Procedimento Comum Cível 0706431-10.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706431-10.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 17:51

Documento (Certidão)

29/01/2025, 17:49

Recebimento

24/01/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 37ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/10 até 23/10) Ata da 37ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 16/10 até 23/10), realizada no dia 16 de Outubro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURÍCIO SILVA MIRANDA e FABRICIO FONTOURA BEZERRA Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0000173-42.2016.8.07.0018 0008146-82.2015.8.07.0018 0701965-50.2017.8.07.0019 0705644-86.2020.8.07.0008 0711401-02.2018.8.07.0018 0726410-55.2018.8.07.0001 0705252-14.2023.8.07.0018 0701555-82.2023.8.07.0018 0711005-43.2023.8.07.0020 0711762-43.2023.8.07.0018 0709624-06.2023.8.07.0018 0730230-09.2023.8.07.0001 0714621-65.2023.8.07.0007 0713592-64.2024.8.07.0000 0706438-26.2023.8.07.0001 0715887-74.2024.8.07.0000 0711655-96.2023.8.07.0018 0716015-94.2024.8.07.0000 0716683-65.2024.8.07.0000 0717032-68.2024.8.07.0000 0746350-64.2022.8.07.0001 0717309-84.2024.8.07.0000 0717535-89.2024.8.07.0000 0706916-80.2023.8.07.0018 0704149-69.2023.8.07.0018 0719918-82.2021.8.07.0020 0719118-12.2024.8.07.0000 0743373-65.2023.8.07.0001 0708966-26.2020.8.07.0005 0727103-63.2023.8.07.0001 0721672-17.2024.8.07.0000 0721980-53.2024.8.07.0000 0737944-20.2023.8.07.0001 0711971-06.2023.8.07.0020 0722304-43.2024.8.07.0000 0701860-83.2024.8.07.0001 0722961-82.2024.8.07.0000 0704087-54.2022.8.07.0021 0724119-75.2024.8.07.0000 0724874-02.2024.8.07.0000 0724948-56.2024.8.07.0000 0701395-43.2024.8.07.9000 0725192-82.2024.8.07.0000 0741967-09.2023.8.07.0001 0725854-46.2024.8.07.0000 0710586-29.2023.8.07.0018 0702694-19.2020.8.07.0004 0726742-15.2024.8.07.0000 0727160-50.2024.8.07.0000 0727226-30.2024.8.07.0000 0727385-70.2024.8.07.0000 0727493-02.2024.8.07.0000 0712219-75.2023.8.07.0018 0727588-32.2024.8.07.0000 0714794-56.2023.8.07.0018 0717424-91.2023.8.07.0016 0751489-60.2023.8.07.0001 0744062-12.2023.8.07.0001 0704177-54.2024.8.07.0001 0702714-77.2024.8.07.0001 0728170-32.2024.8.07.0000 0728286-38.2024.8.07.0000 0728471-76.2024.8.07.0000 0728566-09.2024.8.07.0000 0746494-04.2023.8.07.0001 0729858-60.2023.8.07.0001 0728720-27.2024.8.07.0000 0717731-37.2021.8.07.0009 0729055-46.2024.8.07.0000 0729223-48.2024.8.07.0000 0710433-42.2022.8.07.0014 0729437-39.2024.8.07.0000 0705173-66.2022.8.07.0019 0756573-94.2023.8.07.0016 0741022-22.2023.8.07.0001 0736037-10.2023.8.07.0001 0751063-48.2023.8.07.0001 0729991-71.2024.8.07.0000 0706101-49.2024.8.07.0018 0730175-27.2024.8.07.0000 0720264-04.2023.8.07.0007 0745543-96.2022.8.07.0016 0712991-38.2023.8.07.0018 0730741-73.2024.8.07.0000 0730772-93.2024.8.07.0000 0701920-56.2024.8.07.0001 0730927-96.2024.8.07.0000 0730976-40.2024.8.07.0000 0730977-25.2024.8.07.0000 0704109-09.2021.8.07.0002 0731136-65.2024.8.07.0000 0720186-10.2023.8.07.0007 0731293-38.2024.8.07.0000 0731353-11.2024.8.07.0000 0731419-88.2024.8.07.0000 0731455-33.2024.8.07.0000 0731727-27.2024.8.07.0000 0704820-31.2023.8.07.0006 0711993-07.2022.8.07.0018 0731871-98.2024.8.07.0000 0731889-22.2024.8.07.0000 0732222-71.2024.8.07.0000 0706650-42.2022.8.07.0014 0732381-14.2024.8.07.0000 0720884-84.2021.8.07.0007 0741659-07.2022.8.07.0001 0708574-53.2024.8.07.0003 0732563-97.2024.8.07.0000 0708577-77.2021.8.07.0014 0732637-54.2024.8.07.0000 0706431-10.2023.8.07.0009 0732700-79.2024.8.07.0000 0702679-81.2024.8.07.0013 0732783-95.2024.8.07.0000 0733054-07.2024.8.07.0000 0733185-79.2024.8.07.0000 0711881-03.2024.8.07.0007 0744000-69.2023.8.07.0001 0733487-11.2024.8.07.0000 0705970-11.2023.8.07.0018 0708911-06.2019.8.07.0007 0733740-96.2024.8.07.0000 0705773-73.2024.8.07.0001 0704206-60.2018.8.07.0019 0738263-85.2023.8.07.0001 0732127-66.2023.8.07.0003 0733967-86.2024.8.07.0000 0702773-60.2023.8.07.0014 0734126-29.2024.8.07.0000 0710537-85.2023.8.07.0018 0716399-79.2023.8.07.0004 0734270-03.2024.8.07.0000 0734269-18.2024.8.07.0000 0714736-47.2023.8.07.0020 