Execução de Título Extrajudicial 0704199-56.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704199-56.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704199-56.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: SETOR TOTAL VILLE- CONDOMINIO 9 EXECUTADO ESPÓLIO DE: RODRIGO OLIVEIRA VIEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SETOR TOTAL VILE - CONDOMÍNIO 9 em face de RODRIGO OLIVEIRA VIEIRA. Determinada a citação, esta não se realizou em virtude da informação de óbito da parte executada, ocorrido em 18/04/202,portanto, bem antes do início da presente execução (ID 220558878). Com a suspensão processual, a parte autora foi intimada a regularizar o polo passivo da demanda, nos termos da decisão de ID 224031687, promovendo a substituição processual do réu com a habilitação dos sucessores do falecido. No entanto, a parte autora não atendeu ao comando judicial. Decido. No presente caso, verifica-se a notícia de óbito da parte executada sem a parte exequente ter promovido a regularização do polo passivo da presente demanda. Ora, constatado o óbito da parte executada antes do aperfeiçoamento da relação processual, o trânsito procedimental deve ser sobrestado e assinalado prazo ao exequente para regularizar a composição passiva mediante substituição do extinto pelo espólio ou pelos sucessores do extinto. Assim, não tendo a parte exequente atendido ao comando judicial de regularizar o polo passivo da demanda, ante a notícia de óbito da parte executada, o reconhecimento da falta de pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe. Isso porque não se legitima que o curso processual fique eternamente paralisado à mercê da inércia do litigante a quem incumbe impulsioná-lo, derivando que, não providenciada a substituição processual da parte executada por ter vindo a óbito antes da citação, conforme estabelecido pelo legislador (art. 110 do CPC), a extinção do feito é consequência natural. Por todas as razões expostas, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Custas finais, caso existam, correrão a cargo da parte exequente. Não haverá condenação em honorários advocatícios, já que não angularizada a relação processual. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

21/07/2025, 00:00

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