Cumprimento de sentença 0707293-17.2019.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707293-17.2019.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/12/2025, 19:29

Desarquivamento

21/12/2025, 05:46

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 14:30

Provisório

16/12/2025, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707293-17.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: J. C. LEAO SUPERMERCADO LTDA - ME, BARTOLOMEU CARDOSO PEREIRA LEAO, GABRIELE GOMES DE SOUSA LEAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 258161783, eis que a parte exequente possui plenas condições de atender ao simples comando judicial de juntada da planilha de débitos. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Não serão admitidos pedidos de reiteração de pesquisas de bens sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). I. BRASÍLIA, DF, 10 de dezembro de 2025 17:00:19. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto

15/12/2025, 00:00

Recebimento

11/12/2025, 15:07

Execução frustrada

11/12/2025, 15:07

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:39

Publicação

20/11/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707293-17.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: J. C. LEAO SUPERMERCADO LTDA - ME, BARTOLOMEU CARDOSO PEREIRA LEAO, GABRIELE GOMES DE SOUSA LEAO CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica o credor intimado a apresentar planilha atualizada do débito e a requerer medidas satisfativas e apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias, sobe pena de suspensão. Santa Maria/DF, 14 de novembro de 2025. JANAINA FERNANDES DE ANDRADE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 17:51

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707293-17.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: J. C. LEAO SUPERMERCADO LTDA - ME, BARTOLOMEU CARDOSO PEREIRA LEAO, GABRIELE GOMES DE SOUSA LEAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID 258161783, eis que a parte exequente possui plenas condições de atender ao simples comando judicial de juntada da planilha de débitos. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Não serão admitidos pedidos de reiteração de pesquisas de bens sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). I. BRASÍLIA, DF, 10 de dezembro de 2025 17:00:19. PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em ID 231839005, foi bloqueada a importância de R$ 279,52 - BARTOLOMEU CARDOSO PEREIRA LEAO e R$ 133,93 - GABRIELE GOMES DE SOUSA, valores pertencentes aos executados. Intimada a parte devedora, o prazo transcorreu sem impugnação, conforme certificado em ID 239050519, 243414062, 245620551. É o relatório. Decido. Ante a ausência de impugnação à penhora, libere-se, após a preclusão, em favor da parte credora (BANCO DO BRASIL SA), os valores de R$ 279,52 - BARTOLOMEU CARDOSO PEREIRA LEAO e R$ 133,93 - GABRIELE GOMES DE SOUSA, com os acréscimos legais, objeto de constrição nos autos, conforme documento de ID 231839005 e petição de ID 246638787. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Intime-se a parte exequente para, em cinco dias, requerer medidas satisfativas e apresentar planilha atualizada do débito. Em caso de inércia, determino a suspensão do curso processual, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que a credora diligencie, no prazo legalmente concedido, com vistas à localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, viabilizando, com isso, a satisfação do crédito, conforme autoriza o artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Para tanto, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual deverá permanecer durante o prazo de sobrestamento ora deferido, admitindo-se, a qualquer tempo, o desarquivamento. Esclareço que o mero pedido de desarquivamento dos autos, reiterando diligências já levadas a efeito, sem a efetiva demonstração de que houve alteração da condição econômica da parte devedora, bem como decurso do prazo razoável, restará indeferido de plano. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

10/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0707293-17.2019.8.07.0010. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: J. C. LEAO SUPERMERCADO LTDA - ME, BARTOLOMEU CARDOSO PEREIRA LEAO, GABRIELE GOMES DE SOUSA LEAO CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a resposta à pesquisa realizada junto ao sistema SISBAJUD, tendo sido localizados valores em contas do executado. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea), no prazo de 15 dias, bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). No mesmo prazo, fica a parte EXEQUENTE intimada a informar os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte. Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade. Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, remetendo-se os autos conclusos para decisão. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestação e, após, façam os autos conclusos para decisão. Circunscrição de Santa MariaDF, Quarta-feira, 30 de Abril de 2025 10:17:09. CYNARA OLIVEIRA POVOA REDIVO Servidor Geral