0769437-67.2023.8.07.0016 0734504-82.2024.8.07.0000 0734747-26.2024.8.07.0000 0734768-02.2024.8.07.0000 0734796-67.2024.8.07.0000 0734817-43.2024.8.07.0000 0735265-16.2024.8.07.0000 0718971-69.2023.8.07.0016 0735398-58.2024.8.07.0000 0734625-44.2023.8.07.0001 0703145-78.2024.8.07.0012 0717176-61.2023.8.07.0005 0748978-89.2023.8.07.0001 0700006-03.2024.8.07.0018 0735968-44.2024.8.07.0000 0729733-92.2023.8.07.0001 0711492-36.2024.8.07.0001 0700325-68.2024.8.07.0018 0736122-62.2024.8.07.0000 0744114-08.2023.8.07.0001 0710996-03.2021.8.07.0004 0736311-40.2024.8.07.0000 0717958-56.2023.8.07.0009 0703915-53.2024.8.07.0018 0736882-11.2024.8.07.0000 0736943-66.2024.8.07.0000 0733946-38.2023.8.07.0003 0722099-85.2023.8.07.0020 0702467-81.2024.8.07.0006 0700090-04.2024.8.07.0018 0713938-12.2024.8.07.0001 0705121-56.2024.8.07.0001 0705548-02.2024.8.07.0018 0701042-13.2024.8.07.0008 0700501-86.2024.8.07.0005 0720618-13.2024.8.07.0001 0716036-67.2024.8.07.0001 0703282-69.2024.8.07.0009 0711573-04.2023.8.07.0006 0714744-57.2023.8.07.0009 0701420-72.2020.8.07.0019 0716459-49.2023.8.07.0005 0707512-81.2024.8.07.0001 0004526-41.2000.8.07.0001 0700254-66.2024.8.07.0018 0703040-37.2024.8.07.0001 0712277-20.2023.8.07.0005 0715251-87.2024.8.07.0007 0700209-62.2024.8.07.0018 0702256-51.2024.8.07.0004 0702070-95.2024.8.07.0014 0712166-94.2023.8.07.0018 0718945-98.2023.8.07.0007 0738375-23.2024.8.07.0000 0058723-91.2010.8.07.0001 0729990-20.2023.8.07.0001 0704187-98.2024.8.07.0001 0739997-65.2023.8.07.0003 0716338-04.2021.8.07.0001 0705356-34.2022.8.07.0020 0702241-80.2023.8.07.0016 0707108-55.2023.8.07.0004 0723702-22.2024.8.07.0001 0745171-61.2023.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0709333-45.2019.8.07.0018 0705172-35.2022.8.07.0002 0702960-90.2022.8.07.0018 0713680-70.2022.8.07.0001 0724096-32.2024.8.07.0000 0707277-34.2022.8.07.0018 0727898-38.2024.8.07.0000 0728999-13.2024.8.07.0000 0729133-40.2024.8.07.0000 0730467-12.2024.8.07.0000 0714239-81.2023.8.07.0004 0732148-17.2024.8.07.0000 0717271-40.2022.8.07.0001 0732819-40.2024.8.07.0000 0708551-32.2023.8.07.0007 0733978-18.2024.8.07.0000 0706656-20.2024.8.07.0001 0022447-34.2015.8.07.0018 0020484-88.2015.8.07.0018 0707370-78.2023.8.07.0012 0706113-39.2023.8.07.0005 0752165-08.2023.8.07.0001 ADIADOS 0712892-10.2023.8.07.0005 0709013-50.2023.8.07.0019 0753040-75.2023.8.07.0001 0709977-73.2023.8.07.0009 A sessão foi encerrada no dia 24 de Outubro de 2024 às 13:29:36 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS, Secretário de Sessão 7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. VENDA DE IMÓVEL. ÁGIO. PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO EFETIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS A POSTERIORI. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. INDEFERIMENTO. 1. Em que pese a previsão legal acerca da obrigação do autor acostar os documentos à petição inicial e o réu à contestação, é possível a juntada de novos documentos em outro momento até a prolação da sentença, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa com a intimação da parte contrária para manifestação, mormente se relacionado a comprovação de pagamento de prestações, o que evitará eventual enriquecimento sem causa, por isso, rejeita-se a preliminar de nulidade do julgado. 2. Os recibos juntados aos autos demonstram que o valor referente ao pagamento das prestações do financiamento do imóvel não corresponde ao pleiteado pela parte autora, de modo que, com a dedução do valor pago pelo réu a título de quitação do ágio, não há saldo em favor da autora, por isso, a consequente exclusão da condenação. 3. O valor fixado a título de dano moral na sentença que guarda correspondência com o gravame sofrido e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com aferição das circunstâncias fáticas, as condições econômicas das partes, assim como o grau da ofensa e sua repercussão, sem incorrer em enriquecimento sem causa por parte da ofendida, deve ser mantido por não se mostrar excessivo. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso.

