Execução de Título Extrajudicial 0706246-37.2021.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706246-37.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706246-37.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: FRANCIELE RAMOS DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica requerido por Mouzinho & Moreira Assessoria e Consultoria Educacional Ltda. contra Fran Fiori Aesthetic Ltda., com fundamento em alegada confusão patrimonial entre a empresa e a executada Franciele Ramos dos Santos, conforme petição de ID 255141289. A decisão de ID 259353248 admitiu o processamento do incidente e determinou a intimação da pessoa jurídica para manifestação. Fran Fiori Aesthetic Ltda. apresentou defesa no ID 264275583, acompanhada dos documentos de IDs 264275584, 264275585 e 264275586. Em síntese, sustentou a inexistência de abuso da personalidade jurídica, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pediu a rejeição do incidente e, subsidiariamente, requereu prova pericial contábil. A certidão de ID 264277628 registrou a tempestividade da defesa e abriu prazo para manifestação da parte autora. Depois, sobrevieram a renúncia de mandato de ID 264455642, o despacho de ID 264730413, as tentativas de intimação de IDs 265011749 e 268409650, a devolução de AR de ID 271764936 e a certidão de ID 274775524, que apontou o decurso de prazo sem manifestação das partes. Decido. O incidente está em ordem para saneamento e organização. A alegação defensiva de ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil não constitui preliminar autônoma. Ela integra o mérito do incidente, pois exige examinar se os elementos apresentados pela exequente demonstram abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Também não há ilegitimidade da pessoa jurídica suscitada. Na desconsideração inversa, a empresa cujo patrimônio pode ser atingido deve participar do incidente, nos termos dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Fran Fiori Aesthetic Ltda. é, portanto, parte adequada para responder ao pedido formulado no ID 255141289. Fixo como pontos controvertidos: se houve confusão patrimonial entre Franciele Ramos dos Santos e Fran Fiori Aesthetic Ltda.; se as transferências bancárias indicadas no ID 255141289 revelam uso da pessoa jurídica para pagamento de obrigações pessoais, circulação de recursos sem causa aparente ou ocultação patrimonial; se há nexo entre esses fatos e a frustração da execução; e, caso reconhecida a desconsideração inversa, qual deve ser o alcance patrimonial da medida. O ônus da prova fica distribuído na forma do art. 373 do Código de Processo Civil. Cabe à exequente provar os fatos constitutivos do pedido, especialmente a alegada confusão patrimonial. Cabe à pessoa jurídica requerida provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, inclusive a eventual regularidade contábil e negocial das movimentações financeiras questionadas. Indefiro, por ora, a perícia contábil requerida no ID 264275583. A prova foi formulada de modo genérico e o ponto central do incidente pode ser inicialmente apreciado a partir dos documentos bancários, societários e contábeis já juntados ou acessíveis às próprias partes. A perícia não deve substituir o ônus de cada parte de apresentar os documentos que estão sob sua posse. Além disso, a medida deve observar a proporcionalidade, especialmente diante do valor executado e da natureza incidental da controvérsia. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a juntada de documentos estritamente relacionados aos pontos controvertidos ora fixados, especialmente extratos integrais, registros contábeis, notas fiscais, contratos, recibos ou outros elementos capazes de justificar as transferências bancárias mencionadas no ID 255141289. Após a juntada de documentos por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias. Se nada for juntado no prazo comum, certifique-se e façam-se os autos conclusos para decisão do incidente. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 11 de maio de 2026 10:38:45. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 07:55

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2026, 10:13

Recebimento

10/03/2026, 10:38

Mero expediente

10/03/2026, 10:38

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:21

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 12:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/02/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 10:35

