Execução de Título Judicial 0008788-90.2007.8.07.0000 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0008788-90.2007.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008788-90.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO Nos IDs: 83401353 e 83401354, o Distrito Federal juntou comprovantes de depósitos judiciais referentes ao requisitório de ID: 83285766. O exequente anuiu ao montante depositado e pugnou pela transferência do valor na modalidade PIX, conforme petição de ID: 83945916. Pois bem. Realizada a transferência ou levantamento do alvará, julgo extinta a execução em relação aos créditos de FRANCISCO MOCIENE CUNHA DE SOUZA e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários contratuais), nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. Expeçam-se alvarás de levantamento, na modalidade PIX, para a conta bancária do escritório de advocacia M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04549858000160 (ID: 82496883). II – DO ARQUIVAMENTO Em síntese, verifica-se a extinção da execução, pela satisfação do crédito, em relação aos substituídos FRANCISCO FREIRE LIMA, GERMANA MARIA SILVA SERRANO, GERVASIO NUNES DE OLIVEIRA ALVES, FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, GENI ALVES PIMENTA, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA, FRANCISCO SANTOS DE BRITO, FRANCISCO DAS CHAGAS MELÃO e M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, quanto aos honorários da execução, conforme decisões de ID: 68341963, 71830846 e 73082128. Houve a exclusão do servidor FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE, com fulcro no art. 485, V, do CPC, ante a constatação de coisa julgada (ID: 17531107). Quanto às custas finais, firmou-se na cláusula 12 do acordo realizado na EXE n. 2007.00.2.008934-6 e extensível a todas as execuções e embargos vinculados ao Mandado de Segurança n. 7.253/1997 que “as custas remanescentes nas execuções, se houver, serão suportadas pelo Distrito Federal. As custas remanescentes nos embargos, se houver, serão suportadas pelas partes, de acordo com a sucumbência, observadas em todos os casos as isenções legais concedidas”. Sem custas, face à isenção legal do Distrito Federal. Preclusa esta decisão, arquivem-se em definitivo os autos. Brasília, 7 de maio de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:41

Recebimento

08/05/2026, 16:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 16:44

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 12:09

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 21:04

Publicação

28/04/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008788-90.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Intime-se o exequente acerca do depósito de ID: 83401353. Brasília, 22 de abril de 2026. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:37

Documento (Certidão)

