Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705117-18.2021.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705117-18.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3203642/DF (2026/0091434-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: FABIANA MENDES VAZ GOMES - DF053237 LUISA SANTOS - DF082767 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05.11.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 24.11.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3203642/DF (2026/0091434-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: FABIANA MENDES VAZ GOMES - DF053237 LUISA SANTOS - DF082767 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3203642/DF (2026/0091434-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: FABIANA MENDES VAZ GOMES - DF053237 LUISA SANTOS - DF082767 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo distribuído pelo sistema automático em 23/03/2026.

24/03/2026, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

12/03/2026, 16:12

Documento (Certidão)

12/03/2026, 16:10

Documento (Certidão)

12/03/2026, 14:49

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:18

Publicação

27/02/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705117-18.2021.8.07.0003. AGRAVANTE: NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios AG-R4X

25/02/2026, 00:00

Recebimento

23/02/2026, 20:28

Mero expediente

23/02/2026, 20:28

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 09:20

Petição (Resposta)

19/02/2026, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705117-18.2021.8.07.0003. RECORRENTE: NATANAEL JÚNIO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO VÁLIDO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MAJORANTE DE ARMA DE FOGO CONFIGURADA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF que o condenou a 11 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 216 dias-multa, pela prática de doze crimes de roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. O réu foi reconhecido como um dos participantes do assalto à mão armada a loja de telefonia, cometido em coautoria com outros dois agentes, com subtração de bens de clientes, funcionários e do estabelecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para a condenação do réu como autor dos crimes; (ii) verificar a validade do reconhecimento fotográfico e presencial realizado pelas vítimas; e (iii) estabelecer se restou comprovada a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade restam comprovadas por meio de prova técnica (laudo papiloscópico que identifica a digital do réu no veículo usado na fuga) e por depoimentos firmes e coerentes de vítimas que reconheceram o réu, tanto na fase policial quanto em juízo, mesmo com o decurso do tempo. 4. O reconhecimento fotográfico é admissível quando realizado com rigor técnico e ratificado em juízo sob o crivo do contraditório. 5. A presença da impressão digital do réu no interior da porta do motorista do veículo utilizado no crime, sem justificativa plausível, configura prova pericial conclusiva de sua participação ativa na empreitada criminosa. 6. A incidência da causa de aumento pelo uso de arma de fogo prescinde de apreensão ou perícia, quando demonstrada por prova oral firme e convergente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 155 e 386, incisos V e VII, ambos do Código de Processo Penal, sustentando ser devida a absolvição, ao argumento de que inexistiriam provas suficientes para lastrear o decreto condenatório, porquanto teria sido fundamentado no reconhecimento duvidoso feito por duas testemunhas. Pugna pela aplicação do princípio do in dubio pro reo; b) artigo 158 do Código de Processo Penal, defendendo a necessidade de afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo, ao argumento de que não comprovada a potencialidade lesiva do equipamento, vez que não foi apreendida. Aponta divergência jurisprudencial quanto às teses discorridas, colacionando julgados de outros tribunais para demonstrá-la. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 155 e 386, incisos V e VII, ambos do Código de Processo Penal, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ademais, que o referido enunciado 7 da Súmula do STJ também impede a admissão do recurso lastreado no dissídio interpretativo. Confira-se: “Conforme entendimento desta Corte, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp n. 2.573.701/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025). Melhor sorte não colhe o apelo especial no que concerne ao apontado malferimento ao artigo 158 do Código de Processo Penal, bem como em relação ao dissenso pretoriano sobre o tema, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP. RESTABELECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. SIMULACRO. ÔNUS DEFENSIVO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito. Ademais, a pretensão de decote da majorante sob a alegação de que se trata de simulacro dependeria da apreensão e perícia no artefato, prova que caberia à defesa produzir. 1.1. No caso, há prova oral - depoimento da vítima -, como reconhecido na sentença de primeiro grau e no voto vencido do acórdão recorrido, no sentido do emprego de arma de fogo no roubo descrito na denúncia. Logo, deve ser restabelecida a incidência da majorante. 2. Recurso especial provido nos termos do dispositivo. (REsp n. 2.181.529/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025). Assim, “Incide à espécie o óbice da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida), aplicável tanto para o fundamento de alínea c (dissídio) quanto para o fundamento de alínea a (violação de lei federal)” (REsp n. 1.942.036/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios JO-N74

