Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701347-86.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701347-86.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3007974/DF (2025/0293183-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CRISTIANE PEREIRA DE ASSIS ADVOGADO: HEFFRÉN NASCIMENTO DA SILVA - DF059173 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 AGRAVADO: AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO - SC046748 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/09/2025.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3007974/DF (2025/0293183-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISTIANE PEREIRA DE ASSIS ADVOGADO: HEFFRÉN NASCIMENTO DA SILVA - DF059173 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 AGRAVADO: AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO - SC046748 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3007974/DF (2025/0293183-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISTIANE PEREIRA DE ASSIS ADVOGADO: HEFFRÉN NASCIMENTO DA SILVA - DF059173 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 AGRAVADO: AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO - SC046748 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 12:59

Documento (Certidão)

06/08/2025, 12:59

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2025, 08:56

Decurso de Prazo

05/08/2025, 02:17

Publicação

28/07/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701347-86.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: CRISTIANE PEREIRA DE ASSIS AGRAVADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA, FOCCUS PROMOTORAA DE NEGÓCIOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA apresentaram contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

25/07/2025, 00:00

Recebimento

23/07/2025, 14:14

Mero expediente

23/07/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 10:32

Petição (Contra-razões)

21/07/2025, 09:38

Decurso de Prazo

18/07/2025, 02:16

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701347-86.2022.8.07.0001. RECORRENTE: CRISTIANE PEREIRA DE ASSIS RECORRIDOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA, FOCCUS PROMOTORAA DE NEGÓCIOS LTDA. DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A FALSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora não seja cabível o agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que defere a gratuidade de justiça (arts. 101 e 1.015 do CPC), na hipótese de concessão do referido benefício legal, é devido à parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões do recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples nos autos do próprio feito (art. 100 do CPC). Uma vez levantada apenas em contrarrazões, é inadequada a via eleita para a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo apelado, considerando-se que o referido pedido foi realizado na petição inicial e deferido em decisão interlocutória anterior à sentença. 2. Nos termos do art. 93, IX, da CF, que encontra elucidação de sua determinação na legislação processual civil (art. 489 do CPC), toda decisão judicial deve ser fundamentada. Nesse sentido, embora não se exija que sejam corretos os fundamentos da decisão, é necessário o enfrentamento, ainda que sucinto, dos pontos debatidos na lide (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes). Não se deve considerar a existência de vício de fundamentação no julgado apenas porque a conclusão nele estampada é contrária à valoração que a parte entende ser mais consentânea com o conjunto de fatos e provas que instruem a demanda, o que, mais que tema de preliminar, é matéria inerente ao próprio mérito do recurso. 3. A questão relativa à falsidade de assinaturas e inautenticidade de uma das gravações telefônicas colacionadas ao feito não foi levantada pela autora apelante na inicial para amparar sua pretensão de declaração de nulidade dos contratos de empréstimo firmados. Assim, uma vez que a aludida argumentação não foi contemplada na causa de pedir inicial, não pode ser objeto do aditamento pretendido pela autora (art. 329, II, do CPC), devendo, se o caso, ser revolvida a questão em demanda própria. 4. Diante da relação consumerista entre as partes (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297/STJ), configura-se a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pelas falhas na prestação de serviço bancário relativas a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479/STJ e Tema nº 466 - REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.). Com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC), a instituição financeira responde objetivamente pela má prestação de serviços consubstanciada na ausência de adoção de medidas preventivas de identificação da fraude, quando realizadas movimentações financeiras destoantes do padrão de consumo do titular da conta, facilmente identificáveis e que denotam a prática da fraude. Em casos tais, trata-se de fortuito interno capaz de configurar a falha na prestação de serviço bancário. No entanto, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, não há responsabilidade do fornecedor de serviços quando se verificar que os fatos decorreram de ato imputável ao próprio consumidor. 5. No caso dos autos, verifica-se que a apelante, conduzido por engenharia criminosa e com ela corroborando, contratou empréstimos cujos valores foram disponibilizados em sua conta bancária e, além disso, efetivou a transferência bancária do referido montante em nome de sociedade empresária que deu causa ao engodo da falsa portabilidade, sem nenhuma cautela, fornecendo todos os dados e estabelecendo contatos telefônicos para a realização da operação, por intermédio e interlocução estabelecida com falsários. Uma vez que a instituição financeira apelada realizou o pagamento dos contratos impugnados, não sendo negado pela autora que percebeu os valores atinentes a três negócios jurídicos diversos, mas apresentando controvérsia quanto à falsa portabilidade alegada, para a qual admitiu que realizou a transferência de valores para terceiro, há evidências suficientes de culpa exclusiva do consumidor na fraude bancária perpetrada (art. 14, § 3º, II, do CDC), donde não é possível considerar qualquer ingerência do banco apelado na fraude alegada. Nesse contexto, ainda que a apelante tenha sido vítima de estelionato, as circunstâncias trazidas aos autos não se qualificam como fortuito interno da instituição financeira de maneira a atrair a aplicação da Súmula nº 479/STJ e do Tema nº 466 da sistemática dos repetitivos. 6. Levando-se em consideração o critério bifásico utilizado pelo STJ para a fixação do valor de indenização por danos morais, bem assim a jurisprudência da Quinta Turma Cível deste TJDFT em casos similares, é razoável e proporcional o quantum da indenização por danos morais que foi fixado em sentença, em razão da extensão dos danos experimentados, da vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido e da condição econômica das partes. 7. É descabido o pedido formulado em contrarrazões de condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ausente o dolo processual quando presente o exercício legítimo do direito de recorrer e inexistente a configuração das hipóteses previstas nos incisos I a VII do art. 80 do CPC no desenvolver da relação jurídico-processual estabelecida neste feito. 8. Preliminar rejeitada. Apelação cível da autora conhecida e desprovida. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 329, inciso II, 350 e 507, todos do Código de Processo Civil, sustentando que o documento conhecido apenas em sede de contestação deve ser impugnado em réplica, não havendo, portanto, preclusão; b) artigos 341 do CPC e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que há presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica por parte das recorridas em relação à falsidade de assinaturas e/ou inautenticidade de gravação telefônica; c) artigos 14 do CDC e 138 e 139, ambos do Código Civil, asseverando que a fraude bancária decorreu de erro quanto à legalidade da operação de empréstimo bancário, o que revela ter havido fortuito interno que configura defeito no serviço bancário que induziu a recorrente a erro quanto à legalidade da operação. Nas contrarrazões, a recorrida AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. requer que todas as publicações sejam procedidas em nome do advogado SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO, OAB/SC 46.748-B (ID 72173501). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 329, inciso II, 350 e 507, todos do CPC. Isso porque, a turma julgadora, após detida análise dos autos, assentou que “A gratuidade de justiça foi deferida à apelante na origem em decisão interlocutória de recebimento da inicial (ID 64681809). Na sua contestação (ID 64681842), o banco apelado nem sequer postulou a revogação da gratuidade de justiça concedida à autora, ora apelante. Dessa forma, além de manifestamente indevida a via utilizada para a impugnação à gratuidade de justiça, é manifesta a preclusão da oportunidade de rediscussão da matéria em contrarrazões de recurso” (ID 70206218). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Também não deve prosseguir o apelo especial em relação à suposta ofensa aos artigos 341 do CPC e 14, §3º, do CDC, e 138 e 139, ambos do CCB, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, pois segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.616.085/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). Por fim, defiro o pedido de publicação exclusiva, nos termos formulados pela recorrida AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. no ID 72173501. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 9ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (27/03/2025 a 03/04/2025) Ata da 9ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (27/03/2025 a 03/04/2025), sessão aberta no dia 27 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 153 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0033905-52.2013.8.07.0007 0704851-83.2021.8.07.0018 0704657-85.2022.8.07.0006 0708290-92.2022.8.07.0010 0705946-38.2022.8.07.0011 0711313-94.2023.8.07.0015 0706549-95.2019.8.07.0018 0706166-78.2023.8.07.0018 0718749-36.2020.8.07.0007 0732865-29.2024.8.07.0000 0704254-04.2022.8.07.0011 0704209-41.2024.8.07.0007 0736537-45.2024.8.07.0000 0702162-81.2024.8.07.9000 0737248-50.2024.8.07.0000 0700066-73.2024.8.07.0018 0717287-34.2022.8.07.0020 0739332-24.2024.8.07.0000 0739889-11.2024.8.07.0000 0740342-06.2024.8.07.0000 0714234-21.2021.8.07.0007 0740807-15.2024.8.07.0000 0717830-43.2022.8.07.0018 0722736-36.2023.8.07.0020 0741551-10.2024.8.07.0000 0741562-39.2024.8.07.0000 0702381-94.2024.8.07.9000 0741713-05.2024.8.07.0000 0741731-26.2024.8.07.0000 0720057-63.2023.8.07.0020 0704079-23.2021.8.07.0018 0700285-40.2024.8.07.0001 0742379-06.2024.8.07.0000 0742528-02.2024.8.07.0000 0743029-53.2024.8.07.0000 0742675-28.2024.8.07.0000 0772523-46.2023.8.07.0016 0701183-17.2024.8.07.0013 0742972-35.2024.8.07.0000 0742979-27.2024.8.07.0000 0743125-68.2024.8.07.0000 0743268-57.2024.8.07.0000 0743271-12.2024.8.07.0000 0723588-60.2023.8.07.0020 0743322-23.2024.8.07.0000 0701430-10.2024.8.07.0009 0743683-40.2024.8.07.0000 0744111-22.2024.8.07.0000 0701671-81.2024.8.07.0009 0744198-75.2024.8.07.0000 0705492-51.2023.8.07.0002 0744382-31.2024.8.07.0000 0712597-48.2024.8.07.0001 0751888-89.2023.8.07.0001 0744550-33.2024.8.07.0000 0744581-53.2024.8.07.0000 0702521-03.2022.8.07.0011 0701301-84.2024.8.07.0015 0744636-04.2024.8.07.0000 0703338-45.2023.8.07.0007 0745067-38.2024.8.07.0000 0745139-25.2024.8.07.0000 0705694-28.2023.8.07.0002 0745476-14.2024.8.07.0000 0745680-58.2024.8.07.0000 0745976-80.2024.8.07.0000 0746533-67.2024.8.07.0000 0746547-51.2024.8.07.0000 0746770-04.2024.8.07.0000 0746799-54.2024.8.07.0000 0703351-51.2022.8.07.0016 0747184-02.2024.8.07.0000 0709154-38.2024.8.07.0018 0747204-90.2024.8.07.0000 0720414-66.2024.8.07.0001 0747324-36.2024.8.07.0000 0713777-27.2023.8.07.0004 0713420-62.2024.8.07.0020 0747382-39.2024.8.07.0000 0747510-59.2024.8.07.0000 0747560-85.2024.8.07.0000 0747570-32.2024.8.07.0000 0747620-58.2024.8.07.0000 0747687-23.2024.8.07.0000 0747758-25.2024.8.07.0000 0706928-87.2024.8.07.0009 0748306-50.2024.8.07.0000 0728510-70.2024.8.07.0001 0702746-51.2024.8.07.9000 0748671-07.2024.8.07.0000 0748746-46.2024.8.07.0000 0716103-32.2024.8.07.0001 0748950-90.2024.8.07.0000 0706789-75.2023.8.07.0008 0732784-48.2022.8.07.0001 0705317-84.2024.8.07.0014 0705656-16.2023.8.07.0002 0715073-93.2023.8.07.0001 0749472-20.2024.8.07.0000 0701002-77.2023.8.07.0004 0749654-06.2024.8.07.0000 0749723-38.2024.8.07.0000 0724244-34.2024.8.07.0003 0717798-65.2022.8.07.0009 0750101-91.2024.8.07.0000 0711118-66.2024.8.07.0018 0704382-44.2024.8.07.0014 0750293-24.2024.8.07.0000 0742057-80.2024.8.07.0001 0709579-65.2024.8.07.0018 0710696-45.2024.8.07.0001 0713401-98.2024.8.07.0006 0740483-22.2024.8.07.0001 0701115-37.2023.8.07.0002 0718788-86.2023.8.07.0020 0709295-62.2021.8.07.0018 0710623-89.2023.8.07.0007 0711389-29.2024.8.07.0001 0730780-67.2024.8.07.0001 0750931-57.2024.8.07.0000 0741307-15.2023.8.07.0001 0750968-84.2024.8.07.0000 0701398-87.2024.8.07.0014 0709604-78.2024.8.07.0018 0730207-29.2024.8.07.0001 0708825-77.2024.8.07.0001 0722858-66.2024.8.07.0003 0705294-38.2019.8.07.0007 0719319-17.2023.8.07.0007 0718209-64.2024.8.07.0001 0744876-87.2024.8.07.0001 0752080-88.2024.8.07.0000 0752113-78.2024.8.07.0000 0752128-47.2024.8.07.0000 0716640-56.2023.8.07.0003 0714186-22.2022.8.07.0009 0713939-37.2024.8.07.0020 0715679-07.2022.8.07.0018 0752611-77.2024.8.07.0000 0713325-89.2024.8.07.0001 0704162-64.2024.8.07.0008 0707468-38.2024.8.07.0009 0734512-56.2024.8.07.0001 0718084-09.2023.8.07.0009 0725863-84.2024.8.07.0007 0702799-43.2023.8.07.0019 0733519-13.2024.8.07.0001 0707347-16.2020.8.07.0020 0710315-71.2023.8.07.0001 0703209-79.2024.8.07.0015 0736045-50.2024.8.07.0001 0721646-16.2024.8.07.0001 0702079-45.2024.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0739132-17.2024.8.07.0000 0744453-33.2024.8.07.0000 0702033-20.2023.8.07.0009 0727674-62.2022.8.07.0003 A sessão foi encerrada no dia 03 de Abril de 2025 às 18:43:49 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FALSA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A FALSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE FORTUITO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora não seja cabível o agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que defere a gratuidade de justiça (arts. 101 e 1.015 do CPC), na hipótese de concessão do referido benefício legal, é devido à parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões do recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples nos autos do próprio feito (art. 100 do CPC). Uma vez levantada apenas em contrarrazões, é inadequada a via eleita para a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo apelado, considerando-se que o referido pedido foi realizado na petição inicial e deferido em decisão interlocutória anterior à sentença. 2. Nos termos do art. 93, IX, da CF, que encontra elucidação de sua determinação na legislação processual civil (art. 489 do CPC), toda decisão judicial deve ser fundamentada. Nesse sentido, embora não se exija que sejam corretos os fundamentos da decisão, é necessário o enfrentamento, ainda que sucinto, dos pontos debatidos na lide (AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes). Não se deve considerar a existência de vício de fundamentação no julgado apenas porque a conclusão nele estampada é contrária à valoração que a parte entende ser mais consentânea com o conjunto de fatos e provas que instruem a demanda, o que, mais que tema de preliminar, é matéria inerente ao próprio mérito do recurso. 3. A questão relativa à falsidade de assinaturas e inautenticidade de uma das gravações telefônicas colacionadas ao feito não foi levantada pela autora apelante na inicial para amparar sua pretensão de declaração de nulidade dos contratos de empréstimo firmados. Assim, uma vez que a aludida argumentação não foi contemplada na causa de pedir inicial, não pode ser objeto do aditamento pretendido pela autora (art. 329, II, do CPC), devendo, se o caso, ser revolvida a questão em demanda própria. 4. Diante da relação consumerista entre as partes (arts. 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297/STJ), configura-se a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras pelas falhas na prestação de serviço bancário relativas a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula nº 479/STJ e Tema nº 466 - REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.). Com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do CDC), a instituição financeira responde objetivamente pela má prestação de serviços consubstanciada na ausência de adoção de medidas preventivas de identificação da fraude, quando realizadas movimentações financeiras destoantes do padrão de consumo do titular da conta, facilmente identificáveis e que denotam a prática da fraude. Em casos tais, trata-se de fortuito interno capaz de configurar a falha na prestação de serviço bancário. No entanto, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC, não há responsabilidade do fornecedor de serviços quando se verificar que os fatos decorreram de ato imputável ao próprio consumidor. 