Execução de Título Extrajudicial 0705668-69.2024.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705668-69.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2025, 22:16

Desarquivamento

21/02/2025, 06:27

Desapensamento

02/02/2025, 12:28

Definitivo

19/08/2024, 19:05

Trânsito em julgado

19/08/2024, 19:05

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 15:55

Publicação

30/07/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705668-69.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: ALESSANDRO ANTONIO PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Facultada emenda à inicial para que a parte autora apresentasse a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda, a parte autora sustentou que o enunciado nº 135 do FONAJE não é aplicável ao caso de Execução fundada em Nota Promissória e que, em face dos princípios norteadores dos juizados especiais, deve-se evitar a interposição de Recursos. Pois bem. Note o(a) demandante que o intuito da determinação é resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível daquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa. O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever. Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial. Tanto é assim que a Lei Complementar nº 123/06 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (art. 26, inc. I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (art. 26, § 1º). O descumprimento reiterado dessa obrigação (art. 29, XI) constitui hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional. Se houve negócio jurídico entre as partes, a nota fiscal deveria ter sido emitida, não havendo, portanto, qualquer óbice à juntada nestes autos. Assim, tendo em vista a não apresentação da nota fiscal, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial. Por tais fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente.

Recebimento

16/07/2024, 14:42

Ausência de pressupostos processuais

16/07/2024, 14:42

Conclusão (para julgamento)

04/07/2024, 19:42

Petição (Petição inicial)

03/07/2024, 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705668-69.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: ALESSANDRO ANTONIO PEREIRA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para que junte aos autos a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de pronto indeferimento da inicial, com a extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. * documento datado e assinado eletronicamente.

25/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705668-69.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: ALESSANDRO ANTONIO PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Facultada emenda à inicial para que a parte autora apresentasse a nota fiscal relacionada ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda, a parte autora sustentou que o enunciado nº 135 do FONAJE não é aplicável ao caso de Execução fundada em Nota Promissória e que, em face dos princípios norteadores dos juizados especiais, deve-se evitar a interposição de Recursos. Pois bem. Note o(a) demandante que o intuito da determinação é resguardar o acesso ao Juizado Especial Cível daquelas pessoas jurídicas que efetivamente estão autorizadas legalmente a tanto, observando a qualidade de micro e pequena empresa. O recolhimento tributário relacionado aos negócios realizados está diretamente ligado à real qualificação da PJ e visa coibir o acesso de empresas que faltam com esse dever. Eis a justificativa para exigência do documento fiscal que respalda o negócio informado na inicial. Tanto é assim que a Lei Complementar nº 123/06 dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte estão obrigadas a emitirem nota fiscal (art. 26, inc. I), ficando dispensada dessa exigência apenas o microempreendedor individual (art. 26, § 1º). O descumprimento reiterado dessa obrigação (art. 29, XI) constitui hipótese de exclusão, de ofício, da empresa optante pelo Simples Nacional. Se houve negócio jurídico entre as partes, a nota fiscal deveria ter sido emitida, não havendo, portanto, qualquer óbice à juntada nestes autos. Assim, tendo em vista a não apresentação da nota fiscal, não resta outra alternativa, senão o indeferimento da inicial. Por tais fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 321, parágrafo único, e art. 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. * documento datado e assinado eletronicamente.

29/07/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Desapensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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