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO VÁLIDO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MAJORANTE DE ARMA DE FOGO CONFIGURADA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF que o condenou a 11 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 216 dias-multa, pela prática de doze crimes de roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. O réu foi reconhecido como um dos participantes do assalto à mão armada a loja de telefonia, cometido em coautoria com outros dois agentes, com subtração de bens de clientes, funcionários e do estabelecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para a condenação do réu como autor dos crimes; (ii) verificar a validade do reconhecimento fotográfico e presencial realizado pelas vítimas; e (iii) estabelecer se restou comprovada a incidência da majorante pelo uso de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade restam comprovadas por meio de prova técnica (laudo papiloscópico que identifica a digital do réu no veículo usado na fuga) e por depoimentos firmes e coerentes de vítimas que reconheceram o réu, tanto na fase policial quanto em juízo, mesmo com o decurso do tempo. 4. O reconhecimento fotográfico é admissível quando realizado com rigor técnico e ratificado em juízo sob o crivo do contraditório. 5. A presença da impressão digital do réu no interior da porta do motorista do veículo utilizado no crime, sem justificativa plausível, configura prova pericial conclusiva de sua participação ativa na empreitada criminosa. 6. A incidência da causa de aumento pelo uso de arma de fogo prescinde de apreensão ou perícia, quando demonstrada por prova oral firme e convergente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 30 de Outubro de 2025 (Quinta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessão da Terceira Turma Criminal, com endereço na Praça Municipal - Lote 1, Bloco C - 2º Andar - Sala nº 211, Palácio da Justiça, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente: Processo 0710686-93.2023.8.07.0014 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo E. F. B. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MOREIRA TALINI - DF38029-A FLAVIA MARCELLE RODRIGUES PENA - DF39556-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0714778-67.2021.8.07.0020 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Apropriação indébita (3436) Polo Ativo PAULO ALVES SATAS Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA LEITE DE FARIAS PONTE - DF64433-A SAULO VITOR DA SILVA MUNHOZ - DF51033-A THYAGO BITTENCOURT DE SOUZA MENDES - DF64705-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0734632-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo BRUNNA STEPHANYE PEREIRA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE CESAR FIUZA DA COSTA - DF38901-A DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730087-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo YURI HERMANO TAVARES DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo KELLY FELIPE MOREIRA - DF34079-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718526-28.2025.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Calúnia (3395) Polo Ativo MAURICIO BEDIN MARCON Advogado(s) - Polo Ativo GIANCARLO FONTOURA DONATO - RS95806-A Polo Passivo ADILO ANGELO DIDOMENICO Advogado(s) - Polo Passivo MORVAN DA COSTA E SILVA - RS135578 Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732720-67.2024.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo J. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE PONTIERI - SP191828-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Processo 0713717-10.2021.8.07.0009 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Uso de documento falso (3539) Polo Ativo RICARDO KOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MACHADO KOS - DF26485-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703015-63.2025.8.07.0009 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO RICARDO ARAUJO SANTOS - DF58482-A EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA - DF63779-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713823-12.2020.8.07.0007 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo FRANCISCO RODRIGUES CAMPELO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DA CUNHA - DF69727-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERTO DA SILVA FREITAS Processo 0734065-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético (3618) Parcelamento do solo urbano (3660) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OTOGAMIS ANTONIO DE AVELAR DEISE DE MELO JAIME AVELAR ISMAEL LIMA MACHADO ALVARO JOSE LELES DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL VALBER SOUSA PINTO - DF58492-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem OSVALDO TOVANI Processo 0705117-18.2021.8.07.0003 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MENDES VAZ GOMES - DF53237-A LUISA SANTOS - DF82767 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0752719-40.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RAPHAEL BONTEMPO SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA ALMEIDA SANTOS BORGES - DF72426 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0706560-49.2022.8.07.0009 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo A. F. D. M. L. M. L. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA CRISTINA RIBEIRO CRISPIM - GO36471-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0751206-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CRISTIANO DE SOUZA JOSE AVELINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A MURILO CESAR SOUSA GOUVEIA - DF83280 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0731602-45.2023.8.07.0016 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo BRUNO NO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO DE PAULA RIBEIRO - DF15928 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0704644-96.2021.8.07.0014 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo W. A. A. C. M. P. D. D. F. E. D. T. L. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A ISADORA HANNA PEREIRA DA SILVA ALVES - DF67354-A VANTER VIEIRA RIBEIRO COUTINHO - DF58142-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. L. C. L. W. A. A. C. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ISADORA HANNA PEREIRA DA SILVA ALVES - DF67354-A VANTER VIEIRA RIBEIRO COUTINHO - DF58142-A JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0728592-67.2025.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo LYON HOLDING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS CUNHA MATTOS ALVES - DF48907-A ANDRE VINICIUS SILVA PINTO - DF41219-A BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS - DF22752-A PAULO ROBERTO MACHADO CUNHA - DF13635-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0769034-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A Polo Passivo RICARDO CARNEIRO DE FREITAS CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo ALAN DE CARVALHO SILVA - GO56578-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM "NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0708776-58.2023.8.07.0005 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo R. N. F. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS CANTARINO DE SOUSA - DF48057-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0739301-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Prisão Preventiva (4355) Estupro (9742) Polo Ativo N. C. M. F. L. A. F. L. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA MIRANDA RIBEIRO - DF60898-A DENNY ELLEN ALVES VALENTE - DF60988-A LUZIA ALVES DE SOUSA - DF27438-A DIEGO MARQUES ARAUJO - DF27186-A Polo Passivo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. A. Advogado(s) - Polo Passivo Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739246-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MARCOS ANTONIO AVELAR DE SOUZA ETERSON ALVES COELHO Advogado(s) - Polo Ativo ETERSON ALVES COELHO - DF62780-A Polo Passivo JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738830-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Habeas Corpus - Liberatório (11704) Polo Ativo JOSE RIBAMAR PINTO PENHA LUÍSA SANTOS FABIANA MENDES VAZ GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL EUSEBIO PEREIRA DE LIMA - DF55623 LUISA SANTOS - DF82767 FABIANA MENDES VAZ GOMES - DF53237-A Polo Passivo JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0738900-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo JULIANA RODRIGUES DE ARAUJO THAYNA FREIRE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THAYNA FREIRE DE OLIVEIRA - DF65674-A Polo Passivo JUÍZO DA QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0739548-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo BRUNO FELIPE DA SILVA MORAIS BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A Polo Passivo JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 17 de outubro de 2025. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL 18ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 18 de Setembro de 2025 (Quinta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessão da Terceira Turma Criminal, com endereço na Praça Municipal - Lote 1, Bloco C - 2º Andar - Sala nº 211, Palácio da Justiça, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente: Processo 0731721-90.2019.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GUSTAVO CAVALCANTE VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0757872-77.2021.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo A. T. S. Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A PAOLA MARTINS MOREIRA - DF57746-A GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - DF60962-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0702072-31.2025.8.07.0014 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA SOUZA LIMA NOVAES - MG175735 CAMILA FERNANDES BICALHO - MG223465 CIRO COSTA CHAGAS - MG124645 PEDRO HENRIQUE MOURAO DE SOUZA - MG192310 Polo Passivo PESSOA DESCONHECIDA DE ALCUNHA "GUILHERME" Leandro Martins Oliveira e Silva Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0725625-49.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Polo Ativo E. S. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297 MICHAEL LUSTOSA ELVAS RORIZ DE FARIAS - DF27836-A AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A Polo Passivo A. W. F. M. N. P. L. M. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO ALBERTO NIECKARS DA SILVA - PR45350 ENRICO DA CUNHA CORREA - DF22693-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705117-18.2021.8.07.0003 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MENDES VAZ GOMES - DF53237-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0700881-81.2025.8.07.0003 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo WELBER DIAS CALDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MACEDO DIAS - DF72757-A RODRIGO GABRIEL OLIVEIRA E SILVA - DF74194-A MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO - DF74185-A FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF71023-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0705916-77.2025.8.07.0017 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO BATISTA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo DEIVID ERBERT OLIVEIRA - DF47066-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0711317-27.2024.8.07.0006 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo KARINE GOMES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO - DF16774-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DEUSANIR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A CLEYTON MATTOS MENEZES - DF49672-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0740301-70.2023.8.07.0001 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo ARTHUR GARCIA NEVES Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA BERNARDO DE OLIVEIRA - RJ183697 LAIS MONTALVAO GAMA - RJ219951 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0701124-22.2025.8.07.0004 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Associação Criminosa (14685) Polo Ativo GUILHERME NEVES FAUSTINO TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO MARCELO DE SIQUEIRA - DF45373-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0704377-67.2020.8.07.0012 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Apropriação indébita (3436) Polo Ativo ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THAIS VASCONCELLOS DE SOUZA - SP390821 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Processo 0709209-25.2024.8.07.0006 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro (3465) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo R. A. Q. Advogado(s) - Polo Ativo DENISE DE FATIMA DOS SANTOS NUCCI - DF39887-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0716183-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. C. M. Advogado(s) - Polo Passivo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703948-22.2023.8.07.0004 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia (12398) Polo Ativo C. P. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A BARBARA VITORIA DE ALMEIDA MARTINS FAGUNDES - DF70574-A ANNE CAROLINE CANDIDO CAMPOS - DF76040-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0732778-70.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo VAGNO RUFINO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA DE SOUZA - DF32757-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0716487-40.2021.8.07.0020 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo DIONATTAS MENDONCA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA - DF66528-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem MOEMA FONTES LIMA BERNARDES "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0735668-10.2023.8.07.0003 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Simples (3370) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUILHERME DA SILVA BRITO Advogado(s) - Polo Passivo BRUCE BRUNO PEREIRA DE LEMOS E SILVA - DF22791-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0722922-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo LEANDRO DE LIMA LIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DE LIMA LIRA - DF53593 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704431-75.2025.8.07.0006 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Corrupção passiva (3555) Prevaricação (3557) Corrupção ativa (3568) Busca e Apreensão de Bens (10914) Polo Ativo M. D. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo EDER MACHADO LEITE - DF20955-A OSCAR FUGIHARA KARNAL - DF51458-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A GABRIELA BRANCO DA SILVA - DF44330-A DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750628-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUIDE MARQUES SARAIVA JEFFERSON FIRMINO DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo WENIA FERREIRA DIAS - DF71486-A LUZINETE COSTA TAVARES - DF65791-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0708456-39.2022.8.07.0006 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo L. P. F. G. Advogado(s) - Polo Ativo CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO - DF27187-A MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317-A EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916-A RITA NOGUEIRA MACHADO - PE40793-A NINA RIBEIRO NERY DE OLIVEIRA - DF46126-A JOAO HENRIQUE BRAGA MOREIRA - DF77270 LAURA BRUNO ARAUJO LOPES - DF79068 Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0000674-72.2020.8.07.0012 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. F. G. S. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MELQUISEDEQUE PONTES CADETE - DF61477-A Polo Passivo F. G. S. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL MELQUISEDEQUE PONTES CADETE - DF61477-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0723642-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Nulidade (4264) Habeas Corpus - Cabimento (10891) Polo Ativo M. M. L. J. M. M. L. J. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO CARVALHO DA CUNHA NETO - DF55542-A TAMISA VAZ - DF57915-A Polo Passivo J. D. V. D. V. D. E. F. C. A. C. E. O. A. Advogado(s) - Polo Passivo Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730373-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Polo Ativo JOAO VITOR MARINHO DA SILVA EDMUNDO JOSE SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo EDMUNDO JOSE SILVA JUNIOR - PA32197 Polo Passivo JUIZO DA QUINTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732216-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Homicídio Simples (3370) Leve (3386) Crime Tentado (5555) Prisão Preventiva (4355) Polo Ativo SILAS ELIAS FAGUNDES ISA DAIANE RANIERI BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo ISA DAIANE RANIERI BATISTA - DF67352-A Polo Passivo JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732553-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Cruz Macedo Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Habeas Corpus - Liberatório (11704) Polo Ativo C. L. B. Advogado(s) - Polo Ativo THYAGO BATISTA RIBEIRO - DF57482-A Polo Passivo J. C. C. E. V. D. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JOSE CRUZ MACEDO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726448-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Trancamento (4272) Associação Criminosa (14685) Polo Ativo JAINE DE OLIVEIRA REIS MAURICIO LOPES DE PAULA TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONCA JOSE HENRIQUE DOS SANTOS HERICK SILVA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONCA - MG83893-A MAURICIO LOPES DE PAULA - MG102119-A JOSE HENRIQUE DOS SANTOS - MG132302-A HERICK SILVA SAMPAIO - MG224490 Polo Passivo JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732522-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Habeas Corpus - Liberatório (11704) Polo Ativo JUAN VITOR DA SILVA LACERDA JUNIOR SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JUNIOR SANTOS - DF80377 Polo Passivo Juízo da 3ª Vara de Entorpecentes do DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733213-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Liberdade Provisória (7928) Polo Ativo IZAQUE VASCONCELOS ALBUQUERQUE NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA FLAVIO TADEU CORSI XIMENES Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF37679-A FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF54450-A Polo Passivo JUIZO DA QUINTA VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 8 de setembro de 2025. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCR - (PERÍODO DE 03/09 ATÉ 11/09) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, Presidente da 3ª Turma Criminal, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, Presidente da 3ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir do dia 03 de Setembro de 2025 (Quarta-feira), a partir das 13:30h, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0750389-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WARLLEN SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0704703-72.2025.8.07.0005 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Roubo Majorado (5566) Desacato (3573) Polo Ativo ADRIANO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0750730-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo BRENO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo IARLEYS RODRIGUES NUNES - DF54161-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0724765-48.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo LUCAS HENRIQUE BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS MENDES MIRANDA - DF78783-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729028-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MILTON JUNIO DE JESUS SALES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713375-40.2023.8.07.0005 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano Qualificado (5571) Polo Ativo WESLEY DA SILVA EMERENCIANO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702873-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUSTAVO DA SILVA BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706878-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Indulto (10626) Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROBSON CLEITON MELCHIOR DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo UELITO FERNANDES DA CRUZ - DF47193-A Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732732-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA SANTAREN DO NASCIMENTO - DF56768-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730278-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo RAFAEL FERNANDES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A ITAMAR GERALDO SILVEIRA FILHO - DF11839-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732083-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ANDRE WILLIAM MATIAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NAYANE ROCHA DE JESUS - DF54201-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0731679-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVERTON LIMA COELHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732365-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BENAIAS FARIAS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CHARLES DOS SANTOS MAGALHAES - DF61329-A Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704538-23.2024.8.07.0017 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo LUAN GUILHERME SOUSA VIEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Processo 0709928-07.2024.8.07.0006 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDENILDO PINHEIRO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0703518-72.2025.8.07.0013 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Do Sistema Nacional de Armas (9893) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. L. F. G. B. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700298-66.2025.8.07.0013 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de Vulnerável (11456) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15175) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. V. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ VINICIUS MARTINS DOS SANTOS - DF68557-A SAMUEL PEREIRA DA SILVA - DF72912-A Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709467-98.2025.8.07.0006 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Dano (3426) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WERLON SANTOS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717766-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Feminicídio (12091) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JURI DE CEILANDIA DF Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706055-78.2024.8.07.0012 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Feminicídio (12091) Polo Ativo FRANCISCO CICERO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA - DF58612-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem "GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Processo 0700881-81.2025.8.07.0003 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo WELBER DIAS CALDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MACEDO DIAS - DF72757-A RODRIGO GABRIEL OLIVEIRA E SILVA - DF74194-A MAURI RODRIGUES DE SOUSA NETO - DF74185-A FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF71023-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0703671-08.2025.8.07.0013 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. A. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0703958-78.2024.8.07.0021 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo JAILTON DHIARLEY DA CUNHA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0749617-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo DENISE CORREA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELLO MACEDO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0703026-92.2025.8.07.0009 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Simples (3370) Polo Ativo RODRIGO TEIXEIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo WEDYLLA SOUSA COELHO - DF63934-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS ALBERTO SILVA Processo 0708093-56.2025.8.07.0003 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo LUCIANO DE MELO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0003012-62.2019.8.07.0009 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Vias de fato (12345) Polo Ativo ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0704819-15.2024.8.07.0005 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violação de domicílio (3406) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ELOI TARGINO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0703466-76.2025.8.07.0013 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (9859) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0727798-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. D. D. D. S. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700131-10.2024.8.07.0005 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JEAN JEFERSON DA ROCHA GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0700297-27.2024.8.07.0010 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0708086-37.2020.8.07.0004 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (11420) Polo Ativo A. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0705042-43.2025.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo RONALDE DE CASSIO VIEIRA MUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CAETANO DE SOUZA - DF81445 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0731567-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LAIS ALVES NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MENDES VAZ GOMES - DF53237-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0711086-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo LUCAS DE SOUZA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER Processo 0720764-31.2023.8.07.0020 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Roubo (art. 157) (9678) Polo Ativo EDUARDO SANTOS ARAGAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem GILMAR RODRIGUES DA SILVA Processo 0000054-14.2021.8.07.0016 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Competência dos Juizados Especiais (10897) Polo Ativo E. B. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA DONIAK - DF19545-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA Processo 0734059-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsidade ideológica (3533) Polo Ativo LARISSA MEDEIROS TOMAZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0711342-50.2023.8.07.0014 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo JHONATAN DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO WILKER DA CRUZ SILVA - DF57922-A WILDA DINIZ CARVALHO VILAS BOAS - DF37685-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS STEFANNE RAQUEL SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL LIVIA CARVALHO GOUVEIA - DF26937-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0717226-50.2024.8.07.0006 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Coação no curso do processo (3580) Prisão em flagrante (7929) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VICTOR YURI PAES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JESSE MARQUES DE MATOS - DF74562-A JOAO MARQUES DE MATOS JUNIOR - DF59859-A Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0729159-97.2022.8.07.0003 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JOSE ADRIANO SOUZA LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0702518-38.2023.8.07.0003 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo JEAN RAMIRES DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS - SP401327 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0703139-78.2023.8.07.0021 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo M. P. D. S. M. D. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL CLARA PEREIRA DA SILVA - DF76813-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0712693-24.2024.8.07.0014 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo GABRIEL RABELO VIANA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO LAZARO MARTINS NETO - DF25354-A FREDERICO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR - DF74347-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JOANA PEREIRA FESTAS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL TALITA MORAES PEREIRA DE CASTRO TORRES - RJ224032 Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703381-11.2025.8.07.0007 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Prisão em flagrante (7929) Polo Ativo IGOR DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0707487-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VINICIUS FURTADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0754709-69.2023.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OSVALDO PAULO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708928-32.2021.8.07.0020 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Apropriação indébita (3436) Comunicação falsa de crime ou de contravenção (3577) Polo Ativo ANTONIO CARLOS DE LIMA SOARES RILDO DE ALMEIDA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0730907-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo IGOR VIEIRA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0757872-77.2021.8.07.0016 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo A. T. S. Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DONATI BARBOSA - DF17825-A BRIAN ALVES PRADO - DF46474-A PAOLA MARTINS MOREIRA - DF57746-A GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - DF60962-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0728342-34.2025.8.07.0001 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo CICERA SABINO VIEIRA DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo MARCO PAOLO PICININ - DF9946-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0721962-92.2025.8.07.0001 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Polo Ativo LISLEY GABRIELLA NOGUEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOYCE DE CARVALHO SILVA - DF76817-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745955-41.2023.8.07.0000 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO MATHEUS ARAUJO BANDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0746021-21.2023.8.07.0000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CHRISTIANO HONORATO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo AGLIBERTO BARROSO BASTOS JUNIOR - DF58906-A Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0751334-60.2023.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NELSON DA SILVA NERES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750809-78.2023.