Execução de Título Extrajudicial 0003591-12.2016.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003591-12.2016.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003591-12.2016.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JEOVA SOUZA DA SILVA DESPACHO Frustrada a alienação em hasta pública do imóvel penhorado nos autos (IDs. 198702526 e 198702527). 1. Na petição de ID. 199575120, o exequente requer a designação de nova hasta, com a menção expressa do débito exequendo. Conforme consta na minuta de ID. 190548905 e edital de ID. 192208875, há expressa menção ao valor do débito exequendo. Note-se ainda que, em 2º leilão, a oferta inicial foi de 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, margem mínima para a alienação, sob pena de caracterizar preço vil (art. 891, CPC). Ainda assim, a hasta restou deserta, não comparecendo pretendentes (ID. 198702527). Não há nos autos elementos que indiquem a probabilidade de sucesso de nova tentativa de alienação, razão pela qual o pedido formulado pelo credor não encontra passagem. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido. 2. Em análise dos autos, verifico que foi deferida a penhora do referido imóvel no ID. 22432387 - pág. 83, lavrado o termo na pág. 87. O feito foi suspenso em 29/11/2018, conforme decisão de ID. 25929383, em razão da não localização de bens penhoráveis da parte executada (art. 921, III e §1º do CPC), permanecendo suspenso até o dia 29/11/2019, momento em que se iniciou a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §1º, CPC - antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021). Veja-se: Art. 921 (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Saliento que, considerando que já havia se iniciado a prescrição intercorrente, quando da vigência da novel legislação processual (27/08/2021), esta não afetou o termo inicial no caso em tela, sobre o que este TJDFT já se pronunciou: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO DE SUSPENSÃO. LEI N. 14.195/2021. ALTERAÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil (CPC), extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. O termo inicial deste prazo prescricional decorre automaticamente do decurso de um ano após a suspensão do processo. 2. O art. 921, do CPC, teve sua redação alterada pela Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021. A principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente. Na redação anterior, o termo inicial para contagem da suspensão era a data da decisão de suspensão proferida pelo juízo da causa. Com a nova lei o termo inicial passar a ser "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não mais da determinação de suspensão pelo juízo (art. 921, § 4º, CPC, incluído pela Lei nº 14.195 de 2021). 3. Para determinar a incidência da nova lei, existem três cenários possíveis: 1) a execução na qual o prazo prescricional já se iniciou: esta não será afetada pela Lei 14.195/2021; 2) a execução na qual o prazo prescricional não se iniciou pois o processo está suspenso: neste caso, apenas começa a contar o prazo prescricional depois do prazo de suspensão; 3) por fim, as execuções nas quais não foi determinada a suspensão e, consequentemente, o prazo prescricional não foi iniciado, até agosto de 2021, incide a Lei 14.195/21 ? o prazo prescricional deve se iniciar a partir da próxima tentativa infrutífera de citação ou localização de bens. 4. No caso, como a suspensão já tinha ocorrido e o prazo prescricional se iniciado antes da alteração da norma, deve ser aplicada a redação anterior do art. 921 do CPC. Ou seja, o prazo prescricional teria seu termo apenas em 30/05/2023. Sentença cassada. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1654391, 07075741620188070007, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2022, publicado no DJE: 3/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Consistindo a pretensão principal na execução de cédula de crédito industrial, aplica-se, para fins da prescrição intercorrente, o prazo de 03 (três) anos, conforme o art. 52 do Decreto-Lei 413/1969 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Assim, intime-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual prescrição intercorrente do feito, consoante o art. 921, §5º, do CPC. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL S.A. – CNPJ n. 00.000.000.0001/91 Executado: JEOVA SOUZA DA SILVA – CNPJ n. 00.985.310.0001/02 O Excelentíssimo Sr. Dr. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Ana Lúcia Borba Assunção, inscrita na JCDF 05/79, através do portal www.leiloeirosdebrasilia.com.br, com endereço no SCS Quadra 01, Lotes 16/18, Bloco B, Sala 03, pelos telefones (61) 3224-6033, 99994- 3232, ou e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1 o leilão: inicia-se no dia 30/04/2024, às 16h30min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação, nos termos da Decisão de ID 169792782 - Pág. 2. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, serguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2 o leilão: inicia-se no dia 03/05/2024, às 16h30min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) nos termos da Decisão de ID 169792782 - Pág. 1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Matrícula: 11.483 do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. IMÓVEL. – LOTE n.º 05 – CONJUNTO 05 – TRECHO 01 – USO (ID/C) – POLO DE DESENVOLVIMENTO “JUSCELINO KUBITSCHEK” – Setor de Indústria e Comércio – SANTA MARIA – RA-XIII-DF, medindo 25,01m de frente, 25,01m de fundo, 76,52m de lateral direita, e 76,52m de lateral esquerda, perfazendo a área total de 1.913,76m2, limitando-se pela frente com a via pública, pelo fundo com Zona de Dinamização Urbana, pela lateral direita com o lote 06 e pela lateral esquerda com o lote 04. ID 82290333 - Pág. 2. Benfeitorias não averbadas: Um galpão, de médio padrão, medindo 60m de cumprimento por 22m de largura e pé direito medindo 7,5m de altura, com aproximadamente 1.320,00m² de área construída, edificada no Lote 05, Conjunto 05, Trecho 1, do Polo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek, Santa Maria/DF. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 2.079.797,82 (dois milhões, setenta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos). ID’s 137443428 e 58904942). Decisão homologatória dos cálculos, ID 169792782 - Pág. 1. FIEL DEPOSITÁRIO: Consta que o sr Jeová Souza da Silva, CPF: 537.010.031- 49. ID 22432365 - Pág. 9. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Consta registro de Penhora R.4 -11.483, de Hipoteca Cedular de 1º Grau, por meio de Cédula de Crédito Industrial. Consta registro de penhora R.5-11.483 de Hipoteca Cedular de 2º Grau, por meio de Cédula de Crédito Industrial. Consta Averbação Av.6-11.483 de Ação de Execução para constar que foi ajuizada na 12ª Vara Cível de Brasília, sob o n. 2012.01.1.182517-5 tendo a causa o valor de R$46.700,43. Consta registro de penhora R.7-11.483 expedida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília-DF, extraída dos autos do Processo 2012.01.1.182517-5 para garantia do valor de R$72.336,02. Certidão de Ônus de ID 22432351 - Pág. 103. Não constam ônus, recursos e processos pendentes nos autos do processo. Deve o interessado buscar informações atualizadas sobre o registro imobiliário. DÉBITO DA DEMANDA: R$ 1.386.844,57 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). ID 165230410 - Pág. 3. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Constam débitos de IPTU/TLP, no total de R$4.483,46 conforme ID 187482596 - Pág. 1. Cabe a parte interessada consultar outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lanços deverão se cadastrar previamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br. Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lanços. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às expensas do arrematante (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8º do Provimento 34 do CNJ). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria-DF que poderá ser emitida pela leiloeira. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou em prestações, estas na forma dos arts. 895 e seguintes do CPC. O valor da comissão da leiloeira deverá ser pago por meio de depósito judicial. Comissão da leiloeira: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão a leiloeira na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeira fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com a Leiloeira pelos telefones (61) 3224-6033, 99994-3232, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados, para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme lei 5.741/71. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL 2ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SANTA MARIA-DF Processo n.: 0003591-12.2016.8.07.0010 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de Crédito Industrial

