Execução de Título Extrajudicial 0034112-36.1994.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0034112-36.1994.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034112-36.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO GUIDO RIOS EXECUTADO: CASAFORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: NILZA ABADIA GERTRUDES REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA GERTRUDES, ALBERTO ROSARIO GERTRUDES, ALBERANI JOSE GERTRUDES, ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES, AILTON ROSARIO GERTRUDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a decisão de ID 264301449 condicionou o prosseguimento do feito à ocorrência da preclusão, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto. Ressalto que os autos deverão permanecer na tarefa: "processo suspenso a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (272)". CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:54

Documento (Ofício)

16/03/2026, 13:02

Recebimento

15/03/2026, 14:53

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/03/2026, 14:53

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:30

Publicação

24/02/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034112-36.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO GUIDO RIOS EXECUTADO: CASAFORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: NILZA ABADIA GERTRUDES REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA GERTRUDES, ALBERTO ROSARIO GERTRUDES, ALBERANI JOSE GERTRUDES, ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES, AILTON ROSARIO GERTRUDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pontuo que os fundamentos apresentados pela parte exequente não são capazes de infirmar a conclusão a que chegou o Juízo. Assim, considerando que a decisão de ID 264301449 foi combatida por meio da interposição de Agravo de Instrumento (nº 0703995-03.2026.8.07.0000), aguarde-se o julgamento final do recurso interposto. I. Ressalto que os autos deverão permanecer na tarefa: "processo suspenso a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (272)". CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/02/2026, 00:00

Documento (Ofício)