5. No caso dos autos, verifica-se que a apelante, conduzido por engenharia criminosa e com ela corroborando, contratou empréstimos cujos valores foram disponibilizados em sua conta bancária e, além disso, efetivou a transferência bancária do referido montante em nome de sociedade empresária que deu causa ao engodo da falsa portabilidade, sem nenhuma cautela, fornecendo todos os dados e estabelecendo contatos telefônicos para a realização da operação, por intermédio e interlocução estabelecida com falsários. Uma vez que a instituição financeira apelada realizou o pagamento dos contratos impugnados, não sendo negado pela autora que percebeu os valores atinentes a três negócios jurídicos diversos, mas apresentando controvérsia quanto à falsa portabilidade alegada, para a qual admitiu que realizou a transferência de valores para terceiro, há evidências suficientes de culpa exclusiva do consumidor na fraude bancária perpetrada (art. 14, § 3º, II, do CDC), donde não é possível considerar qualquer ingerência do banco apelado na fraude alegada. Nesse contexto, ainda que a apelante tenha sido vítima de estelionato, as circunstâncias trazidas aos autos não se qualificam como fortuito interno da instituição financeira de maneira a atrair a aplicação da Súmula nº 479/STJ e do Tema nº 466 da sistemática dos repetitivos. 6. Levando-se em consideração o critério bifásico utilizado pelo STJ para a fixação do valor de indenização por danos morais, bem assim a jurisprudência da Quinta Turma Cível deste TJDFT em casos similares, é razoável e proporcional o quantum da indenização por danos morais que foi fixado em sentença, em razão da extensão dos danos experimentados, da vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido e da condição econômica das partes. 7. É descabido o pedido formulado em contrarrazões de condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ausente o dolo processual quando presente o exercício legítimo do direito de recorrer e inexistente a configuração das hipóteses previstas nos incisos I a VII do art. 80 do CPC no desenvolver da relação jurídico-processual estabelecida neste feito. 8. Preliminar rejeitada. Apelação cível da autora conhecida e desprovida.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 03ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 5TCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 26 de Março de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 5ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 301, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade presencial e o advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e um telefone de contato, recebendo no endereço de e-mail o link de acesso. Processo 0714479-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oncológico (12496) Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ANA MARIA LIRA MORAES Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A ANA PAULA PORTO YAMAKAWA - DF53062-A Polo Passivo ANA MARIA LIRA MORAES FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ANA PAULA PORTO YAMAKAWA - DF53062-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0732211-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo OZORIO ABRAHIM FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "THAISSA DE MOURA GUIMARAES Processo 0724363-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Assinatura Básica Mensal (7626) Polo Ativo TIM S A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Polo Passivo JEED ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JEED ENGENHARIA LTDA KRYS KELLEN ARRUDA - RO10096 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA Processo 0701347-86.2022.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo CRISTIANE PEREIRA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA FOCCUS PROMOTORAA DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SADP - CURADORIA ESPECIAL SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO - SC46748-A EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Processo 0718382-08.2022.8.07.0018 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo ARISTOTELINA VASCONCELOS GADELHA Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO - DF15234-A YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Processo 0739864-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Correção Monetária (10685) Polo Ativo C. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FELIPE NAMI INACIO - DF66940-A VICENTE COELHO ARAUJO - DF13134-A LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF59384-A Polo Passivo M. P. S. Advogado(s) - Polo Passivo MONICA PONTE SOARES - DF8396-A Terceiro(s) Interessado(s) YOLANDA GUIMARAES MARTINS DUARTEPRISCILA MARTINS DUARTE AMORIMVANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIROLUIZ MARIA DE AVILA DUARTETEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744251-58.2021.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LAERCIO RODRIGUES TOMAZ V12 MOTORS VW COMERCIO DE VEICULOS LTDA LUIZ DO COUTO JUNIOR BIANCA CRISTINA DE PAULO COUTO Advogado(s) - Polo Ativo V12 MOTORS VW COMERCIO DE VEICULOS LTDA RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A Polo Passivo LUIZ DO COUTO JUNIOR BIANCA CRISTINA DE PAULO COUTO LAERCIO RODRIGUES TOMAZ V12 MOTORS VW COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo V12 MOTORS VW COMERCIO DE VEICULOS LTDA LIVIA CAROLINA SOARES DIAS DE MEDEIROS - DF27825-A RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Terceiro(s) Interessado(s) CARLOS AUGUSTO ALVARES DA SILVA CAMPOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0734081-84.2022.8.07.0003 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Imissão (10446) Polo Ativo MARIA CILENE GALENO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A Polo Passivo EDMARLON AMARAL OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA - DF3338-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0728658-52.2022.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo NUBIA ALCANTARA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ - DF58332-A Polo Passivo INSTITUTO EUVALDO LODI DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A ANDRE LUIS PINHEIRO GUIMARAES - DF33822-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF31021-A CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DE ALENCASTRO - DF41517-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem PRISCILA FARIA DA SILVA Processo 0709859-36.2024.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MANOEL EUGENIO DOS SANTOS MODELLI Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0700614-49.2024.8.07.0002 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo PANIFICADORA E CONFEITARIA SAO JORGE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA - TO3736 IGOR NASCIMENTO MENDES - GO65204 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0701346-94.2024.8.07.0013 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Entrada e Permanência de Menores (9977) Polo Ativo K. D. A. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO - DF78498-A WALACY PEREIRA VIANA - DF78506-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem EVANDRO NEIVA DE AMORIM Processo 0722056-16.2020.8.07.0001 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo AILTON DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA - DF60973-A TULIO MARQUES CHAMICO ARAUJO PINHEIRO - DF79399 Polo Passivo INVESTMATIC APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME CLEITON DA SILVA GOMES VANESSA BARBOSA MARTINS VLADIMIR FRANCA NOGUEIRA ROBSON DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO FERNANDES DO NASCIMENTO - DF4623300-A DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A PAULO SILAS DA CUNHA MOURA - DF64215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Processo 0700752-59.2024.8.07.0020 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo JOSILENE DE LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA GABRIELLE BORGES DOS ANJOS - GO55464-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0001367-77.2016.8.07.0018 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MONACO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0725632-15.2023.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo JOSE CALAZANS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FELIPE NAMI INACIO - DF66940-A LAIS DE OLIVEIRA E SILVA - DF59384-A VICENTE COELHO ARAUJO - DF13134-A Polo Passivo MONICA PONTE SOARES YOLANDA GUIMARAES MARTINS DUARTE Advogado(s) - Polo Passivo MONICA PONTE SOARES - DF8396-A CARLOS ALBERTO CORREA TAVARES - DF36109-A VANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIRO - DF53379-A Terceiro(s) Interessado(s) PRISCILA MARTINS DUARTE AMORIMVANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIROCARLOS ALBERTO CORREA TAVARESVIVIANE MARTINS DUARTE Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715753-69.2023.8.07.0004 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo NITA NEIVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Processo 0715996-13.2023.8.07.0004 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo NITA NEIVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Processo 0715999-65.2023.8.07.0004 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo NITA NEIVA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Processo 0707273-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo MARIA VANUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0751599-59.2023.8.07.0001 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo VIACAO PIRACICABANA LTDA BEATRIZ NAYARA RIBEIRO DA SILVA LACERDA - DF73472-A JOSE FERNANDO TORRENTE - SP225732-S KAIANE MARIANA GALENO COSTA - DF75692 ANA PATRICIA DE CASTRO MIRANDA CHAGAS - DF35429-A Polo Passivo VINICIUS DE MEIRA LIMA GESTEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A LARISSA MARIA LINHARES SANTIAGO SANTOS - DF57390-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0734586-18.2021.8.07.0001 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito Autoral (4656) Polo Ativo ESPOLIO DE VOLARD DA CUNHA BORBA Advogado(s) - Polo Ativo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem GIORDANO RESENDE COSTA Brasília - DF, 6 de março de 2025. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 9ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (27/03/2025 A 03/04/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 27 de Março de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 3º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023. Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link: https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42. Processo 0752611-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo A. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA - GO58261-A Polo Passivo J. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) ANA LARA MAIA CAMPOSMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701512-87.2023.8.07.0005 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo GILMAR VENTURA DE ABREU HUBTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA HB TECNOLOGIA DE COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGNES VANESCA FERRAZ PINTO - DF49490-A ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN - PR49894-A ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN - PR49894-A Polo Passivo HUBTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA HB TECNOLOGIA DE COMUNICACAO LTDA GILMAR VENTURA DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo ANNA CLAUDIA DE BRITO GARDEMANN - PR49894-A AGNES VANESCA FERRAZ PINTO - DF49490-A Terceiro(s) Interessado(s) LUCIANA DE PAULA SALGADO Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0702033-20.2023.8.07.0009 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo JOSE DE LIMA DA PAZ BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL DANIELLE DO REGO PAZ - DF38531-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A JOSE DE LIMA DA PAZ Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A DANIELLE DO REGO PAZ - DF38531-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0718788-86.2023.8.07.0020 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FLAVIA GUEDES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA CANDIDA LAMOUNIER - DF63601-A VANESSA VIEIRA DA COSTA - DF60284-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0713939-37.2024.8.07.0020 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo RENATA CRISTINA SOARES VIEIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA LIMA MACHADO - DF55639-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0704382-44.2024.8.07.0014 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Competência da Justiça Estadual (10654) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo L. B. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA VALERIANO DE SOUSA - DF60849-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEX COSTA DE OLIVEIRA Processo 0707347-16.2020.8.07.0020 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo KASSIO HENRIQUE DE SOUZA LINDALVA ANGELA RESENDE Advogado(s) - Polo Ativo ALICE RAMOS DE MORAES REGO - DF2782-A Polo Passivo PAULO SERGIO ARAUJO DOS SANTOS DEBORA OLIVEIRA ARAUJO JANAINE ALINE LUCAS DA SILVA EDUARDO FELIPE BENITES DE BARROS ANGELICA REIS DIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Processo 0713420-62.2024.8.07.0020 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. A. C. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Polo Passivo A. C. D. O. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiro(s) Interessado(s) CHRISTIANE CAIXETA DE OLIVEIRAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0700072-90.2018.8.07.0018 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Anulação de Débito Fiscal (6004) Exclusão - ICMS (10556) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIS SBORZ Advogado(s) - Polo Passivo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0742979-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Atualização de Conta (10164) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARLENE AMARO DA COSTA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO - DF63583-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747560-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo LUCIENE SERVIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730207-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo MARIA DO CARMO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE MORADA SUL Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO SOARES RIBEIRO - DF55749-A REGINO FRANCISCO DE SOUSA - DF24659-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Processo 0746799-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSCAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A Polo Passivo JOSE INACIO COIMBRA DOS SANTOS MARCIO COIMBRA DOS SANTOS MARCOS COIMBRA DOS SANTOS DRILLS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707468-38.2024.8.07.0009 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo DEGERLANDIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO Processo 0747687-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BANKPAR S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR - DF38902-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748671-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Polo Ativo SPOT REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF15978-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747382-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo SOT CAR AUTO CENTER LTDA - ME SIDNEI DE OLIVEIRA TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo ELGA PEREIRA DOS SANTOS SERPA DE JESUS - DF70608-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747620-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784-A Polo Passivo LUCAS VALENTIM DE SOUZA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728510-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo WAGNER DUCCINI - SP258875-A Polo Passivo WANDRA BARBOSA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MICAELE DE SOUZA SILVA - DF68770-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0747324-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Administração judicial (9558) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo VILA VELHA FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A MATHEUS CORREA DE MELO - DF46245-A Polo Passivo CITY SERVICE SEGURANCA LTDA CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A MARIANA TOZZO OLIVEIRA - DF78322-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749472-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo RENATA SIQUEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702799-43.2023.8.07.0019 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo MONTE SIAO LOTEAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIKA FUCHIDA - DF21358-A CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo OSMAR ARTUR DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Processo 0747570-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo PEDRO NETTO RODRIGUES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo GENARO SILVEIRA PAPINI - MG76828 FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717798-65.2022.8.07.0009 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE LUIZ ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo JEANY MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - DF34504-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS Processo 0727674-62.2022.8.07.0003 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo GRAZIELA LEILA DIAS DA SILVA GOMES EMANNUELLY GOMES LIBERAL NATHALY GOMES LIBERAL N. R. D. G. STEPHANIE GABRIELLY DIAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A Terceiro(s) Interessado(s) CAMILA LUSTOSA DE SOUSAFELIPE TEIXEIRA DE MELLO FREITASMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0752080-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo MATILDE GEMELI Advogado(s) - Polo Ativo MANUEL FERNANDES CERQUEIRA FILHO - DF55225-A Polo Passivo ARTE COMERCIO E SERVICO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0748950-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA GILDETE GOMES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo LICIO JONATAS DE OLIVEIRA - DF52641-A ANDRESSA BRANDAO DO NASCIMENTO - DF58547-A CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745139-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo THIAGO MARQUES BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701398-87.2024.8.07.0014 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo NILZA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Processo 0725863-84.2024.8.07.0007 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo F. S. G. F. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ITANUSIA PINHEIRO ALVES Processo 0711313-94.2023.8.07.0015 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo GISLENE SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Polo Passivo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0706166-78.2023.8.07.0018 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo CRISTINA MARIA DA SILVA ALVES DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO - SP280023 CALEBE DA SILVA SOUZA - SP507902 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CRISTINA MARIA DA SILVA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO - SP280023 CALEBE DA SILVA SOUZA - SP507902 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Processo 0708290-92.2022.8.07.0010 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo TERESA CRISTINA DE SOUSA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A RODRIGO MARIA GUIMARAES - DF44561-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Polo Passivo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. TERESA CRISTINA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A RODRIGO MARIA GUIMARAES - DF44561-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0701002-77.2023.8.07.0004 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo ANTONIO FERNANDO NUNES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Processo 0718084-09.2023.8.07.0009 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO CAMPOS DA SILVA - DF75511-A HELMAR DE SOUZA AMANCIO - DF40508-A Polo Passivo HELOISA FERREIRA DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SANTIAGO DA SILVA - DF59784-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Processo 0742379-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Taxa SELIC (13543) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONIZETE GONCALVES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720057-63.2023.8.07.0020 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo DILTON NEI FONSECA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL HORACIO JOAQUIM GOMES ROLO - DF16879-A MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A DILTON NEI FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A HORACIO JOAQUIM GOMES ROLO - DF16879-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0704079-23.2021.8.07.0018 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JAQUELINE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) DEISIMAR MARCELINOLIGIA BARBOSA LENZALUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRAMARIA OTILIA COSTARD VILLANOVARONNEY EUSTORGIO MACHADOBRUNA ARAUJO FRANCACAROLINE DA CUNHA DINIZDEMETRIUS DE LUNA LOPES BENEVIDESGIANNA GUIOTTI TESTALUCAS ALVES DE BRITO OLIVEIRAMARINA RUBINI SCHLUCHTINGMAX JURNO LOYOLA SANTANA RIOSMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0701301-84.2024.8.07.0015 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Apuração de haveres (4933) Dissolução (4935) Polo Ativo EDSON ANTONIO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF7690-A DINAMAR CRISTINA PEREIRA ROCHA - DF67573-A Polo Passivo EDUARDO CERQUEIRA PINTO ENGEMAXI ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MANUELA LUIZA RODRIGUES PEREIRA - DF65499-A PAULA OHANA LIMA LUCAS - DF65884-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO Processo 0704657-29.2024.8.07.0002 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo DINAMARA VIEIRA TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO RAFAEL SOUZA CRUZ - DF66025-A MARIA CAROLINA SIMOES DA SILVA - DF71935-A ANESIA TEREZA DOS REIS SANTANA - DF63768-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiro(s) Interessado(s) INSS - INSTITUTO DE SEGURIDADE Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Processo 0704657-85.2022.8.07.0006 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Produto Impróprio (11860) Polo Ativo PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS DE PAIVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS DE PAIVA - DF56415-A DANYLO MATEUS DOS SANTOS RIBEIRO - DF62890-A Polo Passivo EBANX LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EBANX LTDA JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANA PESSOA RAMOS "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0724244-34.2024.8.07.0003 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ADRIELLE CAVALCANTE DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA MAIA COSTA - DF75748 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0734512-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oncológico (12496) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo CRISTIANI FEMINELLA REGIS Advogado(s) - Polo Passivo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0715073-93.2023.8.07.0001 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS DA COSTA EIRADO Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA - DF41325-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0739889-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Gratuidade (11931) Polo Ativo JANE LUCIA MACHADO DE CASTRO XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo VANES GOMES DE LIMA JUNIOR - DF56360-A LUIS MAURICIO DAOU LINDOSO - DF6136-A LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A ALEX ZARKADAS BRANCO LINDOSO - DF39937-A Polo Passivo JOSE CLAUDIO DE MORAES XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo VITALINO JOSE FERREIRA NETO - DF26976-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702079-45.2024.8.07.0018 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Internação compulsória (12508) Polo Ativo MARIA MADALENA VIANA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FELIPE DA SILVA GAMA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0702381-94.2024.8.07.9000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo OTAVIO BENTO SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO BRITO RIOS - DF49187-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. RODNEI LASMAR - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA SS Advogado(s) - Polo Passivo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741562-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo OTAVIO BENTO SOUZA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO BRITO RIOS - DF49187-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740342-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assunção de Dívida (7689) Legitimidade Ativa e Passiva (14067) Polo Ativo NERCI CORREIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740901-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo BRUNO MIGUEL STERN VOGEL Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR AZEVEDO DOS SANTOS - AM13278 NIRVANA MARYAN QUEIROZ DA FONSECA - AM1889 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700066-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto Aposentadoria (10254) Invalidez Permanente (10255) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLUCIA DE OLIVEIRA LIMA INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Processo 0732784-48.2022.8.07.0001 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito Autoral (4656) Direito Autoral (14921) Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo VAGNA FLORENCO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo CIBELLY VITORIA JORDAO DE AZEVEDO - PE42805 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA "ISSAMU SHINOZAKI FILHO Processo 0700285-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo MULTICLINICA DE DIAGNOSTICO SARA LTDA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. MULTICLINICA DE DIAGNOSTICO SARA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JAYDER RAMOS DE ARAUJO Processo 0704254-04.2022.8.07.0011 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo JULIO CESAR DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO ALVES RABELO - DF25067-A Terceiro(s) Interessado(s) MARCELO DAS NEVES FRANCO DE SATHIAGO KOVALSKI DE MOURA Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Processo 0772523-46.2023.8.07.0016 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo ANDRE LUIS NASCIMENTO SUCH Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA - DF56739-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0704209-41.2024.8.07.0007 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. VALERIA CRISTINA RUFINA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo VALERIA CRISTINA RUFINA MACEDO CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA D AQUINO MAFRA Processo 0701430-10.2024.8.07.0009 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ANTONIO DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO JANUARIO DE ANDRADE - DF21800-A THIAGO PORTES MOL - DF31264-A KETLEEN LAYANNE LIMA SIQUEIRA - DF60582-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANO DOS SANTOS MENDES Processo 0743268-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Alimentos (10859) Polo Ativo I. G. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo WALLACE FERNANDES RODRIGUES - DF72192-A Polo Passivo H. D. P. R. A. Advogado(s) - Polo Passivo THATYANE COSTA SILVA - DF45309-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0714234-21.2021.8.07.0007 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Superendividamento (15048) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DEBORA MARTINS MOREIRA - DF21612-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Polo Passivo JESSICA DE AMORIM GOMES Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIAN THOMAS ONCKEN - DF49809-A VICTOR LUIGGI ZAMPROGNO - DF51312-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0723588-60.2023.8.07.0020 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo CLEIDE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0744581-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Remuneração (10203) Polo Ativo ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP Advogado(s) - Polo Ativo HUGO DAMASCENO TELES - DF17727-A Polo Passivo VANESSA MOREIRA MEIRELES ANDREA MARISA MOREIRA MEIRELES GEOVANI ANTUNES MEIRELES Advogado(s) - Polo Passivo HERMANO GONCALVES BARBOSA - DF32714-A MARCO ANTONIO CARVALHO DE SOUZA - DF9303-A PEDRO HENRIQUE DE PAULA E SOUZA - DF72642-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703338-45.2023.8.07.0007 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Condomínio (10462) Polo Ativo GILMAR SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TALITA DA SILVA COSTA RODRIGUES - DF63268-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS FARIAS DA SILVA ODILON SOARES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "RUITEMBERG NUNES PEREIRA Processo 0716103-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo SOLDOCEU MARIA DOS SANTOS BRANCO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA BRANCO DA SILVA - DF44330-A RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO - DF41079-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0715679-07.2022.8.07.0018 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação (10423) Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP PAULO MARCELO ALVES COELHO - DF60539-A Polo Passivo ADALGISA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Processo 0744453-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo NILSIRAN MARIA RANGEL OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701115-37.2023.8.07.0002 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo JOSE MARIA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO LUIZ DE ARAUJO - DF45498-A Polo Passivo RC SERVICOS DE CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Processo 0749654-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADENIZIA MARIA DE MEDEIROS JOSE GERALDO BARBOSA MOREIRA JUDITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746770-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo FRANCISCO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A Polo Passivo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743029-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Adjudicação (13053) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo ANTONIO CARLOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741551-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo FRANCISCO RANGEL VIEIRA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701183-17.2024.8.07.0013 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo J. L. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem EVANDRO NEIVA DE AMORIM "DANIELA ALBUQUERQUE GOMES GONCALVES Processo 0743322-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo MICHEL GALENO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO AUGUSTO DE OLIVEIRA - DF65546-A Polo Passivo EURIDES PEREIRA MOURA PAULO DA CUNHA LUSTOSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo FLORENCIO RODRIGUES DA LUZ JUNIOR - DF42450-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0762692-71.2023.8.07.0016 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (5779) Alimentos (10859) Polo Ativo G. O. D. S. R. L. O. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo GLAUCIA MEDEIROS DE OLIVEIRA - DF44541-A Polo Passivo R. M. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo PUBLIO SEJANO MADRUGA - DF16795-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO PEREIRA COLOMBANO Processo 0739132-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JFC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ANA PAULA PINHEIRO GUIMARAES FERNANDO CESAR PINHEIRO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702746-51.2024.8.07.9000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo IVAN ROCHA PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA DOMINGUES PINHEIRO CALVO - RJ220288 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742528-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INDIARA DAS DORES DE DEUS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701347-86.2022.8.07.0001 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo CRISTIANE PEREIRA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA FOCCUS PROMOTORAA DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SADP - CURADORIA ESPECIAL SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO - SC46748-A EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Processo 0703351-51.2022.8.07.0016 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEANDRO CARRARO ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FELIPE DE FIGUEIREDO - DF37745-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Processo 0705294-38.2019.8.07.0007 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA REIS DA SILVA - DF42752-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0722858-66.2024.8.07.0003 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acessão (10456) Polo Ativo WEBER ANDRADE DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA OLIVEIRA DUTRA - GO34059-A Polo Passivo H R MENDONCA EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MIGUEL ANGELO SANDINI JUNIOR - TO9086 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0717830-43.2022.8.07.0018 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (9995) Serviços de Saúde (10503) Polo Ativo ELIEZILDA DA SILVA MACARIO AGUIAR DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LORENA RODRIGUES COSTA - DF64836-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ELIEZILDA DA SILVA MACARIO AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A LORENA RODRIGUES COSTA - DF64836-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Processo 0719319-17.2023.8.07.0007 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo RAIANA FERREIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CICERO DIOGO DE SOUSA RODRIGUES - DF35786-A Polo Passivo ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MARIA JULIA CARPANEDA SANTETTI - DF44360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0740807-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo SCHALCH SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA SCHALCH - SP113514-A Polo Passivo VALMYR LOPES DE MENEZES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NAJH YUSUF SALEH AHMAD - DF42470-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721646-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo JOAO GERALDO PIQUET CARNEIRO QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RAFAEL KRUEL DE PARANAGUA - RJ121463-A RICARDO DE PARANAGUA PIQUET CARNEIRO - DF50392-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ARILSON RAMOS DE ARAUJO Processo 0704851-83.2021.8.07.0018 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONCEICAO DE MARIA ROCHA PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem HENALDO SILVA MOREIRA Processo 0748746-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Remissão das Dívidas (7711) Polo Ativo PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO - BA22903-A CASSIO MAGALHAES MEDEIROS - RS60702-A Polo Passivo REGINA COELI MALSCHIK Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS - RJ200960-A KATLEEN CARMO ROCHA - ES22067-A MATHEUS CASTRO AYRES - RJ246803-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747510-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo MARIA DO ROSARIO ALBUQUERQUE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo EDSON ENEDINO DAS CHAGAS - DF46280-A EDUARDO DE ASSUNCAO GONCALVES - DF42890-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703209-79.2024.8.07.0015 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Auxílio-Acidente (Art. 86) (6107) Incapacidade Laborativa Permanente (6109) Auxílio-Doença Acidentário (7757) Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo EDSON PIRES SERRA Advogado(s) - Polo Passivo GISLENE DE FATIMA SANTOS - DF59025-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "VITOR FELTRIM BARBOSA Processo 0750293-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAUM ROSIVALDO DOS SANTOS M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745067-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (9992) Polo Ativo MARIA LINA DE SOUZA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL TORRES FERREIRA - DF50109-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752113-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo ALINE VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745476-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JAKSON TELES DE SOUSA - PI6927-A Polo Passivo BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA MURILO DE MENEZES ABREU Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746533-67.