Embargos de Declaração Cível 0028246-75.2016.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0028246-75.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2024, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 15:11

Trânsito em julgado

11/09/2024, 15:10

Evolução da Classe Processual

11/09/2024, 15:09

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 – “Contradição” somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 – Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

12/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/08/2024, 18:19

Mérito

07/08/2024, 17:59

Publicação

22/07/2024, 02:17

Publicação

22/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028246-75.2016.8.07.0001. Intimação de pauta - Número do CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 13ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 07 de agosto de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 13ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição e/ou ratificação para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato (artigo 2º, § 1º da Portaria GPR 242/2019). Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 18 de julho de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

19/07/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO IRREGULAR. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS. INVIABILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1 – Declarada a nulidade do acórdão n. 1070795 pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o entendimento de que houve julgamento extra petita, procede-se ao rejulgamento da Apelação Cível, como determinado pela Corte Superior. 2 – A despeito da compreensão perfilhada por este Julgador até então, no sentido de que a mera cópia não autenticada da guia de recolhimento do preparo e do comprovante de pagamento efetuado via internet não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco previsto no art. 511 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, reformando acórdão cuja Relatoria nos coube, decidiu por determinar que, “havendo dúvida acerca da autenticidade do comprovante de recolhimento de custas, o TJDFT faculte ao recorrente a juntada do comprovante original” (REsp nº 1492311/DF). Atento ao papel constitucional atribuído ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, de dar unidade ao direito federal, revelando o seu sentido de forma coerente, de maneira a permitir sua distribuição equânime entre os jurisdicionados, tudo em atenção ao axioma da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento prevalecente no STJ, para reconhecer que a juntada do comprovante de recolhimento não original, mas que contém o número de autenticação, não deve obstar o processamento do recurso, já que a exigência não consta no art. 1.007 do CPC. 3 – Não se vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, por fundamentação frágil ou ausência de fundamentação, quando se verifica que o Juiz a quo lançou considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, com plena obediência ao princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Não se confunde ausência de fundamentação com fundamentação sucinta. 4 – Não há cerceamento do direito de produção de provas em razão do julgamento antecipado da lide se o Julgador age na conformidade da disciplina contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, optando pelo julgamento conforme o estado do processo, possibilidade que lhe é assegurada se reputar desnecessários novos elementos para firmar seu convencimento, haja vista que deles é o destinatário. 5 – Ainda que a instituição bancária apresentante dos cheques para compensação não tenha, de fato, observado a regularidade da série de endossos, nos termos do art. 39, da Lei nº 7.357/85, a causa determinante do ingresso das ações judiciais em desfavor da concessionária e dos respectivos prejuízos que alega não foi a compensação das cártulas, mas a fraude praticada por ex-funcionária da empresa que, agindo em nome da Autora, ludibriava os clientes sob a promessa de venda de veículos e deles cobrava pagamentos indevidos, fraudando endossos nos cheques nominais para depositá-los em sua conta bancária. 6 – Os danos materiais advindos da fraude praticada pela ex-empregada da Autora extrapolam a esfera de atuação da instituição bancária, que, portanto, não pode ser condenada ao ressarcimento de supostos valores oriundos de eventuais condenações proferidas nas demandas judiciais ajuizadas em desfavor da Apelante, sob pena, até mesmo, de evidente enriquecimento sem causa da Autora, a qual foi negligente na escolha (culpa in eligendo) e na fiscalização (culpa in vigilando) da atuação profissional de sua ex-empregada que, agindo em nome da empresa e mediante atos fraudulentos, causou prejuízos a terceiros. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

10/05/2024, 00:00

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