Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0766932-06.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0766932-06.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2024, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 08:50

Recebimento

05/12/2024, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 17:37

Arquivamento

05/12/2024, 17:37

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 22:04

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 12:31

Publicação

21/11/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0766932-06.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GIULIA ELLEN GONCALVES RAMOS, LUCAS FILIPE GONCALVES RAMOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ao autor, para ciência e manifestação. Prazo de 5 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/11/2024, 00:00

Recebimento

18/11/2024, 21:09

Mero expediente

18/11/2024, 21:09

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0766932-06.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GIULIA ELLEN GONCALVES RAMOS, LUCAS FILIPE GONCALVES RAMOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora sobre petição e documentos retro, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2024. LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral

24/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766932-06.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GIULIA ELLEN GONCALVES RAMOS, LUCAS FILIPE GONCALVES RAMOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Pedido de tutela de urgência consubstanciado nos seguintes termos: “b) A concessão da tutela de urgência para suspender os pontos e os efeitos dos Autos de Infração de Trânsito nº CC00043522, FT00623909, FT00625713, FT00630748 e FT00631770, incorretamente atribuídos a 1ª Requerente, Giulia Ellen Gonçalves Ramos”. DECIDO. Da argumentação aviada, e da prova documental até então produzida, NÃO emergem os requisitos caracterizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, que sucumbem à força probante dos documentos emanados pela Administração Pública, no caso, o auto de infração de trânsito, os quais estão estruturados sob os requisitos da presunção e legalidade e da veracidade dos fatos neles contidos. No mais, nesta fase embrionária do feito, não se pode aquilatar, com certeza jurídica, sob a ótica de prova robusta, qualquer iniquidade do ato levado a efeito pela administração pública, concernente ao direcionamento das pontuações acerca dos autos de infrações para a autora, hipótese ensejadora da autuação legal levada a efeito, nos termos do Código Nacional de Trânsito. Além do mais, o pedido possui caráter satisfativo e potencialmente irreversível, o que impede seu deferimento em sede liminar, conforme vedação contida no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Sob tal quadro,INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - ( Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa). Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pela Magistrada, conforme certificado digital.

24/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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