ser classificada como poupança, não oferece automática impenhorabilidade, conforme previsão do inciso X do art. 833 do CPC/2015. O entendimento do STJ mencionado pelo executado tende, no mesmo sentido da lei, a proteger as economias do devedor até certo valor. E, para tanto, seja qual for a natureza da conta bloqueada, o devedor deve comprovar que a intenção era poupar esses valores, não havendo uma regra objetiva de impenhorabilidade de quaisquer quantias em conta bancária, seja na lei processual ou na Jurisprudência. Ora, a aplicação do entendimento esboçado pelo executado inviabilizaria a tutela executiva nos Juizados Especiais, uma vez que a regra da lei do microssistema é que o valor da causa não pode ultrapassar 40 salários mínimos. A lei deve ser interpretada de forma global, e o meio menos oneroso para o executado jamais poderá ser não haver satisfação do débito exequendo. Quanto à alegação de impenhorabilidade em face da natureza salarial, por óbvio não se aplica a regra do art. 833, IV à empresa que provê os salários de seus funcionários. A mens legis no caso é proteger a sobrevivência do executado e sua família, constituindo indevida extensão da proteção às contas de titularidade da empresa que podem ou não ser usadas para a realização desses pagamentos. E, na espécie, os documentos juntados aos autos apenas demonstram os valores a serem pagos pela executada, e não que estes restaram inviabilizados em decorrência da penhora. Note-se que o valor penhorado é ínfimo em face das despesas da executada com funcionários, sequer sendo suficiente para cobrir o recolhimento de FGTS. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à penhora, mantendo a constrição. Preclusa esta decisão ou recebido recurso sem efeito suspensivo, considerando que os valores penhorados já foram transferidos para conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se alvará para levantamento das quantias penhoradas, em favor do exequente. Após, retornem os autos conclusos para extinção. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739312-19.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CAMILO DOMINGUES VANNI EXECUTADO: ADILSON FELIX GOMES, HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA DECISÃO Foi cumprida integralmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 6.666,04. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; 3) Após, ausentes outros requerimentos, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739312-19.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CAMILO DOMINGUES VANNI EXECUTADO: ADILSON FELIX GOMES, HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA DESPACHO Dê ciência ao executado da discordância do credor quanto à proposta de acordo formulada no id 215511457. Remeta-se o feito ao Contador para cálculo do valor atualizado da condenação, considerando os parâmetros da Sentença de id 177599080, bem como os encargos de mora do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos para início das medidas constritivas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739312-19.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CAMILO DOMINGUES VANNI EXECUTADO: ADILSON FELIX GOMES, HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA DESPACHO A parte executada HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA formulou propostas de acordo (id 215511457). Ressalto que deve prevalecer a norma especial da Lei 9.099/95 que estabelece no artigo 2º: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Assim, vislumbrando nos autos a possibilidade de composição entre as partes, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a proposta, bem como para que, em caso de aceite, as partes tragam aos autos os termos de acordo extrajudicial para homologação. prazo: 5 dias. Vindo aos autos proposta de acordo, venham os autos conclusos para fins de homologação. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0739312-19.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CAMILO DOMINGUES VANNI EXECUTADO: ADILSON FELIX GOMES, HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA DESPACHO A parte executada HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA formulou propostas de acordo (id 215511457). Ressalto que deve prevalecer a norma especial da Lei 9.099/95 que estabelece no artigo 2º: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Assim, vislumbrando nos autos a possibilidade de composição entre as partes, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a proposta, bem como para que, em caso de aceite, as partes tragam aos autos os termos de acordo extrajudicial para homologação. prazo: 5 dias. Vindo aos autos proposta de acordo, venham os autos conclusos para fins de homologação. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739312-19.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CAMILO DOMINGUES VANNI REQUERIDO: ADILSON FELIX GOMES, HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