31/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2024, 10:59

Petição (Contra-razões)

02/08/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 12:00

Publicação

12/07/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706431-10.2023.8.07.0009. REQUERENTE: NOELIA DOS SANTOS REQUERIDO: VALDIR IZAIAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em petição de ID. 200284780 a parte ré indicou que não foi elencada na sentença a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial referente à parte ré, visto que é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão de ID. 186365654. Nesse sentido, tendo em vista o erro material apontado, complemento a sentença com o seguinte trecho: “Nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, custas com exigibilidade suspensa quanto à parte ré, sendo que os honorários são dela inexigíveis enquanto não provada a cessação da hipossuficiência pela outra parte.” No mais, ciente da apelação, cujo juízo de admissibilidade será promovido na superior instância (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) Intime-se a parte apelada para que, em 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de apelação. Sem prejuízo, restituo o prazo recursal, ante o acréscimo operado na sentença ora alterada. Vindo apelação também da outra parte, intime-se o apelante para contrarrazões no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Encerrado o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao TJDFT, sem necessidade de nova conclusão. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

11/07/2024, 00:00

Recebimento

09/07/2024, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 12:42

Outras Decisões

09/07/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 16:09

Documentos

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706431-10.2023.8.07.0009. REQUERENTE: NOELIA DOS SANTOS REQUERIDO: VALDIR IZAIAS DE SOUZA SENTENÇA 1 - Relatório: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum ajuizada por NOÉLIA DOS SANTOS em desfavor de VALDIR IZAIAS DE SOUZA. A parte autora sustenta na inicial (ID. 159577600) que, em 29/08/2014, firmou contrato verbal junto à parte requerida, possuindo como objeto o ágio de imóvel situado em Valparaíso de Goiás/GO. Relata que restou firmado que requerido iria pagar ao autor a quantia de R$ 21.000,00, e, em contrapartida, o autor realizaria a outorga da procuração com todos os poderes para que a parte requerida pudesse transferir o imóvel para o seu nome perante a Caixa Econômica Federal, bem como, daí em diante, arcar com as despesas inerentes ao bem, como as taxas condominiais, o IPTU, e o valor das prestações do financiamento. No entanto, aduz que, após a avença, a parte requerida não cumpriu com nenhuma dessas obrigações contratuais, ou seja, não transferiu o imóvel para o seu nome e não realizou o pagamento de quaisquer despesas incidentes sobre o bem. Afirma que, em razão do inadimplemento contratual do requerido, o seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção de créditos e alvo de protesto decorrente da inscrição em dívida ativa, além de ter se tornado réu em ação ajuizada pelo condomínio, visando o pagamento das taxas condominiais não adimplidas. Assim, diz que adimpliu todas as despesas que se encontravam não quitadas. Por fim, menciona que tentou entrar em contato com a parte requerida para solucionar a questão, todavia, sem sucesso, de forma que não viu outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário. Apresenta argumentos de direito que entende embasarem seu pedido. Ao final, requer: (i) a resolução contratual em razão do inadimplemento absoluto da parte requerida, e restituir a posse do imóvel em questão ao requerente; (ii) a compensação do valor pago pela requerente das dívidas no valor de R$ 28.217,01 (vinte e oito mil duzentos e dezessete reais e um centavos), inclusive as vincendas devidamente atualizadas, com o valor da venda do ágio do apartamento no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais); (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais (iv) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais; (v) a gratuidade de justiça. A parte requerente juntou procuração (ID. 156894331) e documentos. Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (ID. 160450496). Citada, a parte requerida se habilitou nos autos, sendo assistida pela Defensoria Pública do Distrito Federal, oportunidade em que requereu vista dos autos e a concessão da gratuidade de justiça (ID. 171688007). A parte requerida apresentou contestação (ID. 178976248). Na ocasião, a Defensoria Pública do Distrito Federal se valeu da sua prerrogativa de apresentar contestação por negativa geral, em razão de que a parte requerida não respondeu às tentativas de contatos realizadas. Ademais, no mérito, opõe-se à rescisão contratual, argumentando que a parte autora sequer demonstrou as obrigações assumidas por ambas as partes, bem como sustentou que a parte requerida não provou os valores que alega ter desembolsado. Além disso, defendeu que, acaso rescindindo o contrato, deve a parte requerente restituir a quantia paga pelo requerido. Ao final, pugnou pela improcedência do pleito autoral e pela condenação da parte requerente nas verbas sucumbenciais. A parte autora, intimada, apresentou réplica (ID. 183838712), oportunidade em que reforçou os argumentos esposados na inicial. A Defensoria Pública do Distrito Federal, diante do insucesso em obter comunicação com o assistido, solicitou a intimação pessoal da parte requerida (ID. 185608698). Em fase de especificação de prova, a parte autora juntou documentos e requereu a produção de prova testemunhal (ID. 186049498). Deferida a gratuidade de justiça à parte requerida. No mesmo ato, negou-se o pedido de intimação pessoal da parte ré e a produção de prova testemunhal solicitada pela parte autora (ID. 186365654). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/2015). 3 - Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito. Passo à análise do mérito. 4 - Mérito: A controvérsia do feito cinge-se em aferir se há, ou não, inadimplência contratual da parte requerida, bem como se há danos a serem indenizáveis em decorrência da suposta inadimplência. Após análises dos fatos e argumentos expostos pelas partes, verifico assistir parcial razão à parte autora. Isso porque, da análise dos autos, vê-se que, embora ao negócio jurídico tenha sido firmado de maneira verbal, a parte autora fez prova da relação contratual firmada entre as partes por meio da outorga da procuração de ID. 156894334, bem como da inadimplência contratual do requerido, mediante os vários débitos surgidos após a celebração do referido contrato, conforme se constata no acordo firmado com o condomínio em que se encontra situado imóvel (ID. 156894341), bem como a negociação com a CEF (ID. 156898247). Além disso, há comprovado que o nome da parte autora fora inscrito nos órgãos de proteção de crédito e na dívida ativa (ID. 156898252), em virtude da inobservância das obrigações contratuais que cabia ao requerido. Assim, a parte autora desincumbiu-se do ônus da prova dos fatos que alega, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Ressalte-se que compete à parte requerida o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (artigo 373, inciso II, do CPC). Assim, deveria a requerida demonstrar o pagamento dos valores cobrados, ou a existência de outro meio de adimplemento da obrigação (consignação em pagamento, sub-rogação, imputação ao pagamento, novação, compensação, etc.). Poderia a parte ré, ainda, demonstrar a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, ou outro fato qualquer que impeça, altere ou resulte na extinção do direito da autora. Contudo, a parte requerida não se desincumbiu de tal ônus, eis que a contestação ofertada por meio da prerrogativa de negativa geral – decorrente da inércia da parte requerida/assistida – não fez qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Nesse cenário, tem-se que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento (art. 475 do CC). Optando a parte pela resolução do contrato, é devida, por consequência, a restituição das partes ao estado anterior que se encontravam, sem prejuízo da indenização de perdas e danos. Deste modo, merece acolhimento a pretensão autoral, a fim de que seja reintegrado na posse do imóvel individualizado na inicial, bem como para que seja ressarcido pelas perdas e danos dos valores suportados em decorrência do inadimplemento contratual da parte requerida – os quais deverão ser compensados/abatidos pela exata quantia desembolsada pela parte requerida no ato da avença, isto é, o valor de R$ 21.000,00. Nesse contexto, tem-se que a parte autora comprovou ter desembolsado, no ato do ajuizamento da demanda, o valor de R$ 14.685,85, referente ao pagamento dos valores do financiamento do imóvel junto à CEF (ID. 156898247) e o valor de R$ 12.962,90, referente ao acordo firmado com o Condomínio Parque Bello Solare, nos autos do processo de nº 0710702-96.2022.8.7.0009 (ID. 156894341). No mais, em relação à dívida a título de IPTU, em que pese a parte