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILLIAM SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ELIANE MOREIRA BRAGA - DF26915-A Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0753614-04.2023.8.07.0000 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705419-48.2020.8.07.0014 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JONAS GUARINO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - IESB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0702407-33.2023.8.07.0010 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0700053-16.2024.8.07.0005 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo LUIS CLAUDIO LIMA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO DE OLIVEIRA ROBINSON - GO75215 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR Processo 0708135-48.2024.8.07.0001 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GUSTAVO WASHINGTON DE CASTRO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEIVID ERBERT OLIVEIRA - DF47066-A ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0705117-18.2021.8.07.0003 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA MENDES VAZ GOMES - DF53237-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0709214-48.2023.8.07.0017 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Decorrente de Violência Doméstica (5560) Injúria (3397) Ameaça (3402) Polo Ativo ANTONIO VIEIRA CAMPOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO WILKER DA CRUZ SILVA - DF57922-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem MAGNO BARBOSA DE CARVALHO "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0700078-65.2025.8.07.0014 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo HIGO LELLIS VIEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0702429-35.2021.8.07.0019 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo REINALD NERES DA SILVA WELLINTON FARIAS BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702764-42.2025.8.07.0010 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo PAULO VICTOR DAS NEVES BARROS Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA - DF32308-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Processo 0702514-09.2020.8.07.0002 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JHEENI DE SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713998-64.2024.8.07.0007 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JONATHAN MOURAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃO Polo Passivo JONATHAN MOURAO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - PROJEÇÃOMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0707559-82.2020.8.07.0005 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Raça (14100) Polo Ativo TAIRES DE PAULA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ARIANE CRISTINE NERES DE ARAUJO CUNHA - DF72200-A CAIO CESAR ROQUE - DF62881-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0700975-76.2023.8.07.0010 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Constrangimento ilegal (3401) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo LUIZ ANTONIO QUEIROZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "GISLAINE CARNEIRO CAMPOS REIS Processo 0701345-15.2024.8.07.0012 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MARCELO ROCHA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0705078-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo CIRIO ARAUJO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0700318-33.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Indulto (10626) Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GRACELISA RODRIGUES FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0726926-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ORLANIO DA SILVA ALVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0728220-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo JOSE MARIA CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730777-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADRIEL DOS SANTOS FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708420-39.2023.8.07.0013 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (9699) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. L. G. L. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA CAPOCIO Processo 0718821-84.2024.8.07.0006 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo ROGERIO MARCOS DE ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0707056-21.2021.8.07.0007 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Perigo para a vida ou saúde de outrem (3390) Roubo Majorado (5566) Dano Qualificado (5571) Explosão (3493) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DANEL DIAS DA SILVA MAYKSSON MILLER CANTANHEDE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CRISTINA PEIXOTO DE ARAUJO - DF50437-A CAMILA FERNANDA DA SILVA - DF77580 Polo Passivo DANEL DIAS DA SILVA MAYKSSON MILLER CANTANHEDE SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CRISTINA PEIXOTO DE ARAUJO - DF50437-A CAMILA FERNANDA DA SILVA - DF77580 Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0701516-93.2024.8.07.0004 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo RONALDO OLIVEIRA DOS SANTOS UEMERSON RAMOS DOS SANTOS ALESSANDRO DE JESUS VIEIRA JUNIOR MATHEUS FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA DIAS DOS ANJOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL MIRIA BENTO FONTE - DF63725-A LUIZ EDUARDO COSTA DE ALMEIDA - DF47783-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Processo 0710214-63.2025.8.07.0001 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo SERGIO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0740969-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MATHEUS HENRIQUE AMORIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0754907-09.2023.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCELO FLORENCIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701748-74.2025.8.07.0003 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo JOAO PAULO DE OLIVEIRA COSTA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0734980-14.2024.8.07.0003 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo AISLON NEVES DE MIRANDA ARAGAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Processo 0704766-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RONALDO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705076-97.2025.8.07.0007 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo JONATA GALVAO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0000376-08.2014.8.07.0007 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Apropriação indébita (3436) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ALISSON MOISES FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0701191-97.2024.8.07.0011 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo VITOR MANOEL DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - UPIS Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Processo 0700045-30.2024.8.07.0008 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo CLAUDIO FERNANDES LUCAS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo WENDEL RANGEL VAZ COSTA - DF38936-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0751997-09.2023.8.07.0000 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CORREA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0744878-94.2023.8.07.0000 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDIMILSON DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0745278-11.2023.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELA MARIA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS KRISTINE OLIVEIRA MONTEIRO - DF67586-A Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0749740-11.2023.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABRICIO CUSTODIO DE SOUSA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0752354-86.2023.8.07.0000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALISSON DA SILVA PORTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0750263-23.2023.8.07.0000 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JACQUELINE GOMES Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR HUGO DE AZEVEDO BORGES - DF65401-A ALESSANDRO SATURNO DE MORAES - DF43263 DAVID ALEXANDRE TELES FARINA - DF43450-A Relator NILSONI DE FREITAS CUSTODIO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707181-79.2023.8.07.0019 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JACKSON JOHN TEIXEIRA AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0732400-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CLEITON SOUSA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0732917-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Sandoval Oliveira Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Restritiva de Direitos (7790) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANNY CAROLINE ALENCAR DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701855-11.2022.8.07.0008 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo ATHOS MATHEUS DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709035-16.2024.8.07.0006 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS PAULO JOEL LOPES DE MERELLO WESLEY SANDRO LOPES MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WESLEY SANDRO LOPES MAGALHAES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0706529-61.2024.8.07.0008 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Jesuino Rissato Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo SAULO GUSTAVO MOREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator JESUINO APARECIDO RISSATO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Brasília - DF, 22 de agosto de 2025. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0705117-18.2021.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCA WELISSANDRA DA SILVA SOUSA, NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS e FRANCISCA WELISSANDRA DA SILVA SOUSA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes as condutas descritas no artigo 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, por treze vezes, nos seguintes termos: No dia 7 de janeiro de 2020, terça-feira, por volta de 12h30, na QNM 17, Conjunto H, Lote 2, Loja de Telefonia OI, Ceilândia/DF, os denunciados, de forma livre e consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outro indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, subtraíram, em proveito do grupo, 1. o aparelho celular da marca Samsung, modelo S 5, de cor preta, com capa dourada, pertencente a Eriberto S.P.; 2. o aparelho celular da marca Motorola, modelo Moto G5, de cor dourada, pertencente a Ângela P. S.; 3. uma carteira contendo documentos pessoas e cartões bancários, além de R$ 40,00 em espécie, pertencentes a Simone A. S. C. 4. R$ 380,00 em espécie, pertencente a Joilma S.; 5. R$ 500,00 em espécie e o aparelho celular marca Samsung J6 Plus prateado, pertencente a Maycon N. M. M.; 6. o aparelho celular marca Motorola modelo G4 de cor preta, pertencente a Francisco C. S.; 7. o aparelho celular marca Samsung modelo J3, preto, pertencente a José M. S.; 8. o aparelho celular marca Samsung J5, dourado, pertencente a Priscila B. M.; 9. aparelho celular Samsung Modelo J4 Plus, mochila e vales transporte no valor de R$ 152,00, pertencente a Cláudia C. S.T.; 10. o aparelho celular marca Samsung modelo J7 Prime, de cor branca, R$ 100,00 em espécie, e carteira em couro com documentos pessoais, pertencentes a Mayara G. L. S.; 11. R$ 940,00 em espécie, documentos, carteira, cartões bancários Santander e BRB e os documentos de seus filhos, pertencentes a Thais X. C.; 12. O aparelho celular marca Samsung, modelo Galaxy ON 7, pertencente a Julien H. B. A.; e 13. Diversos aparelhos celulares e R$ 175,00 em espécie, pertencentes à Loja de Telefonia OI (WDB Serviços e Comércio de Produtos de Telecomuniçações). A denúncia (ID 105006822), recebida em 8 de outubro de 2021 (ID 105346786), foi instruída com autos de inquérito policial, que se originou de portaria instaurada pela autoridade competente. Por ocasião do recebimento da denúncia, foi determinado ainda o arquivamento parcial do inquérito policial quanto ao indiciamento de Lucilene de Jesus Rodrigues, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvadas as hipóteses de desarquivamento presentes no artigo 18, do mesmo diploma legal e considerando o teor da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal (ID 105346786). Conforme decisão de ID 109713135, a representação da Autoridade Policial pela prisão preventiva dos acusados foi apreciada e indeferida nos autos associados (n. 0714569-52.2021.8.07.0003). Citado pessoalmente (ID 106666603), o réu NATANAEL apresentou resposta à acusação (ID 113380874), tendo o feito sido saneado em 27 de janeiro de 2022, nos termos da decisão de ID 113508318. Já a ré FRANCISCA foi citada por edital (ID 110198887), o que ocasionou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e a determinação da produção antecipada da prova oral juntamente com a instrução em relação ao denunciado Natanael, nos termos da decisão de ID 116196864. Em audiência, foram ouvidas oito vítimas e cinco testemunhas (IDs 154139406 a 154139430, 190279355 e 190279356), conforme atas de audiência de IDs 154134835, 190266981 e 207647391, sendo que, na primeira solenidade, foi deferido o pleito de reconhecimento pessoal do denunciado pelas vítimas Maykon, Ângela e Eriberto. Após ser localizada e intimada pessoalmente (ID 190818758), a acusada FRANCISCA apresentou a resposta à acusação de ID 195663332, o que ensejou o saneamento do feito, consoante se extrai da decisão de ID 196807657. Em seguida, as partes ratificaram a prova oral produzida, consoante manifestações de IDs 197461365 e 199385202, tendo sido deferida a realização também do reconhecimento pessoal da ré, nos termos da decisão de ID 200212122, o que foi realizado na audiência de ID 207647391. Na fase a que se reporta o artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa da ré Francisca nada requereram (IDs 207826377 e 219641768). Por sua vez, a Defesa do acusado Natanael solicitou o termo de declaração do adolescente V. L. dos S. F., o que foi cumprido no ID 219128155. O Ministério Público apresentou alegações finais, por meio de memoriais no ID 220949424, oficiando pela procedência parcial da pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o denunciado NATANAEL como incurso nas penas dos tipos penais a ele imputados na denúncia, ou seja, no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2ºA, inciso I, do Código Penal, por doze vezes, bem como para absolver a ré FRANCISCA dos crimes a ela irrogados. No ID 223791813, constam as alegações finais da Defesa da acusada Francisca, nas quais postulou pela sua absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Da mesma forma, em memoriais apresentados no ID 225406163, a Defesa do denunciado Natanael pleiteou sua absolvição, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. Destacam-se nos autos, dentre outros, os seguintes documentos: Portaria (ID 84620232, p. 3/5); Relatório no 109/2020, da SIG/15a DP (ID 84620232, p. 6/11); Ocorrência Policial nº 270/2020-3 (ID 84620232, p. 12/25); Ocorrência Policial nº 46/2020-6 (ID 84620232, p. 26/37); Ocorrência Policial nº 242/2020-0 (ID 84620232, p. 38/39); Laudo de Perícia Papiloscópica nº 32.222 (ID 84620232, p. 46/52); Informação Pericial nº 3264 (ID 84620232, p. 96); Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (ID 84620232, p. 98/101); Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (ID 84620232, p. 103/106); Laudo de Perícia Papiloscópica nº 32.360 (ID 84620232, p. 126/132; Auto de Apresentação e Apreensão nº 435/2020 (ID 84620232, p. 136); Termo de Restituição nº 275/2020 (ID 84620232, p. 142); Relatório Final (ID 93196555); e Folha de Antecedentes Penais dos acusados (IDs 228941131 a 228941135), devidamente atualizada e esclarecida. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDO. O processo tramitou com total observância dos regramentos legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares, avanço na apreciação do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Cuida-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa a Natanael Junio Ribeiro dos Santos e Francisca Welissandra da Silva Sousa a prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por meio da Portaria (ID 84620232, p. 3/5), do Relatório no 109/2020, da SIG/15a DP (ID 84620232, p. 6/11), da Ocorrência Policial nº 270/2020-3 (ID 84620232, p. 12/25), da Ocorrência Policial nº 46/2020-6 (ID 84620232, p. 26/37), da Ocorrência Policial nº 242/2020-0 (ID 84620232, p. 38/39), do Auto de Apresentação e Apreensão nº 435/2020 (ID 84620232, p. 136), do Termo de Restituição nº 275/2020 (ID 84620232, p. 142) e do Relatório Final (ID 93196555), bem como pelas declarações prestadas no âmbito policial e em juízo, que indicam com clareza ter ocorrido a subtração do patrimônio da empresa vítima e de diversos ofendidos, mediante concurso de pessoas, além do emprego de grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o que não deixa dúvida da existência dos crimes de roubo em si. A autoria, da mesma forma, é inquestionável, exclusivamente em relação ao denunciado Natanael, conforme se infere dos documentos retromencionados, além da prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, conquanto não tenha sido ouvida em sede judicial, a ofendida Thais X. de C, na delegacia de polícia, disse que “...trabalha na Loja da OI, localizada na QNM 17. Em janeiro deste ano, por volta das 12h30, estava atendendo um cliente quando viu um homem negro (cerca de 1,70m de altura (um pouco baixo), cabelo crespo corte baixo social, vestindo blusa de frio amarela, portando uma arma de fogo e, bastante nervoso) anunciando o assalto. Ele passou em todos os guichês e roubou os pertences das vítimas, inclusive de clientes, colocando-os em uma mochila preta. Pediu ainda as chaves do cofre e da vitrine e roubou os celulares ali contidos. Da declarante ele levou cerca de R$ 940,00 referente ao seu pagamento do mês, documentos, carteira, cartões bancários Santander e BRB e os documentos de seus filhos. Que só soube depois que na verdade eram três autores (dentre elas uma mulher) e não apenas um e portanto não é capaz de reconhecê-los. No entanto, é capaz de reconhecer o autor acima descrito, que inclusive encostou a arma de fogo (revólver cor preta) em suas costelas” (ID 84620232, p. 86). Também a ofendida Priscila B. de M., em que pese não tenha sido ouvida judicialmente, esclareceu, no âmbito policial, que “...Em 07/01/2020, por volta de 12h15, a declarante foi a uma loja da operadora OI, situado em Ceilândia Sul/DF, em endereço exato que não sabe informar, para resolver um problema de seu pacote de internet, oportunidade em que, enquanto estava sentada no interior do estabelecimento, sendo atendida por um dos funcionários de tal empresa, chegaram dois assaltantes que, empunhando o que aparentava ser uma arma de fogo, anunciaram um assalto aos presentes, determinando que estes entregassem pertences e valores. Na oportunidade, foi subtraído da declarante, pelos assaltantes, um aparelho de telefonia celular SAMSUNG/J5, conforme noticiado na Ocorrência Policial geradora do presente apuratório. Após subtraírem pertences de várias das pessoas presentes, os assaltantes deixaram o local. ‘O roubo foi muito rápido’, não sabendo a declarante precisar quanto tempo durou a ação criminosa. Como a declarante foi rendida de costas, com um dos assaltantes lhe encostando o que parecia ser uma arma de fogo, a declarante não conseguiu olhar direito para os assaltantes, especialmente porque eles determinaram que as vítimas olhassem pro chão, o que a declarante obedeceu. A declarante se recorda que eram dois homens jovens de pele bem morena, mas não tem condições de reconhecê-los se voltar a vê-los. A declarante não viu se havia outras pessoas envolvidas na empreitada criminosa, bem como não viu o meio (se a pé, de carro ou de moto) utilizado pelos assaltantes para chegarem ao local e para de lá sair. Neste ato foram mostradas fotografias dos autores da ação criminosa, mas a declarante não teve condições de reconhecê-los, pelas razões já expostas. A declarante também não viu detalhes da arma utilizada pelos autores, em razão do que não consegue descrevê-la” (ID 84620232, p. 140/141). Por sua vez, em juízo, a vítima Ângela P. S. afirmou que, ao chegar à loja da OI, a porta estava fechada, então, seu marido, Eriberto, abriu-a. Falou que, nesse momento, havia um indivíduo armado na porta, que colocou a depoente e seu marido para o interior do comércio. Explanou que esse assaltante os levou para sentar enquanto subtraía o restante dos bens de outras pessoas. Asseverou que um assaltante bateu com o revólver na perna do seu marido e exigiu que entregasse o celular, o que foi feito. Lembrou que, após, os assaltantes foram embora do local juntos. Consignou que nada foi roubado da declarante, pois conseguiu esconder o celular, o qual estava no silencioso. Explicitou que o celular de seu esposo não foi recuperado. Falou, que após a declarante e seu marido entrarem no estabelecimento, uma moça ingressou na loja e teve a carteira subtraída. Lembrou que essa moça, em um primeiro momento, não entendeu que se tratava de um assalto, o que fez com que o assaltante fosse meio agressivo com ela, a qual entregou a carteira e sentou perto da declarante e de seu marido. Acentuou que os assaltantes tinham muitos objetos subtraídos na mochila, porém não soube dizer se eram bens da loja. Falou que eram três assaltantes, mas somente viu duas pessoas, ou seja, a moça e o rapaz que pegou o celular do seu esposo, todavia não viu o assaltante que ficou no fundo da loja. Consignou que reconheceu o réu, por foto, na delegacia. Minudenciou que não conseguiu reconhecer a assaltante do sexo feminino. Asseverou que ainda tem condições de efetuar o seu reconhecimento. Explicitou que foi à delegacia juntamente com seu marido, todavia cada um fez o reconhecimento separadamente. Reiterou que reconheceu, na delegacia, o rapaz que abordou seu esposo com uma arma, porém não conseguiu reconhecer a moça. Corroborando a narrativa de Ângela, também em sede judicial, foi ouvido o ofendido Eriberto S. P., o qual esclareceu que, assim que entrou com a sua esposa, de nome Ângela, na loja da OI, um indivíduo os abordou com uma arma e falou que se tratava de um assalto, exigindo que ambos sentassem no interior do estabelecimento. Mencionou que conseguiu entregar sua carteira, na qual havia R$ 500,00, para sua esposa, que a escondeu embaixo da perna dela. Acentuou que seu celular estava em seu bolso e, então, um indivíduo lhe tocou com o cano da arma no celular, dizendo que o estava escondendo, momento em que o declarante entregou tal objeto ao assaltante. Reiterou que somente o seu celular foi subtraído e que valia cerca de R$ 400,00 (quatrocentos reais), contudo não foi recuperado. Lembrou que nenhum bem foi roubado de sua esposa. Contou que, após ingressar no estabelecimento com sua esposa, uma moça adentrou o local e, também, teve seus bens subtraídos. Acredita que os assaltantes já tinham subtraído os bens das outras pessoas que estavam no local. Explicou que eram três assaltantes no local, dois do sexo masculino e um, do feminino. Informou que foi à delegacia com sua esposa e realizou o reconhecimento por meio fotográfico, com 90% de certeza, pois o reconhecimento foi realizado quase um ano depois do crime. Afirmou que tem condições de reconhecê-lo novamente. Asseverou que os assaltantes deixaram a loja e, então, pessoas que estavam em via pública afirmaram que eles evadiram em um veículo. Salientou que olhou bastante para o rosto do indivíduo que reconheceu na delegacia. Explanou que os dois assaltantes eram morenos e não usavam boné. Ainda durante a instrução criminal, foram ouvidas as vítimas Maykon N. M. M., Solange dos A. F., Simone A. da S. das C., Francisco das C. S., Cláudia C. S. T. e Julien H. B. de A. Maykon disse que, assim que entrou na agência da OI, os assaltantes entraram, renderam todos os clientes e os colocaram sentados na cadeira de espera, recolhendo todos os bens. Contou que eram três assaltantes e um deles estava com uma arma de fogo. Revelou que uma moça estava recolhendo os pertences das mulheres e um dos indivíduos estava com uma arma de fogo, que era um 38, contudo não viu se o outro rapaz estava armado. Mencionou que não houve agressão física, mas os assaltantes estavam agressivos, inclusive chegaram a colocar o revólver no rosto do declarante. Recordou que seu celular, que custava cerca de R$ 1.000,00 (mil reais), e R$ 500,00 (quinhentos reais), em espécie, foram subtraídos e não foram recuperados. Declarou que acredita que consegue reconhecer os assaltantes, os quais estavam de boné. Asseverou que lembra de um dos assaltantes, o qual era mais moreno, magro, alto e nariz um pouco fino. Expôs que, à época, a assaltante era uma menina loira, cabelo meio ondulado e morena bem clara. Contou que os assaltantes foram até o cofre na companhia de uma funcionária. Não viu se os celulares da vitrine foram roubados. Disse que, imediatamente após o assalto, foi à delegacia na companhia de oito a dez pessoas, porém não foi intimado depois para fazer o reconhecimento dos autores. Consignou que olhou bem para o assaltante que lhe apontou a arma. Já Solange narrou que era proprietária da loja e que não estava presente no momento do ocorrido, pois chegou após o assalto. Pontuou que encaminhou as imagens das câmeras de segurança para a delegacia de polícia. Afirmou que não se recorda com muito detalhes, porém lembrou que dois rapazes e uma mulher renderam os funcionários e subtraíram diversos pertences dos funcionários, dos clientes e do próprio estabelecimento. Relatou que, atualmente, a loja fechou por outros motivos que não têm vínculos com o crime em apuração. Falou que os assaltos são frequentes no local. Declarou que foram subtraídos numerário do caixa e um aparelho celular da loja. Contou que todos os prejuízos estão descritos na ocorrência policial. Esclareceu que um dos assaltantes estava armado. Simone, ao ser ouvida em audiência, contou que, ao chegar na loja da OI, viu que a porta estava fechada e, então, a empurrou e entrou. Mencionou que havia uma moça do lado esquerdo e, de repente, um rapaz aproximou-se da declarante e puxou sua carteira, que era de porte médio e estava em suas mãos, contendo todos os seus documentos pessoais, cartões de crédito e R$ 40,00 (quarenta reais), em espécie. Acrescentou que, sem se dar conta que se tratava de um assalto, puxou a carteira de volta, ocasião em que um rapaz colocou a arma na sua cabeça, dizendo “Eu quero a sua carteira.”. Afirmou que, nesse momento, percebeu que se tratava de um crime. Esclareceu que, nesse instante, viu que os assaltantes já estavam de saída da loja. Explicitou que não recuperou os bens subtraídos. Expôs que se recorda de três assaltantes: a moça que ficou na porta, um rapaz que estava com a arma e um outro que puxou a sua carteira. Informou que acredita que foi a última pessoa a ingressar na loja. Asseverou que seu esposo, de nome Francisco, entrou primeiro e a declarante logo depois. Consignou que os assaltantes colocaram a arma na barriga de Francisco e subtraíram o celular dele, puxando do bolso dele. Acentuou que o celular do seu marido não foi recuperado. Aduziu que os assaltantes fugiram juntos em um carro vermelho, cujo modelo não soube descrever. Esclareceu que não conhece nem conversou com as outras vítimas e, após o assalto, saiu do local acompanhada do seu marido. Explanou que ficou muito abalada, pois poderia ter levado um tiro, considerando que havia uma arma em sua cabeça. Falou que, depois dos fatos, não consegue mais sair com celular ou carteira e que compareceu à delegacia e registrou boletim de ocorrência. Contou que não conseguiu ver o rosto da pessoa que lhe apontou a arma em sua cabeça. Falou que somente viu o cano da arma e sua reação foi ficar parada. Afirmou que viu as fotos na delegacia, porém não reconheceu ninguém. O ofendido Francisco explanou que estava, no dia dos fatos acompanhado de sua esposa, ocasião em que chegaram em frente à loja e perceberam que a porta estava fechada, mas, mesmo assim, adentraram. Revelou que se direcionou a uma das cadeiras, para sentar-se, quando, ainda em pé, um assaltante o abordou e colocou a arma em seu umbigo e disse “O celular!”. Esclareceu que, ainda, pegou na mão dele, tentando impedi-lo, quando ele disse “Oxe, rapaz, é um assalto!”. Falou que, imediatamente, abaixou cabeça e viu o assaltante tirando o celular do seu bolso. Asseverou que eram três assaltantes, dois rapazes e uma moça. Recordou que um deles estava no interior fazendo o recolhimento dos bens, o outro estava com a arma e a moça estava na porta. Mencionou que somente seu celular foi subtraído e que não conseguiu recuperá-lo. Informou que o valor do telefone era R$ 500,00. Aduziu que, no local, as pessoas iam entrando, a assaltante colocava as pessoas para dentro e mandava ficarem quietas. Disse que se recorda que era uma moça, porém não deu para ver a fisionomia dela nem dos comparsas. Salientou que os assaltantes evadiram com rapidez em um veículo vermelho escuro, parecendo um Onix. Reiterou que não se recorda dos rostos dos assaltantes e, sim, que eram três. Por sua vez, a vítima Cláudia se recordou que dois homens entraram na loja e anunciaram o assalto. Explicitou que abaixou a cabeça e, em decorrência disso, não soube tecer minúcias do ocorrido. Confirmou que um dos indivíduos portava arma de fogo e que os assaltantes subtraíram seu celular e sua mochila com dinheiro e vale transporte. Informou que o valor do seu prejuízo foi em torno de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Afirmou que a empresa ressarciu o aparelho de telefone e a passagem, mas os bens subtraídos não foram recuperados. Afirmou que não conseguiu olhar para o rosto dos assaltantes. Falou que, de acordo com os demais funcionários do local, também havia uma mulher colaborando com os dois assaltantes no crime. Explanou que não foi levada ao cofre, mas ficou sabendo que foram até o local. Confirmou que os assaltantes passaram recolhendo os celulares dos clientes, saíram da loja e entraram em um Onix, cor vinho. Já a ofendida Julien minudenciou que trabalhava no local e estava na última cadeira da última baia, ocasião em que um rapaz, armado, e uma moça, com uma mochila preta nas costas, entraram. Explicitou que o rapaz passou entre as baias pedindo os pertences, celulares, bolsas e dinheiro e, logo após, um outro rapaz confirmou se o primeiro assaltante havia subtraído tudo, ou seja, eram dois rapazes e uma mulher, todos aparentando ter menos de 25 anos. Contou que o cabelo dela era da cintura para baixo e liso. Mencionou que os indivíduos abordaram os clientes que estavam na loja