17/02/2026, 22:30

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034112-36.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO GUIDO RIOS EXECUTADO: CASAFORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: NILZA ABADIA GERTRUDES REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA GERTRUDES, ALBERTO ROSARIO GERTRUDES, ALBERANI JOSE GERTRUDES, ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES, AILTON ROSARIO GERTRUDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial que se desenvolve entre as partes epigrafadas. O executado, ESPÓLIO DE NILZA ABADIA GERTRUDES, apresentou impugnação ao cálculo introduzido pelo exequente, sustentando que o feito não se tratava de cumprimento de sentença, mas de execução autônoma, razão pela qual reputou inaplicáveis as disposições do art. 523 do Código de Processo Civil. Alegou-se que o valor principal executado corresponderia a R$ 6.539,91, decorrente de aluguéis comerciais e encargos contratuais, e que esse montante teria sido integralmente quitado por depósitos judiciais realizados pelo herdeiro Adalberto, cujos comprovantes foram encartados aos autos, motivo pelo qual se afirmou ser indevida a manutenção da penhora incidente sobre imóvel alegadamente caracterizado como bem de família. Aduziu-se que alguns encargos teriam sido indevidamente reinseridos pelo requerente em cálculo posterior, sendo eles: multa contratual, multa do art. 523, §1º, honorários sucumbenciais e custas processuais, todos já afastados por decisão preclusa. Asseverou-se ainda que a executada fora beneficiária da gratuidade de justiça e que a inclusão de sucumbência de outro feito, vinculada à penhora no rosto dos autos, configuraria mera expectativa de direito. Ao final, com amparo na fundamentação jurídica que vitaliza a peça de ingresso, postulou: “Ex positis, requer seja conhecida e provida a presente impugnação para reconhecer o excesso na execução de R$ 136.790,06, conforme excessos demonstrados item a item na presente impugnação, com a extinção da execução pelo pagamento nos termos do art. 924, II do CPC. Por derradeiro, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 81), vez que deduz pretensão contra fato incontroverso (CPC, art. 80, I), ou seja, apresenta cálculo em demasiado excesso (R$ 116.149,56), contrário ao valor da quantia certa executada, com teima repetida contra as decisões ulteriores proferidas no curso da execução, tudo para se enriquecer sem causa;” (ID 252106540, p. 12). Regularmente citado, o requerido apresentou manifestação em face da impugnação (ID 256702886), representado por advogados constituídos, sustentando inicialmente que a insurgência deduzida configuraria tentativa de rediscutir questões já decididas e acobertadas pela preclusão, especialmente no tocante à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Afirmou-se inexistir qualquer excesso, uma vez que os valores impugnados decorreriam de efeitos legais automáticos, e não de cláusulas contratuais ou pedidos específicos. Argumentou-se que a suspensão da exigibilidade das custas e honorários, em razão da gratuidade processual, não afastaria a constituição da obrigação e que tal benefício não se estenderia automaticamente aos herdeiros, os quais deveriam demonstrar incapacidade econômica para usufruí-lo. Em relação à penhora no rosto dos autos, aduziu-se tratar-se de crédito certo, líquido e exigível, regularmente constituído e amparado por decisão judicial, refutando a tese de que representaria mera expectativa de direito. Por fim, imputou-se à parte impugnante conduta processual temerária e abusiva, consistente na reiteração de teses já afastadas, pleiteando o reconhecimento da litigância de má-fé. Eis o relato. DECIDO. A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da higidez dos encargos inseridos pelo exequente em cálculo apresentado posteriormente ao depósito judicial realizado pelos herdeiros da executada, notadamente quanto à multa contratual de 10%, aos consectários legais previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, aos honorários de sucumbência e à imputação de litigância de má-fé. Inicialmente, quanto à multa contratual de 10%, observo que a execução fora aparelhada com base exclusivamente na quantia certa indicada na petição inicial, que limitara o pedido ao valor de R$ 6.539,91, acrescido unicamente de atualização monetária e juros legais, sem qualquer menção à incidência de multa punitiva ou moratória distinta da contratualmente prevista e já englobada no próprio cálculo originário. Assim, por força do princípio da adstrição e da necessidade de perfeita correlação entre o pedido e a prestação jurisdicional, não se mostra possível incluir encargo não compreendido na postulação inaugural. Ademais, decisões pretéritas já haviam afastado expressamente tal verba, tornando preclusa a discussão. Desse modo, revela-se incabível a reinclusão da multa contratual, impondo-se sua exclusão dos cálculos. No tocante aos consectários legais previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, consistente na multa de 10% e nos honorários de igual percentual, cumpre observar que o feito teve início em 1994, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e antes da inserção do art. 475-J, e que, na época da intimação para pagamento, não havia previsão correspondente. Assim, em atenção ao princípio do isolamento dos atos processuais, se mostra incabível a inclusão dos mencionados encargos, conforme já decidido ao ID 31604370. Noutro ponto, em atenção aos honorários advocatícios de sucumbência incluídos de outro processo, esclareço primeiro que, ainda que a suspensão da exigibilidade da cobrança em face da parte beneficiária falecida não se estende aos seus herdeiros, o inventário ainda não foi finalizado. Assim, por conseguinte, não há como buscar a revogação do benefício concedido considerando que os herdeiros não podem ser parte do processo, devendo ser mantida a suspensão da exigibilidade em face do espólio. Posto isso, a penhora no rosto dos autos busca constringir créditos que uma parte venha a receber em processo judicial, o que não é o caso dos autos (ID 31604273). Com isso, mostra-se incabível a inclusão de débitos oriundo de outro processo nestes autos. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, tanto em face da petição do exequente, quanto em face da petição do executado. Embora a impugnação tenha reproduzido argumentos anteriormente examinados, não há demonstração inequívoca de dolo processual pelas partes, alteração consciente da verdade ou intuito deliberadamente protelatório, tratando-se de interpretação jurídica divergente, ainda que sem êxito. Desse modo, a utilização de teses jurídicas, mesmo reiteradas, não autoriza, por si só, a imposição de sanção processual de natureza punitiva, que exige prova clara de comportamento malicioso. Ausentes tais pressupostos, a condenação por litigância de má-fé não se mostra cabível. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 252106540). Por conseguinte, INTIMO o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, decotando os valores inseridos e afastados por esta decisão e pelas pretéritas que tratam sobre o tema. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para tanto. Apresentada a planilha, INTIME-SE a parte executada para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