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Polo Passivo CLENIO DE PAULA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710315-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE LEONCIO LIMA LOPES - DF37177-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo WANNER MEDEIROS RODRIGUES - DF68833-A ERIKA PRADO DE AGUIAR FRANCA - DF52356-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0745970-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo CLEONICE RODRIGUES GAVIAO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745795-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Fixação (6239) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo R. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA - DF54552-A Polo Passivo V. V. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ARIELLE SILVA VIEIRA - DF34431-A CINTIA MARIA CARDOSO ARAUJO - DF82064 Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710437-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo V. V. R. D. O. R. R. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo ARIELLE SILVA VIEIRA - DF34431-A GUILHERME AUGUSTO FERREIRA FREGAPANI - DF34406-A TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA - DF54552-A ANTONIO PERILO DE SOUSA TEIXEIRA NETTO - DF21359-A HENRIQUE ARAUJO COSTA - DF21989-A CINTIA MARIA CARDOSO ARAUJO - DF82064 Polo Passivo R. R. D. O. V. V. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO FERREIRA FREGAPANI - DF34406-A TALITA ANGEL PEREIRA FRANCA - DF54552-A ANTONIO PERILO DE SOUSA TEIXEIRA NETTO - DF21359-A HENRIQUE ARAUJO COSTA - DF21989-A ARIELLE SILVA VIEIRA - DF34431-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO CASTELLANO JUNIOR Processo 0714186-22.2022.8.07.0009 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo MV HIDROJET SANEAMENTO EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA - DF42018-A NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "EDSON LIMA COSTA Processo 0710696-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Espécies de Contratos (9580) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo GABRIEL LUIZ JACINTHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CLARISSE TRIGO CID - DF67342-A Polo Passivo ATLETICA DESPORTIVA DE BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF41208-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "GIORDANO RESENDE COSTA Processo 0745976-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Polo Passivo WM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747758-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo A. G. C. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A Polo Passivo I. G. F. Advogado(s) - Polo Passivo MEIRE CRISTINA SILVA - MG128524 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716640-56.2023.8.07.0003 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo MAURICIO VIEIRA DE ASSIS BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A MAURICIO VIEIRA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A EDSON DA SILVA SANTOS - DF30993-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0709604-78.2024.8.07.0018 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA FLAVIA PEREIRA COSTA - DF71799-A RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0713325-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Promessa de Compra e Venda (10496) Atraso na Entrega do Imóvel (14919) Polo Ativo ISTELA GONCALVES SOUSA ROCHA ANDRE ROCHA LOPES JMB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISTELA GONCALVES SOUSA ROCHA - DF50272-A SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A Polo Passivo JMB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ISTELA GONCALVES SOUSA ROCHA ANDRE ROCHA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo SIDNEI PEDRO DIAS - GO48603-A ISTELA GONCALVES SOUSA ROCHA - DF50272-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA Processo 0033905-52.2013.8.07.0007 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota de Crédito Comercial (4974) Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo CLAUDIA DE FATIMA MARQUES DE ARAUJO MORAIS INNOVARE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA VAMBERTO NUNES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA "JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE Processo 0744082-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo ALINE VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707126-39.2024.8.07.0005 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF11361-A Polo Passivo RAIMUNDO NONATO SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RENNAN ALEF ALVES CUNHA - DF55292-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO Processo 0737248-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES MEYRISSE WELNA MATOS FRANCO A. H. M. D. S. F. E. M. M. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - DF60527-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711118-66.2024.8.07.0018 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A Polo Passivo DAYSE CRISTINA FARIAS GOMES DE SOUZA FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO XIMENES CESAR - DF34672-A BRUNO DA SILVA XAVIER - DF68793-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Processo 0715149-20.2023.8.07.0001 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo NATHALIA DE MELLO FARIA NAJME SIMON ALE Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA DE OLIVEIRA ALVES - DF46172 SARAH RAMOS VAZ DOS SANTOS - DF57831-A ANNA CAROLINA PEREIRA CAPELLETTO - DF65050-A Polo Passivo NAJME SIMON ALE RICARDO FRANCISCO SANTIAGO NATHALIA DE MELLO FARIA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL ANNA CAROLINA PEREIRA CAPELLETTO - DF65050-A ISABELA DE OLIVEIRA ALVES - DF46172 SARAH RAMOS VAZ DOS SANTOS - DF57831-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Processo 0750101-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora de Salário / Proventos (13019) Polo Ativo JULIANO JOFFILY LEUMAN FALEIRO Advogado(s) - Polo Ativo EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A Polo Passivo MARISE DUTRA HERNAN DUTRA SOARES PENA Advogado(s) - Polo Passivo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0736045-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo PAULO VITOR RODRIGUES SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ Processo 0750968-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Cantarino Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAECIO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709579-65.2024.8.07.0018 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA KITHY DE MORAIS MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Processo 0744198-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Liminar (9196) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo OSCAR CAETANO DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702521-03.2022.8.07.0011 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo IGREJA EVANGELICA BASE MISSIONARIA MANTO SAGRADO IGREJA PENTECOSTAL A VERDADE QUE LIBERTA IGREJA PROFÉTICA DE CURAS E MILAGRES ALEONDES CAETANO SOBRINHO SANTA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO OTONI CUNHA E CRUZ ARANTES - DF12797-A JAMILLE SIQUEIRA BRITO - DF54107-A GERALDO DE ASSIS ALVES - DF4914-A Polo Passivo FABIANA LOPES DE SOUZA JOSE CARLOS DE MEDEIROS IGREJA PROFÉTICA DE CURAS E MILAGRES SANTA RODRIGUES DOS SANTOS IGREJA PENTECOSTAL A VERDADE QUE LIBERTA IGREJA EVANGELICA BASE MISSIONARIA MANTO SAGRADO ALEONDES CAETANO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MARCOS VINICIUS DA SILVA SOUZA - DF62057-A LUCIA DA SILVA SERRANO - DF13346 LEONARDO OTONI CUNHA E CRUZ ARANTES - DF12797-A JAMILLE SIQUEIRA BRITO - DF54107-A LEONARDO OTONI CUNHA E CRUZ ARANTES - DF12797-A GERALDO DE ASSIS ALVES - DF4914-A Terceiro(s) Interessado(s) ELIANE SILVA ARAUJO Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Processo 0744382-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSA MARIA ROCHA LEITE MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A LAIS PRISCILA BELARMINO MEDEIROS - DF51767-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749723-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fraude à execução (3434) Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706928-87.2024.8.07.0009 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ADRIANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA DE SANTANA DA CUNHA - DF67030-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS Processo 0706789-75.2023.8.07.0008 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Capitalização / Anatocismo (10585) Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo EVILASIO ADAO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Processo 0712597-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo GILMAR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo FLAVIO JULIO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo CYNTHIA JENNIPHER FERREIRA RIBEIRO - DF56312-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Processo 0741731-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo NILDA MARIA DA CONCEICAO VICENTE Advogado(s) - Polo Ativo GEOVANE JERONIMO DA SILVA - DF56750-A Polo Passivo RAYANE MARIA DA CONCEICAO VICENTE Advogado(s) - Polo Passivo NILZA DE SOUZA BARROS - DF43736-A MARILIA LIMA DO NASCIMENTO - DF38478-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742972-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A ALEXANDRE FIDALGO - SP172650-A Polo Passivo WILSON BORGE FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo LORRANY RUGINI GALVAO SILVA - DF70477 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747184-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo MOACIR DAL PONT Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0720414-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo FABIO FARIA DE OLIVEIRA MOVEIS - ME Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MARTINS RODRIGUES DE QUEIROZ - DF35366-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ Processo 0711389-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo RAYNARA IHASMYNE DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULA JULIANA PEREIRA VIEIRA - DF34707-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO Processo 0724363-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Assinatura Básica Mensal (7626) Polo Ativo TIM S A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Polo Passivo JEED ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JEED ENGENHARIA LTDA KRYS KELLEN ARRUDA - RO10096 Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "GRACE CORREA PEREIRA MAIA Processo 0705946-38.2022.8.07.0011 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo REJANE SCHEID NINAUT LUCENA BRANCO Advogado(s) - Polo Ativo SUSI GUARANY NINAUT - DF31413-A Polo Passivo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Passivo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA GUSTAVO VARELA - DF20897-A FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA "CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Processo 0736537-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo CONDOMINIO FLEX GAMA Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Polo Passivo SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo ICARO POLICARPO SOARES PERES - DF28607-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744876-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE PIFFER Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713777-27.2023.8.07.0004 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Processo 0709154-38.2024.8.07.0018 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidentes (14148) Polo Ativo VANESSA FERNANDES BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0745680-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo DENISE DAS GRACAS DIAS DE CASTRO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA GONCALVES MATOS - DF72609 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744111-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo JOAO MARIA DE SA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746547-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Competência (8829) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo AMARILDO EMERIM SUPI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705694-28.2023.8.07.0002 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROSANGELA DA ROSA CORREA - RS30820-A Polo Passivo DEBORA ALBERTO DOS SANTOS PIASSI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem "FABRICIO CASTAGNA LUNARDI Processo 0739332-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Polo Passivo MARIA LEONOR BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALISSON SILVA SOUTO - DF52230-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741713-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Adequação da Ação/Procedimento (13051) Polo Ativo ELISABETH SILVA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744926-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL BRUNO NASCIMENTO COELHO - DF21811-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0742675-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo FATIMA CONCEICAO ALDAVE MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733519-13.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SILVIA SADECK SOARES RODRIGUES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA SADECK SOARES RODRIGUES SANDERS DAMASCENO - DF52684-A Polo Passivo BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO Processo 0717287-34.2022.8.07.0020 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo MARIA PAULA LIMA TEIXEIRA EVANINE BORGES PIZANI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A Polo Passivo EVANINE BORGES PIZANI MARIA PAULA LIMA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0754108-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702162-81.2024.8.07.9000 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL LIBERTA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo SIONE SOARES DA SILVA MONTINI CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703954-83.2024.8.07.0007 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo ROSA FLOR COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALICE CAVALCANTE DE ARAUJO - DF59564-A MARILIA CARLOS DOS SANTOS GARCIA LEAO - DF6702-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0722736-36.2023.8.07.0020 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL SIENA Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF30291-A DIOGO FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF74740-A Polo Passivo HERCILIO DE FAVERI NETO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA ALVES MARTINS LOBO Processo 0718749-36.2020.8.07.0007 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo MARGARIDA MARIA SEIXAS DIAS GERALDA GOMES DA SILVA MARCOS VINICIUS GOMES MACIEL ADERSON RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE MARQUES TAVEIRA - DF36490-A AFONSO DE LIGÓRIO SILVA JÚNIOR - DF65636-A AFONSO DE LIGÓRIO SILVA JÚNIOR - DF65636-A Polo Passivo GERALDA GOMES DA SILVA MARCOS VINICIUS GOMES MACIEL ADERSON RIBEIRO DA SILVA MARGARIDA MARIA SEIXAS DIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AFONSO DE LIGÓRIO SILVA JÚNIOR - DF65636-A ALEXANDRE MARQUES TAVEIRA - DF36490-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA Processo 0701671-81.2024.8.07.0009 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Adjudicação Compulsória (10450) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo LUDMILLA DA SILVA GOMES SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0751888-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo SERGIO RODRIGO MARTINS TOREZAN Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GABRIEL - SP243936-A CAMILA JIULIETI CALDEIRA - SP476152 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ARTHUR LACHTER Processo 0748306-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Rural (4964) Polo Ativo ROGERIO JOSE HERMES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739916-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo M. V. D. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE FERREIRA DE SOUZA - MG161280-A Polo Passivo J. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - DF42391-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0710511-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo MARCOS FABIO DE OLIVEIRA SERAPIAO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO REIS TAVARES PAIS - MG102243 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ARTHUR LACHTER Processo 0705317-84.2024.8.07.0014 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SONIA CRISTINA SIMAO COELHO Advogado(s) - Polo Ativo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "JAYDER RAMOS DE ARAUJO Processo 0725653-45.2024.8.07.0003 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo DIORGENNES DE ALMEIDA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CRISTIANA TORRES GONZAGA Processo 0742057-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo RICARDO JOSE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem EDMAR FERNANDO GELINSKI Processo 0718209-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo GILBERTO LOPES OLIVEIRA MARIA APARECIDA GUEDES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS NOBREGA COSTA - DF38453-A Polo Passivo VEGA CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ARTHUR LACHTER "BIANCA FERNANDES PIERATTI Processo 0708825-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO - DF49751-A IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO - DF32129-S Polo Passivo VIOTTO IMOVEIS LTDA BRUNO LUIZ DE CASTRO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA RIBEIRO SANTANA - DF59971-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LUANA LOPES SILVA LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0710623-89.2023.8.07.0007 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo CARLOS AUGUSTO THINASSI LTDA CARLOS AUGUSTO THINASSI Advogado(s) - Polo Ativo VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A GABRIELA CASTRO FREIRE - DF62347-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES Processo 0740483-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo DANILO DE OLIVEIRA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0744636-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Mútuo (9603) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Polo Passivo RAFAELLA GOMES FREITAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744550-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo JH3 EMPREENDIMENTOS LTDA SEVERINA SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO GARCIA DE SOUSA - MS11738 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743271-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo DEOCLECIO LUIZ ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752128-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Distribuição Dinâmica - Inversão (13407) Polo Ativo ELOIZA RIBEIRO NUNES Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ PAULO ATANAZIO SILVA - DF41716-A Polo Passivo TINTIM SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704162-64.2024.8.07.0008 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo GASPAR PINTO MACENA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem FABIO MARTINS DE LIMA Processo 0701268-43.2023.8.07.0011 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo CLAYTON DE LIMA SILVA FONTENELE Advogado(s) - Polo Ativo DENYS DOUGLAS SOARES BARBOZA - DF43451-A THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA - SP411032-A JUAN FELIPE MESQUITA AMORIM - DF70892-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiro(s) Interessado(s) BENILDO RAIMUNDO DO REGO Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ITANUSIA PINHEIRO ALVES "CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Processo 0720752-17.2023.8.07.0020 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo LECY DA SILVA LELES COELHO LIVE CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BOLETOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Processo 0743125-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO CLEUTON HOLANDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO FERREIRA DE ARAUJO - DF38933-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0747204-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Expropriação de Bens (9180) Polo Ativo FRANCISCO BRIGIDO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ERICA BONFIM KASSEM FARES - DF37848-A CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A Polo Passivo CRISPINIANO DA SILVA VELAME Advogado(s) - Polo Passivo JOHNNY CLEIK ROCHA DA SILVA - DF40037-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750931-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) Pagamento (11924) Polo Ativo FERNANDO AROUCHA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO AROUCHA BRITO - DF36391-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0740318-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo W. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo CARLA DE ALCANTARA DE ABREU - DF41375-A JOAO DA ASSUNCAO DA SILVA ALVES - DF43782-A Polo Passivo H. A. P. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA REGINA DO NASCIMENTO - DF62914 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0741307-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo SOL HOTEIS TURISMO LTDA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. MG ADMINISTRADORA DE HOTEIS E RESTAURANTES LTDA THAIS GOES MARTINS HENRIQUE GOES MARTINS GONCALVES EDICELIA CONCEICAO GOES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO - RN5785 RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A CLAUDIO LUCIO DE ARAUJO GOES - DF75133-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO Processo 0705656-16.2023.8.07.0002 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TOKIO MARINE SEGURADORA ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Polo Passivo MARCONES DE JESUS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Processo 0706549-95.2019.8.07.0018 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Usucapião Extraordinária (10458) Polo Ativo BALBINA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ISAU DOS SANTOS - DF9364-A WANSLEY ALVES DA SILVA - DF60784-A VIVIAN VITALI MENDES ROCHA - DF26164-A Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA URB INVESTIMENTOS S.A MARCO ANTONIO MARQUES ATIE MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO MARIA DAS GRACAS CALAZANS BENEDITA ALVES FERREIRA ESTELITA GONCALVES DO CARMO ANA TEIXEIRA ZEDES MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES NELSON LOPES ZEDES ANANIAS LOPES ZEDES IONE VICENTINA SOUZA ZEDES DANIEL LOPES ZEDES IVO EDINO PEREIRA BRAGA BENEDITO PEREIRA BRAGA MARIA APARECIDA BRAGA DA SILVA Jose Alves Gonçalves do Carmo MARIA JOAQUINA RODRIGUES ADAO FRANCISCO GABRIEL MARIA ABADIA RODRIGUES TEREZA PEREIRA BRAGA Benedita Pereira Braga GERALDA LEMES FRANCA JOAO FRANCISCO DE ASSIS MANOEL CORREIA DA SILVA IRACEMA PEREIRA DA SILVA WAGNER PEREIRA CARDOSO LUZINETE PEREIRA CARDOSO VALDIR PEREIRA CARDOSO Maria Helena Pereira Braga TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES Luzia Teixeira Magualhães Florentina teixeira Magualhães JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA IRENE TEIXEIRA BRAGA MARCILENE TEIXEIRA BRAGA JURENI TEIXEIRA MAGALHAES JAILMA TEIXEIRA BRAGA VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ SIVANILSON PEREIRA BRAGA RENI BRAGA DE SOUZA ELIENE BRAGA DE SOUZA SHARLAN BRAGA DE SOUZA ELIANE BRAGA DE SOUZA RENE BRAGA DE SOUZA SEVERIANO PEREIRA BRAGA Teotônia Pereira Braga ALDANICE DA COSTA BRASIL ZILDA BRAGA COSTA ARNOLFO LISBOA DA COSTA HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA ERCILIA LISBOA DA COSTA MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA JOAO BENEDITO DA COSTA LIANDRA BENEDITA DA COSTA JUDITH BENEDITA DA COSTA CLAUDIMIRA BENEDICTA DUTRA EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA ANTONIO SILVEIRA DA COSTA ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA SINFRONIO LISBOA DA COSTA ISIDORA DA COSTA BENTO JOSELITA DA COSTA BENTO BENEDITO DA COSTA BENTO JOAO LISBOA DA COSTA ALCIDES PEREIRA BRAGA FLORENTINA BRAGA RIBEIRO MARCOLINA PEREIRA DA SILVA FLORICENA PEREIRA BRAGA MARIA PEREIRA BRAGA HELENA PEREIRA BRAGA LUIS PEREIRA BRAGA SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA JACIRA PEREIRA BRAGA LUCIA PEREIRA MARCILEI TEIXEIRA MAGUALHÃES DE SOUZA CLAUDIO LISBOA DA COSTA ISMENIA PEREIRA COSTA ADENOR PEREIRA BRAGA TERESINHA DUTRA MOREIRA JOANA BENEDITA PEREIRA DORVALINO BENEDITO ANTONIO JOSÉ LOPES ZEDES Herculano Pereira Braga Marieta Pereira Braga SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. IRIS MARIA AMORIM CAMPELO LEONÍDIA BRAGA MEIRELES DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ESPÓLIO DE MARILDA PEREIRA CARDOSO ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ALVES DE MORAIS BALBINA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE - DF27094-A AURIENE MOREIRA DA SILVA GUIMARAES - DF46695-A MARCO ANTONIO MARQUES ATIE - DF13904-A ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A YANA FERNANDES MEDEIROS SILVA - DF21485-A ISAU DOS SANTOS - DF9364-A Terceiro(s) Interessado(s) PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DFCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPDISTRITO FEDERALARIEL GOMIDE FOINAARIEL GOMIDE FOINAMARILDA PEREIRA CARDOSOSEBASTIAO ALVES DE MORAIS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Processo 0709295-62.2021.8.07.0018 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GESTAO E INTELIGENCIA EM INFORMATICA LTDA RICARDO TADEU BARBOSA DE SOUSA JOSE CARLOS DE MORAES VASCONCELLOS FILHO AGLAIRTON LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL FERNANDO AROUCHA BRITO - DF36391-A JOSE MENDONCA DE ARAUJO FILHO - DF6392-A Terceiro(s) Interessado(s) FERNANDO AROUCHA BRITOFERNANDO AROUCHA BRITO Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Processo 0739068-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ROGERIO UNGARELLI BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A ANDRE LUIS ALVARENGA PORTELLA - DF54324-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "VANESSA MARIA TREVISAN Processo 0705492-51.2023.8.07.0002 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo FAGNER DANIEL SOUZA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0730780-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Limitação de Juros (10586) Contratos Bancários (9607) Polo Ativo IMPERIAL EDITORA COMERCIO DE PAPEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A VICTORIA COSTA DINIZ - DF65687-A ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - DF72685-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem JULIO ROBERTO DOS REIS "JULIO ROBERTO DOS REIS Processo 0713401-98.2024.8.07.0006 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Direito de Imagem (10437) Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF IZAILDA NOLETO CABRAL - DF17692-A JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A GRACIELA RENATA RIBEIRO - DF25718-A Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA PESSOA RAMOS Processo 0732865-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Requisição de Bem Particular (10135) Polo Ativo FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CHIAPIN - RS44088-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0743683-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo BRT CONSORCIOS E CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA ROGERIO MAIA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo ALINE VIEIRA CALADO - DF32400-A Polo Passivo THAISA MARIA PRAXEDES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo GLEYSIANE MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS - AL18830 Terceiro(s) Interessado(s) Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 30 de janeiro de 2025. PATRÍCIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701347-86.2022.8.07.0001. APELANTE: CRISTIANE PEREIRA DE ASSIS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA, FOCCUS PROMOTORAA DE NEGOCIOS LTDA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por CRISTIANE PEREIRA DE ASSIS contra a sentença (ID 64682052) proferida pela Juíza de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de indenização por danos morais nº 0701347-86.2022.8.07.0001, ajuizada pela apelante em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA e FOCCUS PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA, por meio da qual foi resolvido o mérito da controvérsia (art. 487, I, do CPC) nos termos da seguinte parte dispositiva: “3. Dispositivo. Posto isso, revogo a tutela de urgência proferida ao ID 113495875. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial em relação aos requeridos BANCO SANTANDER e AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial de forma a: a) Declarar a nulidade dos contratos firmados entre a parte requerente e a requerida FOCCUS nos valores de R$ 98.983,96; R$ 52.469,46 e R$ 47.222,50, firmados em 29/10, 16/11 e 06/12/2021 (IDs 113078003, 113078004 e 113078005). b) Condenar a requerida FOCCUS ao pagamento do valor de R$ 198.675,86 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) à requerente, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da transferência bancária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e c) Condenar a requerida FOCCUS ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à requerente, com correção pelo INPC desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação aos requeridos BANCO SANTANDER e AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA., condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído na inicial. Em relação à requerida FOCCUS, tendo em vista a sucumbência, a condeno ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Foram opostos embargos de declaração pela autora contra a sentença (ID 64682056), rejeitados (ID 64682063). Nas razões recursais (ID 64682067), a autora (apelante) suscita, em preliminar, a nulidade da sentença por vício de fundamentação e violação ao disposto nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, ambos do CPC. Aduz, no tema da preliminar, que a “sentença não analisou elementos em que faz análise comparativa e demonstra a falsidade (i) dos contratos com o Santander e (ii) das assinaturas nos contratos que embasaram a contratação do empréstimo e; desconsidera que (iii) foi apontado que a gravação telefônica revela terceira pessoa confirmando a contratação, e não a apelante [inversão do ônus - ope legis – não desincumbido pelas apeladas]” (ID 64682067 – pág. 6). Quanto ao mérito, argumenta que, a despeito de a decisão saneadora ter atribuído às rés a demonstração da regularidade das contratações, não houve prova da autenticidade da assinatura dos contratos e das gravações telefônicas, sendo que, “Mesmo as apeladas não se desincumbindo do encargo processual para demonstrar a regularidade da contratação, a sentença afasta a responsabilidade das instituições financeiras e, ao assim proceder, viola o art. 341 do CPC3 e o art. 14, § 3º, do CDC, pois não leva em consideração a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação e prova por parte das apeladas” (ID 64682067 – pág. 14). Alega a configuração da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras (art. 14 do CDC e Súmula nº 479/STJ), nas situações em que “fraudes decorrentes de atos orquestrados pelas instituições financeiras que levam o consumidor a erro acerca da legalidade da operação é fortuito interno que configura defeito no serviço bancário” (ID 64682067 – pág. 14). Acerca da falha na prestação do serviço bancário, aponta que “a caracterização do fortuito interno ocorreu não apenas a partir dos atos concatenados das empresas apeladas para que a apelante incorresse em erro sobre a legalidade da operação e contratasse empréstimos consignados junto ao SANTANDER, mas da própria realização do empréstimo a partir de contrato falso, com assinaturas falsa e subsidiado em gravação telefônica que não corresponde à voz da apelante” (ID 64682067 – págs. 14/15). Por último, em relação ao pedido de indenização por danos morais, busca o seu reconhecimento no valor de R$ 40.000,00, pontuando a configuração de violação à sua esfera de honorabilidade na aflição decorrente da fraude que sofreu. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso para que, acolhendo-se a preliminar, seja anulada a sentença por vício de fundamentação. No mérito, pede a reforma da sentença para julgamento totalmente procedente da pretensão inicial. Não houve o recolhimento do preparo recursal, pois foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à apelante na origem (ID 64681809). Foram oferecidas contrarrazões por AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA (ID 64682081), propugnando o desprovimento do recurso interposto. De sua vez, nas contrarrazões ofertadas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ID 64682082), ele pede o desprovimento do recurso, a condenação da apelante por litigância má-fé, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), e a revogação da gratuidade de justiça. A Curadoria Especial, em substituição processual de FOCCUS PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA, não ofereceu contrarrazões (ID 64682069). É a síntese do necessário. Em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 7º e 10 do CPC), intime-se a apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as alegações deduzidas nas contrarrazões de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ID 64682082), a saber a condenação da apelante por litigância má-fé, tendo em vista a alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), e a revogação da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2024. Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Relatora