e, depois, pediram para abrir a vitrine com os celulares, retiraram celulares e tiraram o dinheiro do caixa também. Acrescentou que os assaltantes ainda pediram para abrir o cofre e, depois disso, foram embora. Falou que acredita que os dois homens portavam duas armas de fogo. Lembrou que seu celular, no valor de R$ 500,00, foi subtraído. Contou que a dinâmica do crime durou menos de cinco minutos. Não viu em qual veículo os assaltantes fugiram. Acentuou que evitou contato visual com os assaltantes pelo fato de estarem armados e, por isso, não soube descrever a fisionomia deles. Esclareceu que não fez, na delegacia, reconhecimento fotográfico dos assaltantes, pois sequer chegou a ir lá. Explanou que a ré ficava do lado da porta, impedindo a saída dos clientes e que a mochila dela foi usada para colocar os bens subtraídos. Também em sede judicial, foram ouvidas as testemunhas Ronaldo S., Bruna D. S. S. A., Sávio P. V., Elaine M. A. e Warlene Y. da S. de L. Ronaldo S. declarou que era proprietário do veículo Onix, o qual fora furtado em janeiro de 2020. Esclareceu que o automóvel foi colidido em um acompanhamento policial, pois o motorista, de nome Natanael, conforme a polícia lhe informou, bateu na traseira de um caminhão e, com isso, conseguiu recuperá-lo. Acrescentou que foi realizada perícia papiloscópica em seu carro. Afirmou que não conhece o acusado nem deu carona a ele. Minudenciou que soube que a digital do réu foi encontrada em seu veículo, embora tenha reiterado que não o conhece nem nunca o viu. Já Bruna minudenciou que, no momento em que os assaltantes chegaram, a declarante estava em seu horário de lanche, vendo uns produtos em uma das últimas bancadas, no fundo da loja. Lembrou que os assaltantes anunciaram o assalto e determinaram que a declarante ficasse quieta. Informou que conseguiu guardar o seu celular em um compartimento embaixo das mesas. Declarou que ficou parada. Acrescentou que os assaltantes pediram à gerente para abrir o cofre. Não recordou quantas pessoas estavam assaltando a loja, contudo disse que um rapaz foi até a gerente para ver o cofre e uma mulher recolhia os objetos. Expôs que a mulher estava de mochila. Não soube dizer se havia uma terceira pessoa, mas reiterou que havia um homem e uma mulher. Pontuou que não teve qualquer bem subtraído, todavia foram roubados objetos das lojas e de outras vítimas. Asseverou que foi à delegacia e fez o reconhecimento porque os fatos estavam recentes, porém, em juízo, não conseguiu descrever as características físicas dos autores. Consignou que os assaltantes aparentavam ser jovens, ou seja, com cerca de vinte e poucos anos de idade. Por sua vez, a testemunha policial Sávio explanou que somente prestou apoio à agente Elaine, em relação à investigação realizada por ela e, por isso, não participou do reconhecimento nem da diligência de busca e apreensão feita na residência do acusado. Já a testemunha Elaine contou que é policial civil e o crime foi comunicado à delegacia, razão pela qual uma equipe foi ao local. Explicitou que uma testemunha anotou o fragmento, quase que completo, da placa do veículo utilizado no roubo e informou à polícia, tendo ela dúvida só da última das três letras, além de ter declarado que era um Onix. Lembrou que a polícia tem um sistema de pesquisas próprio, inclusive para pesquisa de fragmentos de placas e, ao cruzar informações com o sistema das câmeras de monitoramento, conseguiram identificar o carro, o qual fora subtraído, no dia anterior aos fatos, em Taguatinga Norte, no estacionamento da Empresa Sustentare. Asseverou que ligou para a vítima do furto de veículo, de nome Ronaldo, para saber se ele tinha visto as pessoas e se eram os mesmos que estavam na filmagem do roubo, oportunidade em que Ronaldo lhe contou que suspeitava da participação da ex-mulher dele nesse furto do veículo. Disse que Ronaldo explicou que o carro não tinha como ser aberto com chave mixa porque era um veículo moderno e, também, porque ele acabou sendo localizado com a chave reserva que estava na casa da ex-mulher dele. Consignou que, algum tempo depois, o carro foi apreendido em um assalto no Guará, ocasião em que foi apreendido um menor de idade, de nome Victor, sendo que os outros autores fugiram da perseguição da Polícia Militar. Contou que chegaram aos nomes dos réus por meio dos moradores da Estrutural, os quais, por medo, não quiseram se identificar. Salientou que, com os nomes informados, verificou se as informações procediam por meio das digitais e dos reconhecimentos fotográficos realizados por algumas vítimas em relação aos réus. Ressaltou que as filmagens também mostravam a semelhança com os acusados. Informou que o exame das digitais do carro resultou positivo para o réu. Informou que o endereço de Victor, apreendido no Guará, é o mesmo da ex-mulher de Ronaldo, enquanto o acusado morava na Estrutural e a ré, na chácara Santa Luzia, também na Estrutural. Falou que, diante de todas as informações, constatou-se que foram os acusados que participaram do crime, mas o terceiro autor não foi identificado. Contou que não conseguiram recuperar os bens, contudo alguns dos chips inseridos nos aparelhos, após a subtração, também eram de moradores da Estrutural. Esclareceu que Francisca Welissandra não é a ex-esposa de Ronaldo. Acentuou que, quanto à dinâmica do crime, expôs que os indivíduos adentaram o estabelecimento e renderam as pessoas e, de acordo com as imagens, a ré, com um cabelo grande e preto, circulava pelo local e guardava os objetos, enquanto o outro indivíduo ficava no fundo do estabelecimento. Confirmou que havia arma de fogo e que cerca de seis vítimas compareceram, na delegacia, para relatar o ocorrido. Detalhou que, no procedimento de reconhecimento fotográfico, a declarante tem o cuidado de apresentar quatro fotografias com características semelhantes ao do suspeito e convoca as vítimas em dias diferentes para que elas não tenham contato entre si e não induzam umas às outras quanto ao reconhecimento. Revelou que, no caso, as vítimas foram fazer o reconhecimento em dias diferentes, exceto um casal, que compareceu no mesmo dia de outra vítima. Declarou que não mudou a ordem das fotos nos reconhecimentos e que, em relação ao casal, um entrou, fez o reconhecimento, permaneceu na sala, oportunidade em que o outro entrou e fez o reconhecimento, após serem advertidos para não se comunicar. Ressaltou que os réus não foram localizados para oitiva e que a responsabilização de Victor, no presente caso, não foi investigada, na delegacia, por se tratar de procedimento da DCA. Já Warlene expôs que era gerente da loja OI, na QNM 17. Asseverou que, no dia do assalto, estava no local e presenciou a abordagem dos assaltantes, que eram três indivíduos, ou seja, dois homens e uma mulher. Afirmou que os rostos deles estavam expostos e a declarante conseguiu vê-los bem. Acrescentou que um dos assaltantes estava armado com um revólver. Consignou que foram subtraídos os celulares da vitrine, salvo engano, foram mais de cinco unidades, além de pertences de clientes e funcionários, bem como valores do caixa. Narrou que, no horário de almoço, a loja ficava muito vazia e, por isso, havia poucos clientes no interior do estabelecimento. Falou que, nesse momento, os assaltantes entraram. Detalhou que um assaltante foi até o final da loja, onde ficava o caixa e comunicou que era um assalto e falava com a moça do caixa que ela precisava abrir o cofre, com a finalidade de subtrair o valor que ele queria. Expôs que a mulher ficou recolhendo os celulares e colocando-os em uma mochila, enquanto um outro rapaz ficava na porta e este colocou a dois clientes que estavam na porta da loja para dentro e fechou a porta. Contou que as vitrines foram abertas para que levassem os aparelhos da loja. Ressaltou que as caixas dos celulares também foram exigidas e, com isso, a depoente os direcionou ao estoque, para pegá-las. Salientou que, neste local, os assaltantes ainda levaram alguns pertences pessoais que os funcionários guardavam, como bolsas e agasalhos e, em seguida, eles saíram. Explicitou que o cofre também foi aberto, mas não havia valores vultuosos. Informou que o indivíduo que estava na porta aparentava ser menor de idade. Declarou que os demais aparentavam ser jovens, ou seja, entre 18 (dezoito) e 23 (vinte e três) anos. Afirmou que a mulher tinha cabelo longo e preto e estatura em torno de 1,68m a 1,70m, no máximo. Ressaltou que viu apenas uma arma de fogo. Disse que, na delegacia, não reconheceu os assaltantes e, atualmente, não tem condições de reconhecê-los. Em juízo, a acusada Francisca fez uso do seu direito constitucional ao silêncio. Interrogado judicialmente, o réu Natanael negou a autoria criminosa, dizendo que conhece um dos envolvidos do crime, no caso, o Pablo, que por ser muito parecido com o interrogando foi confundido. Declarou que sua impressão papiloscópica foi encontrada no veículo porque Pablo lhe ofereceu o carro à venda, mas, ao saber que não tinha documentação, não quis fechar o negócio. Falou que não entrou no banco do motorista, mas na do passageiro, inclusive fumou até maconha. Contou que isso ocorreu em 2020. Disse que, após este dia, nunca mais teve contato com Pablo. Não soube dizer onde fica a loja da OI em Ceilândia. Negou conhecer Francisca. Contou que conhece João Vitor, que anda com Pablo, porém não soube informar se eles são amigos. Reiterou que é inocente. Alegou que Pablo lhe ofereceu o automóvel, por cerca de R$ 10.000,00, durante uma festa que havia na Estrutural. Explanou que entrou no carro quando ele estava parado. Expôs que entrou no carro, conversou com Pablo e saiu de dentro do automóvel. Negou sair com Pablo e João Vitor em um veículo. Soube que João Vitor foi baleado. No que pertine ao denunciado Natanael, analisando detidamente o acervo probatório carreado aos autos, forçoso é reconhecer que os relatos coerentes e coincidentes dos ofendidos Eriberto e Ângela, prestados em sede inquisitorial e judicial, aliados aos reconhecimentos fotográficos realizados por eles, na unidade policial, à ratificação desse reconhecimento no âmbito judicial, aos depoimentos colhidos durante a fase judicial, além da localização de impressão digital do acusado no carro utilizado na prática criminosa e das contradições em suas declarações, demonstram que ele efetivamente foi um dos autores dos roubos descritos na exordial acusatória. De notar que, em juízo, a vítima Ângela minudenciou toda a dinâmica delitiva executada pelo acusado e por seus comparsas. Na ocasião, a ofendida descreveu em que momento, lugar e circunstância ocorreram os roubos, acentuou o instrumento utilizado por um dos assaltantes para infligir a grave ameaça às vítimas, o contato visual que manteve com o réu no momento do assalto e aduziu sobre o reconhecimento fotográfico do denunciado na seara policial. Verifica-se que as declarações da ofendida Ângela não destoam do que ela disse na delegacia de polícia, quando contou os fatos do mesmo modo firme e seguro como fez sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, na Décima Quinta Delegacia de Polícia, Ângela relatou que “...no começo deste ano, ao entrar na loja da OI, localizada na QNM 17, junto com seu esposo ERIBERTO, foram rendidos por três assaltantes (dois rapazes e uma mulher), sendo que o rapaz negro estava com uma arma fogo nas mãos. Que o rapaz se aproximou do esposo da declarante, bateu com a arma no bolso onde estava o celular dele, e roubou o aparelho. Que o trio roubou também aparelhos celulares de outros clientes e da loja. Que neste ato, visualizou fotografias diversas, tendo reconhecido com toda segurança NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS, portador da CIRG 3.196.748 SSP/DF, como sendo o autor de cor mais escura, que estava com a arma de fogo em mãos e roubou o aparelho celular de seu esposo. Que não viu a fisionomia do outro autor. Quanto à mulher, acredita ser capaz de reconhecê-la caso a veja novamente” (ID 84620232, p. 102). Na mesma direção, em sede judicial, o marido de Ângela, a vítima Eriberto, detalhou como se deu a participação do réu e dos seus dois comparsas no delito, declinando que um dos assaltantes estava na posse de uma arma de fogo, a qual foi utilizada durante toda a empreitada criminosa, e afirmou que reconheceu o réu, por foto, na delegacia. Importante consignar que, na seara investigativa, Eriberto prestou depoimento preciso, harmônico e coerente com as declarações prestadas por ele e por sua esposa Ângela em âmbito judicial, segundo se infere do termo de depoimento de ID 84620232, p. 97, no qual consta que ele também reconheceu o acusado Natanael por fotografia. Cumpre registrar que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima apresenta especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros meios de prova, tal qual no caso dos presentes autos, pois os ofendidos Ângela e Eriberto tiveram contato direto com os autores do delito. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COESO E HARMÔNICO, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIOLÊNCIA EMPREGADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE PENA DIANTE DO PARENTESCO E ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por falta ou insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de roubo impróprio, em contexto de violência doméstica. 1.1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento probatório, especialmente, quando firme e em harmonia com os demais elementos de convicção, o que se verificou no caso. 2. Inviável a desclassificação para o crime de furto pois o conjunto probatório formado sobretudo, pela palavra da vítima, pelo depoimento dos policiais e pelas circunstâncias dos fatos, não deixa dúvidas de que houve a subtração de um bem de propriedade da vítima, com o uso de força física por parte do réu para assegurar o crime, caracterizando, assim, o crime de roubo impróprio. 3. Reconhecida a violência física empregada pelo acusado para assegurar a subtração do bem, impossível aplicar a causa de diminuição de pena referente ao arrependimento posterior, prevista no art. 16 do Código Penal, bem como o reconhecimento da isenção de pena estabelecida no art. 181, II, do mesmo Estatuto. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1852652, 07061822720218070010, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no PJe: 16/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Demais disso, não se pode olvidar que, no caso em comento, os ofendidos Ângela e Eriberto ficaram frente a frente com seus algozes no momento do assalto, o que lhes permitiu na unidade policial, inclusive, descrever características físicas que se subsomem à figura de Natanael. Por certo, os ofendidos Eriberto e Ângela compareceram à unidade policial e reconheceram Natanael por meio fotográfico, consoante consta do Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (ID 84620232, p. 98/101) e do Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (ID 84620232, p. 103/106), respectivamente, o que vai ao encontro do depoimento judicial da testemunha policial Elaine, a qual, inclusive, foi muito enfática em explanar como foi rigorosa na condução do procedimento de reconhecimento fotográfico, ao revelar que “...tem o cuidado de apresentar quatro fotografias com características semelhantes ao do suspeito e convoca as vítimas em dias diferentes para que elas não tenham contato entre si e não induzam umas às outras quanto ao reconhecimento... que, no caso, as vítimas foram fazer o reconhecimento em dias diferentes, exceto um casal, que compareceu no mesmo dia de outra vítima... que não mudou a ordem das fotos nos reconhecimentos e que, em relação ao casal, um entrou, fez o reconhecimento, permaneceu na sala, oportunidade em que o outro entrou e fez o reconhecimento, após serem advertidos para não se comunicar...”