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias A Dra. Marina Cusinato Xavier, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita o processo de nº 0707293-17.2019.8.07.0010, movido por BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0001-91), em face de J. C. LEAO SUPERMERCADO LTDA - ME (CPF: 05.810.318/0001-51); BARTOLOMEU CARDOSO PEREIRA LEAO (CPF: 963.810.945-91); e GABRIELE GOMES DE SOUSA LEAO (CPF: 853.129.321-91). FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(s) BARTOLOMEU CARDOSO PEREIRA LEAO - CPF: 963.810.945-91 para o pagamento do débito no valor de R$ 357.697,85 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Cientificando-o que este Juízo e Cartório têm sua sede no FÓRUM DES. JOSÉ DILERMANDO MEIRELLES, ÁREA ESPECIAL CENTRAL, SALA A-107, 1ªANDAR, Santa Maria-DF, horário de expediente forense: das 12 às 19 horas. Expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e afixado uma cópia em lugar de costume, como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 21 de junho de 2024 13:14:04. Eu, Newton Rodrigues Freire Junior, Diretor de Secretaria, o subscrevo, por ordem da MM. Juíza. Newton Rodrigues Freire Junior Diretor de Secretaria

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707293-17.2019.8.07.0010. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REVEL: J. C. LEAO SUPERMERCADO LTDA - ME, GABRIELE GOMES DE SOUSA LEAO REU: BARTOLOMEU CARDOSO PEREIRA LEAO SENTENÇA I) RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação de cobrança proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de J. C. LEAO SUPERMERCADO LTDA - ME, GABRIELE GOMES DE SOUSA LEAO e BARTOLOMEU CARDOSO PEREIRA LEAO, partes qualificadas nos autos, visando ao recebimento da quantia de R$ 357.697,85 (trezentos e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos). Afirma a parte autora que as partes firmaram a em 08/05/2014, “CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL” nº 40/00678-6, visando a obtenção de crédito rotativo no valor de R$ 450.250,00 (quatrocentos e cinquenta mil duzentos e cinquenta reais), com vencimento final em 01/06/2024. Relata que a parte requerida J. C. LEAO SUPERMERCADO LTDA não disponibilizou ativos financeiros em sua conta corrente para adimplir os débitos da operação firmada entre as partes, deixando de cumprir a obrigação assumida. Aponta ainda que os outros réus são avalistas, respondendo solidariamente pela obrigação assumida. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A ré GABRIELE GOMES DE SOUSA LEAO e o réu J. C. LEAO SUPERMERCADO LTDA - ME foram citados (ID 67325514 e ID 84785859), mas não apresentaram embargos. Foi decretada a revelia no ID 184202889. O réu BARTOLOMEU CARDOSO PEREIRA LEAO foi citado por edital (ID 155875088), nomeada a Curadoria Especial, houve impugnação por negativa geral (ID 170498801) e não houve requerimento para produção de quaisquer provas (ID 182755610). Os autos vieram conclusos para julgamento. II) FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação monitória em que a parte autora busca a conversão do mandado inicial em executivo. Para tanto, juntou Cédula de Crédito Comercial devidamente assinada pelos réus (ID 50985451), o qual demonstra a relação jurídica entre as partes, bem como a planilha de débitos. Dois dos réus tiveram a revelia decretada. No entanto, o réu BARTOLOMEU CARDOSO PEREIRA LEAO, citado por edital, apresentou embargos por negativa geral. Assim, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. E, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 341 do CPC/2015, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial. Com efeito, a Curadoria Especial não tem condições de conhecer os aspectos fáticos da causa, razão pela qual a legislação autoriza que eventual contestação se dê por negativa geral, não podendo reputar incontroversos os fatos aduzidos pelo autor, simplesmente por ter respondido genericamente o pedido ou, como no caso dos autos, não ter apresentado embargos à monitória. Na espécie, todavia, o autor comprova o fato constitutivo de seu direito. Vejamos. No caso dos autos, pretende a parte autora tornar exigíveis os valores das parcelas não adimplidas pela operação financeira realizada entre as partes. Assim, os documentos que instruem os autos constituem prova suficiente, notadamente o título de crédito devidamente firmado pelas partes e planilha de débitos. Segundo regras gerais do Direito Civil, ao credor cumpre provar o seu crédito, e feita essa prova impõe-se o acolhimento da sua pretensão. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 357.697,85 (trezentos e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da data da primeira citação (16/07/2020). Condeno os réus/embargantes, na proporção de um terço para cada um, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do título ora constituído, na forma do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC). Em caso de pedido de cumprimento de sentença, prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Se nada for requerido, arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente

26/03/2024, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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