Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0775592-86.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0775592-86.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0775592-86.2023.8.07.0016. REQUERENTE: FELIPE REIS BRITO LOPES REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB DIRECAO EIRELI - ME, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Defiro a prioridade de tramitação. Pedido liminar consubstanciado nos seguintes termos: “Seja deferido o pedido de tutela antecipada de urgência a fim de ser prorrogado o prazo de vencimento do processo administrativo do RENACH DF772980691 para emissão da carteira nacional de habilitação do auto, categoria "b", por mais 180 (cento e oitenta) dias, viabilizando a realização das aulas e o exame prático de direção.;” Para tanto, afirma ser considerado deficiente físico, uma vez que diagnosticado com transtorno do espectro autista. Aduz que deu início ao processo de habilitação no dia 26/01/2023, mas não foi aprovado no primeiro exame teórico. No entanto, foi aprovado no segundo, em 29/11/2023. Informa ainda, que por haver uma viagem agendada para o mês de janeiro não poderá concluir o procedimento a tempo, o qual é de 12 meses, segundo a Resolução nº 168/04 do CONTRAN. DECIDO. O artigo 300 do CPC exige a cumulação de dois requisitos, para o acolhimento do pedido antecipatório do mérito, sob a égide da tutela de urgência: plausibilidade do direito vindicado e fundado receio de dano irreparável. Em juízo prelibatório de convicção, a pretensa questão de direito material tem que se afigurar latente, frente ao ordenamento jurídico, à luz dos elementos probatórios até então coligidos, a ponto de formar convencimento imediato no julgador acerca da pertinência ou adequação jurídica da pretensão. No mais, há que se demonstrar a ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo caso se aguarde o devido processo legal, ou seja, a formatação técnica da relação processual, com o contraditório, ampla defesa e a incursão na sede probatória. No caso em tela, vislumbro ausentes tais requisitos. Pelo menos nesta fase processual, não há elementos seguros que evidenciem qualquer ilegalidade cometida durante o processo para obtenção da CNH, com prazos a todos impostos. Os atos administrativos possuem o atributo de presunção de legitimidade, somente sendo possível afastá-lo após elementos comprobatórios em contrário. O interesse em obter permissão para dirigir é do autor, cabendo a ele sopesar o que lhe é mais importante, obter a CNH ou viajar. Esses elementos aptos somente serão possivelmente encontrados após a angularização da relação processual e consequente incursão na seara probatória. Dessa forma, no momento, não emerge dos autos elementos robustos e inquestionáveis, que permitam a antecipação da tutela para anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir com a consequente devolução da CNH. Nesse prumo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se. Intime-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Desistência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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