10/12/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034112-36.1994.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO GUIDO RIOS EXECUTADO: CASAFORTE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: NILZA ABADIA GERTRUDES REPRESENTANTE LEGAL: ALESSANDRA GERTRUDES, ALBERTO ROSARIO GERTRUDES, ALBERANI JOSE GERTRUDES, ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES, AILTON ROSARIO GERTRUDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de cumprimento de sentença, com pleito de recebimento de quantia certa, que se desenvolveu entre as partes epigrafadas. Em sede de exceção de pré-executividade (ID 238277365), o herdeiro ADALBERTO sustentou a ocorrência de excesso de execução em razão da inclusão de verbas que reputou indevidas na memória de cálculo apresentada pelo exequente. Argumentou que o valor exato da dívida executada, correspondente a aluguéis comerciais atualizados desde 09 de setembro de 1994, montava a quantia de R$ 212.892,20, sendo esta plenamente quitada por meio de depósito judicial, conforme certificado nos autos. Aduziu que, por força do disposto no artigo 3º, III, da Lei nº 8.009/1990, o bem imóvel objeto da penhora estaria protegido pela impenhorabilidade por se tratar de bem de família, o que restaria reforçado pelo pagamento integral do débito principal. Defendeu, ainda, que o valor remanescente indicado de R$ 15.850,20 corresponderia exclusivamente às verbas que não alcançam o bem de família, tais como sucumbência e custas processuais, as quais, segundo o excipiente, não poderiam justificar a manutenção da constrição sobre o imóvel. Discriminou, item a item, os valores que configurariam excesso de execução, totalizando R$ 116.149,56. Referiu-se à edição indevida de planilha, à aplicação de multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil em duplicidade, à repetição de verbas de sucumbência relativas a outro processo autônomo e à reinclusão de custas processuais já excluídas por decisões preclusas. Ressaltou que tais valores teriam sido reiteradamente discutidos e afastados ao longo do feito, não se justificando sua reintrodução nos cálculos apresentados pelo exequente. Requereu o reconhecimento do excesso de execução, a homologação do “quantum debeatur”, a liberação da penhora, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a condenação do exequente em custas e honorários sobre o excesso apontado. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade sustentando a validade dos cálculos e a legalidade da execução (ID 242757467). Argumentou que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e, portanto, gozam de privilégio na ordem de pagamento, não podendo ser excluídos em razão da superveniente concessão de gratuidade de justiça, que teria eficácia apenas ex nunc. Aduziu que o benefício é personalíssimo e não se estende automaticamente aos herdeiros da falecida executada. Asseverou a correção dos índices de atualização utilizados, a legalidade da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, e a inexistência de qualquer excesso, pois os valores executados refletiriam o título judicial e as decisões anteriores. Sustentou que a exceção seria inadmissível, por reproduzir matéria já decidida, configurando afronta à coisa julgada e litigância de má-fé, além de requerer dilação probatória incompatível com o meio eleito. Por fim, pugnou pelo não conhecimento ou rejeição da exceção, pela homologação dos valores apresentados e, alternativamente, pela remessa dos autos à contadoria judicial, com a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios. Eis o relato. D E C I D O. Primeiramente, pontuo que a exceção de pré-executividade é construção doutrinária que visa à suscitação de questões de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória, como as atinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Nessa senda, a parte executada aduziu excesso de execução em decorrência da suposta inclusão de verbas indevidas, tais como honorários advocatícios relativos a outro