01/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/09/2024, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 12:51

Trânsito em julgado

18/09/2024, 12:51

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:15

Decurso de Prazo

18/09/2024, 02:15

Publicação

27/08/2024, 02:20

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739312-19.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CAMILO DOMINGUES VANNI EXECUTADO: ADILSON FELIX GOMES, HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão de ID nº 226508583, ao argumento de que houve omissão, contradição e obscuridade no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a decisão não se encontra fundamentada, tendo deixado de se manifestar sobre os argumentos dispostos na impugnação, e sobre a Jurisprudência citada pelo impugnante. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isto porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo, e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Ao contrário do alegado pela embargante, o ato vergastado encontra-se redigido de forma clara e objetiva, sem quaisquer dubiedades ou imprecisões capazes de tolher do homem médio a satisfatória cognição acerca de seu conteúdo decisório, de modo que não há se falar em vício por obscuridade. Deveras, da leitura atenta da decisão infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Além disso, a parte embargante menciona a desnecessidade de desentranhamento de peça de defesa, o que não corresponde ao ato embargado e ao momento processual. Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do ato, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da questão controvertida. Contudo, a decisão encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo da Corte Revisora. Se a parte embargante entende que a decisão foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer a tempo e modo, e não opor embargos infundados, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739312-19.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: CAMILO DOMINGUES VANNI EXECUTADO: ADILSON FELIX GOMES, HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora eletrônica, pela executada HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA, a qual a executada alega, em suma, a impenhorabilidade dos valores constritos, por constituírem menos de 40 salários mínimos, e por serem destinados ao pagamento de funcionários, encontrando-se abarcados pela proteção do art. 833 do Código de Processo Civil. Decido. Inicialmente, cumpre mencionar que, conforme relatório de ID nº 220769328, os valores penhorados além do débito exequendo já foram restituídos às contas de origem, mediante ordem de desbloqueio aposta no sistema. Portanto, nada a prover quanto ao requerimento de devolução liminar dos valores. Passo à análise da alegação de impenhorabilidade. Tão somente pelo fato de a conta onde se encontram os valores ser classificada como poupança, não oferece automática impenhorabilidade, conforme previsão do inciso X do art. 833 do CPC/2015. O entendimento do STJ mencionado pelo executado tende, no mesmo sentido da lei, a proteger as economias do devedor até certo valor. E, para tanto, seja qual for a natureza da conta bloqueada, o devedor deve comprovar que a intenção era poupar esses valores, não havendo uma regra objetiva de impenhorabilidade de quaisquer quantias em conta bancária, seja na lei processual ou na Jurisprudência. Ora, a aplicação do entendimento esboçado pelo executado inviabilizaria a tutela executiva nos Juizados Especiais, uma vez que a regra da lei do microssistema é que o valor da causa não pode ultrapassar 40 salários mínimos. A lei deve ser interpretada de forma global, e o meio menos oneroso para o executado jamais poderá ser não haver satisfação do débito exequendo. Quanto à alegação de impenhorabilidade em face da natureza salarial, por óbvio não se aplica a regra do art. 833, IV à empresa que provê os salários de seus funcionários. A mens legis no caso é proteger a sobrevivência do executado e sua família, constituindo indevida extensão da proteção às contas de titularidade da empresa que podem ou não ser usadas para a realização desses pagamentos. E, na espécie, os documentos juntados aos autos apenas demonstram os valores a serem pagos pela executada, e não que estes restaram inviabilizados em decorrência da penhora. Note-se que o valor penhorado é ínfimo em face das despesas da executada com funcionários, sequer sendo suficiente para cobrir o recolhimento de FGTS. Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO à penhora, mantendo a constrição. Preclusa esta decisão ou recebido recurso sem efeito suspensivo, considerando que os valores penhorados já foram transferidos para conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se alvará para levantamento das quantias penhoradas, em favor do exequente. Após, retornem os autos conclusos para extinção. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CÓDIGO CIVIL E CTB. ART. 272, §1º DO CPC. RECURSO TEMPESTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ART. 34 DO CTB. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente nos quais defende haver omissão no acórdão embargado acerca de argumento deduzido nas razões recursais, assim como de documento carreado aos autos. Contrarrazões não apresentadas. II. Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC). III. Com efeito, não há qualquer omissão a ser sanada. Foram expostos fundamentos suficientes, por si só, para justificar a conclusão adotada, especialmente acerca da existência de responsabilidade da parte embargante pelo acidente. IV. Ainda que assim não fosse, o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. “É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto. O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão. Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. “ (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). V. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo. O mero inconformismo do embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos. Caso a parte embargante entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve então buscar a via recursal adequada. VI. Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS. VII. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL E CTB. ART. 272, §1º DO CPC. RECURSO TEMPESTIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. ART. 34 DO CTB. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-os a pagarem, solidariamente, a quantia de R$4.939,86 (quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos). Em suas razões, pedem a nulidade da publicação e alegam recurso tempestivo. No mérito, sustentam que o primeiro recorrente agiu de acordo com as normas de trânsito, certificando-se que poderia executar a manobra sem perigo, conforme artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como indicou seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção, nos termos do artigo 35 do CTB. Além disso, sustenta que o recorrido deve comprovar efetivamente os lucros cessantes. Pede a reforma da sentença. 2. Conforme o Art. 272, §1º do CPC: Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, tendo em vista que a intimação da sentença não fora feita em nome do advogado indicado em sede de contestação, não há o que se dizer em perda de prazo. Desta maneira, o recurso interposto é tempestivo. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 59581156. Contrarrazões não apresentadas. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza paritária, razão pela qual devem ser aplicadas à análise justa da lide as disposições do Código Civil e leis civilistas. juntamente com o Código de Trânsito Brasileiro – Lei Nº 9.503. 5. Analisando o acervo probatório, verifica-se que no dia 20 de junho de 2023, por volta das 08h20, próximo ao SHCS 506, Bloco A, entre o mercado Comper e a entrada da W2, o autor teve seu veículo (um Renault Sandero branco, placa OJU0E57/DF) danificado em uma colisão causada por Adilson Felix Gomes, que dirigia um caminhão VW 26 260 branco, placa JIP7247/DF, pertencente à empresa HYTEC Construções. O autor estava na faixa da direita quando o primeiro recorrente, que trafegava na faixa do meio, fez uma manobra imprudente para entrar na W2, colidindo a parte traseira esquerda do Renault Sandero com a parte dianteira direita do caminhão. Ademais, o autor afirmou que seu veículo sofreu danos de R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), tendo sido gasto R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) em reparos parciais, além de incorrer em custos adicionais com transporte por aplicativo e perda de lucro de R$2.000,00 (dois mil reais) devido ao tempo em que o carro ficou parado para conserto. 6. Dispõe o art. 34 do CTB que: O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. No caso em tela, ao compulsar os autos, verifica-se por meio dos ID 59580980 que o primeiro recorrente não agiu com a devida cautela ao dirigir e, ao realizar uma manobra para converter à direita e entrar na W2, e ao não tomar as devidas precauções, causou a colisão com o automóvel do recorrido. Além disso, é possível verificar por meio dos danos em ambos os veículos que o autor já estava trafegando na faixa da direita, ou seja, à frente do caminhão, tendo sua trajetória interceptada pela colisão na lateral esquerda traseira, causada pelo veículo da empresa ré. 7. Deste modo, comprovados o dano, o nexo causal e a ação imprudente do primeiro réu, deve-se atribuir aos recorrentes a responsabilidade pelo acidente e pelos danos materiais sofridos pelo recorrido no importe de R$ 2.939,86 (dois mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme comprovado pelos documentos de ID 59580980, ID 59580997 e seguintes. 