requerente ter demonstrado que houve, de fato, a sua cobrança (ID. 156898251), não há nos autos qualquer documento que comprove o pagamento do valor perseguido pelo Fisco do Estado de Goiás. Assim sendo, há provado que a parte requerente desembolsou a quantia total de R$ 27.648,75, a qual, após ser compensado/abatido com o valor pago pela parte requerida, resulta em indenização de R$ 6.648,75 a ser paga pela parte requerida a favor da parte requerente. Por outro lado, sobre a indenização a título de danos morais, reputo que merece acolhimento, na medida em que a parte requerente fez prova da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção de crédito e na dívida ativa em razão do não pagamento dos encargos contratuais assumidos pela parte requerida (ID. 156898252), restando caracterizado, portanto, ilícito civil (negligência) a justificar a pretensão de ressarcimento por danos morais. Reforça-se que, tratando-se de inscrição em órgãos de proteção de crédito e na dívida ativa por culpa de terceiro, a apresentação de prova objetiva do dano moral é dispensada, pois o prejuízo é presumido, gerando a responsabilidade civil para a pessoa que deu causa à inscrição. No mais, em relação ao quantum indenizatório, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional à ofensa perpetrada. Em síntese, a procedência parcial dos pedidos da parte autora, nos termos estabelecidos, é medida que se impõe. 5 - Dispositivo: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda pactuado entre as partes de forma verbal, referente ao imóvel situado no Parque Esplanada II, Condomínio Parque Bello Solare, Bloco I, apartamento de nº 302, garagem de nº 89, Valparaíso de Goiás/GO; 2) REINTEGRAR a parte autora na posse do bem imóvel situado no Parque Esplanada II, Condomínio Parque Bello Solare, Bloco I, apartamento de nº 302, garagem de nº 89, Valparaíso de Goiás/GO; 3) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.648,75 (seis mil seiscentos e quarenta e oito reais) bem como ao pagamento das parcelas do financiamento do imóvel que vencerem no curso da ação e foram pagas pela parte autora; o referido valor será corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso de cada despesa, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; 4) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; o referido valor será atualizado pelo INPC a partir da presente data (arbitramento - Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC. Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, deve-se observar o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno a parte requerida nas custas e nos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706431-10.2023.8.07.0009. REQUERENTE: NOELIA DOS SANTOS REQUERIDO: VALDIR IZAIAS DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) DEFIRO a gratuidade da justiça à parte ré. Anote-se. Ademais, quanto ao pedido de ID. 185608698, observa-se que a inércia da parte ré em relação às fases do processo não justifica a intimação pessoal. Destaca-se que a parte ré foi contactada pela Defensoria Pública, porém, não atendeu às orientações que lhe foram passadas, conforme ID. 185608738. Desse modo, precluiu a oportunidade da parte ré acerca da especificação de provas. Assim, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal da parte ré. Outrossim, passo a apreciar o pedido de provas apresentado pela parte autora, no ID. 186049498. Primeiramente, no que tange à testemunha indicada pela parte autora, observa-se que a mesma tem relação de parentesco colateral de segundo grau por afinidade com a autora, visto que a referida testemunha é irmã do companheiro da autora. Assim, a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE CARVALHO se enquadra na condição de impedimento, nos termos do art. 447, § 2º, I, CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a oitiva da Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE CARVALHO. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para se manifestar acerca da documentação juntada pela parte autora na petição ID. 186049498, no prazo de 10 (dez) dias, já contabilizado o dobro legal, conforme art. 186, CPC. Caso haja manifestação da parte ré quanto ao acima determinado, venham os autos conclusos para decisão; por outro lado, transcorrendo o prazo em branco, anote-se conclusão para sentença, haja vista que o processo está maduro para julgamento, não sendo necessárias novas provas ou diligências. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

22/02/2024, 00:00

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