. Ademais, no caso presente, além de as vítimas terem ratificado em juízo que reconheceram o réu Natanael, em sede policial, por fotografia, da Ata de Audiência de ID 207647391, que “A pedido do MPDFT, foi realizado o reconhecimento formal do denunciado NATANAEL por parte das vítimas, o qual foi gravado por meio do sistema de gravação Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT, sendo que participaram do ato as pessoas de: NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS, designado com o número 01; ROBERT ALVES DO NASCIMENTO, designado com o número 02; e ALISSON ALVORO CONCEIÇÃO CARDOSO, designado com o 03, usando camisetas brancas. Na ocasião, a vítima ANGELA acha, mas não pode afirmar com certeza, que a pessoa indicada com o número 01 é parecida com um dos autores do crime do qual foi vítima; a vítima ERIBERTO também acha, mas não pode afirmar com certeza, que a pessoa indicada com o número 01 é a pessoa mais parecida com um dos autores do crime do qual foi vítima.”. Não é demais pontuar que o procedimento de reconhecimento pessoal do denunciado Natanael foi realizado judicialmente mais de 4 (quatro) anos após o cometimento dos crimes em apreço, o que leva à compreensão de terem as vítimas registrado, no aludido ato, que o indivíduo indicado com o número 01 (Natanael) era muito parecido com um dos indivíduos que praticou o assalto descrito na peça acusatória, embora não tivessem certeza. Assim sendo e considerando que o roubo ocorreu há mais de 4 (quatro) anos, não teria cabimento desconsiderar todos os elementos probatórios carreados ao feito porque as vítimas Ângela e Eriberto, mesmo apontando o réu em meio a outras pessoas em juízo, ressaltaram que o indivíduo por elas indicado seria apenas muito parecido com o assaltante reconhecido, com firmeza, por elas na época do evento criminoso. Logo, há que se admitir que, mesmo decorridos 4 (quatro) anos da data dos fatos, as aludidas vítimas novamente identificaram Natanael como sendo muito parecido com um dos rapazes que praticou a infração penal em apuração, bem como subtraiu os bens mencionados na exordial acusatória. Além disso, não há indícios da existência de qualquer razão ou motivo escuso para a incriminação do réu, pelas vítimas Ângela e Eriberto, ou para o relato, por elas, de fatos não condizentes com a realidade. Corrobora, ainda, a versão das vítimas Ângela e Eriberto o Laudo de Perícia Papiloscópica nº 32.360 (ID 84620232, p. 126/132), o qual atestou a presença de fragmento de impressão digital de Natanael no veículo usado para fuga dos assaltantes, notadamente “...na face interna do vidro da porta anterior esquerda do veículo...” e foi ratificado pela Informação Pericial nº 3264 (ID 84620232, p. 96). Quanto a isso, a policial Elaine trouxe à instrução criminal importantes informações para o descortino do roubo em tela, haja vista que, no curso da instrução processual, detalhou como as investigações culminaram na identificação do denunciado Natanael, ao explanar que “...uma testemunha anotou o fragmento, quase que completo, da placa do veículo utilizado no roubo e informou à polícia, tendo ela dúvida só da última das três letras, além de ter declarado que era um Onix... que a polícia tem um sistema de pesquisas próprio, inclusive para pesquisa de fragmentos de placas e, ao cruzar informações com o sistema das câmeras de monitoramento, conseguiram identificar o carro, o qual fora subtraído, no dia anterior aos fatos, em Taguatinga Norte, no estacionamento da Empresa Sustentare... que ligou para a vítima do furto de veículo, de nome Ronaldo, para saber se ele tinha visto as pessoas e se eram os mesmos que estavam na filmagem do roubo, oportunidade em que Ronaldo lhe contou que suspeitava da participação da ex-mulher dele nesse furto do veículo... que, algum tempo depois, o carro foi apreendido em um assalto no Guará, ocasião em que foi apreendido um menor de idade, de nome Victor, sendo que os outros autores fugiram da perseguição da Polícia Militar... que chegaram aos nomes dos réus por meio dos moradores da estrutural, os quais, por medo, não quiseram se identificar... que, com os nomes informados, verificou se as informações procediam por meio das digitais e dos reconhecimentos fotográficos realizados por algumas vítimas em relação aos réus... que as filmagens também mostravam a semelhança com os acusados... que o exame das digitais do carro resultou positivo para o réu...”. De se ver, ainda, que a testemunha Ronaldo, proprietário do veículo utilizado pelos assaltantes para o cometimento do delito em comento, ao ser ouvido durante a instrução processual, esclareceu que “...o automóvel foi colidido em um acompanhamento policial, pois o motorista, de nome Natanael, conforme a polícia lhe informou, bateu na traseira de um caminhão e, com isso, conseguiu recuperá-lo... que foi realizada perícia papiloscópica em seu carro... que não conhece o acusado nem deu carona a ele... que soube que a digital do réu foi encontrada em seu veículo, embora tenha reiterado que não o conhece nem nunca o viu...”. Diante das considerações acima, e considerando o conjunto probatório apresentado nos autos, em especial a prova pericial, a qual indica que as digitais do réu foram encontradas na face interna do vidro da porta do motorista do veículo (esquerda) - o que contraria a versão apresentada por ele, em seu interrogatório judicial, no sentido de que, de fato, ingressou no citado automóvel, mas na posição de passageiro -, conclui-se que restou evidenciada a autoria delitiva por parte de Natanael, sendo sua condenação é a medida mais pertinente. Ademais, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, cabia ao denunciado provar o motivo pelo qual suas digitais foram encontradas no local indicado pelo exame pericial, o que não ficou demonstrado nos autos, tendo em vista que o acusado, em seu interrogatório judicial, limitou-se a apresentar uma versão inconsistente e isolada do contexto probatório, ao negar que tenha ingressando no lado do motorista, alegando que “...sua impressão papiloscópica foi encontrada no veículo porque Pablo lhe ofereceu o carro à venda, mas, ao saber que não tinha documentação, não quis fechar o negócio... que não entrou no banco do motorista, mas na do passageiro, inclusive fumou até maconha... que isso ocorreu em 2020... que, após este dia, nunca mais teve contato com Pablo”. Nessa conjuntura, a Portaria (ID 84620232, p. 3/5), o Relatório no 109/2020, da SIG/15a DP (ID 84620232, p. 6/11), a Ocorrência Policial nº 270/2020-3 (ID 84620232, p. 12/25), a Ocorrência Policial nº 46/2020-6 (ID 84620232, p. 26/37), a Ocorrência Policial nº 242/2020-0 (ID 84620232, p. 38/39), o Auto de Apresentação e Apreensão nº 435/2020 (ID 84620232, p. 136), o Termo de Restituição nº 275/2020 (ID 84620232, p. 142) e o Relatório Final (ID 93196555) corrobaram todas as declarações colhidas tanto na fase policial quanto na judicial. Assim, não há dúvidas, pois, de que o acusado Natanael atuou de modo decisivo no roubo em questão, intimidando as vítimas, juntamente com seus dois comparsas até hoje não identificados, mediante utilização de uma arma de fogo. Por sua vez, a ausência de imagens do circuito de segurança da Loja de telefonia da OI, conforme noticiado no ID 193868373 e os conteúdos dos depoimentos colacionados nos IDs 186804149 e 191783657 e 219126657 não tem o condão de alterar o panaroma probatório, pois a prova produzida em juízo, a qual corrobora os elementos de informações colhidos pela autoridade policial, aliada ao exame pericial, é suficiente para sustentar o édito condenatório, afastando-se, desse modo, o pleito absolutório ventilado pela combativa Defesa do denunciado Natanael em suas alegações finais. Noutro prisma, seguindo com o cotejo da prova oral amealhada em juízo, percebe-se que as demais vítimas ouvidas em juízo, conquanto não tenham reconhecido seus algozes, foram unânimes em detalhar a prática criminosa, a qual, segundo todas elas, foi perpetrado por mais de um assaltante e com uso de arma de fogo, conforme alhures transcrito. A grave ameaça consistiu, portanto, no anúncio do roubo sustentado por palavras de intimidação e o uso de uma arma de fogo, o que ofendeu a integridade psicológica das vítimas e tornou impossível a resistência delas ao assalto. Ainda sobre esse ponto, vale consignar que, de acordo com a jurisprudência majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça, a caracterização da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma no crime de roubo, inserta no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, prescinde da apreensão e perícia do artefato, sobretudo quando sua utilização é suficientemente comprovada pelas palavras firmes e seguras das vítimas, como ocorreu no presente caso. A propósito, colaciono precedente desta E. Corte no mesmo sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. USO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES À RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E AO USO DA ARMA DE FOGO. REJEIÇÃO. NESNECESSIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. COMPROVAÇÃO DO VALOR DO PREJUÍZO ALEGADO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando os depoimentos colhidos estão em consonância com as demais provas produzidas nos autos, sendo tal fato suficiente para sustentar eventual condenação do réu. 2. Não há como afastar a majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, uma vez que no roubo de bem móvel não há a necessidade de restringir a liberdade da vítima para obtenção do bem, sendo tal hipótese uma escolha consciente e voluntária do acusado, no momento do cometimento do delito. 3. A apreensão da arma e a realização de perícia no objeto não são medidas imprescindíveis para figurar causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo, no crime de roubo, desde que haja nos autos outros elementos de prova que demonstrem o emprego do artefato. 4. A valoração negativa das consequências do crime deve ser afastada, quando o dano material sofrido pela vítima for inerente ao tipo penal praticado. Nesse contexto, se a informação prestada pelo ofendido sobre o valor do dano material sofrido carece de provas, deve haver a readequação da dosimetria da pena, com a consequente redução dos danos materiais. 5. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n. 1732333, 07181192720228070001APR, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/7/2023, Publicado no DJE: 31/7/2023, Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) Nesse diapasão, restou clara a utilização de arma de fogo na empreitada delituosa, sendo que sua apreensão, bem como a realização de perícia para verificar sua capacidade lesiva e a posterior juntada de laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento, haja vista que, repita-se, basta a comprovação da efetiva utilização do instrumento durante a prática criminosa, o que restou evidente diante das declarações prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente as das vítimas, conforme supracitado. Nesse diapasão, restou clara a utilização de uma arma de fogo na empreitada delituosa, o que atrai a correspondente causa de aumento de pena. Acerca do concurso de agentes, não há nada nos autos que infirme tal verdade, haja vista que os ofendidos afirmaram que eram três os assaltantes, os quais agiram em nítida divisão de tarefas, na abordagem e na revista das vítimas, no recolhimento dos objetos subtraídos e na vigilância do local, sendo que todos evadiram ao mesmo tempo. Desse modo, ficou claro o concurso de esforços entre Natanael e seus comparsas não identificados, bem como a divisão de tarefas entre eles para assegurar a subtração e a detenção da res furtivae, de sorte que não há como se excluir a circunstância do concurso de pessoas no delito em exame. Se por um lado o crime de roubo e sua respectiva autoria foram devidamente comprovados na instrução probatória quanto ao réu Natanael, noutra banda a autoria do delito atribuído à acusada Francisca não teve o mesmo deslinde. Isso porque, ao que se depreende da narrativa trazida a este Juízo pelas vítimas, há dúvidas acerca da real identificação dos comparsas do acusado Natanael no delito de roubo circunstanciado em questão. Noutras palavras, não há provas seguras e incontestes de que a comparsa do sexo feminino do réu Natananel seja a corré Francisca, uma vez que os ofendidos ouvidos durante a instrução criminal, conforme transcrito alhures, embora tenham relatado a dinâmica do assalto perpetrado em desfavor deles e até mencionado algumas características das pessoas que efetuaram o roubo, pontuaram informações que não conferem certeza quanto à efetiva participação de Francisca no delito em apreço. Com efeito, restou evidente que, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, nenhuma vítima conseguiu reconhecer a denunciada Francisca e/ou ratificou o reconhecimento fotográfico dela realizado na seara investigativa, razão pela qual o Órgão Ministerial, apropriadamente pontuou em suas alegações finais de ID 220949424, que “No que se refere à ré FRANCISCA, as provas de autoria constantes do acervo probatório não são suficientes para a certeza necessária que exige uma sentença condenatória. Os únicos elementos que vinculam a ré ao crime imputado são os reconhecimentos fotográficos realizados na delegacia de polícia. Em juízo, as vítimas não foram capazes de reconhecê-la. Importa salientar que a vítima MAYKON descreveu a autora do crime como loira, circunstância que não corresponde à característica da ré, embora ela pudesse estar com cabelos pintados à época”, inclusive, segundo se infere da ata de audiência de ID 207647391, não houve reconhecimento formal da denunciada pelas vítimas Eriberto e Ângela. Além disso, de acordo com a Informação Pericial nº 3264 (ID 84620232, p. 96), não foram encontrados fragmentos de impressões digitais da acusada Francisca no veículo usado para fuga dos autores do roubo majorado, o que prejudicou a apuração de sua participação na infração penal em questão. Assim, os indícios angariados no curso das investigações e da instrução processual não conferem a certeza exigida para uma condenação criminal da denunciada Francisca, sobretudo quando as vítimas não ratificaram os reconhecimentos fotográficos realizados na delegacia de polícia, uma vez que não reconheceram, com segurança e firmeza, a referida ré nos atos formalizados em juízo. Noutro vértice, se o silêncio da ré Francisca em juízo não prejudica a sua defesa, lado outro também não a beneficia, pois não influi para o deslinde do ocorrido. Por seu turno, ao ser interrogado judicialmente, o denunciado Natanael não trouxe qualquer informação a indicar a participação da acusada nos fatos em apuração, o que não contribuiu para o esclarecimento da identificação de seus comparsas. Como cediço, no processo penal, os testemunhos são meios de prova, tanto quanto a confissão, os documentos, os reconhecimentos, a perícia e outros elementos. Além disso, sabe-se que o magistrado julga por meio das provas em seu conjunto e não pelas suas individualidades. E, exatamente pelo contexto em análise, não se pode afirmar, sem sombra de dúvidas, que Francisca Welissandra da Silva Sousa foi uma das autoras do crime em questão, revelando, por conseguinte, a inaptidão do conjunto probatório ao pleito condenatório estatal. Dessa forma e sendo vedado ao magistrado proferir decreto condenatório lastreado em um conjunto probatório frágil e insuficiente, outro caminho não há senão a absolvição da acusada Francisca, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Por outro lado, como dito alhures, no processo penal, os testemunhos são meios de prova, tanto quanto a confissão, os documentos, a perícia e outros elementos. Sabe-se que o magistrado julga é pela prova em seu conjunto e não pelas suas individualidades. E exatamente pelo contexto em análise é que se firma a convicção de que o denunciado Natanael Junio Ribeiro dos Santos foi um dos autores dos crimes de roubo em análise, praticados em concurso formal, pois realizados com uma única ação delitiva, nas mesmas circunstâncias de tempo e local. Isso porque as circunstâncias fáticas evidenciadas em juízo demonstram que o réu era plenamente sabedor de que os bens subtraídos pertenciam à vítimas diferentes, salientando-se que foram subtraídos bens dos ofendidos Francisco, Cláudia, Julien, Joilma, José, Priscila, Mayara, Thaís, Eriberto, Maycon, Simone e do estabelecimento comercial vítima, sendo que, como acertamente pontuou o Órgão Ministerial em suas alegações finais, a vítima Ângela não teve qualquer bem subtraído, conforme narrado judicialmente por ela, o que viabiliza o reconhecimento de 12 (doze) crimes de roubos, em um mesmo contexto fático e mediante uma só ação delituosa, hja vista que subtraídos patrimônios distintos pertencentes a vítimas diversas. Por fim, faz-se imperioso destacar que não existe qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade a mitigar a punibilidade do réu. