Execução Fiscal 0079998-83.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0079998-83.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:19

Publicação

26/06/2024, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0079998-83.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIO HENRIQUE DE LIMA BOUERES EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO (COM PRAZO DE 30 DIAS) O Doutor WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, na forma da Lei, etc FAZ SABER ao(à) Executado (a) do processo abaixo caracterizado que, por este Juízo, situado no SMAS - Trecho 4, Lotes 4/6, Bloco 2, 2ª andar, Brasília-DF, CEP: 70.610-906, Telefone: (61) 3103-3817, horário de atendimento de 12h às 19h, tramita a AÇÃO de EXECUÇÃO FISCAL, Processo nº 0079998-83.2012.8.07.0015, proposta por EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL, em face de EXECUTADO: LUCIO HENRIQUE DE LIMA BOUERES. O presente Edital tem o prazo de 30 (trinta) dias, após o qual fica o Executado LUCIO HENRIQUE DE LIMA BOUERES (400.814.601-63), que se encontra em local incerto e não sabido, INTIMADO da PENHORA que recaiu sobre o seguinte bem: Loja com subsolo nº 37, situada no Térreo do Bloco "B", da Quadra 708/709, do Setor Comercial Residencial Norte (SCR/Norte), matrícula 39.731, 2º Ofício, e que foi nomeado depositário do bem registrado em seu nome. Fica também INTIMADO da AVALIAÇÃO realizada, no valor de R$ 1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta mil reais), conforme documento de ID 86865578. O prazo para opor Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo deste Edital. O presente Edital será afixado na sede do Juízo e publicado na forma da Lei. O prazo se iniciará a partir da publicação. Dado e passado nesta cidade de Brasília-DF, Sexta-feira, 21 de Junho de 2024. Eu, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo-o e assino, por determinação do(a) MM. Juiz(a). Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) , em face de

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 19:21

Recebimento

15/05/2024, 18:11

deferimento

15/05/2024, 18:11

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2023, 14:46

Documento (Certidão)

02/08/2023, 14:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/07/2023, 19:25

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2023, 16:41

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2021, 12:29

Documentos

Edital

•25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0079998-83.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUCIO HENRIQUE DE LIMA BOUERES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 39731 - 2º CRI e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 70599053. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

08/01/2021, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(58)

legal