17/04/2026, 12:16

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 17:44

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008788-90.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os cálculos de ID: 56997200 foram homologados (ID: 58494257). Instado, o exequente informou que os substituídos não possuem interesse na renúncia ao crédito superior a 40SM (ID: 58941830). No que tange ao modo de pagamento do crédito, definiu-se o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (ID: 58494257). Os embargos n. 2008.00.2.003945-3 transitaram em julgado (ID: 9666155). Pois bem. A fim de que seja possível o adequado preenchimento do Sistema SAPRE, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração das planilhas de cálculos dos substituídos, observando-se os parâmetros e a metodologia empregados nas planilhas do devedor de ID: 56997200 e o destaque dos honorários contratuais, no patamar de 20% (vinte por cento), devidos estes a M de Oliveira Advogados & Associados. Acostadas as novas planilhas, independentemente de nova conclusão e de vista das partes, uma vez que a decisão homologatória dos parâmetros de cálculos encontra-se preclusa, proceda-se à expedição das ordens de pagamento, nos seguintes termos: · RPVs em favor de FRANCISCO FREIRE LIMA, GERMANA MARIA SILVA SERRANO e GERVASIO NUNES DE OLIVEIRA ALVES, todos com o destaque dos honorários contratuais, e em benefício de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (honorários de execução). · PRECATÓRIOS em favor de FRANCISCO MOCIENE CUNHA DE SOUSA, com o destaque dos honorários contratuais. Destaco que os valores vindicados não serão quitados no caso de posterior constatação de litispendência. Para evitar tumulto processual, os ofícios da COORPRE serão analisados posteriormente (ID: 54750673 e 58499897). Brasília, 17 de junho de 2024. DES. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR RELATOR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008788-90.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 54276207, a Contadoria Judicial anexou as planilhas de valores relativas aos honorários da execução e referentes aos servidores FRANCISCO FREIRE LIMA, FRANCISCO MOCIENE CUNHA DE SOUSA, GERMANA MARIA SILVA SERRANO e GERVASIO NUNES DE OLIVEIRA ALVES. As partes foram intimadas a se pronunciarem sobre os cálculos judiciais e ambas se insurgiram (ID: 54666995 e ID: 55364622). O exequente informou que não concorda com os cálculos apresentados pelo executado no ID: 5536462 por considerar que a metodologia empregada diverge daquela amparada no art.22, da Resolução n. 303/2019, do CNJ. Sustentou ainda equívoco na apuração dos honorários de execução, por ter o ente público adotado o salário-mínimo do ano de 2022 e não o vigente à época da elaboração dos cálculos (ID: 56467776). O Distrito Federal, em síntese, reiterou a impugnação em relação ao anatocismo. Quanto à apuração dos honorários, informou que corrigiu os cálculos, adotando o salário-mínimo do ano de 2023 (ID: 56997199). Passo a decidir. I – DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS O art. 3º da EC n. 113/2021 estabeleceu a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como o único índice oficial a ser aplicado às condenações da Fazenda Pública. Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Pontuo, inicialmente, que não se questiona a constitucionalidade da Selic. A questão controvertida envolve a forma de aplicação do novo fator. As partes debatem se a incidência da SELIC deve ser sobre o valor consolidado ou sobre o crédito atualizado da dívida. Na elaboração das planilhas de cálculo, a Contadoria Judicial aplicou a SELIC sobre o valor consolidado, que compreende a soma do crédito principal atualizado monetariamente com os valores devidos a título de juros de mora. Nesse quadro, a Contadoria Judicial corrige monetariamente o crédito original da dívida até novembro de 2021; a este valor corrigido é adicionado juros moratórios, alcançando o valor consolidado da dívida em novembro de 2021. Sobre a quantia consolidada, o setor aplica a SELIC. O método gera anatocismo (incidência de juros sobre juros), dado que a SELIC inclui em sua composição juros e correção monetária. Assim, a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado resulta em bis in idem. Os juros devem ser calculados na forma simples, nos termos do art. 354 do CC e da súmula 121 do STF, sendo vedada a incidência de juros sobre juros. Neste sentido, confira-se julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. TR. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSO ESPECIAL 870.947/SE. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SELIC. INCIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. A SELIC não pode incidir sobre valor corrigido e acrescido de juros de mora, sob pena de capitalização dos juros de mora, o que é vedado nos termos do Tema Repetitivo 905. (...) 10. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1658405, 07332349120228070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2023, publicado no DJE: 10/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Ante o exposto, acolho a impugnação do Distrito Federal quanto à prática de anatocismo (ID: 56997199). Corrigidos os valores referentes aos honorários de execução, a homologação das planilhas de ID: 56997200 é medida que se impõe. II – DO TETO DA RPV No que tange ao modo de pagamento do crédito, os embargos n. 2008.00.2.003945-3 transitaram em julgado sem definir o teto máximo para pagamento via RPV (ID: 9666155). Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 729.107, firmou-se a seguinte tese: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Salienta-se que a lei que regulamenta o teto das obrigações de pequeno valor, por refletir no direito material do credor, deve ser aquela vigente à época da aquisição do direito, em respeito ao princípio tempus regit actum. Assim, é direito do exequente a aplicação do teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente, portanto, da superveniência de qualquer ato normativo. Antes, porém, de expedir os requisitórios conforme as planilhas de ID: 56997200, intime-se o exequente para informar se algum servidor tem interesse em renunciar ao excesso de 40SM para receber via RPV. Brasília, 27 de abril de 2024. Waldir Leôncio Júnior Desembargador