Publicação

07/02/2026, 02:21

Recebimento

06/02/2026, 18:32

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706246-37.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: FRANCIELE RAMOS DOS SANTOS, ROGER DANIEL CHAVEZ GUERRERO DECISÃO outr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de exceção de pré-executividade em que os executados alegam ilegitimidade passiva, excesso de execução, nulidades e inexigibilidade parcial do débito (ID 250272959). Da Ilegitimidade Passiva Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da parte Roger Daniel Chavez Guerrero, ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE. Observa-se que o título executivo objeto da presente execução foi assinado apenas pela primeira executada, Sra. Francieli Ramos dos Santos, conforme contrato de ID 101602853. É cediço que a solidariedade não pode ser presumida, decorre de lei. Assim, o fato de ambos os genitores serem responsáveis pela educação da prole em comum não implica a responsabilidade automática do responsável que não participou da relação contratual. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. MENSALIDADE ESCOLAR. COBRANÇA. GENITOR NÃO CONTRATANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE. NÃO PRESUNÇÃO. PODER FAMILIAR. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por força do princípio da relatividade, o contrato gera efeito entre as partes, logo, como regra, não pode criar obrigação para quem dele não participa. 2. A solidariedade patrimonial existente entre genitores, decorrente do dever de sustento dos filhos, configura característica própria da relação jurídica firmada dentro do núcleo familiar. Porém, aludida solidariedade não se estende, de forma automática, para todas as obrigações contraídas individualmente por cada um dos genitores em favor da prole comum. 3. Embora seja obrigação de ambos os genitores promover a educação da prole, esse mútuo dever legal de criação e educação dos filhos menores não vincula o genitor que não subscreveu o contrato de prestação de serviços educacionais a ponto de legitimar sua inclusão no polo passivo da demanda. Isso porque, segundo o art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou vontade das partes, de modo que a responsabilidade de adimplir as mensalidades escolares é de quem assumiu a obrigação contratual, devendo ser reconhecida, assim como feito na sentença, a ilegitimidade passiva ad causam do genitor não contratante. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07239655920218070001 1930018, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/10/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/10/2024) Ante o exposto, exclua-se do polo passivo a parte ROGER DANIEL CHAVEZ GUERRERO, CPF: 703.317.181-1. Excesso de Execução e Inexigibilidade Parcial do Débito No tocante a alegação de excesso de execução e de inexigibilidade parcial do débito, resta inadequada a via eleita para a análise de tais temas, uma vez que necessitam de lastro probatório, ora inexistente nos autos. Como sabido, a exceção de pré-executividade visa à análise de vícios relativos à formação do processo de execução, que constituem matéria de ordem pública, tais como a ausência de condições da ação, a ocorrência de prescrição, decadência, dentre outras, desde que demonstráveis de plano. Se, porém, a matéria exigir dilação probatória, não poderá ser deduzida em sede de exceção de pré-executividade, demandando a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Neste sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. Acórdão 1820987, 07394027520238070000, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJe: 6/3/2024. Do Pedido de Substituição de Penhora e Desbloqueio das Verbas Constritas A parte executada alega que a penhora realizada via SISBAJUD, à ID 246941235, atinge bens essenciais à subsistência familiar, motivo pelo qual requer a substituição por medida menos gravosa, como parcelamento do débito ou penhora de bens alternativos. Nos termos do artigo 840 do CPC, o dinheiro tem preferência de penhora sobre outros bens. No caso, o demandado solicitou a substituição dos bens, mas não indicou nenhum outro bem à penhora, tampouco apresentou efetiva proposta de pagamento. Ademais, apesar da alegação de que os valores constritos seriam essenciais à subsistência familiar, o executado nada juntou aos autos para animar suas assertivas, mesmo tendo o ônus da prova a respeito. Conforme o artigo 854, § 3º, I, do CPC, “É do devedor o ônus de comprovar que os valores constritos são impenhoráveis por se tratar de salário ou verba de natureza alimentar.” Considerando que não foi apresentado qualquer documento comprobatório da origem salarial ou da essencialidade dos valores bloqueados, INDEFIRO o pedido substituição e desbloqueio dos valores constritos. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se; 2. Exclua do polo passivo a parte ROGER DANIEL CHAVEZ GUERRERO, CPF: 703.317.181-1; 3. Preclusa a decisão: 3.1. libere-se os valores constritos à conta indicada à ID 247220031; 3.2. intime-se a parte autora para acostar aos autos planilha atualizada dos débitos, bem como para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706246-37.2021.8.07.0010. EXEQUENTE: MOUZINHO & MOREIRA ASSESSORIA E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: FRANCIELE RAMOS DOS SANTOS, ROGER DANIEL CHAVEZ GUERRERO DECISÃO A parte exequente requer a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Instituto Nacional de Seguro Social e à JUCEG (Junta Comercial), a fim de localizar ativos financeiros pertencentes ao executado, bem como obter informações sobre a existência de vínculos de emprego ou recebimento de benefício previdenciário pelo executado. Neste ínterim, destaca-se que os sistemas disponíveis neste Juízo para a localização de bens e ativos financeiro são: o BACENJUD, o RENAJUD e o INFOJUD. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o requerimento do exequente à ID 242470760. Contudo, no intuito de facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC), da cooperação e da concentração de atos processuais, realizo a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, conforme documentos em anexo. Indefiro, desde logo: a) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. b) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. c) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor. O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. d) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC; e) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e dispendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; f) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Sendo infrutífero o resultado das pesquisas e/ou não havendo indicação de bens pelo exequente, considerando que todos os sistemas do juízo foram consultados, sem êxito, desde logo, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. À Secretaria para: 1. Aguardar o resultado SISBAJUD, 2. Vindo o resultado, intimar o exequente para tomar conhecimento da presente decisão e das pesquisas realizadas, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspenção do feito, conforme acima delineado. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

28/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Recebimento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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Publicação

Recebimento

Todas as movimentações(268)

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