15/10/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701347-86.2022.8.07.0001. AUTOR: CRISTIANE PEREIRA DE ASSIS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA, FOCCUS PROMOTORAA DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ITANA GABRIELLE MELO DA SILVA, FELIPE MARCO SIEMANN SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTIANE PEREIRA DE ASSIS (ID 202659775) em face da sentença de ID 201181394. A autora/embargante alega que a decisão embargada padece de omissão, pois, no entender do recorrente, este Juízo deixou de apreciar as impugnações aos contratos firmados com o BANCO SANTANDER e às assinaturas neles apostas, além do que foi apontado na gravação telefônica em que terceira pessoa confirma a contratação, conforme consta na réplica de ID 118085684. Outrossim, aduz que ficou estabelecida na decisão de saneamento a inversão ope legis do ônus da prova, de modo que, não tendo as rés comprovado a lisura da contratação dos empréstimos, estes devem ser declarados nulos de pleno direito. Insiste na falsidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimos celebrados com o SANTANDER por intermédio das corrés, bem como que terceira pessoa se passou pela ora embargante para aprovar a contratação das operações de crédito impugnadas. Diante disso, assevera que “a sentença foi omissa em relação à causa de pedir e elementos de prova fundamentais ao deslinde da controvérsia, os quais, uma vez analisados, descontroem as premissas assentadas pela sentença, no sentido de que os contratos são regulares, pois se demonstrou que todos os três empréstimos foram feitos a partir de contratos falsos e com assinaturas falsa, pois os contratos assinados pela embargante diferem dos contratos juntados pelo Santander”. Com isso, a embargante requer o esclarecimento da omissão apontada, para que sejam enfrentadas as questões suscitadas na réplica de ID 118085689, com a atribuição de efeitos infringentes sobre o julgado, para que seja reconhecida a nulidade dos empréstimos contratados junto ao corréu SANTANDER. Os requeridos/embargados apresentaram resposta aos embargos nos IDs 203468528, 204396271 e 204658707. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. Nota-se que as teses e documentos apresentados pelas partes foram analisados por ocasião do julgamento e concretizados na sentença embargada. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo da demandante, ora embargante, quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito, do que se conclui que o recurso por ela manejado busca apenas o reexame de matérias devidamente analisadas e julgadas no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende a embargante é a modificação do julgado, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos por CRISTIANE PEREIRA DE ASSIS. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