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, por doze vezes, e para ABSOLVER FRANCISCA WELISSANDRA DA SILVA SOUSA, devidamente qualificada nos autos, das penas cominadas ao delito capitulado no artigo 157, § 2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do CP, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando o princípio da individualização da pena e as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Estatuto Penal Repressivo, passo à individualização da reprimenda. Dos crimes de roubo A culpabilidade não se afasta daquela prevista no tipo penal. O réu ostenta maus antecedentes, conforme certidão de ID 228941135, p. 6, e ID 228941133, p. 2/3, referente aos autos do processo no 0714203-53.2020.8.07.0001. Não há elementos nos autos capazes de aferir a personalidade e a conduta social do réu, convindo registrar que a distribuição da Execução nº 0402154-74.2021.8.07.0015 também é posterior aos fatos ora em apuração. O motivo não restou esclarecido. As consequências do crime, ao que consta, são inerentes ao próprio tipo penal. As circunstâncias do delito, por seu turno, se revestem de excepcional gravidade, uma vez que a subtração foi praticada em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. A fim de evitar bis in idem, tendo em vista que tais circunstâncias são também majorantes do delito de roubo, utilizo apenas uma delas (concurso de pessoas) nesta fase, enquanto a outra (utilização de arma de fogo) será valorada negativamente como majorante. Nesse sentido, vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS Nº 292.354 - RN (2014/0081356-8) (...)Não se verifica bis in idem em hipótese na qual o magistrado, diante da presença de duas causas de aumento de pena, utiliza uma delas (concurso de agentes) na primeira fase da dosimetria, e a segunda (emprego de arma) na terceira fase. Precedentes (...). Julgado em 05/02/2015, DJe 24/02/2015”. O comportamento da vítima não contribuiu para a eclosão do evento. Assim, considerando pontualmente as circunstâncias judiciais, em especial os maus antecedentes e as circunstâncias do crime, fixo a pena base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, para cada crime, uma vez que as circunstâncias judiciais são as mesmas. Na segunda fase da dosimetria, não há incidência de circunstâncias agravantes. Lado outro, noto a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a, provisoriamente, em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, para cada crime. No terceiro estágio, não há causas gerais nem especiais de diminuição da pena. Entretanto, faço incidir no cálculo da reprimenda a causa de aumento do roubo relacionada ao emprego de arma de fogo, majorando-a em 2/3 (dois terços). Assim, fixo a pena, concretamente, em 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, para cada um dos crimes de roubo. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, para cada crime de roubo, sendo que cada dia-multa deverá ser calculado a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, face sua situação econômica. Da unificação das penas Pela regra do concurso formal próprio, prevista no artigo 70, caput, do Código Penal, por se tratar de doze crimes de roubo praticados mediante uma só ação, aumento a pena de um dos delitos, uma vez que idênticas, em 1/2 (metade) e fixo a pena, definitivamente, em 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. A teor do disposto no artigo 72 do Código Penal, no concurso de crimes a fração de aumento não deve incidir sobre a pena pecuniária, que deve ser aplicada isoladamente a cada um dos delitos, razão pela qual condeno o réu ao pagamento total de 216 (duzentos e dezesseis) dias-multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, considerando as condições econômicas do acusado. Disposições finais Deixo de substituir e de suspender a pena privativa de liberdade, uma vez que ausentes os requisitos exigidos para os beneplácitos, tendo em vista se tratar o crime de roubo infração cometida com grave ameaça à pessoa e, bem assim, considerando o quantitativo da pena imposta. Considerando que o réu respondeu a este processo solto, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. O sentenciado NATANAEL arcará com o pagamento de metade das custas processuais, sendo que eventual isenção será examinada pelo Juízo da Execução, consoante enunciado da Súmula 26 deste Tribunal de Justiça. Sem custas para a acusada FRANCISCA. O bem apreendido no Auto de Apresentação e Apreensão nº 435/2020 (ID 84620232, p. 136) foi devidamente restituído, consoante se extrai do Termo de Restituição nº 275/2020 (ID 84620232, p. 142). Não há fiança recolhida nem outros bens pendentes de destinação. Deixo de fixar valor mínimo de indenização em favor da empresa vítima e dos ofendidos, conforme determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de comprovação da extensão dos danos suportados, sem prejuízo de apuração na esfera cível competente. Comuniquem-se as vítimas Solange, Simone, Francisco, Maykon, Cláudia, Ângela, Eriberto e Julien acerca do resultado do julgamento do feito, por meio de seu número de WhatsApp indicado nos autos, conforme se infere das atas de audiência de IDs 154134835 e 190266981. Demais disso, proceda-se à marcação de sigilo de seus dados qualificativos, inclusive endereços, e arquivos audiovisuais de seus depoimentos, com fundamento no artigo 201, § 6°, do CPP. Após o trânsito em julgado da sentença, expeçam-se as anotações e as comunicações necessárias, arquivando-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Tendo em vista que o réu Natanael possui advogada constituída nos autos, sua intimação acerca do conteúdo da presente sentença dar-se-á na pessoa de sua patrona, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico, a partir da qual terá início a contagem do prazo recursal, consoante disposto expressamente no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ceilândia - DF, 10 de abril de 2025. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ata - Juiz(a): MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Promotor(a): ARNALDO DIAS SANTOS DA COSTA CARVALHO Secretário(a): Gilberto Henrique Biage Audiência (tipo): Instrução e Julgamento Data e Hora: 15.08.2024, às 09h30min Processo nº: 0705117-18.2021.8.07.0003 Denunciado(s): NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS e FRANCISCA WELISSANDRA DA SILVA SOUSA Advogado(s): Dra. Fabiana Mendes Vaz Gomes, OAB/DF 53.237 (NATANAEL) Dr. Ribamar dos Prazeres Costa (DEFENSORIA PÚBLICA) (FRANCISCA) ATA DE AUDIÊNCIA Na sala de reunião virtual da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais Microsoft Teams, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta Capital, presentes a Juíza, o Promotor e o Secretário da audiência, conforme acima descritos. Feito o pregão na data e hora supramencionadas, a ele responderam: os denunciados e os seus Defensores. Presentes: as vítimas ERIBERTO SOARES PATRIOTA e ÂNGELA PEREIRA DA SILVA, bem como a testemunha WARLENE YARA DA SILVA LIMA. Ausente: a vítima MAYKON NILTON MELO MOREIRA. Abertos os trabalhos, foram colhidas as declarações da testemunha WARLENE, a qual foi ouvida na ausência dos denunciados, por ter alegado constrangimento em depor na presença deles, sem oposição das partes, por meio de gravação audiovisual via sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT. As algemas dos denunciados permaneceram para trás a fim de garantir a segurança interna do local destinado à realização das audiências virtuais no Complexo Penitenciário, em razão do baixo efetivo da escolta e do número de presos requisitados para as audiências remotas, com o que as partes não se opuseram. A pedido do MPDFT, foi realizado o reconhecimento formal do denunciado NATANAEL por parte das vítimas, o qual foi gravado por meio do sistema de gravação Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT, sendo que participaram do ato as pessoas de: NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS, designado com o número 01; ROBERT ALVES DO NASCIMENTO, designado com o número 02; e ALISSON ALVORO CONCEIÇÃO CARDOSO, designado com o 03, usando camisetas brancas. Na ocasião, a vítima ANGELA acha, mas não pode afirmar com certeza, que a pessoa indicada com o número 01 é parecida com um dos autores do crime do qual foi vítima; a vítima ERIBERTO também acha, mas não pode afirmar com certeza, que a pessoa indicada com o número 01 é a pessoa mais parecida com um dos autores do crime do qual foi vítima. Em seguida, a pedido do MPDFT, foi realizado o reconhecimento formal da denunciada FRANCISCA por parte das vítimas, o qual foi gravado por meio do sistema de gravação Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT, sendo que participaram do ato as pessoas de: MONICA FERREIRA DE SOUZA CORAT, designado com o número 01; ROSIMEIRE PEREIRA PIRES, designado com o número 02; FRANCISCA WELISSANDRA DA SILVA SOUSA, designado com o 03, e NATÁLIA SILVA DA PAZ, designado com o 04, usando camisetas brancas. Na ocasião, a vítima ÂNGELA afirmou que não conseguiu recordar da pessoa que foi a coautora do crime do qual foi vítima; a vítima ERIBERTO afirmou que a pessoa indicada com o número 02 é a pessoal mais parecida com a coautora do crime do qual foi vítima. A Defesa impugnou a linha formada para o reconhecimento do réu NATANAEL, uma vez que a pessoa identificada com o número 2 possui tom de pele mais claro que os demais. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: “Em que pese a impugnação da Defesa, o réu encontra-se preso por outro processo e a escolta presente informou que inexistem outros internos com características físicas mais semelhantes as dele para compor a linha de reconhecimento. Inclusive, esta é a segunda linha montada, uma vez que a primeira foi rejeitada, pois um dos internos (Hebert Silva Ferreira) possuía uma tatuagem no rosto e tinha tom de pele claro, o que o distinguia sobremaneira dos demais. Além disso, cumpre registrar que o artigo 226 do Código de Processo Penal estabelece, em seu inciso II, que 'a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança'. E, no caso, a inexistência de outros internos com a cor da pele mais semelhante a do réu para compor a linha de reconhecimento, impossibilita a formação da linha apenas com pessoas com o mesmo tom de pele dele.” O MPDFT dispensou a realização do reconhecimento formal por parte da vítima MAYKON. Em seguida, foi facultada aos denunciados uma conversa reservada com os seus Defensores, nos termos do artigo 185, §2º do Código de Processo Penal, tendo os denunciados feito uso desse direito. Após, lida a denúncia, passou a Juíza a interrogar os denunciados, separadamente, na forma do art. 187 e seus números I a VIII do CPP, o que foi realizado por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT. Encerrada a instrução, na fase do art. 402 do CPP, as partes requereram prazo para se manifestar, tendo em vista a necessidade de certificar acerca dos documentos e vídeos que já foram juntados aos autos e dos que permanecem pendentes. Em seguida, a Advogada do réu NATANAEL requereu que fosse consignado em ata que as vítimas ERIBERTO e ANGELA se encontravam na mesma residência. Pela Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: “Declaro encerrada a instrução. Concedo o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem na forma do art. 402 do CPP. Dê-se vista ao MPDFT. Após, intimem-se as Defesas. Vindo os autos, façam-se conclusos. Intimados os presentes.” As partes foram cientificadas do conteúdo integral da presente ata de audiência, a qual será assinada digitalmente pela MM. Juíza de Direito que preside a solenidade, nos termos do artigo 9°, § 3°, da Portaria Conjunta n. 52/2020, deste Egrégio Tribunal. Nada mais havendo, a audiência foi encerrada às 11h18min.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705117-18.2021.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCA WELISSANDRA DA SILVA SOUSA, NATANAEL JUNIO RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO SANEADORA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal na qual foi proferida decisão determinando a suspensão nos moldes do artigo 366 do Código de Processo Penal, em relação a FRANCISCA WELISSANDRA DA SILVA SOUSA, conforme ID 116196864. A ré foi intimada pessoalmente, conforme certidão de ID 190818758. Assim, determino o prosseguimento do feito, devendo a Secretaria proceder ao registro do levantamento da suspensão no cadastro dos autos. Compulsando os autos após a apresentação da Resposta da acusada (ID 195663332), verifico a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal. Não há elementos para concluir acerca de qualquer causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui, em tese, delito previsto na legislação penal e, finalmente, não se encontra o fato prescrito, razão pela qual deixo de absolver sumariamente a ré. Intimem-se as partes para manifestação quanto à ratificação da prova já produzida em sede de antecipação. Após, designe-se data para continuidade da instrução, conforme ata de ID 190266981, expedindo-se o necessário. Dê-se ciência às partes, inclusive quanto ao óbito da vítima José Marcos da Silva (ID 190918028), da resposta da 15ª DP (ID 193868373), bem como dos demais documentos juntados após a audiência realizada no dia 18/03/2024. Publique-se. Ceilândia - DF, 16 de maio de 2024. MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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