Cumprimento Provisório de Sentença 0005751-28.2016.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0005751-28.2016.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 16:15

Trânsito em julgado

27/08/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 18:43

Decurso de Prazo

19/08/2024, 04:37

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:15

Publicação

29/07/2024, 02:18

Petição (Petição (outras))

27/07/2024, 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por FACULDADES EURO BRASILEIRAS PARA EDUCACAO SUPERIOR PRIVADA LTDA - ME em face de CREUDIVAN BATISTA CARNEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO - ME. Na decisão de ID 37850880 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 201574260. A parte executa pugnou pela pronúncia da prescrição. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 37850880, o prazo prescricional da pretensão é de cinco anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

26/07/2024, 00:00

Recebimento

24/07/2024, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 13:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/07/2024, 13:49

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 10:00

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:16

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(199)