processo, multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e custas processuais já expurgadas por decisão anterior. Pretendeu, com isso, desconstituir parte substancial dos valores apresentados pelo exequente na memória de cálculo. Requereu, ainda, a liberação do bem de família penhorado, sob o argumento de que o débito principal teria sido integralmente quitado. Constato que a alegação de excesso de execução, como apresentada, pressupõe juízo técnico e reexame de matéria fática e contábil, sendo necessária a análise de planilhas, documentos e atos processuais pretéritos, os quais demandam produção de prova incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Conforme consignado na decisão de ID 58386100, a validade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação já havia sido devidamente examinada na sentença que rejeitou os embargos de terceiro no processo nº 2016.01.1.016613-4, juntada ao ID 31604360 (pp. 75-79), de modo que se impõe a observância da coisa julgada. Destaco que foi consignado naquela ocasião que a exceção prevista no artigo 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 – que permite a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação – se aplica ao caso em tela, sendo irrelevante a natureza residencial ou comercial do contrato. Esse entendimento se encontra consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça através da Súmula nº 549, e reiteradamente adotado nas decisões do TJDFT. A corroborar o exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA SUJEITA A EMBARGOS DO DEVEDOR. A exceção de pré-executividade é meio de defesa inadequado para tratar de matéria própria dos embargos à execução - CPC 917, I." (Acórdão 1861289, 07447472220238070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, julgado em 09/05/2024, DJE 03/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para arguição de nulidade da execução nas hipóteses previstas no artigo 803 do Código de Processo Civil e, segundo o Colendo STJ, para questões de ordem pública [...] desde que não demandem dilação probatória. [...] 2. No caso, muito em embora, em tese, poder-se-ia cogitar que os Recorrentes estão impugnando a exigibilidade dos títulos, a comprovação da novação demanda discussão em via própria, em razão da necessidade de dilação probatória." (Acórdão 1280925, 0712968-54.2020.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, julgado em 02/09/2020, DJE 23/09/2020). No presente caso, tenho que as impugnações formuladas não se restringem a matérias de ordem pública, nem se referem a vícios formais do título executivo, mas envolvem, em grande parte, a reapreciação de decisões preclusas ou já apreciadas nos autos, carecendo, pois, de substrato jurídico adequado para serem conhecidas nesta fase processual. No caso dos autos, observa-se que as impugnações quanto aos valores atualizados, incidência de multas, custas e honorários encontram-se fora do espectro de conhecimento “ex officio” e exigem apuração contábil técnica, motivo pelo qual devem ser arguídas pelos meios próprios, como os embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 525 do CPC. No tocante ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, entende-se que não se encontram presentes os requisitos legais previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil, haja vista que, embora a parte executada tenha reiterado argumentos já afastados em decisão anterior, não restou evidenciada conduta dolosa voltada à alteração da verdade dos fatos, à oposição maliciosa à pretensão resistida ou ao uso do processo para fim manifestamente ilegal. Pelo exposto, REJEITO a nominada exceção de pré-executividade apresentada. Diante do leilão infrutífero (ID 235168510), INTIMO o exequente para promover o andamento do feito e juntar planilha atualizada do débito, que deverá observar os requisitos inscritos nos art. 524, do CPC, até a data do depósito de ID 234484076, apontando o saldo que reputa existente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente*

