Execução Fiscal 0704534-62.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0704534-62.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:47

Mero expediente

14/04/2026, 16:54

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 08:56

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:20

Documento (Ofício)

10/02/2026, 18:20

Publicação

10/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704534-62.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento de suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano, formulado pela Fazenda Pública no PA SEI 0002279/2026. Na mesma oportunidade, dispensou ser intimada a respeito desta decisão e renunciou ao prazo recursal correspondente. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o débito fiscal se encontra com sua exigibilidade suspensa, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

05/02/2026, 15:39

Recebimento

05/02/2026, 15:39

Por decisão judicial

05/02/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:46

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704534-62.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo Distrito Federal. O executado requereu a designação de audiência de conciliação. É o breve relato. DECIDO. Conforme preceitua o Código de Processo Civil, a audiência de conciliação deve ser designada com a finalidade de proporcionar um acordo entre as partes. Ocorre que, quando se trata de Fazenda Pública, os acordos ficam vinculados à legislação de vigência. Dessa forma, a marcação de audiência de conciliação é desnecessária. O parcelamento administrativo deve ser realizado junto aos órgãos do próprio exequente, o qual está vinculado às condições legais que regem o procedimento não podendo aceitar propostas que fogem a parâmetros pré-estabelecidos pela lei de regência. Por isso, tal procedimento independe de intervenção judicial para sua efetivação. Este pode ser realizado nos postos do Na Hora, na Secretaria de Fazenda do DF e, também pelo site: http://www.receita.fazenda.df.gov.br Para maiores informações acerca do débito, pagamento, parcelamento etc, entrar em contato diretamente com a PGDF. *Atendimento Presencial (por meio de agendamento no Agenda DF) *Atendimento telefônico (informações de procedimentos): 3325-3333 e 3325-3332 (Protesto) *Requerimentos Eletrônicos (existem um rol no site da PGDF) *E-mail (apenas para os casos não inclusos no rol de requerimento eletrônicos): [email protected] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado regularize sua situação. Transcorrido o prazo, tornem-se conclusos para apreciação do requerimento do Distrito Federal. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

28/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Recebimento

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

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