8. No que concerne aos lucros cessantes, merece destaque o que foi dito na sentença, argumento com o qual se concorda integralmente. Transcreve-se: “(...) considerando as características do trabalho de autônomo exercido pelo autor, na atividade de representação comercial, sendo remunerado com base nas vendas efetivamente realizadas, além da necessidade do automóvel também para realização de atividades relativas ao seu comércio no ramo de alimentos, e o lapso temporal no qual esteve sem acesso a seu veículo (12 dias), entendo, nos termos do art.6º da Lei nº9099/95, que o valor de R$2.000,00 pleiteado na inicial mostra-se razoável e compatível com o que demonstrado nos autos. (...)”. Desta forma, o valor total que os réus devem pagar ao autor, como indenização por danos materiais, é de R$4.939,86 (quatro mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos). 9. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois ausentes contrarrazões nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739312-19.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CAMILO DOMINGUES VANNI REQUERIDO: ADILSON FELIX GOMES, HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte demandada em face da sentença prolatada sob o ID nº 177599080, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a sentença deixou de analisar os fundamentos expostos pelo embargante no que se refere aos fatos em questão e discorda das conclusões esboçadas pelo magistrado sentenciante. Não obstante o esforço argumentativo dos embargantes, razão não lhes assiste em suas irresignações. Quanto à alegada omissão, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Há expressa manifestação acerca das teses conflitantes para o evento danoso ocorrido na sentença vergastada, tendo sido reconhecida a responsabilidade do 1º requerido na causa do acidente, além da responsabilidade do 2º réu pela reparação civil em virtude dos fatos, conforme trecho a seguir transcrito: "Das narrativas apresentadas, bem como pela análise das fotos dos veículos danificados, e das fotos e ilustrações do local do acidente juntadas aos autos, entendo que o conjunto probatório traz corroboração à narrativa autoral, tudo indicando que o requerido deixou de agir com a devida cautela na condução do seu veículo e, ao realizar manobra para efetuar conversão à direita e adentrar na W2, sem maiores precauções, gerou a colisão no automóvel do requerente. A própria localização dos danos nos automóveis envolvidos também corrobora o que exposto, demonstrando que o veículo do autor já estava em trânsito na faixa da direita, inclusive já estando mais à frente do caminhão, quando teve sua regular trajetória interceptada pela colisão na lateral esquerda traseira causada pelo veículo conduzido pelo réu Adilson e de propriedade da ré HYTEC Construções. Portanto, entendo que considerando os aspectos do caso, o fator determinante para o acidente ocorrido foi a própria falta de cautela do réu Adilson na condução de seu veículo, não havendo elemento de prova suficiente que possa permitir outra conclusão no caso concreto. Ademais, nos termos do art.932, III, do Código Civil, o empregador é responsável pela reparação civil em virtude de danos causados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, o que é o caso dos autos em relação a requerida HYTEC Construções.". Ademais, também se verifica que a quantificação dos lucros cessantes foi devidamente abordada, e levou em consideração os documentos juntados aos autos pelo autor, conforme trecho a seguir transcrito: "Em relação aos lucros cessantes, considerando as características do trabalho de autônomo exercido pelo autor, na atividade de representação comercial, sendo remunerado com base nas vendas efetivamente realizadas, além da necessidade do automóvel também para realização de atividades relativas ao seu comércio no ramo de alimentos, e o lapso temporal no qual esteve sem acesso a seu veículo (12 dias), entendo, nos termos do art.6º da Lei nº9099/95, que o valor de R$2.000,00 pleiteado na inicial mostra-se razoável e compatível com o que demonstrado nos autos.". Desse modo, verifica-se que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na sentença, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante. Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de recurso inominado. Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve interpor o recurso correto, e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739312-19.