30/07/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701347-86.2022.8.07.0001. AUTOR: CRISTIANE PEREIRA DE ASSIS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA, FOCCUS PROMOTORAA DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ITANA GABRIELLE MELO DA SILVA, FELIPE MARCO SIEMANN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por cristiane pereira de assis em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AMF PROMOTORA DE VENDAS e FOCCUS PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA. Relata a requerente que foi procurada por uma pessoa que se apresentou como representante comercial da requerida FOCCUS, a qual entrou em contato por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Segundo a demandante, esta pessoa, que se apresentou pelo nome de Thaiane Santos de Oliveira, apresentou uma “proposta de compra de dívida e redução da parcela de 15 a 30% mantendo o prazo contratual da dívida principal”. A operação seria realizada da seguinte maneira: a autora deveria contratar um empréstimo consignado junto ao BANCO SANTANDER, cujo valor deveria ser repassado à FOCCUS, mediante transferência bancária, para quitação de dívida contraída em momento anterior pela autora, sob a justificativa de que o “desconto” na operação seria maior. Seguindo as instruções da preposta da terceira requerida, a autora contratou um empréstimo consignado no valor de R$ 100.705,19 (cem mil setecentos e cinco reais e dezenove centavos) junto ao SANTANDER no dia 26/10/2021. Em seguida, repassou o montante de R$ 98.983,96 (noventa e oito mil novecentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos) à FOCCUS, o qual seria utilizado para quitar uma operação de crédito contratada em momento anterior junto ao Banco SICOOB. Diante da demora na obtenção da quitação do Banco SICOOB, a autora questionou a preposta da ré, que se limitou a justificar que a baixa da operação poderia demorar até 10 (dez) dias úteis. Informa que a empregada da terceira requerida lhe passou um suposto comprovante de pagamento, datado de 2/12/2021, mas a quitação da dívida junto ao SICOOB não foi registrada no sistema da referida instituição bancária. Além disso, a demandante afirma que contratou um segundo empréstimo consignado, no valor de R$ 52.469,46 (cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), montante este que seria utilizado para quitar uma outra dívida, decorrente de financiamento para aquisição de veículo automotor, que a autora possuía com o Banco SAFRA, equivalente a R$ 74.434,84 (setenta e quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Destaca que o segundo empréstimo questionado nesta demanda também foi contratado junto ao SANTANDER e, após ser creditado na conta da autora, foi repassado para a requerida FOCCUS PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA. Alega que novamente a preposta da terceira requerida apontou dificuldades na quitação do empréstimo consignado anterior, dessa vez sob a justificativa de que “teria havido erro nos cálculos realizados do 2º empréstimo consignado e, que por essa razão, este empréstimo deveria ser cancelado”. Por fim, narra que houve a contratação de um terceiro empréstimo, também no valor de R$ 52.469,46 (cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), o qual supostamente substituiria a contratação do segundo empréstimo. Em relação a esta última operação, destaca que o próprio BANCO SANTANDER entrou em contato com a requerente para finalizar a contratação. Realizado o crédito na conta bancária da autora, esta afirma que repassou R$ 47.222,50 (quarenta e sete mil duzentos e vinte e dois mil reais e cinquenta centavos), via PIX, para a conta da ré FOCCUS. A diferença de R$ 5.246,96 (cinco mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), que corresponderia a um “estorno”, permaneceu com a autora para o pagamento de eventuais parcelas relativas ao financiamento do Banco SAFRA caso a quitação não fosse realizada pela terceira requerida. Destaca que após a finalização das 3 (três) operações, a empresa FOCCUS encaminhou um “instrumento particular de assunção de dívidas” à autora. Assevera que todas as operações de crédito foram contratadas por telefone, bem como que as afirmações das requeridas tinham aparência de legalidade e veracidade. Contudo, a demandante pôde observar posteriormente que o segundo empréstimo não havia sido cancelado/substituído pelo BANCO SANTANDER, o que a levou a suspeitar de que tudo se tratou de um golpe. Quanto às condutas das requeridas, aponta que a ré FOCCUS teria criado a narrativa de que as dívidas anteriores poderiam ser quitadas com desconto, tendo a requerente lhe transferido a quantia total de R$ 198.675,92 (cento e noventa e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Já a ré AMF PROMOTORA DE VENDAS seria responsável direta pela contratação de empréstimos junto ao SANTANDER, na qualidade de “correspondente bancária”. Outrossim, a referida empresa teria sido responsável pela contratação do primeiro e segundo empréstimos após contato telefônico com a autora, bem como por ter induzido a consumidora em erro em relação ao cancelamento da segunda operação de crédito e a contratação do terceiro consignado. Quanto ao BANCO SANTANDER, esta também seria culpada pelas contratações fraudulentas, ante os possíveis indícios de conclui fraudulento entre a instituição bancárias e as corrés FOCCUS e AMF. Pontua que em razão da conduta das requeridas, o montante total de sua dívida relativa a empréstimos consignados – anteriores e posteriores à alegada fraude – chegou a R$ 465.153,46 (quatrocentos e sessenta e cinco mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos). Ademais, o valor descontado mensalmente de sua remuneração a título de consignação de parcelas de empréstimos atinge o montante de R$ 9.035,45 (nove mil e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), o que estaria comprometendo a sua renda familiar. Defende a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor e pugna pela inversão do ônus da prova. Sustenta, ainda, que “fraudes decorrentes de atos orquestrados pelas instituições financeiras que levam o consumidor a erro acerca da legalidade da operação é fortuito interno que configura defeito no serviço bancário”, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à consumidora, nos termos do artigo 14 do CDC. Quanto à aparência de legalidade das operações, afirma que “os atos praticados pela Foccus, AMF e SANTANDER eram sincronizados, pois todas as ações que a FOCCUS informava que iriam acontecer e como deveriam ocorrer eram reforçadas pelos atos da AMF e do SANTANDER, criando, assim, relação de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o dano sofrido”. Assevera que os 3 (três) empréstimos são passíveis de anulação, tendo em vista que as requeridas induziram a autora em erro substancial quanto ao objeto do contrato, nos termos dos artigos 138 e 139 do Código Civil. Outrossim, alega a existência de dolo por parte do representante do BANCO SANTANDER, pois este tinha conhecimento da fraude praticada pelas corrés, o que também torna os negócios jurídicos passíveis de anulação, na forma do artigo 145 do CC/2022. Cita o entendimento consolidado na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma, ainda, que existem diversas ações ajuizadas em face de AMF PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA e o BANCO SANTANDER, o que, no seu entender, constitui um indício “de conluio e a possível existência de pessoas agindo de dentro das instituições financeiras (fortuito interno)”. Sustenta a solidariedade das rés em reparar os danos que lhe foram causados. Também entende que toda a situação a que foi submetida acarretou danos a seus direitos de personalidade, razão pela qual pugna pela condenação de todos os demandados, de maneira solidária, ao pagamento de reparação por danos morais, no valor sugerido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Por ocasião do ajuizamento da ação, a autora pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que fossem suspensos os descontos em seus proventos de aposentadoria, relativos aos empréstimos contratados junto ao SANTANDER. Outrossim, pugnou pelo arresto de valores nas contas bancárias da requerida FOCCUS PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA. Ademais, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Após discorrer sobre o direito que entende possuir, o requerente formula os seguintes pedidos: [...] e. No mérito, seja julgado totalmente procedente os pedidos, ante a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, para 1º) declarar a nulidade dos (i) contratos firmados junto à empresa Foccus; (ii) dos três contratos de empréstimos consignados realizados junto ao Santander, restituindo-se partes ao “status quo ante”, declarando culpa exclusiva das rés; e 2º) declarar a ausência de responsabilidade da autora pelo pagamento do valor de R$ 198.675,92, correspondente aos três empréstimos realizados com vício de vontade. f. No mérito, condenar as rés, em solidariedade, ao pagamento de danos morais na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ante a dor e os conflitos gerados à autora, tanto sob o aspecto pessoal, como familiar [...] (grifos no original) Por ocasião do recebimento da inicial, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça à requerente e concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos em folha das parcelas relativas ao contrato nº 5336041147, no valor de R$ 2.424,38 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), bem como o arresto da quantia de R$ 198.675,92 (cento e noventa e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) nas contas bancárias da corré FOCCUS (ID 113495875). Em seguida, a autora apresentou novos documentos e houve a extensão da tutela de urgência em relação ao contrato de nº 535008797, tendo em vista a existência de indícios de que prepostos do BANCO SANTANDER teriam participado da suposta fraude (ID 114096906). Citado pelo sistema, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação no ID 117071995, na qual alega, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que a responsabilidade pelos supostos danos causados à requerente deve recair exclusivamente sobre a corré FOCCUS PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA. Ademais, alega que a petição inicial é inepta, bem como que não houve pretensão resistida por parte da instituição financeira, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em razão da ausência de interesse processual. Quanto ao mérito, aduz que toda a contratação de operações de crédito se deu diretamente com a corré FOCCUS e sua preposta Thaiane Santos de Oliveira, bem como que a concessão do empréstimo consignado se deu dentro da legalidade, porquanto os valores contratados foram disponibilizados na conta da autora. Nesse sentido, defende que a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo repasse do valor do empréstimo a terceiros fraudadores. Assim, ao argumento de que houve culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, sustenta que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada. Aduz que não há prova do direito alegado na inicial, ônus este que incumbe à requerente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Inclusive, assevera que antes da aprovação dos empréstimos, os prepostos da instituição financeira entraram em contato com a autora a fim de confirmar a contratação das operações de crédito e esclarecer que “não existe nenhuma forma de pagamento de comissão ou transferência de valores para terceiros para contratação de seu consignado”. Com isso, nega que tenha contribuído para a ocorrência dos danos relatados pela autora. Rechaça a possibilidade de inversão do ônus da prova e pugna pela revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. Com relação à conduta imputada às corrés, alega o BANCO SANTANDER que também foi vítima de fraude e tece comentários sobre organizações criminosas especializadas no cometimento do conhecido “golpe do consignado”. Subsidiariamente, caso seja reconhecida a possibilidade de anulação dos contratos de empréstimo, pugna a ré “pela devolução/compensação de valores aproveitados e, comprovadamente, recebidos pela Autora de forma a não tornar a condenação judicial uma forma de bis in idem ou causa de enriquecimento sem causa da Autora”. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares ou, alternativamente, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação do BANCO SANTANDER no ID 118085689. Ante a ausência de localização da corré FOCCUS PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA, foi deferida a citação por edital no ID 136885744. Publicado o edital (ID 138527517), escoou-se o prazo de dilação nele assinalado sem comparecimento da requerida. Em seguida os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Distrito Federal, que, no exercício da curadoria especial, apresentou defesa no ID 157146751, na qual alega, em sede de preliminar, a nulidade da citação por edital, ante a ausência de tentativa de localização da representante legal da requerida FOCCUS. No mérito, a DPDF apresentou defesa por negativa geral, valendo-se da prerrogativa que lhe é conferida pelo artigo 341 do CPC. Réplica à contestação de FOCCUS PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA no ID 169778499. Citada por carta precatória (ID 186994084), AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA apresentou contestação no ID 189138464, na qual sustenta, preliminarmente, que intermediou apenas a contratação do empréstimo consignado referente ao contrato nº 533604147, no valor de R$ 100.705,19 (cem mil setecentos e cinco reais e dezenove centavos). Em relação às demais, operações, alega não possuir legitimidade para responder sobre eventuais danos causados à autora, já que os contratos nº 536036973 e 538495524, foram intermediados por terceiros estranhos à lide (ABP REPRESENTAÇÃO LTDA – CNPJ 36.106.039/0001-35 e Escrita Correspondente de instituições F – CNPJ 33.510.113/0001-96). Outrossim, assevera que a Resolução nº 4.935/2021, que regulamenta a atividade dos correspondentes bancários, atribui responsabilidade à instituição financeira em relação a eventuais danos causados ao consumidor. Por estas razões, pleiteia pela sua exclusão da lide. No mérito, defende a regularidade da contratação da cédula de crédito consignado nº 533604147, a qual foi efetivamente intermediada pela requerida AMF. Outrossim, frisa que o BANCO SANTANDER informou a autora acerca dos perigos decorrentes do repasse de valores a terceiros, de modo que restou caracterizada a culpa exclusiva da consumidora em relação aos danos narrados na inicial. Nega que tenha cometido qualquer ato ilícito, pois não atuou como correspondente bancária na contratação das cédulas de crédito nº 536036973 e 538495524. Em relação ao contrato efetivamente intermediado pela ré AMF, aduz que atuou de maneira regular, razão pela sustenta que nenhuma responsabilidade lhe poderá ser imputada. Rechaça, ademais, a ocorrência de danos morais indenizáveis, ante a ausência de comprovação de seus requisitos (dano, nexo causal e culpa da requerida). Subsidiariamente, sustenta que sua responsabilidade deve ser atenuada, pois somente interveio na contratação de um empréstimo (contrato nº 533604147). Alega a existência de culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros, na forma do artigo 14, § 3º, do CDC, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova, dada a ausência de verossimilhança das alegações. Por fim, pugna pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação de AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA no ID 191114663. Na sequência, vieram os autos conclusos para decisão de organização e saneamento. É o relatório. Passo à análise das preliminares e demais questões processuais pendentes. SIGILO DE DOCUMENTO Remova-se a anotação de sigilo/segredo de justiça do documento juntado no ID 117871798, uma vez que não se afigura presente nenhuma das hipóteses legalmente previstas para que seja excepcionada a regra da publicidade dos atos processuais. Cumpra-se. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, alegou que a citação por edital da corré FOCCUS PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA se deu de maneira irregular, ante a ausência de tentativa de localização de sua representante legal. Sem razão. Conforme se extrai da precatória de ID 126253959, foi tentada a citação da corré na pessoa de sua representante legal ITANA GABRIELLE MELO DA SILVA. Entretanto, tanto a ré quanto sua sócia gerente não foram localizadas, como demonstrou a autora no ID 136816143. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital. ILEGITIMIDADE PASSIVA Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (artigo 17 do CPC). Segundo a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial. Dessa forma, para que haja legitimidade ativa ou passiva, deve haver pertinência entre as partes do processo e a situação fática narrada na inicial. Se a ilegitimidade da parte não for manifesta e sua confirmação depender da análise dos documentos acostados aos autos, resta patente que a questão ultrapassou a discussão acerca das condições da ação e adentrou no próprio mérito. Portanto, outras discussões, que ultrapassem a verificação de correlação entre a partes do processo e a situação fática narrada na inicial, deverão ser analisadas no mérito da demanda. Essa é a tese aceita no âmbito deste TJDFT: [...] 2. A legitimidade processual, de acordo com teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida [...] (Acórdão n.1074491, 20090111787145APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 21/02/2018. Pág.: 267/293). No presente caso, a legitimidade dos réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AMF PROMOTORA DE VENDAS é aferida levando-se em conta a relação jurídica existente entre eles e a parte autora. Como relatado, a autora afirma que contraiu empréstimos consignados junto à referida instituição financeira, os quais teriam sido intermediados pelas corrés AMF e FOCCUS. Ademais, as demandadas integraram a cadeia de consumo, razão pela qual são solidariamente responsáveis por eventuais danos causados à consumidora, que pode optar por demandar ambos ou apenas um, nos termos dos artigos 7ª, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC. Não bastasse isso, a ilegitimidade, como sustentada pelas requeridas em suas contestações, está a confundir-se com o próprio mérito. Verifica-se, dessa forma, que a legitimidade ad causam do BANCO SANTANDER e de AMF PROMOTORA DE VENDAS está devidamente demonstrada, à luz da teoria da asserção, motivo pelo qual REJEITO a preliminar arguida na contestação. INTERESSE DE AGIR O interesse de agir está presente quando verificado o binômio “necessidade x utilidade". Nesse sentido, o processo deve ser necessário ao que a parte autora busca e útil sempre que puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional devem ser demonstradas por pedido idôneo, lastreado em fatos e fundamentos jurídicos hábeis a provocar a tutela do Estado. Nesse sentido, o procedente deste TJDFT: [...] O interesse processual (ou interesse de agir) é uma condição da ação e se configura quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Constatada a necessidade da providência judicial para a tutela do direito pleiteado, figura-se patente o interesse processual. [...] (Acórdão n.1069667, 07089924120178070001, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 01/02/2018). No presente caso, estão presentes esses requisitos. A parte autora ajuizou a presente demanda visando a anulação dos empréstimos consignados contratados junto ao BANCO SANTANDER, os quais teriam sido intermediados pelas corrés AMF e FOCCUS. Outrossim, não há que se falar em obrigatoriedade de tentativa de solução consensual do litígio na via administrativa, conforme afirmado pela instituição financeira, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dessa forma, o ajuizamento desta ação foi necessário. A ação e o procedimento são adequados e a eventual procedência do pedido será útil à parte autora. Ademais, a requerida resistiu à pretensão da autora, o que por si só já a legitima. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Inépcia da inicial por AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS Ainda, alega o BANCO SANTANDER que a autora não instruiu a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual pugna pelo indeferimento da inicial em razão de sua inépcia. Sem razão. Conforme se depreende dos autos, a demandante apresentou documentos relativos à contratação da pretensa “portabilidade de empréstimo consignado” junto às corrés, bem como demonstrou que a operação de crédito impugnada foi contratada junto ao SANTANDER, sendo que as parcelas vêm sendo descontadas regularmente de seus proventos de aposentadoria (IDs 113078000, 113078001, 113078004, 113078006 e 113078008). Ademais, o próprio requerido reconheceu a existência da contratação e apresentou documentos comprobatórios nos IDs 117069833, 117069835 e 117069837. Portanto, a documentação apresentada, ao contrário do que sustenta a requerida, atende ao disposto no artigo 320 do CPC. Outrossim, a questão afeta à comprovação, ou não, de fraude na contratação de empréstimos consignados é questão de mérito, ou seja, deve ser oportunamente enfrentada por ocasião da sentença. Sobre o tema, cabe citar a lição dos processualistas civis Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico], 3ª edição, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 858): [...] A indispensabilidade de que trata a norma sob comentário refere-se à admissibilidade, isto é, ao deferimento da petição inicial. Caso esteja ausente um desses documentos, o juiz deverá mandar juntá-lo (CPC 321 caput), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC 321 par. ún.). A norma não trata de outros documentos, necessários ao deslinde da causa (mérito), mas não à admissibilidade da petição inicial, como, por exemplo, os que dizem respeito à prova dos fatos alegados pelo autor (v.g., recibo, se o autor alega que a dívida foi paga). Neste caso, trata-se de questão de mérito, isto é, de fato não provado com documento que poderia ter sido juntado à inicial, o que poderá acarretar a improcedência do pedido. Não se pode tolher a dedução da pretensão do autor, porque ele não “provou” o seu direito já na petição inicial. O raciocínio restritivo pode ser válido para o mandado de segurança, porque a CF 5.º LXIX exige a prova, pré-constituída e juntada com a petição inicial, do direito líquido e certo do impetrante, mas não para as ações em geral. Na ação comum do processo civil tradicional, é suficiente para o juiz mandar citar o réu a juntada dos documentos indispensáveis à admissibilidade (juízo de probabilidade) da ação. [...] (grifos acrescidos) Nesse sentido, confira-se também o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DE INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROCESSAMENTO DO FEITO. REGULARIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. [...] 3. Cediço que "os documentos indispensáveis à propositura da ação" exigidos na instrução da petição inicial pelo artigo 320, CPC, são aqueles "cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido". (Neves, Daniel Amorim Assumpção - Código de Processo Civil Comentado - 4ª edição, revista e atualização - Salvador: Ed. Juspodium, 2019, p.590). 3.1. Os extratos de negativação do nome do autor por SPC, tendo como "empresa" a ré SENAI mostram-se aptos ao processamento da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de por danos morais e materiais ajuizada pelo autor-apelante. Se a pretensão do autor há de prosperar ou não, análise que ocorre em sede de mérito, após instrução do feito. 4. Recurso conhecido e provido (Acórdão 1662962, 07073462020228070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023 – grifos acrescidos). Por estes fundamentos, conclui-se que a petição inicial foi instruída com documentos necessários, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada em sede de contestação pelo BANCO SANTANDER. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista (artigos 2º e 3º do CDC). Considerando que o autor narra a existência de defeito na prestação dos serviços bancários prestados pelas requeridas, a inversão decorre da própria lei, conforme artigo 14, § 3º, do CDC, se operando ope legis. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADO N. 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS. ARTIGO 14, § 3º, DO CDC. ARTIGO 373, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Conforme súmula n. 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Tratando-se de lide em que se discute a responsabilidade por falha na prestação dos serviços - realização de empréstimos consignados sem autorização da consumidora - a inversão do ônus probatório é ope legis, nos moldes do artigo 14, § 3º do CDC, isto é, decorre de lei, daí emergindo a responsabilidade objetiva da parte requerida, a quem incumbe demonstrar a regularidade da contratação. [...] 6. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Recuso não provido (Acórdão 1798402, 07128921620238070003, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 19/12/2023 - grifos acrescidos). Assim, compete aos fornecedores dos serviços bancários a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou ainda, a prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Sem prejuízo, cabe ao requerente produzir as provas que estão ao seu alcance, mormente as relacionadas aos fatos constitutivos do direito alegado. Isso porque, na esteira do Superior Tribunal de Justiça, “A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito” (AgInt no AREsp n. 2.052.963/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). Ante o exposto, descabe o provimento judicial de inversão do ônus da prova, pois já operada a inversão pela própria lei. PONTOS CONTROVERTIDOS A controvérsia reside em verificar se a autora sofreu prejuízos financeiros e morais em razão do golpe conhecido como “falsa portabilidade de empréstimo consignado”, tendo em vista a promessa das corrés AMF PROMOTORA DE VENDAS e FOCCUS PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA de que os valores obtidos a partir de empréstimos contratados junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. seriam utilizados para a quitação de dívidas anteriores, propiciando o pagamento de juros mais baixos pela mutuária. Assim, fixo como pontos controvertidos: 1) se a conduta das rés AMF e FOCCUS configurou o chamado “golpe da falsa portabilidade do empréstimo consignado”, por meio da qual um suposto correspondente bancário obtém empréstimo em nome da vítima sob a promessa de pagamento de juros mais baixos e recebimento de um “troco” (diferença entre o empréstimo anterior e o novo obtido); 2) configurada a fraude, se é possível anular os contratos de empréstimo consignado nº 533604147, 536036973 e 538495524, obtidos junto ao BANCO SANTANDER, por dolo ou erro; 3) se houve culpa exclusiva ou concorrente da autora; 4) se é possível responsabilizar a instituição financeira pelos danos suportados pela requerente; 5) caso seja declarada a anulação dos contratos, se é possível determinar a restituição ou compensação dos valores apropriados pela autora, relativos às diferenças entre as quantias depositadas em sua conta pelo BANCO e as que foram efetivamente transferidas para a corré FOCCUS; 6) se a situação narrada na inicial foi capaz de causar danos morais passíveis de reparação. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, de modo que prescindem de incursão na fase de dilação probatória, pois se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 434 do CPC, é dever das partes instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no artigo 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. Porém, diante da inversão do ônus da prova ope legis acima declarada, para que não se alegue cerceamento de defesa, faculto às rés a manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas, no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC e para manifestação da requerida quanto ao interesse na produção de outras provas. Não havendo pedidos de esclarecimentos, ajustes e/ou produção de provas, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701347-86.2022.8.07.0001. AUTOR: CRISTIANE PEREIRA DE ASSIS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA, FOCCUS PROMOTORAA DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ITANA GABRIELLE MELO DA SILVA, FELIPE MARCO SIEMANN CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de ID 178476862, expedimos as Cartas Precatórias de CITAÇÃO para as Comarcas de São José/SC e de Florianópolis/SC, conforme ID's 178941278 e 178941285. Considerando o estabelecido na Instrução 11 - TJDFT, de 05/11/2021 (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/instrucoes-da-corregedoria/2021/instrucao11-de-05-11-2021), que trata sobre a delegação de atos ordinatórios, a qual foi ratificada pela Portaria 01/2023, deste juízo, e que reporta em seu art. 2.º, inciso XXI que a Serventia deverá intimar a parte interessada a providenciar a distribuição e acompanhar o cumprimento de carta precatória, devidamente instruída, diretamente no PJe do juízo deprecado, recolhendo as custas respectivas junto ao referido juízo, se o caso, DE ORDEM, intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a distribuição das Cartas Precatórias supramencionadas, instruindo-as com os documentos necessários, bem como recolhendo as custas de ingresso e/ou locomoção, e comprove nos presentes autos a distribuição das referidas cartas precatórias. Ressalto que a parte autora deverá acompanhar o seu processamento para atendimento de eventual determinação do juízo deprecado, DIRETAMENTE naquela Comarca, bem como para manter este juízo informado acerca do andamento da diligência. Os autos aguardarão a devolução da deprecata. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2023, 00:00

13/11/2023, 00:00

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701347-86.2022.8.07.0001. Autora: CRISTIANE PEREIRA DE ASSIS Réus: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA, FOCCUS PROMOTORA DE NEGÓCIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizamos a consulta dos endereços da parte requerida AMF PROMOTORA DE VENDAS LTDA, bem como do seu representante legal, FELIPE MARCO SIEMANN, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/ INFOSEG e SIEL, conforme comprovantes que se seguem. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, INTIMO a parte Autora para se manifestar sobre as consultas de endereços realizadas nos sistemas conveniados, devendo indicar aqueles a serem diligenciados ou, se o caso, requerer o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Alerto à parte de que é seu o ônus de cotejar as informações e relacionar todos os endereços novos, COM O CEP VÁLIDO, cabendo ao Cartório tão somente expedir as diligências. Dessa forma, caso haja vários endereços a serem diligenciados, deverá a parte apresentar a lista com todos eles, de forma precisa e correta. Ressalte-se que a parte autora DEVERÁ recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Brasília/DF, data da assinatura digital. *Certidão assinada eletronicamente, conforme certificado digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(106)

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