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO PÚBLICO PROCESSO N.: 0034112-36.1994.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Autor(es)/Exequente(s): LUIZ ANTÔNIO GUIDO RIOS - CPF: 107.782.336-34 Advogado(s): ANA CAROLINA BRUM PINHEIRO - OAB DF32283-A; VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - OAB DF67414 Réu(s)/Executado(s): CASAFORTE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - CNPJ: 32.906.315/0001-99; ESPÓLIO DE NILZA ABADIA GERTRUDES - CPF: 611.478.501-00 Advogado(s): SUZANA MARTINS ALVES - OAB PR12427; MARIA ANTONIETA TOSETTO - OAB DF5850-A; ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - OAB DF37121-A; CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - OAB DF24734-A Terceiro(s) interessado(s): ALESSANDRA GERTRUDES - CPF: 417.798.351-91; AILTON ROSÁRIO GERTRUDES - CPF: 248.542.551-53; ADALBERTO ROSÁRIO GERTRUDES - CPF: 151.807.781-15 Advogado(s): RAYANE YUKARI DE OLIVEIRA NAKASHIMA - OAB DF69259 O Excelentíssimo Sr. Dr. Carlos Eduardo Batista dos Santos, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial CARLO FERRARI, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 183, através do portal www.carloferrarileiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 05/05/2025, às 12:30 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 08/05/2025, às 12:30 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Casa c/ 225,00m², terreno c/ 250,00m², Quadra 16, conjunto L, lote 03, Sobradinho/DF, inscrição nº. 15506061, 3º CRI Distrito Federal nº. 18.987, a saber: – Lote nº. 03, Conjunto L, quadra nº. 16, Sobradinho/DF, terreno medindo 12,50 metros de frente e fundo e 20,00 metros pelas laterais, ou seja, 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), formando uma figura regular, limitando-se com os lote nº. 01 e 05 da quadra. Benfeitorias: Casa residencial composta de dois quartos, sala, copa/cozinha, banheiro e área de serviço, com área construída de aproximadamente 225,00m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados). O estado de conservação do imóvel é considerado bom, embora apresente algumas manifestações patológicas que exigem intervenção para correção. Observou-se a presença de pontos de infiltração provenientes de falha no telhado, bem como manchas de infiltração por capilaridade na base das paredes, provavelmente causadas por falhas ou ausência de impermeabilização da fundação. Além disso, foram identificadas fissuras nas paredes, resultantes da movimentação térmica e da movimentação estrutural da edificação, as quais também necessitam de reparos adequados. As redes elétricas e hidráulicas encontram-se em bom estado. Contudo, é necessária atenção para a infiltração por capilaridade, que causa dano às paredes, e pode comprometer a segurança das instalações elétricas, especialmente devido à umidade que se propaga e pode provocar curto-circuitos ou outras falhas. O imóvel possui pé-direito duplo na sala e esquadrias de boa qualidade em todos os ambientes. As cortinas são sob medida, e há marcenaria planejada em toda a casa e eletrodomésticos embutidos na cozinha. As bancadas e ilhas têm revestimento em granito, e todos os quartos são suítes. A iluminação é em LED, com luminárias embutidas e pendentes, e o forro é tabicado com cortineiro embutido. Nos banheiros, os box são de vidro, os acessórios e louças são de alta qualidade, e os revestimentos de piso e parede são porcelanatos de qualidade. A casa também conta com dois corredores externos e uma área coberta na frente, onde se encontra a área de lazer, composta por dois ambientes e espaço gourmet. Em caso de venda, os itens que podem ser retirados incluem móveis soltos, eletrodomésticos e cortinas, o restante está agregado. A propriedade possui garagem com capacidade para três veículos, equipada com portão eletrônico e sistema de interfone. Dispõe de quatro suítes, todas com armários planejados e pedras em granito, além de um banheiro adicional no corredor. A cozinha é integrada, com ilha central e armários, e apresenta acabamentos em granito. A sala possui pé-direito duplo. A área externa inclui um espaço gourmet, além de um jardim localizado na lateral da casa. A área de serviço é equipada com tanque e armários. Os pontos negativos referem-se às manifestações patológicas presentes na edificação, que demandam correção para preservar a funcionalidade. Em um raio de 1.500 metros do imóvel, estão disponíveis diversos serviços e estabelecimentos, tais como: padaria, confeitaria, supermercado, escola, oficina mecânica, agência de viagens, posto de gasolina, loja agropecuária, atacadista de alimentos, loja de material de construção, garagem de ônibus da empresa Piracicabana, unidade do Detran, igreja, loja de alambrados, indústria de reciclagem, hamburgueria, ateliê de costura, armarinho, feira permanente e drogarias, equipamentos esportivos e de lazer, como o Centro Olímpico e um ginásio, além de um shopping e uma rodoviária. A presença desses serviços, dos equipamentos público, além da disponibilidade de transporte público (rodoviária e garagem de ônibus), caracteriza a região como bem servida em termos de infraestrutura, facilitando o acesso aos principais serviços e deslocamentos. Obs. 01: Na matrícula imobiliária consta a área da construída é de apenas 41,40m², sendo de responsabilidade do arrematante, possíveis regularizações; Imóvel com inscrição sob o nº. 15506061 e matriculado sob o nº. 18.987 no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício do Distrito Federal. ***Obs. 02: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando ao coproprietário, Sr. Rubens do Rosário Gertrudes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) sua cota parte sobre o valor da avaliação. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. AVALIAÇÃO: R$ 883.012,50 (oitocentos e oitenta e três mil, doze reais e cinquenta centavos), em 07 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 662.259,37 (seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Débitos de IPTU/TLP no valor de R$ 2.386,22 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), em 14 de fevereiro de 2025; não há caução em favor da Caixa Econômica Federal, conforme ID 232780102 (BNH incorporado pela CEF); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; consta penhora referente ao processo 00029168/94, atual 0034112-36.1994.8.07.0001 da 2ª Vara Cível de Brasília; DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 197.042,00 (cento e noventa e sete mil, quarenta e dois reais), em 15 de setembro de 2022. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeiro www.carloferrarileiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. O bem a ser leiloado encontra-se em poder da Executadoa, o qual foi designado como depositária do bem. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 2ª Vara Cível de Brasília/DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até as 12h30min do dia 05/05/2025 e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 12h30min do dia 08/05/2025, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente ao Leiloeiro até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. Comissão do leiloeiro: A comissão de leiloeiro, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o leiloeiro pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do Leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 23 de abril de 2025. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

24/04/2025, 00:00

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23/05/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

10/11/2023, 00:00

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