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008788-90.2007.8.07.0000. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO No ID: 49482879, o SINDIRETA requereu: a) o saneamento do feito em relação aos substituídos não anuentes FRANCISCO FREIRE LIMA, FRANCISCO MOCIENE CUNHA DE SOUSA, GERMANA MARIA SILVA SERRANO e GERVASIO NUNES DE OLIVEIRA ALVES haja vista a apresentação de todos os documentos exigidos pela(s) decisão(ões) de 9666156, conforme ID’s 9666199 e 9666226; b) a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de atualização dos cálculos dos substituídos, para aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, no período posterior a 30/6/2009; c) a expedição das competentes requisições de pequeno valor em favor dos substituídos, com o destaque dos honorários contratuais segundo o percentual de 20% (vinte por cento), devidos a sociedade de advogados M de Oliveira Advogados & Associados, CNPJ: 04.549.858/0001-60, deferido em decisão de ID 9666228; e d) a fixação dos honorários da presente execução. O Distrito Federal manifestou ciência sobre os pedidos do SINDIRETA (ID: 51037552). A cópia do acordo firmado entre as partes foi acostada no ID: 9666128. Os honorários contratuais majorados para o patamar de 20% (ID: 9666228). A decisão que revogou a suspensão do processo, quanto ao tema 810/STF, está registrada no ID: 15965454. Os EE 2008.00.2.003945-3 transitaram em julgado, e a cópia do respectivo acórdão está juntada no ID: 9666155. Passo a decidir. I. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO Dispõe o art. 85, § 3º, I e II, do CPC: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários mínimos;. II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos. Os critérios estabelecidos no § 2º do mesmo artigo, por sua vez, compreendem: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, atento à natureza e às características das demandas concernentes ao benefício-alimentação, bem como ao longo tempo de duração dos processos, acolho a pretensão do exequente para arbitrar os honorários advocatícios da execução em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico mencionado até 200 (duzentos) salários mínimos e em 8% (oito por cento) no que exceder a este valor, nos termos dos incisos I e II do § 3º c/c § 5º do art. 85 do CPC/2015. II. SANEAMENTO DO FEITO E ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS No ID: 9666199, verificam-se os dados funcionais dos substituídos processuais. No ID: 9666226, consta esclarecimento a respeito da homonímia em face de FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, CPF 101.946.491-72. Sobre FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, já houve decisão sobre o tema (ID: 9666228), inclusive com expedição de ofício requisitório de precatório em favor dele (ID: 9666244). De outra banda, a decisão de ID: 17531107 excluiu da lide o servidor FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE, haja vista a ocorrência de litispendência/coisa julgada quanto a ele. Com efeito, prosseguem na execução: FRANCISCO FREIRE LIMA, FRANCISCO MOCIENE CUNHA DE SOUSA, GERMANA MARIA SILVA SERRANO e GERVASIO NUNES DE OLIVEIRA ALVES. A relação de filiação ao sindicato de classe foi juntada no ID: 9666199, fls. 579 e 581/PDF. As declarações de vínculo funcional foram providenciadas no ID: 9666199, fls. 586, 588, 591 e 592/PDF. O ineditismo da demanda foi comprovado pelas cópias de andamentos processuais extraídos do site de consulta deste Tribunal, no ID: 9666199, fls. 604-605, 610-611, 618-619 e 621-622/PDF. Declaro o processo saneado quanto a FRANCISCO FREIRE LIMA, FRANCISCO MOCIENE CUNHA DE SOUSA, GERMANA MARIA SILVA SERRANO e GERVASIO NUNES DE OLIVEIRA ALVES Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, referentes a FRANCISCO FREIRE LIMA, FRANCISCO MOCIENE CUNHA DE SOUSA, GERMANA MARIA SILVA SERRANO e GERVASIO NUNES DE OLIVEIRA ALVES, conforme cláusulas 6 e 7 do acordo firmado entre as partes, ressalvada a aplicação do IPCA-E como indexador monetário, a partir de 30/6/2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009), com o destaque da verba honorária contratual, no percentual de 20% (vinte por cento) deferido no ID: 9666228 e os honorários à execução fixados nesta oportunidade, incidentes, inclusive, sobre os créditos de servidores anuentes. Destaco que, para cálculos de honorários de execução quanto aos créditos de anuentes, deve-se manter o critério adotado nos cálculos judiciais, ao tempo que homologados e adimplidos. No tocante à correção monetária, os valores devem ser atualizados pela variação do INPC e, de 30.6.2009 (data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009) a 8/12/2021, pelo IPCA-E (Tema 810 do STF e 905 do STJ). Quanto aos juros de mora, devem ser aplicados sucessivamente os seguintes percentuais: i) 0,5% ao mês, até 31/1/2003 (Código Civil/1916);ii) em seguida, 1% ao mês, até 29/6/2009 (Código Civil/2002);iii) 0,5% ao mês, até 3/5/2012, com fundamento no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c o art. 12 da Lei n. 8.177/91, na sua disposição original;iv) o percentual flutuante de 0,5% ao mês OU 70% da meta da taxa Selic ao ano, consoante dispõe o art. 1° da Lei n. 12.703/2012 c/c o art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de 4/5/2012 (data que entrou em vigor a MP n. 567/2012) até 8/12/2021. A partir de 9/12/2021, nos termos do art.3º da EC n. 113/2021, aplica-se aos cálculos, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, dado que o fator já engloba juros e correção monetária. Elaboradas as planilhas, às partes. I. Brasília, 12 de setembro de 2023. WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

14/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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