Apelação Cível 0030971-54.2014.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0030971-54.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030971-54.2014.8.07.0018. REQUERENTE: D. V. D. S. B., A. E. V. D. B., JULIETE VICTOR DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: VICENTE GOMES DE BRITO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica, o Distrito Federal depositou judicialmente o valor referente à perícia realizada em Id 172099195, sendo assim, transfira-se para a conta declinada em Id 213430974. Após, arquive-se o feito. BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2024 13:53:54. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0030971-54.2014.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: D. V. D. S. B. e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 20:58:27. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

02/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

23/08/2024, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 13:50

Trânsito em julgado

23/08/2024, 13:49

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 02:42

Petição (Resposta)

24/07/2024, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO, OMISSÃO E/OU NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. NÃO CARACTERIZADOS. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1. A responsabilidade civil do Estado exige que o particular comprove a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e a lesão alegada pela vítima. 2. A responsabilidade pelos danos sofridos em hospitais públicos, bem como, nos conveniados com o Estado, deve ser informada pela teoria objetiva, nos termos do art. 36, § 7º, da Constituição Federal. 3. O nexo causal, conforme a teoria da causalidade direta e imediata, apenas está presente quando o fato é efeito necessário de uma causa, decorrendo direta e imediata da ação ou omissão do agente. 4. A responsabilidade civil do Estado pelos danos sofridos em hospitais públicos e conveniados em caso de erro médico pode ser afastada caso o Poder Público comprove uma das causas excludentes de responsabilidade. 4.1. Admite-se a demonstração de ausência de falha no atendimento hospitalar, ou seja, que o serviço foi prestado de forma adequada, como causa excludente de responsabilidade civil do Estado, no caso de alegação por erro médico. 5. Não há que se falar em responsabilização do Estado quando os elementos probatórios dos autos levam à conclusão de que não houve falha no atendimento hospitalar ao paciente e não há provas de que o evento danoso derivou, direta e imediatamente, de qualquer conduta do Estado, e quando resta comprovado que decorreu da gravidade do estado de saúde do paciente, ocasionado por acidente de trânsito sofrido. 6. Apelação não provida.

24/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

23/07/2024, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 14:02

Não-Provimento

19/07/2024, 16:36

Mérito

19/07/2024, 15:18

Publicação

28/06/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 08:33

Documentos

Decisão

•09/10/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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