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CAMILO DOMINGUES VANNI REQUERIDO: ADILSON FELIX GOMES, HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Não há questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. O autor narra, em síntese, no dia 20/06/2023, por volta das 08h20min, na via próxima ao SHCS 506, Bloco A, entre o Comper e a entrada da W2, teve seu veículo (Renault Sandero, cor branca, placa OJU0E57/DF) danificado em virtude de colisão causada pelo requerido Adilson Felix Gomes, o qual conduzia veículo de propriedade da requerida HYTEC Construções (caminhão VW 26 260, cor branca, placa JIP7247/DF). Relata que trafegava na faixa da direita da via enquanto o requerido Adilson conduzia o caminhão na faixa do meio, sendo que o requerido teria efetuado manobra, sem a cautela necessária, para adentrar na W2 e veio a interceptar o seu veículo, tendo colidido com a parte dianteira direita do caminhão na parte lateral esquerda traseira de seu veículo. Afirma que o seu veículo sofreu danos na monta de R$2.950,00 (menor de 3 orçamentos), que já realizou o conserto parcial dos danos, despendendo R$1.600,00, bem como que teve gastos extras com transporte por aplicativo, além de ter deixado de auferir lucro (na monta de R$2.000,00) na sua atividade profissional como autônomo e empresário do ramo alimentício, devido ao tempo que o veículo passou parado para conserto, e diversos transtornos. Assim, pugna pela condenação dos réus ao pagamento de R$4.950,00, a título de danos materiais, e de R$5.000,00, a título de danos morais. Os réus alegam, em síntese, que a colisão relatada realmente ocorreu, porém, teria sido causada por culpa do próprio requerente. Afirmam que o requerido Adilson estava na faixa do meio, que visualizou que não tinha carro na faixa da direita e começou a realizar a manobra de conversão à direita para adentrar na W2, contudo, o requerente teria saído de trás do caminhão e efetuado uma tentativa de ultrapassagem irregular pela direita, a qual resultou na colisão. Alegam a inexistência de danos materiais, dos lucros cessantes, bem como que os fatos não caracterizam dano moral. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. Aplica-se ao caso os ditames das leis civilistas, em especial o Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro. O caso em tela deve ser apreciado, também, em atenção ao que disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Da detida análise dos autos verifica-se, em que pese as alegações dos réus, que assiste razão ao autor. Nos termos dos artigos 28 e 34 do CTB todo condutor deve estar, a todo momento, no domínio de seu veículo, conduzindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, e todo condutor que queira efetuar uma manobra deve se certificar de que o faz sem perigo para os demais usuários da via, considerando sua posição, direção e velocidade. Nesse sentido, cabe ao condutor do veículo que inicia uma manobra, conversão à sua direita, fazê-la de forma cautelosa, observando todo o seu entorno para evitar qualquer tipo de colisão, devendo efetuá-la apenas quando se certifica de que possa ser feita com a devida segurança. Das narrativas apresentadas, bem como pela análise das fotos dos veículos danificados, e das fotos e ilustrações do local do acidente juntadas aos autos, entendo que o conjunto probatório traz corroboração à narrativa autoral, tudo indicando que o requerido deixou de agir com a devida cautela na condução do seu veículo e, ao realizar manobra para efetuar conversão à direita e adentrar na W2, sem maiores precauções, gerou a colisão no automóvel do requerente. A própria localização dos danos nos automóveis envolvidos também corrobora o que exposto, demonstrando que o veículo do autor já estava em trânsito na faixa da direita, inclusive já estando mais à frente do caminhão, quando teve sua regular trajetória interceptada pela colisão na lateral esquerda traseira causada pelo veículo conduzido pelo réu Adilson e de propriedade da ré HYTEC Construções. Portanto, entendo que considerando os aspectos do caso, o fator determinante para o acidente ocorrido foi a própria falta de cautela do réu Adilson na condução de seu veículo, não havendo elemento de prova suficiente que possa permitir outra conclusão no caso concreto. Ademais, nos termos do art.932, III, do Código Civil, o empregador é responsável pela reparação civil em virtude de danos causados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, o que é o caso dos autos em relação a requerida HYTEC Construções. Assim, procedente a reparação pelos danos efetivamente suportados pelo autor. Nesse mesmo sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO POR CAMINHÃO. MANOBRA REALIZADA SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Narrou o autor que, no dia 03.11.2022, por volta de 13h50min, no módulo 10, lote 01, do Setor Habitacional Mestre D?armas, na altura da quadra 12, em frente ao Condomínio Total Ville, Planaltina, teve seu veículo Fiat Uno, placa JGZ7H59, danificado pelo veículo Mercedez Benz Atego 1418, placa REP8J53, conduzida pela requerida Daniela e de propriedade da requerida Café Export. Sobre a dinâmica, aduziu que trafegava na referida via, quando o veículo da requerida sinalizou conversão à esquerda e invadiu sua faixa, resultando na colisão e causando danos materiais na ordem de R$ 5.406,50. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso interposto pelas rés contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-las a pagar ao autor a quantia de R$ 5.406,50, referente aos danos materiais. 3. Nas razões recursais (ID 48722129), alega culpa exclusiva do autor, visto que o caminhão já se encontrava na faixa da direita, bem como sinalizou que entraria nesse mesmo sentido. ?Por se tratar de veículo de grande porte, e haja vista o fato de o caminhão já se encontrar em manobra parcialmente concluída, o veículo do Recorrido veio a colidir com a parte traseira do caminhão, pois, por imprudência do Recorrente, ?cortou? a entrada pelo pequeno espaço à direita para ultrapassar o caminhão e entrar na mesma saída deste?. 4. A controvérsia cinge-se quanto à responsabilidade pelo acidente e pela reparação dos danos materiais. 5. O art. 34 do CTB dispõe que "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". 6. Do conjunto probatório inserido aos autos, verifica-se que o veículo do autor se encontrava em movimento pela faixa da direita, vindo a ser abalroado pelo caminhão das rés, que se encontrava mais à esquerda da via, tendo realizado manobra no sentido de pegar a entrada que ficava à direita. 7. Assim, age com culpa quem realiza manobra, deixando de observar as condições reinantes do trânsito e seu dever de cuidado, interceptando a trajetória de veículo que já trafegava na pista em situação de preferência em relação àquele que pretendia mudar de via. 8. Por fim, não se verifica nos autos qualquer prova da concorrência de culpa do autor/recorrido, pois nada nos autos aponta que ele tenha agido com imprudência na condução do veículo. 9. Desse modo, provados o dano, nexo causal e a ação imprudente da demandada, deve ser atribuída a ela a responsabilidade pela ocorrência do acidente e pelos danos materiais suportados pelo demandante. 10. Irretocável a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvido. 12. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais.” TJDFT, 3ªTurma Recursal, Acórdão nº1743907, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 14/08/2023. Quanto aos valores relativos aos danos causados ao veículo do requerente, estes restam devidamente demonstrados, devendo ser considerado o valor indicado no menor dos orçamentos apresentados, sendo de R$2.730,00 (ID.165890241, página 2). Além disso, também demonstra o gasto realizado com transporte por aplicativo, devendo ser considerado apenas as viagens feitas dentro do período no qual o veículo encontrava-se para conserto, de 06/07/2023 a 17/07/2023, o que totaliza o valor R$209,86. Em relação aos lucros cessantes, considerando as características do trabalho de autônomo exercido pelo autor, na atividade de representação comercial, sendo remunerado com base nas vendas efetivamente realizadas, além da necessidade do automóvel também para realização de atividades relativas ao seu comércio no ramo de alimentos, e o lapso temporal no qual esteve sem acesso a seu veículo (12 dias), entendo, nos termos do art.6º da Lei nº9099/95, que o valor de R$2.000,00 pleiteado na inicial mostra-se razoável e compatível com o que demonstrado nos autos. Logo, o valor total devido pelos réus ao autor, a título de danos materiais, é de R$4.939,86. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, importante esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. No que concerne a tal pedido, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto ao seu reconhecimento. Não há nos autos nenhum tipo de comprovação de que os fatos ocorridos tivessem o condão de afrontar significativamente a esfera dos direitos da personalidade do autor. A situação narrada nos autos não evidencia efetivo vilipêndio a direitos da personalidade, embora traga óbvios aborrecimentos e transtornos para o autor, não ultrapassou, no caso concreto, a esfera de normalidade dos transtornos decorrentes da vida em sociedade, não apresentando gravidade suficiente para constituir lesão a direito da personalidade. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, a PAGAREM ao autor a quantia de R$4.939,86, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de 1% desde o evento danoso (20/06/2023). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739312-19.2023.8.07.0016. REQUERENTE: CAMILO DOMINGUES VANNI REQUERIDO: ADILSON FELIX GOMES, HYTEC CONSTRUCOES TERRAPL E INCORP LTDA SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Não há questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. O autor narra, em síntese, no dia 20/06/2023, por volta das 08h20min, na via próxima ao SHCS 506, Bloco A, entre o Comper e a entrada da W2, teve seu veículo (Renault Sandero, cor branca, placa OJU0E57/DF) danificado em virtude de colisão causada pelo requerido Adilson Felix Gomes, o qual conduzia veículo de propriedade da requerida HYTEC Construções (caminhão VW 26 260, cor branca, placa JIP7247/DF). Relata que trafegava na faixa da direita da via enquanto o requerido Adilson conduzia o caminhão na faixa do meio, sendo que o requerido teria efetuado manobra, sem a cautela necessária, para adentrar na W2 e veio a interceptar o seu veículo, tendo colidido com a parte dianteira direita do caminhão na parte lateral esquerda traseira de seu veículo. Afirma que o seu veículo sofreu danos na monta de R$2.950,00 (menor de 3 orçamentos), que já realizou o conserto parcial dos danos, despendendo R$1.600,00, bem como que teve gastos extras com transporte por aplicativo, além de ter deixado de auferir lucro (na monta de R$2.000,00) na sua atividade profissional como autônomo e empresário do ramo alimentício, devido ao tempo que o veículo passou parado para conserto, e diversos transtornos. Assim, pugna pela condenação dos réus ao pagamento de R$4.950,00, a título de danos materiais, e de R$5.000,00, a título de danos morais. Os réus alegam, em síntese, que a colisão relatada realmente ocorreu, porém, teria sido causada por culpa do próprio requerente. Afirmam que o requerido Adilson estava na faixa do meio, que visualizou que não tinha carro na faixa da direita e começou a realizar a manobra de conversão à direita para adentrar na W2, contudo, o requerente teria saído de trás do caminhão e efetuado uma tentativa de ultrapassagem irregular pela direita, a qual resultou na colisão. Alegam a inexistência de danos materiais, dos lucros cessantes, bem como que os fatos não caracterizam dano moral. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos. Aplica-se ao caso os ditames das leis civilistas, em especial o Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro. O caso em tela deve ser apreciado, também, em atenção ao que disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Da detida análise dos autos verifica-se, em que pese as alegações dos réus, que assiste razão ao autor. Nos termos dos artigos 28 e 34 do CTB todo condutor deve estar, a todo momento, no domínio de seu veículo, conduzindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, e todo condutor que queira efetuar uma manobra deve se certificar de que o faz sem perigo para os demais usuários da via, considerando sua posição, direção e velocidade. Nesse sentido, cabe ao condutor do veículo que inicia uma manobra, conversão à sua direita, fazê-la de forma cautelosa, observando todo o seu entorno para evitar qualquer tipo de colisão, devendo efetuá-la apenas quando se certifica de que possa ser feita com a devida segurança. Das narrativas apresentadas, bem como pela análise das fotos dos veículos danificados, e das fotos e ilustrações do local do acidente juntadas aos autos, entendo que o conjunto probatório traz corroboração à narrativa autoral, tudo indicando que o requerido deixou de agir com a devida cautela na condução do seu veículo e, ao realizar manobra para efetuar conversão à direita e adentrar na W2, sem maiores precauções, gerou a colisão no automóvel do requerente. A própria localização dos danos nos automóveis envolvidos também corrobora o que exposto, demonstrando que o veículo do autor já estava em trânsito na faixa da direita, inclusive já estando mais à frente do caminhão, quando teve sua regular trajetória interceptada pela colisão na lateral esquerda traseira causada pelo veículo conduzido pelo réu Adilson e de propriedade da ré HYTEC Construções. Portanto, entendo que considerando os aspectos do caso, o fator determinante para o acidente ocorrido foi a própria falta de cautela do réu Adilson na condução de seu veículo, não havendo elemento de prova suficiente que possa permitir outra conclusão no caso concreto. Ademais, nos termos do art.932, III, do Código Civil, o empregador é responsável pela reparação civil em virtude de danos causados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, o que é o caso dos autos em relação a requerida HYTEC Construções. Assim, procedente a reparação pelos danos efetivamente suportados pelo autor. Nesse mesmo sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO POR CAMINHÃO. MANOBRA REALIZADA SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Narrou o autor que, no dia 03.11.2022, por volta de 13h50min, no módulo 10, lote 01, do Setor Habitacional Mestre D?armas, na altura da quadra 12, em frente ao Condomínio Total Ville, Planaltina, teve seu veículo Fiat Uno, placa JGZ7H59, danificado pelo veículo Mercedez Benz Atego 1418, placa REP8J53, conduzida pela requerida Daniela e de propriedade da requerida Café Export. Sobre a dinâmica, aduziu que trafegava na referida via, quando o veículo da requerida sinalizou conversão à esquerda e invadiu sua faixa, resultando na colisão e causando danos materiais na ordem de R$ 5.406,50. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso interposto pelas rés contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-las a pagar ao autor a quantia de R$ 5.406,50, referente aos danos materiais. 3. Nas razões recursais (ID 48722129), alega culpa exclusiva do autor, visto que o caminhão já se encontrava na faixa da direita, bem como sinalizou que entraria nesse mesmo sentido. ?Por se tratar de veículo de grande porte, e haja vista o fato de o caminhão já se encontrar em manobra parcialmente concluída, o veículo do Recorrido veio a colidir com a parte traseira do caminhão, pois, por imprudência do Recorrente, ?cortou? a entrada pelo pequeno espaço à direita para ultrapassar o caminhão e entrar na mesma saída deste?. 4. A controvérsia cinge-se quanto à responsabilidade pelo acidente e pela reparação dos danos materiais. 5. O art. 34 do CTB dispõe que "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade". 6. Do conjunto probatório inserido aos autos, verifica-se que o veículo do autor se encontrava em movimento pela faixa da direita, vindo a ser abalroado pelo caminhão das rés, que se encontrava mais à esquerda da via, tendo realizado manobra no sentido de pegar a entrada que ficava à direita. 7. Assim, age com culpa quem realiza manobra, deixando de observar as condições reinantes do trânsito e seu dever de cuidado, interceptando a trajetória de veículo que já trafegava na pista em situação de preferência em relação àquele que pretendia mudar de via. 8. Por fim, não se verifica nos autos qualquer prova da concorrência de culpa do autor/recorrido, pois nada nos autos aponta que ele tenha agido com imprudência na condução do veículo. 9. Desse modo, provados o dano, nexo causal e a ação imprudente da demandada, deve ser atribuída a ela a responsabilidade pela ocorrência do acidente e pelos danos materiais suportados pelo demandante. 10. Irretocável a sentença vergastada. 11. Recurso conhecido e improvido. 12. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei n. 9.099/95, e em observância aos princípios informadores dos Juizados Especiais.” TJDFT, 3ªTurma Recursal, Acórdão nº1743907, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 14/08/2023. Quanto aos valores relativos aos danos causados ao veículo do requerente, estes restam devidamente demonstrados, devendo ser considerado o valor indicado no menor dos orçamentos apresentados, sendo de R$2.730,00 (ID.165890241, página 2). Além disso, também demonstra o gasto realizado com transporte por aplicativo, devendo ser considerado apenas as viagens feitas dentro do período no qual o veículo encontrava-se para conserto, de 06/07/2023 a 17/07/2023, o que totaliza o valor R$209,86. Em relação aos lucros cessantes, considerando as características do trabalho de autônomo exercido pelo autor, na atividade de representação comercial, sendo remunerado com base nas vendas efetivamente realizadas, além da necessidade do automóvel também para realização de atividades relativas ao seu comércio no ramo de alimentos, e o lapso temporal no qual esteve sem acesso a seu veículo (12 dias), entendo, nos termos do art.6º da Lei nº9099/95, que o valor de R$2.000,00 pleiteado na inicial mostra-se razoável e compatível com o que demonstrado nos autos. Logo, o valor total devido pelos réus ao autor, a título de danos materiais, é de R$4.939,86. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, importante esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. No que concerne a tal pedido, entendo que o presente caso não apresenta supedâneo fático - probatório apto ao seu reconhecimento. Não há nos autos nenhum tipo de comprovação de que os fatos ocorridos tivessem o condão de afrontar significativamente a esfera dos direitos da personalidade do autor. A situação narrada nos autos não evidencia efetivo vilipêndio a direitos da personalidade, embora traga óbvios aborrecimentos e transtornos para o autor, não ultrapassou, no caso concreto, a esfera de normalidade dos transtornos decorrentes da vida em sociedade, não apresentando gravidade suficiente para constituir lesão a direito da personalidade. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, a PAGAREM ao autor a quantia de R$4.939,86, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de 1% desde o evento danoso (20/06/2023). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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