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003591-12.2016.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JEOVA SOUZA DA SILVA DECISÃO Na petição de ID. 167027959, o exequente declara seu desinteresse na penhora no rosto dos autos de nº 0050283-38.2012.8.07.0001, tampouco a realização de pesquisa de bens pelos sistemas informatizados, pleiteando pela designação de hasta pública do imóvel penhorado nos autos. Assim, ante o desinteresse do credor, DESCONSTITUO A PENHORA efetuada no rostos dos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 0050283-38.2012.8.07.0001, no Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília deste Tribunal em favor do exequente. Oficie-se ao referido Juízo, informando a desconstituição da penhora naqueles autos. Confiro a esta decisão força de ofício. Em relação ao pedido de designação de edital, verifico que houve a homologação da avaliação inicial do imóvel no ID 86192656. Deferimento de leilão, em 29/03/23. Deferimento de novo leilão, para venda até o preço mínimo de 50% da avaliação 99777140. Agravo de instrumento que deferiu nova avaliação do imóvel, em razão de notícia de diminuição do valor do bem, ID 123660260. Determinação de nova avaliação, em 124363953. Avaliação atual no ID 137443428. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de leilão do imóvel situado no Lote nº 05, Conjunto 05, Trecho 01, Polo de Desenvolvimento Juscelino Jubitschek, Setor de Industria e Comércio de Santa Maria/DF. Termo de penhora no ID. 22432387. Intimados da segunda avaliação de ID. 137443428, as partes não apresentaram impugnação. Tendo em vista que não há interesse na adjudicação nem alienação por iniciativa particular, conforme petição de ID. 167027959, determino que o imóvel seja levado a leilão eletrônico, cujos atos pertinentes serão realizados por leiloeiro público credenciado perante este e. TJDFT (art. 879, II, CPC), mediante sorteio eletrônico, na forma do edital a ser publicado (art. 886, CPC), autorizada desde já a aposição de assinatura digital no auto de arrematação. Os atos de expropriação do imóvel deverão seguir pelo valor da avaliação judicial, fixada em R$ 2.079.797,82 (ID. 137443428 e 58904942). O preço mínimo da venda não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação em primeira hasta e 50% (cinquenta por cento) em segunda hasta; Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente certidões de inexistência de quaisquer ônus, débitos tributários, débitos condominiais, ações e recursos judiciais ou ainda impedimentos administrativos pendentes ou eventual sub-rogação do valor da arrematação, que recaiam sobre o bem. Após, com a documentação trazida pelo exequente, oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. O edital será publicado pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão, pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou em prestações, estas na forma dos arts. 895 e seguintes do CPC. O pagamento da comissão do leiloeiro (5% do valor da venda, pago à vista) será de exclusiva responsabilidade do arrematante. Designada a hasta, intime-se da alienação o executado (e eventuais coproprietários, cônjuge, etc.) com antecedência mínima de 05 dias, nos termos do art. 889 do CPC. Publique-se. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

28/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com apoio no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(404)

legal